Agravo em Recurso Especial 0218199-75.2022.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0218199-75.2022.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:46

Protocolo de Petição

09/03/2026, 15:28

Publicação

09/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848385/CE (2025/0034681-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ADVOGADOS: ROSAURA MOREIRA BRITO BASTOS - CE007078 NATERCIA SAMPAIO SIQUEIRA - CE015057 AGRAVADO: SINGSERV PRESTACAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARACAS DE SOUZA - CE035628 MARCELO LACERDA DANTAS - CE034155 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 11:10

Não-Provimento

04/03/2026, 23:59

Publicação

06/02/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848385/CE (2025/0034681-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ADVOGADOS: ROSAURA MOREIRA BRITO BASTOS - CE007078 NATERCIA SAMPAIO SIQUEIRA - CE015057 AGRAVADO: SINGSERV PRESTACAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARACAS DE SOUZA - CE035628 MARCELO LACERDA DANTAS - CE034155 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/02/2026, 17:04

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 15:18

Documento (Certidão)

18/11/2025, 15:00

Publicação

24/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:20

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848385/CE (2025/0034681-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ADVOGADOS: ROSAURA MOREIRA BRITO BASTOS - CE007078 NATERCIA SAMPAIO SIQUEIRA - CE015057 AGRAVADO: SINGSERV PRESTACAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO CARACAS DE SOUZA - CE035628 MARCELO LACERDA DANTAS - CE034155 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Município de Fortaleza (Procuradoria Geral do Município - PGM) com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (e-STJ, fls. 191-192): CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE SISTEMA. LIMITAÇÃO NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA. PRÁTICA VEDADA PELO STF E PELO STJ. VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA 1. Cuida-se, na espécie, de reexame necessário e apelação cível, adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau concedeu a ordem requerida em mandado de segurança, determinando à Fazenda Pública (impetrada) que realize o imediato desbloqueio do sistema de emissão de notas fiscais em favor do contribuinte (impetrante). 2. Eventual existência de débitos fiscais não são suficientes para que o fisco limite a emissão de notas fiscais pelo contribuinte, por interferir no livre exercício da atividade econômica, garantido pela CF/88. 3. Inclusive, é firme a jurisprudência dos nossos Tribunais no sentido de “repelir formas oblíquas de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de trabalho, ofício, profissão e de qualquer atividade econômica, tendo em vista o fato de o Fisco possuir meio próprio para cobrança de seus créditos, qual seja, a execução fiscal” (STJ - ARE 753929 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em DJ 01-04-2014). 4. Permanecem, então, inabalados os fundamentos do decisum a quo, impondo- se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença mantida. Não foram opostos os embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 261-283), o município recorrente apontou violação aos arts. 489 e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015; ao art. 183 do CTN; ao art. 36 da Lei n. 12.529/2011; e ao art. 3º da Lei n. 6.830/1980. Defendeu, em apertada síntese, que, em razão da inadimplência contumaz da parte recorrida, o condicionamento da emissão da nota fiscal ao recolhimento prévio do tributo é medida proporcional de exigibilidade. Sustentou que o acórdão recorrido padeceu de fundamentação insuficiente. Não foram apresentadas as contrarrazões. O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem ante o entendimento de ausência de violação aos artigos indicados e pela incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF (e-STJ, fls. 288-291), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 305-313). Brevemente relatado, decido. De início, no tocante à apontada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, constata-se a ausência de interesse recursal, no ponto, pois nem sequer foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, sendo inadmissível, portanto, a alegação de deficiência na prestação jurisdicional ou nulidade do acórdão por vícios elencados no referido dispositivo da lei processual civil. Na mesma linha de cognição (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORNECEDOR EXCLUSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido importa no reconhecimento de ausência de interesse recursal quanto à alegação de violação do artigo 1.022 do CPC/2015. Ademais, a questão omissa foi enfrentada na origem. 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.770/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) No mais, quanto às alegadas violações aos arts. 489 do CPC/2015, 183 do CTN, 36 da Lei n. 12.529/2011 e 3º da Lei n. 6.830/1980, nota-se que a Corte de origem não se pronunciou sobre as matérias alvo do reclamo, tampouco foram opostos os embargos de declaração para tal finalidade, deixando de cumprir a condição do prequestionamento. Com efeito, é firme o entendimento neste Superior Tribunal quanto à incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela Corte de origem, tampouco foram opostos os embargos declaratórios com intuito de provocar o debate na instância ordinária, como se observa no caso sob julgamento. Ilustrativamente (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ICMS. DÉBITOS DE ICMS-ST, ICMS-ANTECIPAÇÃO E ICMS-IMPORTAÇÃO. ABATIMENTO. CRÉDITOS DE ICMS-PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZATIVA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Não enfrentadas no julgado impugnado as teses pertinentes aos artigos de leis federais apontados como violados no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 3. Para a configuração do prequestionamento ficto, deve a parte, no recurso especial, não apenas indicar contrariedade ao art. 1.022 do CPC e invocar o disposto no art. 1025 do mesmo código, mas também demonstrar o cabimento dos aclaratórios opostos na origem, comprovando a relevância da análise dos pontos ditos omitidos para o correto deslinde da causa. Precedentes. 4. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 2.120.610/SP, da relatoria da Ministra Regina Helena Costa, estabeleceu que "não se extrai diretamente da LC n. 87/1996 autorização expressa e suficiente a possibilitar a utilização de créditos de ICMS, acumulados na escrita fiscal, para compensação com valores devidos a título de ICMS-ST". 5. Na oportunidade, consignei que a Corte Suprema entende necessária a participação do legislador infraconstitucional (legislador estadual, inclusive) na tarefa de regrar e disciplinar a matéria e estabelecer os contornos jurídicos da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I, da CF/1988), "inclusive para efeito de restringir o direito ao creditamento e à compensação entre créditos e débitos". 6. À míngua de autorização legal, no Estado de São Paulo, para que as contribuintes utilizem seus créditos de ICMS-Próprio para o abatimento de débitos de ICMS-ST, ICMS-Antecipação e ICMS-Importação, tem-se o caso de denegação da ordem pretendida, como estabeleceram as instâncias ordinárias. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.797.265/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 2/9/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

15/10/2025, 00:00

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: SINGSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS EIRELI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0218199-75.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID 11390064) interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (ID 11017861), que negou provimento ao apelo manejado por si, ratificando a ordem concedida no mandado de segurança. Os recorrentes fundamentam sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF) e apontam como violados os arts. 489, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, art. 183 do Código Tributário Nacional e art. 36, I e I, da Lei 12.529/2011. Assevera que: "ao negar em tais condições, a autorização para a emissão de nota fiscal antes de recolhido o tributo, encontra-se não apenas no exercício da competência que lhe conferiu a Constituição Federal (art. 30, III) e o CTN (art. 183), mas a compelir o agente econômico a explorar a atividade econômica em conformidade com o seu regime jurídico, que é informado pela justa competência e pela função social da propriedade" (fl. 8). Pontua que: "uma vez que a presunção de legitimidade e veracidade é favorável à administração pública, não se pode presumir que às suas manifestações carecem de proporcionalidade, pelo só fato que condiciona o exercício de direitos e faculdades, em especial quando tal se dá mediante a justificativa da inadimplência contumaz, que prejudica a ordem administrativa e econômica" (fl. 14). Embora intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Preparo dispensado nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). O acórdão apresentou a ementa a seguir (ID 11017861): EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE SISTEMA. LIMITAÇÃO NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA. PRÁTICA VEDADA PELO STF E PELO STJ. VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA 1. Cuida-se, na espécie, de reexame necessário e apelação cível, adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau concedeu a ordem requerida em mandado de segurança, determinando à Fazenda Pública (impetrada) que realize o imediato desbloqueio do sistema de emissão de notas fiscais em favor do contribuinte (impetrante). 2. Eventual existência de débitos fiscais não são suficientes para que o fisco limite a emissão de notas fiscais pelo contribuinte, por interferir no livre exercício da atividade econômica, garantido pela CF/88. 3. Inclusive, é firme a jurisprudência dos nossos Tribunais no sentido de "repelir formas oblíquas de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de trabalho, ofício, profissão e de qualquer atividade econômica, tendo em vista o fato de o Fisco possuir meio próprio para cobrança de seus créditos, qual seja, a execução fiscal" (STJ - ARE 753929 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em DJ 01-04-2014). 4. Permanecem, então, inabalados os fundamentos do decisum a quo, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes.- Recurso conhecido e não provido. - Sentença mantida (GN) Verifico, inicialmente, que o colegiado não se manifestou acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados e seus conteúdos correlatos, de modo que está ausente o indispensável requisito do prequestionamento, nesse particular até mesmo na forma ficta, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, que preceituam: Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Ressalto que para a configuração do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, além da oposição de embargos de declaração na Corte de origem, deve haver a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, nas razões do recurso especial. Todavia, não houve a interposição dos embargos declaratórios, restando ausente o prequestionamento da matéria. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.101.015/BA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. [...]. 4. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. [...]. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.058.442/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) GN AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SE A FALHA NÃO COINCIDE COM O INÍCIO OU O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL, A ENSEJAR SUA PRORROGAÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DO PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […]. 3. Inexistem violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por contrariados não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ. [...]. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.454.633/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) GN Quanto à eventual lacuna, assinalo que o mero inconformismo do recorrente com a solução jurídica dada ao caso, com decisão contrária aos seus interesses e aos argumentos por si apresentados, não pode ser confundido com ausência de prestação jurisdicional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA PROVA TÉCNICA. OFENSA À TESE REPETITIVA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.790.832/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022.) (GN) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0218199-75.2022.