Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: PILAR GARCIA SARAIVA
REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
REQUERENTE: ISAAC PANDOLFI - ES10550 DESPACHO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 0021796-40.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Cuida-se de cumprimento de sentença formulado por Pilar Garcia Saraiva em face do Estado do Espírito Santo, no qual pretende a satisfação da quantia de R$ 9.878,04 (nove mil oitocentos e setenta e oito reais e quatro centavo) a título de condenação principal (danos morais) e verba de sucumbência (honorários advocatícios, restituição de custas), conforme sentença proferida e mantida pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com trânsito em julgado em 18 de junho de 2025 (ID 70811151). Antes de dar prosseguimento ao procedimento, constato que no cálculo apresentado pela exequente, esta fez constar juros de mora em relação aos honorários advocatícios. Acontece que no comando sentencial não houve previsão da incidência de juros. Isto posto, intime-se a exequente para esclarecer porquê fez constar juros de mora em relação aos honorários de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligencie-se. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito