Agravo em Recurso Especial 0030026-12.2019.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0030026-12.2019.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0030026-12.2019.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0030026-12.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00635479 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO OAB/TJ-000001 APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO APDO: DISTRIBUIDORA DE FILMES S A RIOFILME ADVOGADO: DANIELE RAMOS VENEZIA OAB/RJ-099942 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Ministério Público DESPACHO: Fls. 1.409/1.412 - INTIMEM-SE os APELADOS sobre o acrescido. (05)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0030026-12.2019.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0030026-12.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00635479 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO OAB/TJ-000001 APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO APDO: DISTRIBUIDORA DE FILMES S A RIOFILME ADVOGADO: DANIELE RAMOS VENEZIA OAB/RJ-099942 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Ministério Público DESPACHO: Intimem-se as partes para que se manifestem quanto à tese firmada no Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal. Após à Procuradoria de Justiça. (05)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE FILMES S A RIOFILME ADVOGADO: DANIELE RAMOS VENEZIA OAB/RJ-099942 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário nº 0030026-12.2019.8.19.0001 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0030026-12.2019.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0030026-12.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00960826 RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, acostados às fls. 1243-1266 e 1267-1285, com fundamento nos artigos 102, inciso III, alínea "a" e 105, III, "a", ambos da Constituição da República, interpostos em face de acórdãos da Primeira Câmara de Direito Privado (Fls. 846-860, 914-918 e 1228-1232, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RIOFILME. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE COMISSIONADOS FORA DOS PERMISSIVOS CONSTITUCIONAIS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ELABORAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE DEPENDE DE LEI DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Trata-se de Ação Civil Pública tendo por objetivo a criação por parte dos réus de quadro próprio de pessoal através da elaboração de um Plano de Cargos e Salários e a realização de concurso público para o preenchimento dos empregos públicos que forem criados, além da nulidade dos atos de nomeação para cargos em comissão fora dos permissivos constitucionais de direção, chefia e assessoramento com a posterior substituição por servidores públicos detentores de cargo efetivo. Incontroverso que desde a sua criação a RIOFILME jamais realizou qualquer concurso público para provimento de cargos efetivos, mantendo seu quadro de pessoal majoritariamente com detentores exclusivos de empregos de confiança, contratados sob o regime da CLT e supletivamente por servidores cedidos de outros órgãos aos quais são ofertadas funções de confiança, além da contração de empresas terceirizadas para serviços de limpeza, recepção e vigilância, baseando-se a admissão de pessoal até hoje em Decretos Municipais que organizam sua estrutura administrativa, tais como o Decreto Municipal 27.518/2007, substituído, posteriormente, pelo Decreto Municipal 41.239/2016. Ocorre, porém, que o Poder Judiciário não pode intervir nessa questão em sede de ação civil pública, posto que o caso se refere à omissão legislativa. Criação de empregos públicos que exige a aprovação de lei em sentido estrito, de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo. Inadequação da via eleita, não sendo possível nesta seara obrigar ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inconstitucional. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença que se mantém EM REMESSA NECESSÁRIA." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RIOFILME. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE COMISSIONADOS FORA DOS PERMISSIVOS CONSTITUCIONAIS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ELABORAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE DEPENDE DE LEI DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DO RECURSO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES Trata-se de Ação Civil Pública tendo por objetivo a criação por parte dos réus de quadro próprio de pessoal através da elaboração de um Plano de Cargos e Salários e a realização de concurso público para o preenchimento dos empregos públicos que forem criados, além da nulidade dos atos de nomeação para cargos em comissão fora dos permissivos constitucionais de direção, chefia e assessoramento com a posterior substituição por servidores públicos detentores de cargo efetivo. O Poder Judiciário não pode intervir nessa questão em ação civil pública, posto que o caso se refere à omissão legislativa. Inadequação da via eleita, não sendo possível nesta seara obrigar o ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inconstitucional. Pretensão do embargante de rediscutir o julgado. Não se pode admitir a utilização dos embargos declaratórios como via modificativa do julgamento. Omissão, obscuridade ou contradição não configurados. Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL PELO EMBARGANTE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO DO JULGADO. Trata-se, na origem, de ação civil pública, que tem por objetivo regularizar os quadros de pessoal da primeira ré, por meio da elaboração de um plano de cargos e salários que contemple quadro próprio de pessoal, com a efetiva realização de concurso público, além da decretação de nulidade de todos os atos de nomeação em cargos comissionados que não observem a natureza dos permissivos constitucionais de direção, chefia e assessoramento, com a consequente exoneração dos servidores e substituição por empregados públicos, aprovados após a realização do certame. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo submetida à remessa necessária, além de ter sido objeto de recurso por parte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O apelo do Ministério Público foi desprovido, sendo a sentença mantida na íntegra. Foram opostos embargos de declaração, que restaram desprovidos, sendo interpostos recursos excepcionais, que foram, entretanto, inadmitidos. Interposto o agravo em recurso especial pelo embargante, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso, sendo anulado o acórdão prolatado em embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à origem para que fosse sanado o vício de integração. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto ao pedido referente à declaração de nulidade de todos os atos de nomeação em cargos comissionados que não observem a natureza dos permissivos constitucionais de direção, chefia e assessoramento. Acórdão que considerou que a causa de pedir da demanda versava sobre controle de constitucionalidade por omissão, não sendo possível, em ação civil pública, veicular pedido para obrigar ente público a tomar providências legislativas. Da mesma forma, considerou incabível a discussão quanto às consequências da declaração de inconstitucionalidade que se pretendia obter, impondo- se necessariamente a improcedência do referido pedido de declaração de nulidade, por configurar decorrência lógica dos pleitos de elaboração de plano e realização de concurso público. Acórdão que negou provimento à apelação cível e remessa necessária que deve ser mantido. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Recursos especial e extraordinário de fls. 929-960 e 968-985 que foram inadmitidos consoante decisão de fls. 1024-1030. Interpostos agravos em recurso especial e em recurso extraordinário, fls. 1063-1083 e 1088-1101, os autos foram encaminhados à Corte Superior. Sobreveio decisão da Corte Superior, fls. 1163-1169, confirmada pelo acórdão em agravo interno de fls. 1199-1207 que deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando a devolução dos autos a este Tribunal para novo julgamento posto que ":a abordagem prestigiada no acórdão passa ao largo da apreciação do pedido ministerial, contido na exordial, tratado na sentença e reiterado na apelação, no sentido de ver declarada a nulidade de todos os atos de nomeação em cargos comissionados na RIOFILME que não observem a natureza dos permissivos constitucionais de direção chefia e assessoramento." (fls. 1167) Quando do retorno dos autos ao órgão julgador, foi proferido o acórdão de fls. 1228-1232, negando provimento aos embargos declaratórios. Foram interpostos novos recursos, especial e extraordinário, o primeiro por violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do CPC, e 3º da Lei n. 7.347/1985; e o segundo, em razão da inobservância do artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal. Defende, em síntese, que a RIOFILME deixou, por 30 anos, de observar a excepcionalidade expressa de tal modelo de contratação, não tendo jamais realizado qualquer concurso público para provimento de cargos efetivos, mantendo seu quadro de pessoal majoritariamente com detentores exclusivos de empregos de confiança, contratados sob o regime da CLT e supletivamente por servidores cedidos de outros órgãos aos quais são ofertadas funções de confiança, além da contração de empresas terceirizadas para serviços de limpeza, recepção e vigilância. Acrescentou que ao revés do que fora aventado em sede de sentença e corroborado pelo acórdão, considerando que incumbe ao Ministério Público, através das Promotorias de Justiça de proteção aos interesses difusos e coletivos na área da cidadania, zelar pelo efetivo respeito pelo Poder Público e seus agentes às normas previstas no ordenamento jurídico (art. 129, II, CRFB), inclusive aos princípios que norteiam a atuação da administração pública, como a legalidade e a impessoalidade, a real causa de pedir da demanda é a de pugnar pela observância da norma municipal emanada pelo próprio ente (Art. 7º da Lei nº 1672/91) e, por conseguinte ao Art. 37, II e V da CRFB. Discorre sobre a omissão do aresto dos aclaratórios que deixou de se manifestar conforme determinado pela Corte Superior e que o Colegiado agiu em desacordo com o Tema 1010 do STF. Contrarrazões, fls. 1296-1306 (REsp) e fls. 1307-1317 (RE). É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ora recorrente, em face do Município do Rio de Janeiro e da Distribuidora de Filmes s/a - RIOFILME, após investigação realizada no Inquérito Civil 2013.01139556, originado de representação no sentido de que a RIOFILME nunca realizou concurso público para seleção de pessoal e mantém em seus quadros excessivo número de comissionados fora dos permissivos constitucionais. Foi proferida sentença de improcedência mantida em sede recursal, sob os seguintes fundamentos: "(...) Incontroverso, porém, que, desde a sua criação a RIOFILME jamais realizou qualquer concurso público para provimento de cargos efetivos, conforme ofício de fl. 104, mantendo seu quadro de pessoal majoritariamente com detentores exclusivos de empregos de confiança, contratados sob o regime da CLT e supletivamente por servidores cedidos de outros órgãos aos quais são ofertadas funções de confiança, além da contração de empresas terceirizadas para serviços de limpeza, recepção e vigilância. Conforme a relação de fl. 328 acostada à petição inicial, a RIOFILME conta com 31 funcionários, dos quais 24 são celetistas ocupantes de empregos de confiança, 4 servidores cedidos e 3 representantes da empresa que não possuem vínculo empregatício. Com efeito, a RIOFILME para admissão de pessoal baseia-se até hoje em Decretos Municipais que organizam sua estrutura administrativa, tais como o Decreto Municipal 27.518/2007, substituído, posteriormente, pelo Decreto Municipal 41.239/2016. Embora a própria RIOFILME reconheça que possui o dever de regularizar a questão tal como previsto na própria Lei Municipal 1.672/91, em consonância ao disposto na Constituição Federal, no artigo 37, II e V, sugerindo, inclusive, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, conforme alegado na sua defesa de fl. 428/440, certo é que o Poder Judiciário não pode intervir nessa questão em sede de ação civil pública, posto que o caso se refere à omissão legislativa.(...)" (Fl. 855) A controvérsia relativa "aos requisitos constitucionais (art. 37, incs. II e V, da Constituição da República) para a criação de cargos em comissão" foi afetada para julgamento pelo regime de repercussão geral, no RE 1041210, vinculado ao Tema nº 1010 do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do recurso paradigma, a Suprema Corte fixou as seguintes teses vinculantes: "a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir." No caso em comento, apesar de o acórdão vergastado reconhecer que a recorrida (RIOFILMES) mantém seu quadro de pessoal majoritariamente com detentores exclusivos de empregos de confiança, não analisou os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se impõe o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM para exercício do juízo de retratação, à luz dos requisitos estabelecidos nas teses firmadas no Tema nº 1010 do STF. Intime-se. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE FILMES S A RIOFILME ADVOGADO: DANIELE RAMOS VENEZIA OAB/RJ-099942 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário nº 0030026-12.2019.8.19.0001 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0030026-12.2019.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0030026-12.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00960815 RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, acostados às fls. 1243-1266 e 1267-1285, com fundamento nos artigos 102, inciso III, alínea "a" e 105, III, "a", ambos da Constituição da República, interpostos em face de acórdãos da Primeira Câmara de Direito Privado (Fls. 846-860, 914-918 e 1228-1232, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RIOFILME. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE COMISSIONADOS FORA DOS PERMISSIVOS CONSTITUCIONAIS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ELABORAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE DEPENDE DE LEI DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Trata-se de Ação Civil Pública tendo por objetivo a criação por parte dos réus de quadro próprio de pessoal através da elaboração de um Plano de Cargos e Salários e a realização de concurso público para o preenchimento dos empregos públicos que forem criados, além da nulidade dos atos de nomeação para cargos em comissão fora dos permissivos constitucionais de direção, chefia e assessoramento com a posterior substituição por servidores públicos detentores de cargo efetivo. Incontroverso que desde a sua criação a RIOFILME jamais realizou qualquer concurso público para provimento de cargos efetivos, mantendo seu quadro de pessoal majoritariamente com detentores exclusivos de empregos de confiança, contratados sob o regime da CLT e supletivamente por servidores cedidos de outros órgãos aos quais são ofertadas funções de confiança, além da contração de empresas terceirizadas para serviços de limpeza, recepção e vigilância, baseando-se a admissão de pessoal até hoje em Decretos Municipais que organizam sua estrutura administrativa, tais como o Decreto Municipal 27.518/2007, substituído, posteriormente, pelo Decreto Municipal 41.239/2016. Ocorre, porém, que o Poder Judiciário não pode intervir nessa questão em sede de ação civil pública, posto que o caso se refere à omissão legislativa. Criação de empregos públicos que exige a aprovação de lei em sentido estrito, de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo. Inadequação da via eleita, não sendo possível nesta seara obrigar ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inconstitucional. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença que se mantém EM REMESSA NECESSÁRIA." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RIOFILME. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE COMISSIONADOS FORA DOS PERMISSIVOS CONSTITUCIONAIS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ELABORAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE DEPENDE DE LEI DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DO RECURSO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES Trata-se de Ação Civil Pública tendo por objetivo a criação por parte dos réus de quadro próprio de pessoal através da elaboração de um Plano de Cargos e Salários e a realização de concurso público para o preenchimento dos empregos públicos que forem criados, além da nulidade dos atos de nomeação para cargos em comissão fora dos permissivos constitucionais de direção, chefia e assessoramento com a posterior substituição por servidores públicos detentores de cargo efetivo. O Poder Judiciário não pode intervir nessa questão em ação civil pública, posto que o caso se refere à omissão legislativa. Inadequação da via eleita, não sendo possível nesta seara obrigar o ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inconstitucional. Pretensão do embargante de rediscutir o julgado. Não se pode admitir a utilização dos embargos declaratórios como via modificativa do julgamento. Omissão, obscuridade ou contradição não configurados. Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL PELO EMBARGANTE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO DO JULGADO. Trata-se, na origem, de ação civil pública, que tem por objetivo regularizar os quadros de pessoal da primeira ré, por meio da elaboração de um plano de cargos e salários que contemple quadro próprio de pessoal, com a efetiva realização de concurso público, além da decretação de nulidade de todos os atos de nomeação em cargos comissionados que não observem a natureza dos permissivos constitucionais de direção, chefia e assessoramento, com a consequente exoneração dos servidores e substituição por empregados públicos, aprovados após a realização do certame. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo submetida à remessa necessária, além de ter sido objeto de recurso por parte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O apelo do Ministério Público foi desprovido, sendo a sentença mantida na íntegra. Foram opostos embargos de declaração, que restaram desprovidos, sendo interpostos recursos excepcionais, que foram, entretanto, inadmitidos. Interposto o agravo em recurso especial pelo embargante, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso, sendo anulado o acórdão prolatado em embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à origem para que fosse sanado o vício de integração. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto ao pedido referente à declaração de nulidade de todos os atos de nomeação em cargos comissionados que não observem a natureza dos permissivos constitucionais de direção, chefia e assessoramento. Acórdão que considerou que a causa de pedir da demanda versava sobre controle de constitucionalidade por omissão, não sendo possível, em ação civil pública, veicular pedido para obrigar ente público a tomar providências legislativas. Da mesma forma, considerou incabível a discussão quanto às consequências da declaração de inconstitucionalidade que se pretendia obter, impondo- se necessariamente a improcedência do referido pedido de declaração de nulidade, por configurar decorrência lógica dos pleitos de elaboração de plano e realização de concurso público. Acórdão que negou provimento à apelação cível e remessa necessária que deve ser mantido. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Recursos especial e extraordinário de fls. 929-960 e 968-985 que foram inadmitidos consoante decisão de fls. 1024-1030. Interpostos agravos em recurso especial e em recurso extraordinário, fls. 1063-1083 e 1088-1101, os autos foram encaminhados à Corte Superior. Sobreveio decisão da Corte Superior, fls. 1163-1169, confirmada pelo acórdão em agravo interno de fls. 1199-1207 que deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando a devolução dos autos a este Tribunal para novo julgamento posto que ":a abordagem prestigiada no acórdão passa ao largo da apreciação do pedido ministerial, contido na exordial, tratado na sentença e reiterado na apelação, no sentido de ver declarada a nulidade de todos os atos de nomeação em cargos comissionados na RIOFILME que não observem a natureza dos permissivos constitucionais de direção chefia e assessoramento." (fls. 1167) Quando do retorno dos autos ao órgão julgador, foi proferido o acórdão de fls. 1228-1232, negando provimento aos embargos declaratórios. Foram interpostos novos recursos, especial e extraordinário, o primeiro por violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do CPC, e 3º da Lei n. 7.347/1985; e o segundo, em razão da inobservância do artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal. Defende, em síntese, que a RIOFILME deixou, por 30 anos, de observar a excepcionalidade expressa de tal modelo de contratação, não tendo jamais realizado qualquer concurso público para provimento de cargos efetivos, mantendo seu quadro de pessoal majoritariamente com detentores