Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48347/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202000816030 NÚMERO ÚNICO: 0003800-05.2019.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201900812905 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 201900812905 EMBARGANTE - EDITORA MELHORAMENTOS LTDA ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - OAB: 112310/RJ EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PARCIAL PROVIMENTOI. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DE JUROS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS MESMOS PARÂMETROS, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO ESPECIAL Nº 2063544-SE, RECONHECEU OMISSÃO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS E DETERMINOU NOVO JULGAMENTO PARA SUPRIR O VÍCIO APONTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR1.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810), DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) EM DÉBITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, ESTABELECENDO QUE DEVEM SER APLICADOS OS MESMOS JUROS DE MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.2.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.495.146/MG (TEMA 905), FIXOU QUE EM CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM CORRESPONDER AOS UTILIZADOS NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO.3.NÃO HAVENDO DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, OS JUROS DE MORA SÃO CALCULADOS À TAXA DE 1% AO MÊS (ART. 161, § 1º, DO CTN), COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA Nº 188 STJ), E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA Nº 162 STJ).4.A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A PARTIR DE 9/12/2021, ESTABELECEU NOVA SISTEMÁTICA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA, COM INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.5.O PERÍODO DEVE SER DIVIDIDO: ATÉ 9/12/2021, APLICAM-SE OS CRITÉRIOS FIXADOS NA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR (IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E 1% AO MÊS PARA JUROS DE MORA EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS); A PARTIR DE 9/12/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA ADEQUAR OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ÀS DIRETRIZES DA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR.TESE:1.EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NÃO SE APLICA O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009) PARA CORREÇÃO MONETÁRIA NEM PARA JUROS MORATÓRIOS.2.ATÉ 9/12/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.3.A PARTIR DE 9/12/2021: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE RECURSO, ACORDAM OS MEMBROS DO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS.