Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0001005-18.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0001005-18.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: FELIPE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA Funciona: Ministério Público DESPACHO: Cumpra-se o V. Acórdão do STJ que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo impetrante e manteve a decisão colegiada desta Corte, que denegou a segurança pleiteada pelo candidato ao concurso da PM do ano de 2014 (index 531). Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça. Após, arquive-se. (LV) MANDADO DE SEGURANCA - CPC - * SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0001005-18.2024.8.19.0000 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2024.00008905

06/03/2026, 00:00

Publicação

22/12/2025, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 77276/RJ (2025/0362535-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: FELIPE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES - RJ166599 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRE CANTANHEDE AMELIO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 18:50

Não-Provimento

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 77276/RJ (2025/0362535-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: FELIPE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES - RJ166599 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:31

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 13:47

Recebimento

27/10/2025, 13:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

27/10/2025, 13:11

Documentos

MANDADO DE SEGURANCA - CPC

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: FELIPE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA Funciona: Ministério Público Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME NO ANO DE 2014. QUESTÕES ANULADAS EM AÇÕES JUDICIAIS, FAVORECENDO OUTROS CANDIDATOS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AO IMPETRANTE DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. Impetrante que foi eliminado do concurso da Polícia Militar no ano de 2014, quando da publicação do resultado da prova objetiva.2. Pretensão de se valer da anulação de questões do concurso público, obtidas pela via judicial por outros candidatos, e prosseguir no certame, por aplicação no item 17.8 do edital, utilizado com base no princípio da isonomia.3. Julgamento por esta Corte que reconheceu a decadência, na forma prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, e extinguiu o feito com base no art. 10 da Lei 12.016/2009, por reconhecer que o impetrante teve ciência do ato impugnado há mais de 9 anos.4. Provimento de recurso ordinário interposto pelo impetrante perante o STJ. Decadência afastada. Reconhecimento de que o prazo decadencial se iniciou com o indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos decorrentes da anulação das questões, ocorrido em 13/11/2023. Determinação para prosseguimento do julgamento.5. Julgamento retomado. Prescrição invocada pelo Estado do RJ afastada, em observância ao entendimento fixado pela Corte Superior. Teoria da actio nata. Prazo prescricional que começa a fluir a partir do momento da efetiva lesão ao direito.6. Mandado de segurança. Ação constitucional, cujo escopo é sanar ou evitar ilegalidades que acarretem violação a direito líquido e certo contra ato de autoridade praticado com abuso de poder.7. Direito líquido e certo titularizado pelo impetrante, que deve ser embasado em situação fática perfeitamente delineada e comprovada de plano por meio de prova pré-constituída.8. Extensão dos efeitos subjetivos da coisa julgada que não aproveita ao impetrante. Precedentes jurisprudenciais do STJ.9. Ausência de direito líquido e certo. Observância à segurança jurídica de concurso público realizado há mais de dez anos.10. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Conclusões: Por unanimidade de votos, denegou-se a segurança nos termos do voto do Des. Relator. MANDADO DE SEGURANCA - CPC - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0001005-18.2024.8.19.0000 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2024.00008905

23/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Recebimento

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