Recurso Especial 0012820-30.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0012820-30.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

18/06/2025, 14:03

Publicação

23/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2144536/PR (2024/0176477-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 AGRAVADO: ELIDA MARANGONI RODRIGUES AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADO: CINTHIA REGINA MOURAO AGRAVADO: ELAINE MARA FERNANDES TOZATTI AGRAVADO: REGIANE GONCALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA JOSE FERNANDES BERTANI AGRAVADO: ELIELMA SONIA MARCOLINO AGRAVADO: ANGELICA FAVERSANI DO NASCIMENTO AGRAVADO: LUCIA MARIA GADELHA DE CARVALHO AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE ANDRADE ADVOGADO: JUCELY ANTONIAZZI - PR070934 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2025, 22:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:00

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 13:53

Publicação

25/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2144536/PR (2024/0176477-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 AGRAVADO: ELIDA MARANGONI RODRIGUES AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADO: CINTHIA REGINA MOURAO AGRAVADO: ELAINE MARA FERNANDES TOZATTI AGRAVADO: REGIANE GONCALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA JOSE FERNANDES BERTANI AGRAVADO: ELIELMA SONIA MARCOLINO AGRAVADO: ANGELICA FAVERSANI DO NASCIMENTO AGRAVADO: LUCIA MARIA GADELHA DE CARVALHO AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE ANDRADE ADVOGADO: JUCELY ANTONIAZZI - PR070934 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 08:00

Documento (Certidão)

21/02/2025, 13:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012820-30.2023.8.16.0000 Recurso: 0012820-30.2023.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): ELAINE MARA FERNANDES TOZATTI CINTHIA REGINA MOURÃO ELIELMA SONIA MARCOLINO REGIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA ELIDA MARANGONI RODRIGUES LUCIA MARIA GADELHA DE CARVALHO MARIA JOSÉ FERNANDES BERTANI ANGÉLICA FAVERSANI NOVAIS MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Paraná, em face da decisão de mov. 39.1, dos autos de cumprimento de sentença, que afastou a alegação de prescrição da pretensão executória dos exequentes e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. II – Diante do silêncio do art. 1.019, I, do CPC/15, ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que “os requisitos para concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, § 4º, CPC – analogicamente aplicável”.[1] Assim, deve-se considerar a relevância da fundamentação e o risco de dano grave ou de difícil reparação, ou também a probabilidade de provimento do recurso. E, no caso, não se verifica nenhum dos referidos requisitos, que acarrete a necessidade de se sobrestar o feito em primeiro grau, até a decisão final do presente recurso. Defende o agravante a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos credores, considerando o decurso de prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, com base no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, em especial quanto à pretensão de pagamento de quantia certa. Alega que o cumprimento da obrigação de fazer tinha por objetivo a apresentação de dossiês funcionais e fichas financeiras, e que tal obrigação já havia sido cumprida, pelo que não haveria que se falar em suspensão do prazo prescricional para requerer a execução. Entretanto, em uma análise superficial, própria deste juízo preliminar, não é possível verificar, de plano, a ocorrência da alegada prescrição da pretensão executória do crédito dos exequentes, especialmente porque, como bem destacado pelo juízo a quo, o caso concreto apresenta especificidades que não podem deixar de ser consideradas, como é o caso da suspensão do processo para tentativa de acerto dos pagamentos devidos pelo executado. Vê-se, ademais, que o Magistrado avaliou detalhadamente a questão, vindo a concluir pela inexistência de prescrição no caso. E como é sabido, não deve o segundo grau suspender decisão singular, a não ser que haja evidente situação de urgência, fato extraordinário, ilegalidade ou, então, que a deliberação seja teratológica; situações que não se vislumbram no presente caso. Logo, se porventura houve algum equívoco na análise feita pela decisão agravada, isso poderá ser perfeitamente corrigido no julgamento final deste recurso, inexistindo, prima facie, motivo plausível para se obstar o prosseguimento do feito na origem. Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo. III – Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente resposta no prazo legal. Oficie-se ao juízo agravado para que tome ciência desta decisão; e, caso entenda que haja extrema relevância ou necessidade, forneça as informações que achar convenientes. Autorizo a chefia da seção a assinar os ofícios necessários. Curitiba, 7 de março de 2023. Francisco Luiz Macedo Junior Relator [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 950.

13/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(10)

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Trânsito em julgado

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Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

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