Agravo em Recurso Especial 1001402-46.2021.8.11.0046 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001402-46.2021.8.11.0046 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

12/05/2025, 15:03

Publicação

10/04/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878075/MT (2025/0081408-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO BUENO ZAMO ADVOGADOS: MONICA CAROLINE ROMANO RIGAMONTI ZAMO - MT017347 LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR052154S AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MT019081 SERVIO TULIO DE BARCELOS - MT014258 INTERESSADO: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ZAMO INTERESSADO: MONICA CAROLINE ROMANO RIGAMONTI ZAMO INTERESSADO: ALISON LUIS BUENO ZAMO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ADRIANO BUENO ZAMO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 518/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

07/04/2025, 21:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878075/MT (2025/0081408-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO BUENO ZAMO ADVOGADOS: MONICA CAROLINE ROMANO RIGAMONTI ZAMO - MT017347 LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR052154S AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MT019081 SERVIO TULIO DE BARCELOS - MT014258 INTERESSADO: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ZAMO INTERESSADO: MONICA CAROLINE ROMANO RIGAMONTI ZAMO INTERESSADO: ALISON LUIS BUENO ZAMO Processo distribuído pelo sistema automático em 21/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 16:24

Distribuição (competência exclusiva)

21/03/2025, 16:15

Recebimento

11/03/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) BANCO DO BRASIL SA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CIVEL N. º 1001402-46.2021.8.11.0046 RECORRENTE: ADRIANO BUENO ZAMO Vistos Trata-se de Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id 231239681. A parte recorrente alega violação ao artigo 85, do Código de Processo Civil e Súmula 303/STJ. Recurso tempestivo (id.249162166) Contrarrazões no id.254888663. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo ao artigo 85, CPC, cuja controvérsia se refere à condenação aos danos materiais, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos. Confira-se: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO. VALOR LIBERADO POR MEIO DE ORDEM DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CONSUMIDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.353.392/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade à Súmula 303 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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DESPACHO / DECISÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878075/MT (2025/0081408-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO BUENO ZAMO ADVOGADOS: MONICA CAROLINE ROMANO RIGAMONTI ZAMO - MT017347 LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR052154S AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MT019081 SERVIO TULIO DE BARCELOS - MT014258 INTERESSADO: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ZAMO INTERESSADO: MONICA CAROLINE ROMANO RIGAMONTI ZAMO INTERESSADO: ALISON LUIS BUENO ZAMO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ADRIANO BUENO ZAMO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 518/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CIVEL N. º 1001402-46.2021.8.11.0046 RECORRENTE: ADRIANO BUENO ZAMO Vistos Trata-se de Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id 231239681. A parte recorrente alega violação ao artigo 85, do Código de Processo Civil e Súmula 303/STJ. Recurso tempestivo (id.249162166) Contrarrazões no id.254888663. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo ao artigo 85, CPC, cuja controvérsia se refere à condenação aos danos materiais, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos. Confira-se: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO. VALOR LIBERADO POR MEIO DE ORDEM DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CONSUMIDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.353.392/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade à Súmula 303 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001402-46.2021.8.11.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADRIANO BUENO ZAMO - CPF: 920.850.322-49 (EMBARGANTE), LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - CPF: 059.822.619-20 (ADVOGADO), MONICA CAROLINE ROMANO RIGAMONTI ZAMO - CPF: 891.715.192-20 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ZAMO - CPF: 869.727.661-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MONICA CAROLINE ROMANO RIGAMONTI ZAMO - CPF: 891.715.192-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ALISON LUIS BUENO ZAMO (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO E DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos Declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. Mesmo para fins de prequestionamento deve necessariamente estar configurada alguma dessas situações. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO N.1001402-46.2021.8.11.0046. EMBARGANTE: ADRIANO BUENO ZAMO. EMBARGADOS: BANCO DO BRASIL. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por ADRIANO BUENO ZAMO em desfavor de acórdão proferido em ID. 231239681, que NEGOU PROVMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo mesmo. Sustenta a Recorrente a ocorrência de omissão e contradição, porquanto, embora tenha sido provido seus Embargos de Terceiro, fora condenado em Honorários Advocatícios. Assevera “a) Omissão. A ciência inequívoca do embargado quanto ao leilão e Arrematação do imóvel. Manifestação expressa nos autos do embargado para Levantamento dos valores da arrematação anterior ao seu pedido de penhora do bem arrematado. Súmula 303 do STJ. b) Contradição. Determinação do próprio juízo a quo para oficiar o cartório de registro de imóveis sobre a carta de arrematação pelo Embargante.”. Pugna pelo provimento do Recurso. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. II V O T O R E L A T O R VOTO Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de o Embargante suscitar a ocorrência de omissão no decisum, dele verifica-se a exposição clara dos motivos de fato e de direito que ampararam o convencimento da julgadora para NEGAR PROVIMENTO ao Apelo. Embora o Recorrente alegue que o Acórdão fora omisso porque não se manifestou quanto ao expresso conhecimento do Embargado quanto à Arrematação do Imóvel, a dar causa à interposição dos Embargos de Terceiro, tal questão foi expressamente analisada no Apelo, não havendo margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. A saber: “...A controvérsia cinge-se ao arbitramento de custas e Honorários Advocatícios a serem arcados pelo Apelante, embora a demanda tenha sido julgada PROCEDENTE a seu favor. A respeito da temática, quando do julgamento do REsp n. 1452840 / SP ( tema n. 872 do Eg STJ), foi fixada a seguinte tese: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (REsp n. 1.452.840/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 5/10/2016.) – grifei” Tal tema deve ser lido em conjunto com a Súmula n. 303, também do Eg. STJ, que diz “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” (SÚMULA 303, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411) Conforme relatado, os Embargos foram propostos porquanto houve penhora sobre o imóvel em litígio, requerida pelo Banco Apelado, com resistência da pretensão, inclusive em sede Recursal, embora já tenham entabulado Acordo. Entretanto, conforme se vê dos autos, o Apelante, embora tenha arrematado o bem, deixou de averbar tal ato na matrícula do imóvel, dando causa à interposição dos Embargos de Terceiro. A propósito, consoante já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 299.621/SC, de Relatoria do eminente Ministro José Delgado, o princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20, do CPC, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. O artigo 20 do CPC/73 tem correspondência com o atual § 2º do artigo 85 do CPC/2015. Assim, a imposição da sucumbência a uma das partes decorre do princípio da causalidade, ou seja, quem deu ensejo à propositura da ação deve responder pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, situação concretizada no presente feito, cabendo tal ônus ao Embargante, ora Apelante. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO. NÃO OPOSIÇÃO DA EXEQUENTE QUANTO AO LEVANTAMENTO DA PENHORA. DECISÃO Acórdão - DECISÃO QUE SOLVEU OS EMBARGOS, JULGANDO PELO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, MAS CONDENOU A EMBARGADA/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO LIMITADO À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E TEMA 872 DO STJ. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. EMBORA A NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA IMPUGNAÇÃO DA PENHORA DE AUTOMÓVEL, FATO É QUE O TERCEIRO/EMBARGANTE DEU CAUSA À AÇÃO DE EMBARGOS POR NÃO PROMOVER A REGULAR ANOTAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN, NO PRAZO REGULAMENTAR, O QUE TERIA EVITADO A PENHORA VIA RENAJUD E, EM CONSEQUÊNCIA, A NECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SOMADO A ISSO, NO CASO, O EXEQUENTE/EMBARGADO NÃO SE OPÔS AO LEVANTAMENTO DA PENHORA, O QUE IMPÕE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO TEMA 872 DO STJ, QUE DETERMINA RECAIAM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EMBARGANTE QUE NÃO PROMOVEU TEMPESTIVA ANOTAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO BEM JUNTO AO DETRAN. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50760219820228210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 28-11-2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os ônus de sucumbência. Inteligência da Súmula n. 303 do STJ. Hipótese em que a parte embargante deu causa à penhora, pois não realizou a transferência do automóvel para o seu nome perante o Detran. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50076042820208210013, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 23-02-2022)” Reunidos esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao Apelo, majorando os Honorários Advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. É como voto.”. Como se vê, as alegações do Embargante são muito mais fruto de suas inconformidades pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhe atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando o Recorrente, por meio destes, em verdade, o reexame do pedido, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC.” (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018) (destaquei) Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC. (TJMT - ED 11410/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018)” Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/09/2024

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001402-46.2021.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADRIANO BUENO ZAMO - CPF: 920.850.322-49 (APELANTE), LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - CPF: 059.822.619-20 (ADVOGADO), MONICA CAROLINE ROMANO RIGAMONTI ZAMO - CPF: 891.715.192-20 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ZAMO - CPF: 869.727.661-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MONICA CAROLINE ROMANO RIGAMONTI ZAMO - CPF: 891.715.192-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ALISON LUIS BUENO ZAMO (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTE - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE ARREMATE PELO EMBARGANTE - RECURSO DESPROVIDO. À luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, e sempre em observância aos preceitos da egrégia corte superior sobre a matéria, impõe-se a manutenção do ônus sucumbencial disposto na sentença, recaindo sobre a Embargante o dever de arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001402-46.2021.8.11.0046 AELANTE: ADRIANO BUENO ZAMO. APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por ADRIANO BUENO ZAMO, contra decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1001402-46.2021.8.11.0046, da 1ª Vara da Comarca de Comodoro/MT e que tem por objeto: determinar o levantamento da penhora R-13/070 - Protocolo 81.034, realizada sobre o imóvel de matrícula n. 070, denominado Fazenda Bom Jardim, com área de 189,8110 há, situado no Município de Campos de Júlio/MT. Cédula Rural Pignoratícia n.º 14/18108-8, com vencimento em 15/10/2006, com valor de R$ 199.995,96 (cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e cinco reais com noventa e seis centavos), nos seguintes termos “Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, confirmando a liminar concedida ao id 77720122, para determinar o levantamento da penhora R-13/070 – Protocolo 81.034, realizada sobre o imóvel de matrícula nº 070, denominado Fazenda Bom Jardim, com área de 189,8110 há, situado no Município de Campos de Júlio/MT. Diante do princípio da causalidade, CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescidos de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença para os autos n. 0001643-57.2009.8.11.0046, desapensando-se os feitos; em seguida, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo.” O Apelante aduz que embora os Embargos de Terceiro tenham sido julgados PROCEDENTES, foi condenado em custas e Honorários. Apresentadas contrarrazões pelo desprovimento. É o essencial ao relatório. II V O T O R E L A T O R VOTO A controvérsia cinge-se ao arbitramento de custas e Honorários Advocatícios a serem arcados pelo Apelante, embora a demanda tenha sido julgada PROCEDENTE a seu favor. A respeito da temática, quando do julgamento do REsp n. 1452840 / SP ( tema n. 872 do Eg STJ), foi fixada a seguinte tese: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (REsp n. 1.452.840/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 5/10/2016.) – grifei” Tal tema deve ser lido em conjunto com a Súmula n. 303, também do Eg. STJ, que diz “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” (SÚMULA 303, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411) Conforme relatado, os Embargos foram propostos porquanto houve penhora sobre o imóvel em litígio, requerida pelo Banco Apelado, com resistência da pretensão, inclusive em sede Recursal, embora já tenham entabulado Acordo. Entretanto, conforme se vê dos autos, o Apelante, embora tenha arrematado o bem, deixou de averbar tal ato na matrícula do imóvel, dando causa à interposição dos Embargos de Terceiro. A propósito, consoante já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 299.621/SC, de Relatoria do eminente Ministro José Delgado, o princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20, do CPC, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. O artigo 20 do CPC/73 tem correspondência com o atual § 2º do artigo 85 do CPC/2015. Assim, a imposição da sucumbência a uma das partes decorre do princípio da causalidade, ou seja, quem deu ensejo à propositura da ação deve responder pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, situação concretizada no presente feito, cabendo tal ônus ao Embargante, ora Apelante. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO. NÃO OPOSIÇÃO DA EXEQUENTE QUANTO AO LEVANTAMENTO DA PENHORA. DECISÃO Acórdão - DECISÃO QUE SOLVEU OS EMBARGOS, JULGANDO PELO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, MAS CONDENOU A EMBARGADA/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO LIMITADO À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E TEMA 872 DO STJ. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. EMBORA A NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA IMPUGNAÇÃO DA PENHORA DE AUTOMÓVEL, FATO É QUE O TERCEIRO/EMBARGANTE DEU CAUSA À AÇÃO DE EMBARGOS POR NÃO PROMOVER A REGULAR ANOTAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN, NO PRAZO REGULAMENTAR, O QUE TERIA EVITADO A PENHORA VIA RENAJUD E, EM CONSEQUÊNCIA, A NECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SOMADO A ISSO, NO CASO, O EXEQUENTE/EMBARGADO NÃO SE OPÔS AO LEVANTAMENTO DA PENHORA, O QUE IMPÕE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO TEMA 872 DO STJ, QUE DETERMINA RECAIAM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EMBARGANTE QUE NÃO PROMOVEU TEMPESTIVA ANOTAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO BEM JUNTO AO DETRAN. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50760219820228210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 28-11-2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os ônus de sucumbência. Inteligência da Súmula n. 303 do STJ. Hipótese em que a parte embargante deu causa à penhora, pois não realizou a transferência do automóvel para o seu nome perante o Detran. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50076042820208210013, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 23-02-2022)” Reunidos esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao Apelo, majorando os Honorários Advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/08/2024

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA PROCESSO N. 1001402-46.2021.8.11.0046 EMBARGANTE: ADRIANO BUENO ZAMO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pelo Embargante Adriano Bueno Zamo, sob o argumento de que a sentença padeceria de omissão e contradição. Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade, contudo, é sabido que o simples descontentamento não dá azo ao recurso postulado. O recurso de embargos de declaração constitui recurso de rígidos contornos processuais (recurso de fundamentação vinculada), consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o alegado. Nesse sentido, eis o delineado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado.” (TJMT - N.U 1012206-46.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) (Sem grifos no original). Desta forma, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos de Declaração interposto, mantendo inalterada a r. sentença tal como concebida. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Comodoro/MT, data da assinatura eletrônica. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1001402-46.2021.8.11.0046.. EMBARGANTE: ADRIANO BUENO ZAMO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. 1. Intimação - SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizado por ADRIANO BUENO ZAMO em face de BANCO DO BRASIL S.A, todos qualificados no encarte processual. Alega a parte embargante que arrematou o imóvel de matrícula nº 070, denominado Fazenda Bom Jardim, com área de 189,8110 há, situado no Município de Campos de Júlio/MT, nos autos nº 000250-68.2007.8.11.0046. Contudo, após a arrematação, houve penhora judicial do imóvel nos autos nº 1643-57.2009.8.11.0046. Diante disso, pugna em sede liminar pelo levantamento da penhora realizada no imóvel ou, subsidiariamente, pela suspensão dos atos de constrição até o deslinde da demanda. Com a inicial vieram os documentos. A liminar foi deferida ao id 77720122, determinando o levantamento da penhora R-13/070 – Protocolo 81.034, realizada sobre o imóvel de matrícula nº 070, denominado Fazenda Bom Jardim, com área de 189,8110 há, situado no Município de Campos de Júlio/MT. Citada, o Embargado aportou sua contestação, concordando com o levantamento da restrição, impugnando qualquer ônus (id 79961835). Decorrido o prazo para o embargante. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Inicialmente, convém ressaltar que os embargos de terceiro visam proteger tanto a propriedade como a posse e podem fundamentar-se quer em direito real, quer em direito pessoal, dando lugar apenas a uma cognição sumária sobre a legitimidade ou não da apreensão judicial, cumprindo assinalar que o legitimado a postular o referido pleito deve ser terceiro que não participe do litígio no qual a ordem judicial de constrição foi emanada. O Embargante apresentou seus pedidos inaugurais, afirmando, em suma, ser legitimo possuidor do imóvel de matrícula nº 070, denominado Fazenda Bom Jardim, com área de 189,8110 há, situado no Município de Campos de Júlio/MT. A Embargada concordou com das restrições, contudo, que sejam os embargantes condenados ao pagamento das custas e despesas, uma vez que motivaram a realização da penhora no momento em que deixaram de registrar/averbar o arremate. Pois bem. Acerca do mérito da contenda, de rigor a procedência dos embargos. No presente feito, a condição de terceiro do embargante é patente visto que não se encontra arrolado na execução em apenso e, uma