exclusivos de empregos de confiança, contratados sob o regime da CLT e supletivamente por servidores cedidos de outros órgãos aos quais são ofertadas funções de confiança, além da contração de empresas terceirizadas para serviços de limpeza, recepção e vigilância. Acrescentou que ao revés do que fora aventado em sede de sentença e corroborado pelo acórdão, considerando que incumbe ao Ministério Público, através das Promotorias de Justiça de proteção aos interesses difusos e coletivos na área da cidadania, zelar pelo efetivo respeito pelo Poder Público e seus agentes às normas previstas no ordenamento jurídico (art. 129, II, CRFB), inclusive aos princípios que norteiam a atuação da administração pública, como a legalidade e a impessoalidade, a real causa de pedir da demanda é a de pugnar pela observância da norma municipal emanada pelo próprio ente (Art. 7º da Lei nº 1672/91) e, por conseguinte ao Art. 37, II e V da CRFB. Discorre sobre a omissão do aresto dos aclaratórios que deixou de se manifestar conforme determinado pela Corte Superior e que o Colegiado agiu em desacordo com o Tema 1010 do STF. Contrarrazões, fls. 1296-1306 (REsp) e fls. 1307-1317 (RE). É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ora recorrente, em face do Município do Rio de Janeiro e da Distribuidora de Filmes s/a - RIOFILME, após investigação realizada no Inquérito Civil 2013.01139556, originado de representação no sentido de que a RIOFILME nunca realizou concurso público para seleção de pessoal e mantém em seus quadros excessivo número de comissionados fora dos permissivos constitucionais. Foi proferida sentença de improcedência mantida em sede recursal, sob os seguintes fundamentos: "(...) Incontroverso, porém, que, desde a sua criação a RIOFILME jamais realizou qualquer concurso público para provimento de cargos efetivos, conforme ofício de fl. 104, mantendo seu quadro de pessoal majoritariamente com detentores exclusivos de empregos de confiança, contratados sob o regime da CLT e supletivamente por servidores cedidos de outros órgãos aos quais são ofertadas funções de confiança, além da contração de empresas terceirizadas para serviços de limpeza, recepção e vigilância. Conforme a relação de fl. 328 acostada à petição inicial, a RIOFILME conta com 31 funcionários, dos quais 24 são celetistas ocupantes de empregos de confiança, 4 servidores cedidos e 3 representantes da empresa que não possuem vínculo empregatício. Com efeito, a RIOFILME para admissão de pessoal baseia-se até hoje em Decretos Municipais que organizam sua estrutura administrativa, tais como o Decreto Municipal 27.518/2007, substituído, posteriormente, pelo Decreto Municipal 41.239/2016. Embora a própria RIOFILME reconheça que possui o dever de regularizar a questão tal como previsto na própria Lei Municipal 1.672/91, em consonância ao disposto na Constituição Federal, no artigo 37, II e V, sugerindo, inclusive, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, conforme alegado na sua defesa de fl. 428/440, certo é que o Poder Judiciário não pode intervir nessa questão em sede de ação civil pública, posto que o caso se refere à omissão legislativa.(...)" (Fl. 855) A controvérsia relativa "aos requisitos constitucionais (art. 37, incs. II e V, da Constituição da República) para a criação de cargos em comissão" foi afetada para julgamento pelo regime de repercussão geral, no RE 1041210, vinculado ao Tema nº 1010 do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do recurso paradigma, a Suprema Corte fixou as seguintes teses vinculantes: "a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir." No caso em comento, apesar de o acórdão vergastado reconhecer que a recorrida (RIOFILMES) mantém seu quadro de pessoal majoritariamente com detentores exclusivos de empregos de confiança, não analisou os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se impõe o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM para exercício do juízo de retratação, à luz dos requisitos estabelecidos nas teses firmadas no Tema nº 1010 do STF. Intime-se. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE FILMES S A RIOFILME ADVOGADO: DANIELE RAMOS VENEZIA OAB/RJ-099942 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0030026-12.2019.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0030026-12.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00960815 RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE FILMES S A RIOFILME ADVOGADO: DANIELE RAMOS VENEZIA OAB/RJ-099942 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0030026-12.2019.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0030026-12.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00960826 RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0030026-12.2019.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0030026-12.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00635479 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO OAB/TJ-000001 APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO APDO: DISTRIBUIDORA DE FILMES S A RIOFILME ADVOGADO: DANIELE RAMOS VENEZIA OAB/RJ-099942 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL PELO EMBARGANTE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO DO JULGADO.Trata-se, na origem, de ação civil pública, que tem por objetivo regularizar os quadros de pessoal da primeira ré, por meio da elaboração de um plano de cargos e salários que contemple quadro próprio de pessoal, com a efetiva realização de concurso público, além da decretação de nulidade de todos os atos de nomeação em cargos comissionados que não observem a natureza dos permissivos constitucionais de direção, chefia e assessoramento, com a consequente exoneração dos servidores e substituição por empregados públicos, aprovados após a realização do certame.A sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo submetida à remessa necessária, além de ter sido objeto de recurso por parte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O apelo do Ministério Público foi desprovido, sendo a sentença mantida na íntegra. Foram opostos embargos de declaração, que restaram desprovidos, sendo interpostos recursos excepcionais, que foram, entretanto, inadmitidos.Interposto o agravo em recurso especial pelo embargante, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso, sendo anulado o acórdão prolatado em embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à origem para que fosse sanado o vício de integração.Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto ao pedido referente à declaração de nulidade de todos os atos de nomeação em cargos comissionados que não observem a natureza dos permissivos constitucionais de direção, chefia e assessoramento.Acórdão que considerou que a causa de pedir da demanda versava sobre controle de constitucionalidade por omissão, não sendo possível, em ação civil pública, veicular pedido para obrigar ente público a tomar providências legislativas. Da mesma forma, considerou incabível a discussão quanto às consequências da declaração de inconstitucionalidade que se pretendia obter, impondo-se necessariamente a improcedência do referido pedido de declaração de nulidade, por configurar decorrência lógica dos pleitos de elaboração de plano e realização de concurso público. Acórdão que negou provimento à apelação cível e remessa necessária que deve ser mantido. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA doze de agosto de dois mil e vinte e cinco, terça-feira, A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 003. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0030026-12.2019.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0030026-12.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00635479 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO OAB/TJ-000001 APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO APDO: DISTRIBUIDORA DE FILMES S A RIOFILME ADVOGADO: DANIELE RAMOS VENEZIA OAB/RJ-099942 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Ministério Público

25/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 06:51

Trânsito em julgado

11/06/2025, 06:51

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 18:31

Protocolo de Petição

23/04/2025, 18:18

Publicação

23/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2162445/RJ (2022/0204289-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA - RJ074193 AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A-RIOFILME ADVOGADO: DANIELE RAMOS VENEZIA - RJ099942 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/04/2025, 00:00

Documentos

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE FILMES S A RIOFILME ADVOGADO: DANIELE RAMOS VENEZIA OAB/RJ-099942 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário nº 0030026-12.2019.8.19.0001 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0030026-12.2019.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0030026-12.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00960826 RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, acostados às fls. 1243-1266 e 1267-1285, com fundamento nos artigos 102, inciso III, alínea "a" e 105, III, "a", ambos da Constituição da República, interpostos em face de acórdãos da Primeira Câmara de Direito Privado (Fls. 846-860, 914-918 e 1228-1232, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RIOFILME. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE COMISSIONADOS FORA DOS PERMISSIVOS CONSTITUCIONAIS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ELABORAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE DEPENDE DE LEI DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Trata-se de Ação Civil Pública tendo por objetivo a criação por parte dos réus de quadro próprio de pessoal através da elaboração de um Plano de Cargos e Salários e a realização de concurso público para o preenchimento dos empregos públicos que forem criados, além da nulidade dos atos de nomeação para cargos em comissão fora dos permissivos constitucionais de direção, chefia e assessoramento com a posterior substituição por servidores públicos detentores de cargo efetivo. Incontroverso que desde a sua criação a RIOFILME jamais realizou qualquer concurso público para provimento de cargos efetivos, mantendo seu quadro de pessoal majoritariamente com detentores exclusivos de empregos de confiança, contratados sob o regime da CLT e supletivamente por servidores cedidos de outros órgãos aos quais são ofertadas funções de confiança, além da contração de empresas terceirizadas para serviços de limpeza, recepção e vigilância, baseando-se a admissão de pessoal até hoje em Decretos Municipais que organizam sua estrutura administrativa, tais como o Decreto Municipal 27.518/2007, substituído, posteriormente, pelo Decreto Municipal 41.239/2016. Ocorre, porém, que o Poder Judiciário não pode intervir nessa questão em sede de ação civil pública, posto que o caso se refere à omissão legislativa. Criação de empregos públicos que exige a aprovação de lei em sentido estrito, de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo. Inadequação da via eleita, não sendo possível nesta seara obrigar ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inconstitucional. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença que se mantém EM REMESSA NECESSÁRIA." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RIOFILME. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE COMISSIONADOS FORA DOS PERMISSIVOS CONSTITUCIONAIS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ELABORAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE DEPENDE DE LEI DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DO RECURSO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES Trata-se de Ação Civil Pública tendo por objetivo a criação por parte dos réus de quadro próprio de pessoal através da elaboração de um Plano de Cargos e Salários e a realização de concurso público para o preenchimento dos empregos públicos que forem criados, além da nulidade dos atos de nomeação para cargos em comissão fora dos permissivos constitucionais de direção, chefia e assessoramento com a posterior substituição por servidores públicos detentores de cargo efetivo. O Poder Judiciário não pode intervir nessa questão em ação civil pública, posto que o caso se refere à omissão legislativa. Inadequação da via eleita, não sendo possível nesta seara obrigar o ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inconstitucional. Pretensão do embargante de rediscutir o julgado. Não se pode admitir a utilização dos embargos declaratórios como via modificativa do julgamento. Omissão, obscuridade ou contradição não configurados. Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL PELO EMBARGANTE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO DO JULGADO. Trata-se, na origem, de ação civil pública, que tem por objetivo regularizar os quadros de pessoal da primeira ré, por meio da elaboração de um plano de cargos e salários que contemple quadro próprio de pessoal, com a efetiva realização de concurso público, além da decretação de nulidade de todos os atos de nomeação em cargos comissionados que não observem a natureza dos permissivos constitucionais de direção, chefia e assessoramento, com a consequente exoneração dos servidores e substituição por empregados públicos, aprovados após a realização do certame. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo submetida à remessa necessária, além de ter sido objeto de recurso por parte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O apelo do Ministério Público foi desprovido, sendo a sentença mantida na íntegra. Foram opostos embargos de declaração, que restaram desprovidos, sendo interpostos recursos excepcionais, que foram, entretanto, inadmitidos. Interposto o agravo em recurso especial pelo embargante, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso, sendo anulado o acórdão prolatado em embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à origem para que fosse sanado o vício de integração. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto ao pedido referente à declaração de nulidade de todos os atos de nomeação em cargos comissionados que não observem a natureza dos permissivos constitucionais de direção, chefia e assessoramento. Acórdão que considerou que a causa de pedir da demanda versava sobre controle de constitucionalidade por omissão, não sendo possível, em ação civil pública, veicular pedido para obrigar ente público a tomar providências legislativas. Da mesma forma, considerou incabível a discussão quanto às consequências da declaração de inconstitucionalidade que se pretendia obter, impondo- se necessariamente a improcedência do referido pedido de declaração de nulidade, por configurar decorrência lógica dos pleitos de elaboração de plano e realização de concurso público. Acórdão que negou provimento à apelação cível e remessa necessária que deve ser mantido. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Recursos especial e extraordinário de fls. 929-960 e 968-985 que foram inadmitidos consoante decisão de fls. 1024-1030. Interpostos agravos em recurso especial e em recurso extraordinário, fls. 1063-1083 e 1088-1101, os autos foram encaminhados à Corte Superior. Sobreveio decisão da Corte Superior, fls. 1163-1169, confirmada pelo acórdão em agravo interno de fls. 1199-1207 que deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando a devolução dos autos a este Tribunal para novo julgamento posto que ":a abordagem prestigiada no acórdão passa ao largo da apreciação do pedido ministerial, contido na exordial, tratado na sentença e reiterado na apelação, no sentido de ver declarada a nulidade de todos os atos de nomeação em cargos comissionados na RIOFILME que não observem a natureza dos permissivos constitucionais de direção chefia e assessoramento." (fls. 1167) Quando do retorno dos autos ao órgão julgador, foi proferido o acórdão de fls. 1228-1232, negando provimento aos embargos declaratórios. Foram interpostos novos recursos, especial e extraordinário, o primeiro por violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do CPC, e 3º da Lei n. 7.347/1985; e o segundo, em razão da inobservância do artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal. Defende, em síntese, que a RIOFILME deixou, por 30 anos, de observar a excepcionalidade expressa de tal modelo de contratação, não tendo jamais realizado qualquer concurso público para provimento de cargos efetivos, mantendo seu quadro de pessoal majoritariamente com detentores exclusivos de empregos de confiança, contratados sob o regime da CLT e supletivamente por servidores cedidos de outros órgãos aos quais são ofertadas funções de confiança, além da contração de empresas terceirizadas para serviços de limpeza, recepção e vigilância. Acrescentou que ao revés do que fora aventado em sede de sentença e corroborado pelo acórdão, considerando que incumbe ao Ministério Público, através das Promotorias de Justiça de proteção aos interesses difusos e coletivos na área da cidadania, zelar pelo efetivo respeito pelo Poder Público e seus agentes às normas previstas no ordenamento jurídico (art. 129, II, CRFB), inclusive aos princípios que norteiam a atuação da administração pública, como a legalidade e a impessoalidade, a real causa de pedir da demanda é a de pugnar pela observância da norma municipal emanada pelo próprio ente (Art. 7º da Lei nº 1672/91) e, por conseguinte ao Art. 37, II e V da CRFB. Discorre sobre a omissão do aresto dos aclaratórios que deixou de se manifestar conforme determinado pela Corte Superior e que o Colegiado agiu em desacordo com o Tema 1010 do STF. Contrarrazões, fls. 1296-1306 (REsp) e fls. 1307-1317 (RE). É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ora recorrente, em face do Município do Rio de Janeiro e da Distribuidora de Filmes s/a - RIOFILME, após investigação realizada no Inquérito Civil 2013.01139556, originado de representação no sentido de que a RIOFILME nunca realizou concurso público para seleção de pessoal e mantém em seus quadros excessivo número de comissionados fora dos permissivos constitucionais. Foi proferida sentença de improcedência mantida em sede recursal, sob os seguintes fundamentos: "(...) Incontroverso, porém, que, desde a sua criação a RIOFILME jamais realizou qualquer concurso público para provimento de cargos efetivos, conforme ofício de fl. 104, mantendo seu quadro de pessoal majoritariamente com detentores exclusivos de empregos de confiança, contratados sob o regime da CLT e supletivamente por servidores cedidos de outros órgãos aos quais são ofertadas funções de confiança, além da contração de empresas terceirizadas para serviços de limpeza, recepção e vigilância. Conforme a relação de fl. 328 acostada à petição inicial, a RIOFILME conta com 31 funcionários, dos quais 24 são celetistas ocupantes de empregos de confiança, 4 servidores cedidos e 3 representantes da empresa que não possuem vínculo empregatício. Com efeito, a RIOFILME para admissão de pessoal baseia-se até hoje em Decretos Municipais que organizam sua estrutura administrativa, tais como o Decreto Municipal 27.518/2007, substituído, posteriormente, pelo Decreto Municipal 41.239/2016. Embora a própria RIOFILME reconheça que possui o dever de regularizar a questão tal como previsto na própria Lei Municipal 1.672/91, em consonância ao disposto na Constituição Federal, no artigo 37, II e V, sugerindo, inclusive, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, conforme alegado na sua defesa de fl. 428/440, certo é que o Poder Judiciário não pode intervir nessa questão em sede de ação civil pública, posto que o caso se refere à omissão legislativa.(...)" (Fl. 855) A controvérsia relativa "aos requisitos constitucionais (art. 37, incs. II e V, da Constituição da República) para a criação de cargos em comissão" foi afetada para julgamento pelo regime de repercussão geral, no RE 1041210, vinculado ao Tema nº 1010 do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do recurso paradigma, a Suprema Corte fixou as seguintes teses vinculantes: "a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir." No caso em comento, apesar de o acórdão vergastado reconhecer que a recorrida (RIOFILMES) mantém seu quadro de pessoal majoritariamente com detentores exclusivos de empregos de confiança, não analisou os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se impõe o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM para exercício do juízo de retratação, à luz dos requisitos estabelecidos nas teses firmadas no Tema nº 1010 do STF. Intime-se. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE FILMES S A RIOFILME ADVOGADO: DANIELE RAMOS VENEZIA OAB/RJ-099942 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário nº 0030026-12.2019.8.19.0001 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0030026-12.2019.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0030026-12.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00960815 RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, acostados às fls. 1243-1266 e 1267-1285, com fundamento nos artigos 102, inciso III, alínea "a" e 105, III, "a", ambos da Constituição da República, interpostos em face de acórdãos da Primeira Câmara de Direito Privado (Fls. 846-860, 914-918 e 1228-1232, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RIOFILME. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE COMISSIONADOS FORA DOS PERMISSIVOS CONSTITUCIONAIS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ELABORAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE DEPENDE DE LEI DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Trata-se de Ação Civil Pública tendo por objetivo a criação por parte dos réus de quadro próprio de pessoal através da elaboração de um Plano de Cargos e Salários e a realização de concurso público para o preenchimento dos empregos públicos que forem criados, além da nulidade dos atos de nomeação para cargos em comissão fora dos permissivos constitucionais de direção, chefia e assessoramento com a posterior substituição por servidores públicos detentores de cargo efetivo. Incontroverso que desde a sua criação a RIOFILME jamais realizou qualquer concurso público para provimento de cargos efetivos, mantendo seu quadro de pessoal majoritariamente com detentores exclusivos de empregos de confiança, contratados sob o regime da CLT e supletivamente por servidores cedidos de outros órgãos aos quais são ofertadas funções de confiança, além da contração de empresas terceirizadas para serviços de limpeza, recepção e vigilância, baseando-se a admissão de pessoal até hoje em Decretos Municipais que organizam sua estrutura administrativa, tais como o Decreto Municipal 27.518/2007, substituído, posteriormente, pelo Decreto Municipal 41.239/2016. Ocorre, porém, que o Poder Judiciário não pode intervir nessa questão em sede de ação civil pública, posto que o caso se refere à omissão legislativa. Criação de empregos públicos que exige a aprovação de lei em sentido estrito, de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo. Inadequação da via eleita, não sendo possível nesta seara obrigar ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inconstitucional. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença que se mantém EM REMESSA NECESSÁRIA." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RIOFILME. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO E DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE COMISSIONADOS FORA DOS PERMISSIVOS CONSTITUCIONAIS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. ELABORAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE DEPENDE DE LEI DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DO RECURSO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES Trata-se de Ação Civil Pública tendo por objetivo a criação por parte dos réus de quadro próprio de pessoal através da elaboração de um Plano de Cargos e Salários e a realização de concurso público para o preenchimento dos empregos públicos que forem criados, além da nulidade dos atos de nomeação para cargos em comissão fora dos permissivos constitucionais de direção, chefia e assessoramento com a posterior substituição por servidores públicos detentores de cargo efetivo. O Poder Judiciário não pode intervir nessa questão em ação civil pública, posto que o caso se refere à omissão legislativa. Inadequação da via eleita, não sendo possível nesta seara obrigar o ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inconstitucional. Pretensão do embargante de rediscutir o julgado. Não se pode admitir a utilização dos embargos declaratórios como via modificativa do julgamento. Omissão, obscuridade ou contradição não configurados. Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL PELO EMBARGANTE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO DO JULGADO. Trata-se, na origem, de ação civil pública, que tem por objetivo regularizar os quadros de pessoal da primeira ré, por meio da elaboração de um plano de cargos e salários que contemple quadro próprio de pessoal, com a efetiva realização de concurso público, além da decretação de nulidade de todos os atos de nomeação em cargos comissionados que não observem a natureza dos permissivos constitucionais de direção, chefia e assessoramento, com a consequente exoneração dos servidores e substituição por empregados públicos, aprovados após a realização do certame. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo submetida à remessa necessária, além de ter sido objeto de recurso por parte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O apelo do Ministério Público foi desprovido, sendo a sentença mantida na íntegra. Foram opostos embargos de declaração, que restaram desprovidos, sendo interpostos recursos excepcionais, que foram, entretanto, inadmitidos. Interposto o agravo em recurso especial pelo embargante, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso, sendo anulado o acórdão prolatado em embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à origem para que fosse sanado o vício de integração. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto ao pedido referente à declaração de nulidade de todos os atos de nomeação em cargos comissionados que não observem a natureza dos permissivos constitucionais de direção, chefia e assessoramento. Acórdão que considerou que a causa de pedir da demanda versava sobre controle de constitucionalidade por omissão, não sendo possível, em ação civil pública, veicular pedido para obrigar ente público a tomar providências legislativas. Da mesma forma, considerou incabível a discussão quanto às consequências da declaração de inconstitucionalidade que se pretendia obter, impondo- se necessariamente a improcedência do referido pedido de declaração de nulidade, por configurar decorrência lógica dos pleitos de elaboração de plano e realização de concurso público. Acórdão que negou provimento à apelação cível e remessa necessária que deve ser mantido. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Recursos especial e extraordinário de fls. 929-960 e 968-985 que foram inadmitidos consoante decisão de fls. 1024-1030. Interpostos agravos em recurso especial e em recurso extraordinário, fls. 1063-1083 e 1088-1101, os autos foram encaminhados à Corte Superior. Sobreveio decisão da Corte Superior, fls. 1163-1169, confirmada pelo acórdão em agravo interno de fls. 1199-1207 que deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando a devolução dos autos a este Tribunal para novo julgamento posto que ":a abordagem prestigiada no acórdão passa ao largo da apreciação do pedido ministerial, contido na exordial, tratado na sentença e reiterado na apelação, no sentido de ver declarada a nulidade de todos os atos de nomeação em cargos comissionados na RIOFILME que não observem a natureza dos permissivos constitucionais de direção chefia e assessoramento." (fls. 1167) Quando do retorno dos autos ao órgão julgador, foi proferido o acórdão de fls. 1228-1232, negando provimento aos embargos declaratórios. Foram interpostos novos recursos, especial e extraordinário, o primeiro por violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do CPC, e 3º da Lei n. 7.347/1985; e o segundo, em razão da inobservância do artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal. Defende, em síntese, que a RIOFILME deixou, por 30 anos, de observar a excepcionalidade expressa de tal modelo de contratação, não tendo jamais realizado qualquer concurso público para provimento de cargos efetivos, mantendo seu quadro de pessoal majoritariamente com detentores exclusivos de empregos de confiança, contratados sob o regime da CLT e supletivamente por servidores cedidos de outros órgãos aos quais são ofertadas funções de confiança, além da contração de empresas terceirizadas para serviços de limpeza, recepção e vigilância. Acrescentou que ao revés do que fora aventado em sede de sentença e corroborado pelo acórdão, considerando que incumbe ao Ministério Público, através das Promotorias de Justiça de proteção aos interesses difusos e coletivos na área da cidadania, zelar pelo efetivo respeito pelo Poder Público e seus agentes às normas previstas no ordenamento jurídico (art. 129, II, CRFB), inclusive aos princípios que norteiam a atuação da administração pública, como a legalidade e a impessoalidade, a real causa de pedir da demanda é a de pugnar pela observância da norma municipal emanada pelo próprio ente (Art. 7º da Lei nº 1672/91) e, por conseguinte ao Art. 37, II e V da CRFB. Discorre sobre a omissão do aresto dos aclaratórios que deixou de se manifestar conforme determinado pela Corte Superior e que o Colegiado agiu em desacordo com o Tema 1010 do STF. Contrarrazões, fls. 1296-1306 (REsp) e fls. 1307-1317 (RE). É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ora recorrente, em face do Município do Rio de Janeiro e da Distribuidora de Filmes s/a - RIOFILME, após investigação realizada no Inquérito Civil 2013.01139556, originado de representação no sentido de que a RIOFILME nunca realizou concurso público para seleção de pessoal e mantém em seus quadros excessivo número de comissionados fora dos permissivos constitucionais. Foi proferida sentença de improcedência mantida em sede recursal, sob os seguintes fundamentos: "(...) Incontroverso, porém, que, desde a sua criação a RIOFILME jamais realizou qualquer concurso público para provimento de cargos efetivos, conforme ofício de fl. 104, mantendo seu quadro de pessoal majoritariamente com detentores exclusivos de empregos de confiança, contratados sob o regime da CLT e supletivamente por servidores cedidos de outros órgãos aos quais são ofertadas funções de confiança, além da contração de empresas terceirizadas para serviços de limpeza, recepção e vigilância. Conforme a relação de fl. 328 acostada à petição inicial, a RIOFILME conta com 31 funcionários, dos quais 24 são celetistas ocupantes de empregos de confiança, 4 servidores cedidos e 3 representantes da empresa que não possuem vínculo empregatício. Com efeito, a RIOFILME para admissão de pessoal baseia-se até hoje em Decretos Municipais que organizam sua estrutura administrativa, tais como o Decreto Municipal 27.518/2007, substituído, posteriormente, pelo Decreto Municipal 41.239/2016. Embora a própria RIOFILME reconheça que possui o dever de regularizar a questão tal como previsto na própria Lei Municipal 1.672/91, em consonância ao disposto na Constituição Federal, no artigo 37, II e V, sugerindo, inclusive, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, conforme alegado na sua defesa de fl. 428/440, certo é que o Poder Judiciário não pode intervir nessa questão em sede de ação civil pública, posto que o caso se refere à omissão legislativa.(...)" (Fl. 855) A controvérsia relativa "aos requisitos constitucionais (art. 37, incs. II e V, da Constituição da República) para a criação de cargos em comissão" foi afetada para julgamento pelo regime de repercussão geral, no RE 1041210, vinculado ao Tema nº 1010 do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do recurso paradigma, a Suprema Corte fixou as seguintes teses vinculantes: "a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir." No caso em comento, apesar de o acórdão vergastado reconhecer que a recorrida (RIOFILMES) mantém seu quadro de pessoal majoritariamente com detentores exclusivos de empregos de confiança, não analisou os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se impõe o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM para exercício do juízo de retratação, à luz dos requisitos estabelecidos nas teses firmadas no Tema nº 1010 do STF. Intime-se. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0030026-12.2019.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0030026-12.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00635479 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO OAB/TJ-000001 APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO APDO: DISTRIBUIDORA DE FILMES S A RIOFILME ADVOGADO: DANIELE RAMOS VENEZIA OAB/RJ-099942 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL PELO EMBARGANTE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO DO JULGADO.Trata-se, na origem, de ação civil pública, que tem por objetivo regularizar os quadros de pessoal da primeira ré, por meio da elaboração de um plano de cargos e salários que contemple quadro próprio de pessoal, com a efetiva realização de concurso público, além da decretação de nulidade de todos os atos de nomeação em cargos comissionados que não observem a natureza dos permissivos constitucionais de direção, chefia e assessoramento, com a consequente exoneração dos servidores e substituição por empregados públicos, aprovados após a realização do certame.A sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo submetida à remessa necessária, além de ter sido objeto de recurso por parte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O apelo do Ministério Público foi desprovido, sendo a sentença mantida na íntegra. Foram opostos embargos de declaração, que restaram desprovidos, sendo interpostos recursos excepcionais, que foram, entretanto, inadmitidos.Interposto o agravo em recurso especial pelo embargante, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso, sendo anulado o acórdão prolatado em embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à origem para que fosse sanado o vício de integração.Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto ao pedido referente à declaração de nulidade de todos os atos de nomeação em cargos comissionados que não observem a natureza dos permissivos constitucionais de direção, chefia e assessoramento.Acórdão que considerou que a causa de pedir da demanda versava sobre controle de constitucionalidade por omissão, não sendo possível, em ação civil pública, veicular pedido para obrigar ente público a tomar providências legislativas. Da mesma forma, considerou incabível a discussão quanto às consequências da declaração de inconstitucionalidade que se pretendia obter, impondo-se necessariamente a improcedência do referido pedido de declaração de nulidade, por configurar decorrência lógica dos pleitos de elaboração de plano e realização de concurso público. Acórdão que negou provimento à apelação cível e remessa necessária que deve ser mantido. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

21/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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