Agravo em Recurso Especial 5025293-26.2022.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5025293-26.2022.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VALTER FISCHBORN - SP420246 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025293-26.2022.4.03.6100 Vistos em inspeção. Dê-se ciência às partes da descida do autos. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão se manifestar quanto a eventual valor depositado nos autos. Findo este prazo sem requerimentos, os autos serão arquivados. São Paulo, data registrada no sistema.

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 16:41

Protocolo de Petição

22/04/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 18:41

Protocolo de Petição

15/04/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 18:51

Protocolo de Petição

14/04/2025, 18:39

Publicação

14/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2728931/SP (2024/0318947-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: VALTER FISCHBORN - SC019005 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:11

Documentos

Despacho

•30/05/2025, 00:00

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SC19005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025293-26.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial contra acórdão abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. LEI Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. REsp 1.221.170/PR. DESPESAS ADUANEIRAS. NÃO ESSENCIALIDADE. 1. O O C. Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese - Temas Repetitivos 779 e 780, verbis: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." - REsp 1.221.170/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018. 2. Oportuno anotar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria, assim decidiu no julgamento do RE 841.979/PE - Tema 756 - "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04." 3. Nesse sentido, impende assinalar, como já bem observado pela Exmª Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, quando do julgamento do AI 5022971-39.2018.4.03.0000, que a eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, em voto proferido nos autos do julgado acima, ao debruçar-se sobre a questão da natureza a caracterizar os insumos, assinalou que "(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva." - AI 5022971-39.2018.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, Terceira Turma, j. 02/05/2019, p. 07/05/2019). 4. Destarte, não há como concordar com o aqui demandado reconhecimento do caráter de essencialidade atinente aos valores correspondentes às rubricas relacionadas na presente demanda - referentes a diversas despesas aduaneiras que elenca à inicial -, a conformar a ideia de que são indispensáveis à consecução do objetivo social da ora apelante, o qual, conforme a cláusula quarta do seu contrato social consolidado, consiste na "(...) (i) lmportação, exportação, industrialização por conta de terceiros, comercialização e distribuição de peças, máquinas, equipamentos e acessórios para veículos automotores e de equipamentos especiais para redução, controle e combate da poluição do meio ambiente; (ii) Prestação de servicos de manutenção, instalação e conserto de máquinas, equipamentos e acessórios para veículos automotores e de equipamentos especiais para redução, controle e combate da poluição do meio ambiente; (iii) lmportação, exportação, comercialização e distribuição de impressoras de grandes formatos para papéis e tecidos, tintas para impressão, peças, acessórios. softwares e papéis para uso nas impressoras, (iv) lmportação, exportação, comercialização e distribuição de todo e qualquer material e/ou equipamento correlato a sinalização e comunicação visual, inclusive produtos e projetos; (v) Representação comercial de produtos de outras empresas, relacionados a veículos automotores e equipamentos especiais para redução, controle e combate da poluição do meio ambiente; e novos produtos relacionados à impressão de grandes formatos, tais como impressoras de grandes formatos para papéis e tecidos, tintas para impressão, peças, acessórios, softwares e papéis para uso nas impressoras: (vi) Participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, como sócia, quotista ou acionista (...)" - Id. 272693910 -, na esteira dos critérios fixados pelo E. STJ no aludido repetitivo. 5. Em igual passo, esta C. Corte, incluindo esta E. Turma julgadora, e ainda as CC. Cortes Regionais Federais da Quarta e Segunda Regiões, respectivamente, na ApCiv 5000637-87.2023.4.03.6126/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, decisão monocrática de 31/05/2023, e no AI 5005506-41.2023.4.03.0000/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, decisão monocrática de 27/04/2023 e, ainda, os acórdãos registrados no AI 5026497-14.2018.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 14/03/2019, e-DJF3 Judicial 22/03/2019, na ApCiv 0000331-78.2009.4.03.6100/SP, Relator Juiz Federal convocado PAULO SARNO, Quarta Turma, j. 02/05/2013, e-DJF3 Judicial 10/05/2013, na ApCiv 5042434-47.2022.4.04.7000/PR, Relator Desembargador Federal EDUARDO GARCIA, Segunda Turma, j. 16/05/2023, na Ap/Reex 5011034-53.2020.4.04.7107/RS, Relator Juiz Federal convocado ROBERTO JÚNIOR, Segunda Turma, j. 18/10/2022 e, finalmente, na AC 0036042-29.2016.4.02.5001/ES, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma especializada, j. 30/01/2019, p. 05/02/2019. 6. Apelação, interposta pela impetrante, a que se nega provimento. Os embargos declaratórios foram rejeitados. A parte impetrante interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF, tidos por violados os arts. 489, § 1º, III e IV, e art. 1022, II, § único, do CPC/15, e o art. 03º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Alega que a turma julgadora não sanou as omissões apontadas em embargos declaratórios, em especial os dispositivos legais e a motivação para o indeferimento do pedido. Defende a essencialidade e relevância de despesas aduaneiras, pois, retirada a importação, sua atividade empresarial fica inviabilizada. Contrarrazões. É o relatório. Decido. Não há omissão quando o julgado, verificadas as balizas definidas nos temas 779 e 780 do STJ, examina as despesas elencadas pelo contribuinte e sua atividade empresarial, e conclui pela ausência dos requisitos de essencialidade e relevância para sua conceituação como insumos – no caso, despesas aduaneiras na importação de mercadorias. Não se tem, portanto, qualquer omissão no julgado, em sendo os fundamentos despendidos suficientes e adequados ao deslinde da causa, e traduzindo a dita nulidade mera insurgência da parte quanto ao resultado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEMAS 475 E 476 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A conclusão alcançada pela Corte de origem, ao permitir, em sede de embargos à execução, a compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, ainda que não haja previsão no título executivo, divergiu do entendimento firmado por este eg. STJ no julgamento do REsp 1.235.513/AL pela sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 475 e 476). 4. No mesmo sentido, em casos idênticos ao dos autos: AgInt no REsp n. 1.741.300/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/11/2022; AgInt no REsp n. 1.911.882/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/8/2022 e AgInt no REsp n. 1.992.916/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/8/2022. 5. Recurso especial provido. (REsp 1988677 / PE / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 05.09.2023) A questão dos insumos propriamente dita foi analisada expressamente de acordo com o posicionamento fixado pelo e. STJ no julgamento do REsp 1.221.170 (Temas 779 e 780 do STJ) e na tese de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Respeitadas as premissas, coube à turma julgadora, a partir do exame dos fatos e provas apresentados, verificar a subsunção da despesa ao conceito de insumo. Para se reverter tal entender, necessário seria o revolvimento de questão fática, o que vedado na seara que ora se põe, ante a vedação pacificada no verbete da Súmula n° 7/STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. VALORES DISPENDIDOS COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLASSIFICAÇÃO COMO INSUMO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NESSA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO. 1. Deveras, no caso não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Deste modo, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto ao mérito, trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pelo recorrente objetivando o provimento jurisdicional que autorize o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS oriundos das despesas incorridas com pagamento aos representantes comerciais pessoas jurídicas. 3. A partir da exegese do precedente firmado no tema nº 779/STJ e considerando os fatos apurados pelo trecho destacado acima, restou consignado pelo aresto rechaçado, a inviabilidade da pretensão do contribuinte, porquanto o Tribunal de origem não considerou insumo essencial para o desenvolvimento da atividade empresaria, as despesas incorridas com representantes comerciais. 4. Assim, dissentir das conclusões então adotadas, com vistas a atestar a essencialidade e a relevância da despesa discutida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento. (AREsp 2382246 / RS / STJ – Segunda Turma / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / 03.10.2023) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. TAXAS E COMISSÕES. CARTÕES DE CRÉDITO. SEGURANÇA DENEGADA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de deduzir os créditos do PIS e da Cofins dos valores pagos a título de taxas e comissões às administradoras de cartões de crédito, por se tratar de insumos à atividade comercial. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Ademais, o entendimento desta Corte consolidou-se no sentido da verificação da taxa de administração dos cartões de débito e crédito deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins incorre, fatalmente, na definição do conceito de faturamento previsto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, revestindo-se de matéria estritamente constitucional, cuja apreciação por meio de recurso especial fica vedada a esta Corte de Justiça, sob pena de invasão de competência atribuída ao STF. Nesse sentido: AREsp n. 2.312.350, Ministro Humberto Martins, DJe de 31/5/2023; AREsp n. 2.111.839, Ministro Francisco Falcão, DJe de 4/8/2022; e REsp n. 1.276.904, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 5/3/2018. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2234217 / RS / STJ – Segunda Turma / Min. FRANCISCO FALCÃO / 14.08.2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO PIS E COFINS. DESPESAS NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, em julgamento de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2. Revela-se desnecessária a devolução dos autos à origem porquanto a orientação da instância ordinária está no mesmo sentido da tese repetitiva firmada por este STJ. 3. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da utilização dos créditos analisados, demandaria, necessariamente, o reexame de contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1732097 / SP / Des. Fed. Conv. TRF5 MANOEL ERHARDT / 20.06.22) Quanto às despesas aduaneiras, tem-se julgado aplicando o teor da Súmula 07 do STJ: AREsp / STJ / 2.267.023 / Min. SÉRGIO KUKINA / 05.04.2024 e REsp 2.109.428 / STJ / Minª ASSUSETE MAGALHÃES / 05.12.2023. Estando em sintonia o julgado recorrido e a jurisprudência do STJ no ponto tido por controvertido, aplica-se a Súmula 83 do STJ. Pelo exposto, em sendo caso de reexame (Súmula 07 do STJ), não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 27 de junho de 2024.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SC19005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025293-26.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SC19005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SC19005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Quanto à questão de fundo, importa observar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir eventual erro material, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na espécie, não se fazem presentes quaisquer dos aludidos vícios. Na verdade, no que toca à alegação de omissão e possível prequestionamento, pretende, a embargante, simplesmente que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. No que atine ao pedido de apropriação de crédito de PIS e COFINS, pela impetrante, em relação às despesas incorridas com valores relativos a despesas aduaneiras, tenho que a questão foi exaustivamente examinada no v. acórdão, ora vergastado, onde restou assentado que "(...) como já bem observado pela Exmª Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, quando do julgamento do AI 5022971-39.2018.4.03.0000, que a eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, em voto proferido nos autos do julgado acima, ao debruçar-se sobre a questão da natureza a caracterizar os insumos, assinalou que "(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva." - AI 5022971-39.2018.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, Terceira Turma, j. 02/05/2019, p. 07/05/2019." Destarte, não há como concordar com o aqui demandado reconhecimento do caráter de essencialidade atinente aos valores correspondentes às rubricas relacionadas na presente demanda - referentes a diversas despesas aduaneiras que elenca à inicial -, a conformar a ideia de que são indispensáveis à consecução do objetivo social da ora embargante, o qual, conforme a cláusula quarta do seu contrato social consolidado, consiste na "(...) (i) lmportação, exportação, industrialização por conta de terceiros, comercialização e distribuição de peças, máquinas, equipamentos e acessórios para veículos automotores e de equipamentos especiais para redução, controle e combate da poluição do meio ambiente; (ii) Prestação de servicos de manutenção, instalação e conserto de máquinas, equipamentos e acessórios para veículos automotores e de equipamentos especiais para redução, controle e combate da poluição do meio ambiente; (iii) lmportação, exportação, comercialização e distribuição de impressoras de grandes formatos para papéis e tecidos, tintas para impressão, peças, acessórios. softwares e papéis para uso nas impressoras, (iv) lmportação, exportação, comercialização e distribuição de todo e qualquer material e/ou equipamento correlato a sinalização e comunicação visual, inclusive produtos e projetos; (v) Representação comercial de produtos de outras empresas, relacionados a veículos automotores e equipamentos especiais para redução, controle e combate da poluição do meio ambiente; e novos produtos relacionados à impressão de grandes formatos, tais como impressoras de grandes formatos para papéis e tecidos, tintas para impressão, peças, acessórios, softwares e papéis para uso nas impressoras: (vi) Participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, como sócia, quotista ou acionista (...)" - Id. 272693910 -, na esteira dos critérios fixados pelo E. STJ no aludido repetitivo. Nesse exato diapasão, as decisões monocráticas na ApCiv 5000637-87.2023.4.03.6126/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, de 31/05/2023, e no AI 5005506-41.2023.4.03.0000/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, de 27/04/2023, e ainda os seguintes arestos, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DESPESAS. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.O E. STJ, sob o rito do recurso repetitivo, já definiu que 'o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.' Depreende-se que no estatuto social da ora recorrente consta como atividade principal 'o comércio atacadista e varejista de produtos elétricos em geral', e como secundária 'a importação e exportação.' Neste ponto, declaro que, embora conste como no seu estatuto social a atividade de 'importação e exportação', esta claramente tem o caráter de atividade secundária, não podendo ser considerada como essencial ou imprescindível para o desenvolvimento de sua atividade, o que, por ora, afasta o direito almejadoAgravo de instrumento a que se nega provimento." (AI 5026497-14.2018.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 14/03/2019, e - DJF3 Judicial 22/03/2019) "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, DESPESAS ADUANEIRAS, ALUGUEL, MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA, UNIFORMES, MATERIAL DE SEGURANÇA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTES, SEGUROS, ASSISTÊNCIA MÉDICA E MATERIAL DE IMPRESSÃO E TELEFONIA. 1. O conceito de insumos fixado no artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, e regulamentado por Instruções Normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, em especial as de nº. 247/02 e 404/04, compreende exatamente os bens e serviços diretamente utilizados na fabricação de produtos destinados ao comércio ou na prestação de serviços. 2. O artigo 3º, inciso X, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, enumerou de forma taxativa em que hipóteses pode haver o creditamento do PIS e da COFINS, considerando o critério correspondente à natureza da atividade desempenhada pela empresa para concluir se haverá ou não autorização para a efetuação do desconto respectivo. 3. Com a edição da Lei nº. 11.898/09 instituiu-se a previsão de que apenas a pessoa jurídica, exploradora de atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, teria permissão para descontar créditos calculados em relação a vale-transporte, vale-refeição, ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos seus empregados. 4. Precedentes desta Corte e demais Regionais. 5. Apelação a que se nega provimento." (ApCiv 0000331-78.2009.4.03.6100/SP, Relator Juiz Federal convocado PAULO SARNO, Quarta Turma, j. 02/05/2013, e-DJF3 Judicial 10/05/2013; destacou-se) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (REsp nº 1.221.170/PR, Tema 779/STJ). 2. Caso em que, em face do Tema 779/STJ e do objeto social da requerente, as despesas aduaneiras não se amoldam ao conceito de insumo veiculado na legislação de regência das contribuições PIS/COFINS - não cumulativas." (TRF-4ª Região, ApCiv 5042434-47.2022.4.04.7000/PR, Relator Desembargador Federal EDUARDO GARCIA, Segunda Turma, j. 16/05/2023; destacou-se) "REMESSA NECESSÁRIA. ADMISSIBILIDADE. A remessa necessária é inadmissível quando o Procurador da Fazenda Nacional atuante no feito manifestar, com base em orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o desinteresse de recorrer, pois nesse caso aplica-se a norma do § 2º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). LEI Nº 10.637, DE 2002. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI Nº 10.833, DE 2003. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. 1. A pessoa jurídica que exerce o transporte rodoviário de cargas e produtos perigosos e o agenciamento de cargas tem o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo, das suas despesas com equipamentos de proteção individual (EPIs) e extintores de incêndio. 2. A pessoa jurídica que exerce o transporte rodoviário de cargas e produtos perigosos e o agenciamento de cargas não tem o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo, das despesas que não são devidamente especificadas, tais como aquelas denominadas apenas genericamente como despesas 'com equipamentos de refrigeração'. 3. A pessoa jurídica que exerce o transporte rodoviário de cargas e produtos perigosos e o agenciamento de cargas não tem o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo, das suas despesas com 'taxas, tarifas, mensalidades, anuidades e contribuições obrigatórias'; seguro de transporte aéreo; fornecimento de uniformes aos empregados; pagamento de verbas aos seus funcionários, ainda que essas verbas estejam previstas em acordo/convenção coletiva; outros valores pagos a pessoas físicas ('como freteiros'); embalagens para transporte e pallets; sistemas de informática; publicidade e propaganda; lavação/higienização de veículos; remuneração devida aos franqueados (comissão ou participação nos fretes); vigias e seguranças; estadia, alimentação, lavanderia etc. em estabelecimentos diversos em postos de parada; rede interna WAN; telefone de motoristas; condomínio pago por filiais; manutenção e conservação de bens móveis, imóveis e equipamentos; indenizações; serviços de EDI (intercâmbio eletrônico de dados); bens não imobilizados; armazenagem e estadia temporária de mercadorias; despesas com estacionamento; e taxas e despesas aduaneiras. Essas são despesas que não se enquadram no conceito de insumo." (TRF - 4ª Região, Ap/Reex 5011034-53.2020.4.04.7107/RS, Relator Juiz Federal convocado ROBERTO JÚNIOR, Segunda Turma, j. 18/10/2022; destacou-se) "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE.CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS ADUANEIRAS. COMPENSAÇÃO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025293-26.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração, opostos pela impetrante, em face do v. acórdão - Id 280254614 -, lavrado nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. LEI Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. REsp 1.221.170/PR. DESPESAS ADUANEIRAS. NÃO ESSENCIALIDADE. 1. O O C. Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese - Temas Repetitivos 779 e 780, verbis: '(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.' - REsp 1.221.170/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018. 2. Oportuno anotar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria, assim decidiu no julgamento do RE 841.979/PE - Tema 756 - 'I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04.' 3. Nesse sentido, impende assinalar, como já bem observado pela Exmª Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, quando do julgamento do AI 5022971-39.2018.4.03.0000, que a eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, em voto proferido nos autos do julgado acima, ao debruçar-se sobre a questão da natureza a caracterizar os insumos, assinalou que '(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva.' - AI 5022971-39.2018.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, Terceira Turma, j. 02/05/2019, p. 07/05/2019). 4. Destarte, não há como concordar com o aqui demandado reconhecimento do caráter de essencialidade atinente aos valores correspondentes às rubricas relacionadas na presente demanda - referentes a diversas despesas aduaneiras que elenca à inicial -, a conformar a ideia de que são indispensáveis à consecução do objetivo social da ora apelante, o qual, conforme a cláusula quarta do seu contrato social consolidado, consiste na '(...) (i) lmportação, exportação, industrialização por conta de terceiros, comercialização e distribuição de peças, máquinas, equipamentos e acessórios para veículos automotores e de equipamentos especiais para redução, controle e combate da poluição do meio ambiente; (ii) Prestação de servicos de manutenção, instalação e conserto de máquinas, equipamentos e acessórios para veículos automotores e de equipamentos especiais para redução, controle e combate da poluição do meio ambiente; (iii) lmportação, exportação, comercialização e distribuição de impressoras de grandes formatos para papéis e tecidos, tintas para impressão, peças, acessórios. softwares e papéis para uso nas impressoras, (iv) lmportação, exportação, comercialização e distribuição de todo e qualquer material e/ou equipamento correlato a sinalização e comunicação visual, inclusive produtos e projetos; (v) Representação comercial de produtos de outras empresas, relacionados a veículos automotores e equipamentos especiais para redução, controle e combate da poluição do meio ambiente; e novos produtos relacionados à impressão de grandes formatos, tais como impressoras de grandes formatos para papéis e tecidos, tintas para impressão, peças, acessórios, softwares e papéis para uso nas impressoras: (vi) Participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, como sócia, quotista ou acionista (...)' - Id. 272693910 -, na esteira dos critérios fixados pelo E. STJ no aludido repetitivo. 5. Em igual passo, esta C. Corte, incluindo esta E. Turma julgadora, e ainda as CC. Cortes Regionais Federais da Quarta e Segunda Regiões, respectivamente, na ApCiv 5000637-87.2023.4.03.6126/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, decisão monocrática de 31/05/2023, e no AI 5005506-41.2023.4.03.0000/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, decisão monocrática de 27/04/2023 e, ainda, os acórdãos registrados no AI 5026497-14.2018.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 14/03/2019, e-DJF3 Judicial 22/03/2019, na ApCiv 0000331-78.2009.4.03.6100/SP, Relator Juiz Federal convocado PAULO SARNO, Quarta Turma, j. 02/05/2013, e-DJF3 Judicial 10/05/2013, na ApCiv 5042434-47.2022.4.04.7000/PR, Relator Desembargador Federal EDUARDO GARCIA, Segunda Turma, j. 16/05/2023, na Ap/Reex 5011034-53.2020.4.04.7107/RS, Relator Juiz Federal convocado ROBERTO JÚNIOR, Segunda Turma, j. 18/10/2022 e, finalmente, na AC 0036042-29.2016.4.02.5001/ES, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma especializada, j. 30/01/2019, p. 05/02/2019. 6. Apelação, interposta pela impetrante, a que se nega provimento." Alega, a embargante, a existência de omissão, reproduzindo, em apertada síntese, os argumentos alinhados à inicial, e reiterados em sua peça recursal, acerca do seu pleito em que busca a concessão de ordem no sentido do aproveitamento dos créditos do PIS e COFINS decorrentes das despesas aduaneiras, nos termos da definição ao conceito de insumo firmado pelo STJ. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025293-26.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de apelação interposta por TERRA NOVA TRADING LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara Federal d e Vitória/ES que, em manda com a utilização de créditos relativos às despesas aduaneiras incorridas pela Impetrante na contratação de serviços em território nacional relacionados à importação de mercadorias, denegou a segurança. 2. As hipóteses de incidência da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e a COFINS devem estar previstas em Lei. In casu há previsão legal para o creditamento de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços, a teor do disposto no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e parágrafo II do artigo 3º da Lei nº 1 0.833/2003. 3. Consoante entendimento do egrégio STF, sob o rito dos recursos repetitivos, 'o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.' Resp. 1.221.170/PR. 4. No caso dos autos, a Impetrante é uma empresa importadora. Destarte, os serviços relativos às despesas aduaneiras são essenciais à sua atividade, caracterizando-se como insumo. Dessa forma, tendo em vista o sistema da não-cumulatividade da contribuição ao P IS e da COFINS, possui direito líquido e certo de se creditar de tais despesas. 5. A compensação deverá ser realizada, na esfera administrativa, com tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/96), com exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 e com aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, da CF/1988), conforme estabelece o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, respeitados o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (art. 170-A do CTN) e a prescrição q uinquenal, aplicando-se a taxa SELIC aos valores pagos indevidamente. 6. Apelação provida." (TRF - 2ª Região, AC 0036042-29.2016.4.02.5001/ES, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma especializada, j. 30/01/2019, p. 05/02/2019; destacou-se) Ante o exposto, à míngua de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, opostos pela impetrante, mantendo o v. acórdão em seus exatos termos. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. LEI Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. REsp 1.221.170/PR. DESPESAS ADUANEIRAS. NÃO ESSENCIALIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Prevê o artigo 1.022 do CPC que a oposição dos aclaratórios somente tem cabimento para esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição, para suprimir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgado deveria se pronunciar, ou, ainda, para corrigir erro material existente no decisório. 2. Na espécie, não se fazem presentes quaisquer dos aludidos vícios. 3. Na verdade, no que toca à alegação de omissão e possível prequestionamento, pretende, a embargante, simplesmente que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. 4. No que atine ao pedido de apropriação de crédito de PIS e COFINS, pela impetrante, em relação às despesas incorridas com valores relativos a despesas aduaneiras, tenho que a questão foi exaustivamente examinada no v. acórdão, ora vergastado, onde restou assentado que "(...) como já bem observado pela Exmª Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, quando do julgamento do AI 5022971-39.2018.4.03.0000, que a eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, em voto proferido nos autos do julgado acima, ao debruçar-se sobre a questão da natureza a caracterizar os insumos, assinalou que "(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva." - AI 5022971-39.2018.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, Terceira Turma, j. 02/05/2019, p. 07/05/2019." 5. Destarte, não há como concordar com o aqui demandado reconhecimento do caráter de essencialidade atinente aos valores correspondentes às rubricas relacionadas na presente demanda - referentes a diversas despesas aduaneiras que elenca à inicial -, a conformar a ideia de que são indispensáveis à consecução do objetivo social da ora embargante, o qual, conforme a cláusula quarta do seu contrato social consolidado, consiste na "(...) (i) lmportação, exportação, industrialização por conta de terceiros, comercialização e distribuição de peças, máquinas, equipamentos e acessórios para veículos automotores e de equipamentos especiais para redução, controle e combate da poluição do meio ambiente; (ii) Prestação de servicos de manutenção, instalação e conserto de máquinas, equipamentos e acessórios para veículos automotores e de equipamentos especiais para redução, controle e combate da poluição do meio ambiente; (iii) lmportação, exportação, comercialização e distribuição de impressoras de grandes formatos para papéis e tecidos, tintas para impressão, peças, acessórios. softwares e papéis para uso nas impressoras, (iv) lmportação, exportação, comercialização e distribuição de todo e qualquer material e/ou equipamento correlato a sinalização e comunicação visual, inclusive produtos e projetos; (v) Representação comercial de produtos de outras empresas, relacionados a veículos automotores e equipamentos especiais para redução, controle e combate da poluição do meio ambiente; e novos produtos relacionados à impressão de grandes formatos, tais como impressoras de grandes formatos para papéis e tecidos, tintas para impressão, peças, acessórios, softwares e papéis para uso nas impressoras: (vi) Participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, como sócia, quotista ou acionista (...)" - Id. 272693910 -, na esteira dos critérios fixados pelo E. STJ no aludido repetitivo. 