Agravo em Recurso Especial 0014292-70.2016.8.03.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014292-70.2016.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

11/06/2025, 13:23

Publicação

14/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2688589/AP (2024/0251089-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADOS: ANDRE ROCHA - AP001660B VINICIUS ROCHA NEVES - AP004847A EMBARGADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO NO AMAPÁ ADVOGADOS: JOSE LUIS WAGNER - RS018097 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - AP001648 ANSELMO JOSÉ DA COSTA PAES - AP002659 ERICKA PATRÍCIA LOBATO TORRINHA - AP002199 ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO SALVIANO - AP003115 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:08

Publicação

25/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2688589/AP (2024/0251089-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADOS: ANDRE ROCHA - AP001660B VINICIUS ROCHA NEVES - AP004847A EMBARGADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO NO AMAPÁ ADVOGADOS: JOSE LUIS WAGNER - RS018097 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF026778 DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - AP001648 ANSELMO JOSÉ DA COSTA PAES - AP002659 ERICKA PATRÍCIA LOBATO TORRINHA - AP002199 ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO SALVIANO - AP003115 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 19:00

Petição (Impugnação)

18/03/2025, 17:36

Protocolo de Petição

18/03/2025, 17:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014292-70.2016.8.03.0001. Apelante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO NO AMAPÁ Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO DECISÃO: O ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única desta Corte Estadual, assim ementado:"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual é quem deve responder pelas despesas daí decorrentes; 2) Apelação conhecida não provida."Nas razões recursais (mov. 180), o recorrente sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado o art. 85, §8° e 10 do Código de Processo Civil, ao passo em que não reconheceu devidos os honorários advocatícios devidos ao Estado, considerando que a parte autora teria dado causa à extinção da damanda.Assim, requereu a admissão e o provimento deste recurso.O recorrido apresentou contrarrazões (mov. 187).É o relatório.ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. O ESTADO DO AMAPÁ é parte legítima, possui interesse recursal e está devidamente representado por Procurador, na forma da Lei. O apelo é tempestivo, pois a intimação eletrônica do ESTADO DO AMAPÁ confirmou-se em 27/02/2024 e o recurso interposto em 05/04/2024, no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis (prazo em dobro), na forma do artigo 183, combinado com o artigo 219 do CPC.O recorrente é isento do preparo (art. 1.007, § 1º, do CPC).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"É sedimentado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se concebe a revisão da verba honorária em sede de Recurso Especial, inclusive em caso de extinção do feito, eis que a análise demandaria o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que não é possível em razão da Súmula 7 daquele Tribunal Superior (Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.)Confira-se a jurisprudência específica da Corte Superior:"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. 2. Caso em que a Corte Regional reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos e, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, condenou o autor, ora agravante, ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Nesta instância especial, houve extinção do feito, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da perda superveniente do objeto, mantida a condenação do promovente ao pagamento da verba honorária sucumbencial, por força do princípio da causalidade, reconhecido na instância de origem. 4. O acolhimento das razões aqui trazidas para afastar o princípio da causalidade demanda a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt na PET no REsp n. 2.015.387/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Outrossim, "não compete ao STJ, em sede de recurso especial, promover a revisão de honorários de sucumbência fixados em patamar razoável, não sendo irrisórios nem exorbitantes, ante a incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.034.778/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1527594/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019)"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. (...) 6. Hipótese em que o Tribunal a quo, levando em consideração a natureza da demanda, o grau de zelo profissional e a razoável intensidade do trabalho desenvolvido, fixou a verba honorária em quantia que inviabiliza qualquer reproche na via especial, à vista do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 701.818/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020)Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

14/05/2024, 00:00

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