Agravo em Recurso Especial 0084770-02.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0084770-02.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

14/05/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 14:41

Protocolo de Petição

14/04/2025, 14:29

Publicação

14/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2746801/PR (2024/0349754-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: VANIA TEREZINHA ZACARIAS FRARE EMBARGANTE: ALEXANDRE ZACARIAS FRARE EMBARGANTE: ANDRE ZACARIAS FRARE ADVOGADOS: MARCELO MARQUES MUNHOZ - PR015328 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 ARNALDO CONCEICAO JUNIOR - PR015471 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 EMBARGADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: MAYRA DE SOUZA SCREMIN - PR032937 ANDRÉ LUIZ SCUSSIATO FARIAS - PR070216 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:12

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2746801/PR (2024/0349754-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: VANIA TEREZINHA ZACARIAS FRARE EMBARGANTE: ALEXANDRE ZACARIAS FRARE EMBARGANTE: ANDRE ZACARIAS FRARE ADVOGADOS: MARCELO MARQUES MUNHOZ - PR015328 JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 ARNALDO CONCEICAO JUNIOR - PR015471 LUCAS ROCHA WEIGERT - PR091283 EMBARGADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADOS: MAYRA DE SOUZA SCREMIN - PR032937 ANDRÉ LUIZ SCUSSIATO FARIAS - PR070216 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 14:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0084770-02.2023.8.16.0000 Recurso: 0084770-02.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Desapropriação Agravante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Agravado(s): VANIA TEREZINHA ZACARIAS FRARE ALEXANDRE ZACARIAS FRARE Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra a decisão proferida nos autos da ação de desapropriação, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo Espólio de Vânia Terezinha Zacarias Frare e Outro, por meio da qual o Magistrado rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, mantendo a alíquota dos juros compensatórios conforme estipulado na sentença, em razão da coisa julgada (mov. 188.1). Em suas razões recursais, aduziu a parte agravante, em síntese, que: (i) no caso dos autos, o julgamento da ADI 2.332/DF ocorreu antes do trânsito em julgado e, assim sendo, devem ser aplicados os juros compensatórios à alíquota de 6% ao ano; (ii) o título deve ser adequado ao entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF por ser matéria de ordem pública, não ofendendo a coisa julgada; (iii) há erro no termo inicial dos juros moratórios; e (iv) são inaplicáveis a multa e os honorários (art. 523, § 1º, do CPC). Ainda pugnou pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido: 1. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 1.019, inciso I, que, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal. Para tanto, exige-se a presença cumulativa de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito aventado pela parte e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, p. ú., CPC). O Código de Processo Civil, estabelecendo em seu art. 300 que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sucede, no entanto, que dos argumentos lançados no recurso, a princípio, não se verifica a presença dos referidos requisitos. A aplicabilidade ou não da ADI 2332/DF que declarou constitucional a norma que reduziu para 6% os juros compensatórios que incidem nas desapropriações, será melhor analisada quando do julgamento do mérito, após ouvida a parte contrária. 2. Desta feita, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. 3. Intime-se a agravada para que, querendo, se manifeste sobre o recurso no prazo legal. 4. Após, abra-se vistas à Procuradoria-Geral de Justiça e, oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. DES. CARLOS MANSUR ARIDA Relator

25/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(58)