6. Em igual passo, esta C. Corte, incluindo esta E. Turma julgadora, e ainda as CC. Cortes Regionais Federais da Quarta e Segunda Regiões, respectivamente, na ApCiv 5000637-87.2023.4.03.6126/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, decisão monocrática de 31/05/2023, e no AI 5005506-41.2023.4.03.0000/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, decisão monocrática de 27/04/2023 e, ainda, os acórdãos registrados no AI 5026497-14.2018.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 14/03/2019, e-DJF3 Judicial 22/03/2019, na ApCiv 0000331-78.2009.4.03.6100/SP, Relator Juiz Federal convocado PAULO SARNO, Quarta Turma, j. 02/05/2013, e-DJF3 Judicial 10/05/2013, na ApCiv 5042434-47.2022.4.04.7000/PR, Relator Desembargador Federal EDUARDO GARCIA, Segunda Turma, j. 16/05/2023, na Ap/Reex 5011034-53.2020.4.04.7107/RS, Relator Juiz Federal convocado ROBERTO JÚNIOR, Segunda Turma, j. 18/10/2022 e, finalmente, na AC 0036042-29.2016.4.02.5001/ES, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma especializada, j. 30/01/2019, p. 05/02/2019. 7. Embargos de declaração, opostos pela impetrante, que restam rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os presentes embargos de declaração, opostos pela impetrante, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado SIDMAR MARTINS), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SC19005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025293-26.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SC19005-A APELADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT,, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA: APELANTE: DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SC19005-A APELADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT,, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA: Quanto à questão de fundo, relativamente ao pedido de apropriação de crédito de PIS e COFINS, pela impetrante, em relação aos valores incorridos com despesas aduaneiras, cumpre, inicialmente, transcrever o seguinte aresto, firmado em sede de julgamento de recursos repetitivos, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1.221.170/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Temas Repetitivos 779 e 780 Questão submetida a julgamento "Discute-se o conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição." Tese Firmada "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." Oportuno anotar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre a matéria, assim decidiu no julgamento do RE 841.979/PE, verbis: "EMENTA Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Artigo 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade. 1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança. 2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II). 3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de PIS/COFINS, cabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que o art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou outros preceitos constitucionais. 4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a vedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto constitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da proteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 756: 'I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04'." (RE 841.979/PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Pleno, j. 28/11/2022, p. 09/02/2023; destacou-se) Tema "756 - Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS." Tese "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04." Nesse sentido, impende assinalar, como já bem observado pela Exmª Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, quando do julgamento do AI 5022971-39.2018.4.03.0000, que a eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, em voto proferido nos autos do julgado acima, ao debruçar-se sobre a questão da natureza a caracterizar os insumos, assinalou que "(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva." - AI 5022971-39.2018.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, Terceira Turma, j. 02/05/2019, p. 07/05/2019). Destarte, não há como concordar com o aqui demandado reconhecimento do caráter de essencialidade atinente aos valores correspondentes às rubricas relacionadas na presente demanda - referentes a diversas despesas aduaneiras que elenca à inicial -, a conformar a ideia de que são indispensáveis à consecução do objetivo social da ora apelante, o qual, conforme a cláusula quarta do seu contrato social consolidado, consiste na "(...) (i) lmportação, exportação, industrialização por conta de terceiros, comercialização e distribuição de peças, máquinas, equipamentos e acessórios para veículos automotores e de equipamentos especiais para redução, controle e combate da poluição do meio ambiente; (ii) Prestação de servicos de manutenção, instalação e conserto de máquinas, equipamentos e acessórios para veículos automotores e de equipamentos especiais para redução, controle e combate da poluição do meio ambiente; (iii) lmportação, exportação, comercialização e distribuição de impressoras de grandes formatos para papéis e tecidos, tintas para impressão, peças, acessórios. softwares e papéis para uso nas impressoras, (iv) lmportação, exportação, comercialização e distribuição de todo e qualquer material e/ou equipamento correlato a sinalização e comunicação visual, inclusive produtos e projetos; (v) Representação comercial de produtos de outras empresas, relacionados a veículos automotores e equipamentos especiais para redução, controle e combate da poluição do meio ambiente; e novos produtos relacionados à impressão de grandes formatos, tais como impressoras de grandes formatos para papéis e tecidos, tintas para impressão, peças, acessórios, softwares e papéis para uso nas impressoras: (vi) Participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, como sócia, quotista ou acionista (...)" - Id. 272693910 -, na esteira dos critérios fixados pelo E. STJ no aludido repetitivo. Nesse exato diapasão, as decisões monocráticas na ApCiv 5000637-87.2023.4.03.6126/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, de 31/05/2023, e no AI 5005506-41.2023.4.03.0000/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, de 27/04/2023, e ainda os seguintes arestos, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DESPESAS. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.O E. STJ, sob o rito do recurso repetitivo, já definiu que 'o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.' Depreende-se que no estatuto social da ora recorrente consta como atividade principal 'o comércio atacadista e varejista de produtos elétricos em geral', e como secundária 'a importação e exportação.' Neste ponto, declaro que, embora conste como no seu estatuto social a atividade de 'importação e exportação', esta claramente tem o caráter de atividade secundária, não podendo ser considerada como essencial ou imprescindível para o desenvolvimento de sua atividade, o que, por ora, afasta o direito almejadoAgravo de instrumento a que se nega provimento." (AI 5026497-14.2018.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 14/03/2019, e - DJF3 Judicial 22/03/2019) "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, DESPESAS ADUANEIRAS, ALUGUEL, MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA, UNIFORMES, MATERIAL DE SEGURANÇA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTES, SEGUROS, ASSISTÊNCIA MÉDICA E MATERIAL DE IMPRESSÃO E TELEFONIA. 1. O conceito de insumos fixado no artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, e regulamentado por Instruções Normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, em especial as de nº. 247/02 e 404/04, compreende exatamente os bens e serviços diretamente utilizados na fabricação de produtos destinados ao comércio ou na prestação de serviços. 2. O artigo 3º, inciso X, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, enumerou de forma taxativa em que hipóteses pode haver o creditamento do PIS e da COFINS, considerando o critério correspondente à natureza da atividade desempenhada pela empresa para concluir se haverá ou não autorização para a efetuação do desconto respectivo. 3. Com a edição da Lei nº. 11.898/09 instituiu-se a previsão de que apenas a pessoa jurídica, exploradora de atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, teria permissão para descontar créditos calculados em relação a vale-transporte, vale-refeição, ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos seus empregados. 4. Precedentes desta Corte e demais Regionais. 5. Apelação a que se nega provimento." (ApCiv 0000331-78.2009.4.03.6100/SP, Relator Juiz Federal convocado PAULO SARNO, Quarta Turma, j. 02/05/2013, e-DJF3 Judicial 10/05/2013; destacou-se) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (REsp nº 1.221.170/PR, Tema 779/STJ). 2. Caso em que, em face do Tema 779/STJ e do objeto social da requerente, as despesas aduaneiras não se amoldam ao conceito de insumo veiculado na legislação de regência das contribuições PIS/COFINS - não cumulativas." (TRF-4ª Região, ApCiv 5042434-47.2022.4.04.7000/PR, Relator Desembargador Federal EDUARDO GARCIA, Segunda Turma, j. 16/05/2023; destacou-se) "REMESSA NECESSÁRIA. ADMISSIBILIDADE. A remessa necessária é inadmissível quando o Procurador da Fazenda Nacional atuante no feito manifestar, com base em orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o desinteresse de recorrer, pois nesse caso aplica-se a norma do § 2º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). LEI Nº 10.637, DE 2002. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI Nº 10.833, DE 2003. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. 1. A pessoa jurídica que exerce o transporte rodoviário de cargas e produtos perigosos e o agenciamento de cargas tem o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo, das suas despesas com equipamentos de proteção individual (EPIs) e extintores de incêndio. 2. A pessoa jurídica que exerce o transporte rodoviário de cargas e produtos perigosos e o agenciamento de cargas não tem o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo, das despesas que não são devidamente especificadas, tais como aquelas denominadas apenas genericamente como despesas 'com equipamentos de refrigeração'. 3. A pessoa jurídica que exerce o transporte rodoviário de cargas e produtos perigosos e o agenciamento de cargas não tem o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo, das suas despesas com 'taxas, tarifas, mensalidades, anuidades e contribuições obrigatórias'; seguro de transporte aéreo; fornecimento de uniformes aos empregados; pagamento de verbas aos seus funcionários, ainda que essas verbas estejam previstas em acordo/convenção coletiva; outros valores pagos a pessoas físicas ('como freteiros'); embalagens para transporte e pallets; sistemas de informática; publicidade e propaganda; lavação/higienização de veículos; remuneração devida aos franqueados (comissão ou participação nos fretes); vigias e seguranças; estadia, alimentação, lavanderia etc. em estabelecimentos diversos em postos de parada; rede interna WAN; telefone de motoristas; condomínio pago por filiais; manutenção e conservação de bens móveis, imóveis e equipamentos; indenizações; serviços de EDI (intercâmbio eletrônico de dados); bens não imobilizados; armazenagem e estadia temporária de mercadorias; despesas com estacionamento; e taxas e despesas aduaneiras. Essas são despesas que não se enquadram no conceito de insumo." (TRF - 4ª Região, Ap/Reex 5011034-53.2020.4.04.7107/RS, Relator Juiz Federal convocado ROBERTO JÚNIOR, Segunda Turma, j. 18/10/2022; destacou-se) "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE.CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS ADUANEIRAS. COMPENSAÇÃO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025293-26.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante busca a concessão de ordem no sentido de que seja reconhecido "(...) o direito ao creditamento do PIS e da COFINS, no sistema da não-cumulatividade, incidentes sobre as despesas aduaneiras incorridas em território nacional [as despesas portuárias (armazenagem, levante, monitoramento reefer, pesagem balança gate), ARFMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante), Guias de Licença de Importação dos Órgãos Anuentes, Despesas com Agenciamento de Cargas (BL Fee, Bunkeer Surcharge, Container Service Charge, Courrier Fee, Desconsolidação, Handling, ISPS Terminal, Taxas de Origem, Drop Off, Drayage, Desconsolidação, Ptax, Variação cambial (frete e produto)), Recintos Anfandegados (armazém, recebimento de contêiner, seguro de armazenagem, seguro de transporte, serviços prestados e impostos adicionais sobre zona primária, repasse de ISSQN e demais importos, seguro de transporte, serviço adicional – OT, desova, estufagem, rompimento de lacre, Taxa DTC, Taxa de verificação documental, Picking/Separação de carga solta, Taxa de carregamento, Posicionamento do contêiner), despesas com peritos, frete rodoviário, despesas com operador logístico (desova do material, carregamento, devolução de contêiner vazio, outros serviços tais como maçarico, Munck, etc), despacho aduaneiro, despesas com serviços de trading, demurrage, taxa siscomex, capatazia, taxa de fechamento de câmbio, entre outros], inclusive após o fim da etapa produtiva, cabendo a aplicação da decisão mesmo quanto às Notas Fiscais que estejam em nome da trading (importadora) nas operações de importação por conta e ordem que a Impetrante realizar e figurar como adquirente, bem como seja concedido o direito de compensar o que deixou de ser creditado nos últimos cinco anos, corrigidos e capitalizados pela taxa SELIC." O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. Irresignada, recorreu a impetrante, reproduzindo, em apertada síntese, os argumentos expendidos à inicial. Com contrarrazões, subiram os autos este Tribunal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público a demandar a sua intervenção, opinou pelo regular processamento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025293-26.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de apelação interposta por TERRA NOVA TRADING LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara Federal d e Vitória/ES que, em manda com a utilização de créditos relativos às despesas aduaneiras incorridas pela Impetrante na contratação de serviços em território nacional relacionados à importação de mercadorias, denegou a segurança. 2. As hipóteses de incidência da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e a COFINS devem estar previstas em Lei. In casu há previsão legal para o creditamento de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços, a teor do disposto no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e parágrafo II do artigo 3º da Lei nº 1 0.833/2003. 3. Consoante entendimento do egrégio STF, sob o rito dos recursos repetitivos, 'o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.' Resp. 1.221.170/PR. 4. No caso dos autos, a Impetrante é uma empresa importadora. Destarte, os serviços relativos às despesas aduaneiras são essenciais à sua atividade, caracterizando-se como insumo. Dessa forma, tendo em vista o sistema da não-cumulatividade da contribuição ao P IS e da COFINS, possui direito líquido e certo de se creditar de tais despesas. 5. A compensação deverá ser realizada, na esfera administrativa, com tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei nº 9.430/96), com exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 e com aquelas instituídas a título de substituição (art. 195, § 13º, da CF/1988), conforme estabelece o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, respeitados o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (art. 170-A do CTN) e a prescrição q uinquenal, aplicando-se a taxa SELIC aos valores pagos indevidamente. 