vez que acostou ao feito, auto de arrematação do imóvel de matrícula nº 070, denominado Fazenda Bom Jardim, com área de 189,8110 há, situado no Município de Campos de Júlio/MT, nos autos nº 000250-68.2007.8.11.0046, pelo valor de R$ 969.254,00 (novecentos e sessenta e nove mil, duzentos e cinquenta e quatro reais) (id 54521627) e mandado de imissão na posse (id 54521626) Inclusive, houve concordância expressa da embargada em sua peça contestatória (id 79961835). Assim, considerando que a aquisição do imóvel rural em nenhum momento foi controvertida pela embargada, apesar de não ter sido efetivamente averbada na matricula do imóvel, tenho como patente a demonstração da justa posse do embargante sobre o imóvel objeto da constrição judicial nos autos da execução apensa, sendo de rigor, portanto, a procedência da demanda. Neste sentido: “EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSUIDOR. TÍTULO NÃO LEVADO A REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Deve-se prestigiar o adquirente de boa-fé quando o gravame recair sobre imóvel não mais pertencente ao devedor, não obstante a ausência de registro no cartório imobiliário competente. 2. Nos termos da Súmula 303 do STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3. Honorários advocatícios indevidos porque os próprios embargantes descumpriram a obrigação de levar a registro o título de propriedade. (TRF-4 - AC: 50775484320194047100 RS 5077548-43.2019.4.04.7100, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 21/07/2020, SEGUNDA TURMA)” Por fim, quanto à sucumbência, considerando que foi a parte embargante quem deu causa à constrição, uma vez que deixou de providenciar o necessário para averbamento do arremate judicial a margem da matricula do bem móvel, entendo que esta deve suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vinculado na súmula n. 303. Neste sentido: Súmula n. 303, do STJ: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Nesse mesmo sentir é a jurisprudência: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. A inércia do autor dos embargos de terceiro em levar a registro o imóvel adquirido deu causa à propositura dos embargos de terceiros. Desse modo, ante o princípio da causalidade, o terceiro-embargante, ainda que vencedor na demanda, deve arcar com os honorários advocatícios se deixou de registrar a transferência do bem. (TRT18, AP - 0010202-37.2019.5.18.0004, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 19/12/2019) (TRT-18 - AP: 00102023720195180004 GO 0010202-37.2019.5.18.0004, Relator: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, Data de Julgamento: 19/12/2019, 3ª TURMA) Negritei. 3. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, confirmando a liminar concedida ao id 77720122, para determinar o levantamento da penhora R-13/070 – Protocolo 81.034, realizada sobre o imóvel de matrícula nº 070, denominado Fazenda Bom Jardim, com área de 189,8110 há, situado no Município de Campos de Júlio/MT. Diante do princípio da causalidade, CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescidos de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença para os autos n. 0001643-57.2009.8.11.0046, desapensando-se os feitos; em seguida, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. Publique. Registre. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) BANCO DO BRASIL SA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

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