6. Apelação provida." (TRF - 2ª Região, AC 0036042-29.2016.4.02.5001/ES, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma especializada, j. 30/01/2019, p. 05/02/2019; destacou-se) Ante o exposto, nego provimento à apelação, interposta pela impetrante, mantendo a r. sentença em seus exatos termos. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. LEI Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. REsp 1.221.170/PR. DESPESAS ADUANEIRAS. NÃO ESSENCIALIDADE. 1. O O C. Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese - Temas Repetitivos 779 e 780, verbis: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." - REsp 1.221.170/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018. 2. Oportuno anotar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria, assim decidiu no julgamento do RE 841.979/PE - Tema 756 - "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04." 3. Nesse sentido, impende assinalar, como já bem observado pela Exmª Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, quando do julgamento do AI 5022971-39.2018.4.03.0000, que a eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, em voto proferido nos autos do julgado acima, ao debruçar-se sobre a questão da natureza a caracterizar os insumos, assinalou que "(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva." - AI 5022971-39.2018.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, Terceira Turma, j. 02/05/2019, p. 07/05/2019). 4. Destarte, não há como concordar com o aqui demandado reconhecimento do caráter de essencialidade atinente aos valores correspondentes às rubricas relacionadas na presente demanda - referentes a diversas despesas aduaneiras que elenca à inicial -, a conformar a ideia de que são indispensáveis à consecução do objetivo social da ora apelante, o qual, conforme a cláusula quarta do seu contrato social consolidado, consiste na "(...) (i) lmportação, exportação, industrialização por conta de terceiros, comercialização e distribuição de peças, máquinas, equipamentos e acessórios para veículos automotores e de equipamentos especiais para redução, controle e combate da poluição do meio ambiente; (ii) Prestação de servicos de manutenção, instalação e conserto de máquinas, equipamentos e acessórios para veículos automotores e de equipamentos especiais para redução, controle e combate da poluição do meio ambiente; (iii) lmportação, exportação, comercialização e distribuição de impressoras de grandes formatos para papéis e tecidos, tintas para impressão, peças, acessórios. softwares e papéis para uso nas impressoras, (iv) lmportação, exportação, comercialização e distribuição de todo e qualquer material e/ou equipamento correlato a sinalização e comunicação visual, inclusive produtos e projetos; (v) Representação comercial de produtos de outras empresas, relacionados a veículos automotores e equipamentos especiais para redução, controle e combate da poluição do meio ambiente; e novos produtos relacionados à impressão de grandes formatos, tais como impressoras de grandes formatos para papéis e tecidos, tintas para impressão, peças, acessórios, softwares e papéis para uso nas impressoras: (vi) Participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, como sócia, quotista ou acionista (...)" - Id. 272693910 -, na esteira dos critérios fixados pelo E. STJ no aludido repetitivo. 5. Em igual passo, esta C. Corte, incluindo esta E. Turma julgadora, e ainda as CC. Cortes Regionais Federais da Quarta e Segunda Regiões, respectivamente, na ApCiv 5000637-87.2023.4.03.6126/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, decisão monocrática de 31/05/2023, e no AI 5005506-41.2023.4.03.0000/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, decisão monocrática de 27/04/2023 e, ainda, os acórdãos registrados no AI 5026497-14.2018.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 14/03/2019, e-DJF3 Judicial 22/03/2019, na ApCiv 0000331-78.2009.4.03.6100/SP, Relator Juiz Federal convocado PAULO SARNO, Quarta Turma, j. 02/05/2013, e-DJF3 Judicial 10/05/2013, na ApCiv 5042434-47.2022.4.04.7000/PR, Relator Desembargador Federal EDUARDO GARCIA, Segunda Turma, j. 16/05/2023, na Ap/Reex 5011034-53.2020.4.04.7107/RS, Relator Juiz Federal convocado ROBERTO JÚNIOR, Segunda Turma, j. 18/10/2022 e, finalmente, na AC 0036042-29.2016.4.02.5001/ES, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma especializada, j. 30/01/2019, p. 05/02/2019. 6. Apelação, interposta pela impetrante, a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. RENATO BECHO. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025293-26.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. DALGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., matriz e filiais, devidamente qualificada na inicial, impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que autorize o creditamento do PIS e da COFINS, no sistema da não-cumulatividade, incidentes sobre as despesas aduaneiras incorridas em território nacional (despesas portuárias – armazenagem, levante, monitoramento reefer, pesagem balança gate -, ARFMM – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante); Guias de Licença de Importação dos Órgãos Anuentes; Despesas com Agenciamento de Cargas (BL Fee, Bunker Surcharge, Container Service Charge, Courrier Fee, Desconsolidação, Handling, ISPS Terminal, Taxas de Origem, Drop Off, Drayage, Desconsolidação, Ptax, Variação cambial (frete e produto)], Recintos Alfandegados (armazém, recebimento de contêiner, seguro de armazenagem, seguro de transporte, serviços prestados e impostos adicionais sobre zona primária, repasse de ISSQN e demais impostos, seguro de transporte, serviço adicional – OT, desova, estufagem, rompimento de lacre, Taxa DTC, Taxa de verificação documental, Picking/Separação de carga solta, Taxa de carregamento, Posicionamento do contêiner), despesas com peritos, frete rodoviário, despesas com operador logístico (desova do material, carregamento, devolução de contêiner vazio, outros serviços tais como maçarico, Munck, etc.), despacho aduaneiro, despesas com serviços de trading, demurrage, taxa sicomex, capatazia, taxa de fechamento de câmbio, entre outros), inclusive após o fim da etapa produtiva. Ao final, requer a concessão da segurança, confirmando a liminar, e a aplicação da decisão quanto às Notas Fiscais que estejam em nome da trading (importadora) nas operações de importação por conta e ordem que a impetrante realizar e figurar como adquirente, bem como postula o reconhecimento do direito à compensação dos valores que deixou de creditar nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa Selic. Narra a impetrante, em síntese, que é optante pelo lucro real e sujeita-se ao recolhimento de Pis e Cofins, pelo regime não-cumulativo. Sustenta que, nos termos das Leis n.º 10.637/02 e n.º 10.833/03, é permitida a dedução de determinadas despesas do valor a recolher ao Pis e à Cofins. Alega que, no seu ramo de atuação, está sujeita ao recolhimento de despesas aduaneiras que integram o custo de suas mercadorias, bem como serviços prestados, e que são considerados intrinsecamente necessários nas operações de importação e exportação. Afirma que a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.221.170/PR, consolidou o entendimento no sentido de que o conceito de insumos está vinculado à essencialidade e relevância dos produtos/bens/serviços para a consecução do objeto social do contribuinte, entretanto, a autoridade impetrada impede a impetrante de realizar o creditamento do Pis e da Cofins relativamente aos insumos considerados imprescindíveis para a sua atividade econômica. A inicial veio instruída com documentos. As custas processuais foram recolhidas (ID 264409454). Foi proferida decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 264593408). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações, alegando, em preliminar, a inadequação da via eleita e, no mérito, requereu a denegação da segurança (ID 265329756). A União Federal requereu sua inclusão no polo passivo da ação (ID 265148853). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção (ID 265591198). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que o direito líquido e certo ora debatido, pode ser apreciado na presente demanda, cuja natureza não se opõe ao pedido da ação. Superada a análise preliminar, passo à apreciação do mérito. Postula a impetrante a concessão de provimento jurisdicional que declare o seu direito ao creditamento do PIS e da COFINS, no sistema da não-cumulatividade, incidentes sobre as despesas aduaneiras incorridas em território nacional. Entende a impetrante que as despesas acima elencadas integram os custos das mercadorias e serviços prestados, sendo necessárias para o desenvolvimento da atividade principal da empresa. Dessa forma, deveriam ser consideradas "insumos" da operação, por serem essenciais ao desenvolvimento da atividade, consequentemente, gerando o direito a créditos das contribuições PIS e COFINS. Entretanto, a autoridade fiscal sustenta que as “despesas aduaneiras que integram o custo de suas mercadorias embora aperfeiçoem e facilitem a obtenção de receita, não se enquadram no mencionado conceito da essencialidade da despesa” (fl. 4, ID 265329756). (grifos nossos) O referido assunto já foi abordado pelo E. STJ, que firmou o Tema n. 779, o qual definiu que “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Logo, deve-se avaliar se a despesa demanda constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, para então ser considerada insumo. No caso em apreço, verifica-se que a atividade principal exercida pela impetrante é a “Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente”, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral previsto no ID 264294949. As demais atividades estão inseridas como secundárias. Dessa forma, não é razoável entender que as despesas aduaneiras estão ligadas diretamente ao processo de fabricação de peças e acessórios para veículos, como pretende a impetrante. No mesmo sentido acompanha a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DESPESAS. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O E. STJ, sob o rito do recurso repetitivo, já definiu que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.”Depreende-se que no estatuto social da ora recorrente consta como atividade principal “o comércio atacadista e varejista de produtos elétricos em geral”, e como secundária “a importação e exportação.”Neste ponto, declaro que, embora conste como no seu estatuto social a atividade de “importação e exportação”, esta claramente tem o caráter de atividade secundária, não podendo ser considerada como essencial ou imprescindível para o desenvolvimento de sua atividade, o que, por ora, afasta o direito almejado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026497-14.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 14/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/03/2019). (grifos nossos) Por conseguinte, fica prejudicado o exame da compensação requerida. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial e DENEGO A SEGURANÇA, na forma como pleiteada e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n.º 12.016/09). Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VALTER FISCHBORN - SC19005 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O DALGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., matriz e filiais, devidamente qualificada na inicial, impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que autorize o creditamento do PIS e da COFINS, no sistema da não-cumulatividade, incidentes sobre as despesas aduaneiras incorridas em território nacional [despesas portuárias – armazenagem, levante, monitoramento reefer, pesagem balança gate -, ARFMM – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante); Guias de Licença de Importação dos Órgãos Anuentes; Despesas com Agenciamento de Cargas (BL Fee, Bunker Surcharge, Container Service Charge, Courrier Fee, Desconsolidação, Handling, ISPS Terminal, Taxas de Origem, Drop Off, Drayage, Desconsolidação, Ptax, Variação cambial (frete e produto)], Recintos Alfandegados (armazém, recebimento de contêiner, seguro de armazenagem, seguro de transporte, serviços prestados e impostos adicionais sobre zona primária, repasse de ISSQN e demais impostos, seguro de transporte, serviço adicional – OT, desova, estufagem, rompimento de lacre, Taxa DTC, Taxa de verificação documental, Picking/Separação de carga solta, Taxa de carregamento, Posicionamento do contêiner), despesas com peritos, frete rodoviário, despesas com operador logístico (desova do material, carregamento, devolução de contêiner vazio, outros serviços tais como maçarico, Munck, etc.), despacho aduaneiro, despesas com serviços de trading, demurrage, taxa sicomex, capatazia, taxa de fechamento de câmbio, entre outros), inclusive após o fim da etapa produtiva. Ao final, requer a concessão da segurança, confirmando a liminar, e a aplicação da decisão quanto às Notas Fiscais que estejam em nome da trading (importadora) nas operações de importação por conta e ordem que a impetrante realizar e figurar como adquirente; bem como postula o reconhecimento do direito à compensação dos valores que deixou de creditar nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa Selic. Narra a impetrante, em síntese, que é optante pelo lucro real e sujeita-se ao recolhimento de Pis e Cofins, pelo regime não-cumulativo. Sustenta que, nos termos das Leis n.º 10.637/02 e n.º 10.833/03, é permitida a dedução de determinadas despesas do valor a recolher ao Pis e à Cofins. Alega que, no seu ramo de atuação, está sujeita ao recolhimento de despesas aduaneiras que integram o custo de suas mercadorias, bem como serviços prestados, e que são considerados intrinsecamente necessários nas operações de importação e exportação. Afirma que a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.221.170/PR, consolidou o entendimento no sentido de que o conceito de insumos está vinculado à essencialidade e relevância dos produtos/bens/serviços para a consecução do objeto social do contribuinte, entretanto, a autoridade impetrada impede a impetrante de realizar o creditamento do Pis e da Cofins relativamente aos insumos considerados imprescindíveis para a sua atividade econômica. A inicial veio instruída com documentos. As custas processuais foram recolhidas (ID 264409454). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a saber: i) o fundamento relevante da impetração; e ii) a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo. É preciso destacar que o periculum in mora que justifica a liminar na ação mandamental deve ser identificado a partir do risco que a não concessão da medida possa acarretar à eficácia da segurança, como meio de concessão da garantia in natura ao impetrante. Significa dizer que o objetivo da liminar, no caso do mandado de segurança, deve necessariamente assegurar a produção dos efeitos práticos que garantam a tutela específica do direito subjetivo do impetrante. No caso dos autos, o indeferimento da medida liminar não inviabiliza o êxito da medida ao final da demanda e, por isso, inviável o acolhimento do presente pedido. Caso o interessado pretenda invocar os requisitos tradicionais da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deverá optar pelo rito do Procedimento Comum. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025293-26.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Por força da rígida e célere tramitação prevista pela Lei n.º 12.016 de 2009, manifestem-se as partes impreterivelmente nos prazos acima fixados, sob pena de preclusão. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

05/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(49)