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, SRA. FLÁVIA ROBERTA BRUNO TEIXEIRA, COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA-CÉLULA DE GESTÃO DO ISSQN DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. APELADO: SINGSERV PRESTACAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE SISTEMA. LIMITAÇÃO NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA. PRÁTICA VEDADA PELO STF E PELO STJ. VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) JUIZO Cuida-se, na espécie, de reexame necessário e apelação cível, adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau concedeu a ordem requerida em mandado de segurança, determinando à Fazenda Pública (impetrada) que realize o imediato desbloqueio do sistema de emissão de notas fiscais em favor do contribuinte (impetrante). 2. Eventual existência de débitos fiscais não são suficientes para que o fisco limite a emissão de notas fiscais pelo contribuinte, por interferir no livre exercício da atividade econômica, garantido pela CF/88. 3. Inclusive, é firme a jurisprudência dos nossos Tribunais no sentido de "repelir formas oblíquas de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de trabalho, ofício, profissão e de qualquer atividade econômica, tendo em vista o fato de o Fisco possuir meio próprio para cobrança de seus créditos, qual seja, a execução fiscal" (STJ - ARE 753929 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em DJ 01-04-2014). 4. Permanecem, então, inabalados os fundamentos do decisum a quo, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0218199-75.2022.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário e da Apelação Cível, mas para lhes negar provimento, mantendo totalmente inalterada a sentença, nos termos do voto da e. Relatora. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2024. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALERelatora RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de reexame necessário e apelação cível, adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau concedeu a ordem requerida em mandado de segurança (Processo nº 218199-75.2022.8.06.0001), determinando à Fazenda Pública (impetrada) que realize o imediato desbloqueio do sistema de emissão de notas fiscais em favor do contribuinte (impetrante). O caso: a empresa SINGSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS EIRELI impetrou mandado de segurança, para afastar suposto ato ilegal e abusivo praticado pela Secretária Finanças e pelo Coordenador de Administração Tributária do Município de Fortaleza/CE, que a estavam impedindo de emitir notas fiscais, em razão da existência de débitos não adimplidos. Diante do que requereu, inclusive liminarmente, a intervenção do Judiciário, para garantia do seu direito líquido de certo ao livre exercício da atividade econômica, expressamente previsto pela Constituição Federal de 1988. Em sua manifestação nos autos (ID 8404560), a Fazenda Pública sustentou, preliminarmente, a impossibilidade de concessão de medida liminar, de natureza satisfativa, em seu desfavor, na forma da lei e, no mérito, a legalidade seus atos administrativos ora questionados pelo contribuinte. Sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau (ID 8404586), concedendo a ordem requerida no mandado de segurança. Transcrevo abaixo seu dispositivo, no que interessa, ex vi: "Ex positis, considerando os elementos jurídicos e fáticos do processo e o que mais dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim específico de determinar à autoridade impetrada que realize o imediato desbloqueio do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas em favor da impetrante, caso o único motivo de bloqueio seja a existência de débitos com o Município de Fortaleza." (sic) Inconformado, o Município de Fortaleza interpôs Apelação Cível (ID 8404590), requerendo a reforma do referido decisum. Isso porque a empresa SINGSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS EIRELI se enquadraria no regime especial de fiscalização, para aqueles que são devedores contumazes de seus tributos. E, ao final, pugnou pelo provimento do recurso. Contrarrazões (ID 8404597). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 10728053), opinando pela manutenção da sentença, em sua totalidade. É o relatório. VOTO Foi devolvida a este Tribunal, em sede de reexame necessário e de apelação cível, a controvérsia em torno do acerto ou não da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que concedeu a ordem requerida em mandado de segurança (Processo nº 218199-75.2022.8.06.0001), determinando à Fazenda Pública (impetrada) que realize o imediato desbloqueio do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas em favor do contribuinte (impetrante). Ora, a nossa Constituição Federal de 1988, em seus arts. 5º, inciso XIII e 170, parágrafo único, é bem clara ao dispor que: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (destacado) * * * Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (destacado) E, o Supremo Tribunal Federal, ao se deparar com um caso bastante similar ao dos autos, adotou posicionamento no sentido de que: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. DECRETO 24.569/97. TRANSPORTE DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO A COMPROVAR O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO. QUESTÕES ASSENTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NAS PROVAS E EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. FORMA OBLÍQUA DE COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. QUESTÃO DIVERSA DA ANALISADA NA ADI 395/SP. PROPRIEDADE DA MERCADORIA APREENDIDA NÃO CONTESTADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, em relação à apreensão ter se dado pela falta de comprovação do pagamento do tributo, faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais, o que é inviável por meio do extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A orientação deste Tribunal, manifestada nas Súmulas 70, 323 e 547, é no sentido de repelir formas oblíquas de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de trabalho, ofício, profissão e de qualquer atividade econômica, tendo em vista o fato de o Fisco possuir meio próprio para cobrança de seus créditos, qual seja, a execução fiscal. III - Na ADI 395/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, foi declarada a constitucionalidade de dispositivo que permite a apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea, mas que, por outro lado, limita essa retenção até a comprovação da legitimidade de sua posse pelo proprietário. Situação diversa da analisada nos autos, em que se pretende, por meio da retenção, o recolhimento do tributo devido. IV - No caso dos autos, a identificação do proprietário da mercadoria é certa e, pelo que se extrai dos autos, a regularização da documentação se resolve pela comprovação do recolhimento do tributo devido, requisito que não pode ser obtido por meio da apreensão do bem em questão. V - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 753929 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 31-03-2014 PUBLIC 01-04-2014) (destacado). Trilhando essa mesma linha, também há expressivos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE CIVIL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE ISS DO DF. ATO DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO. 1. Sendo o ato administrativo de competência da Secretaria de Estado de Fazenda, a ausência de clara atribuição de competência para a sua prática, nas normas que disciplinam a estrutura interna do órgão, não pode resultar em prejuízo ao administrado, obstaculizando-se a impetração por ausência de autoridade legitimada. 2. Legitimidade do Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal para figurar como autoridade impetrada. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VIABILIDADE DO IMEDIATO EXAME DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO, ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 515, § 3º DO CPC. 1. Reformando o acórdão que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, cumpre ao STJ apreciar, desde logo, o mérito da impetração, se presentes os pressupostos do art. 515, § 3º do CPC, aplicável por analogia. 2. No caso dos autos, a questão de mérito é exclusivamente de direito e não há empecilho ou pendência a inviabilizar a sua apreciação. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO DE SOCIEDADE NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. SÓCIO EM DÉBITO COM O FISCO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE. ILEGALIDADE DO ART. 13, CAPUT, DO DEC. 16.128/94-DF. 1. O art. 13, caput, do Decreto 16.128/94-DF, que condiciona a inscrição no cadastro fiscal à inexistência de débito do titular, padece de vício de ilegalidade, uma vez que não há, nas disposições legais atinentes ao ISS, qualquer dispositivo que condicione a inscrição da pessoa jurídica no cadastro de contribuintes à inexistência de débitos do sócio inscritos em dívida ativa. 2. Ademais, conforme orientação assentada na jurisprudência do STF (súmulas 70, 323 e 547) e do STJ, é ilegítima a criação de empecilhos ou sanções de natureza administrativa como meio coercitivo para pagamento de tributos, em substituição das vias próprias, nomeadamente as da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). 3. Recurso provido, para conceder a ordem." (RMS 16.961/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 149) (destacado). E, como não poderia deixar de ser, todas as 03 (três) Câmaras de Direito Público do TJ/CE, atualmente, são unânimes no que se refere à impossibilidade de a Fazenda Pública se utilizar da restrição de direitos do contribuinte, como um meio de coerção para cobrança de seus tributos, ex vi: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF (RE 565048, JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 31). PRECEDENTES DO TJCE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. O caso sub examine orbita em torno da pretensão da impetrante quanto à concessão da segurança no sentido de determinar que a autoridade coatora se abstenha de impedir a utilização das notas fiscais eletrônicas em virtude de débito pendente junto ao fisco estadual. 2. A matéria encontra-se pacificada no âmbito da Suprema Corte, uma vez que, no julgamento do RE 565048 sob a sistemática da repercussão geral, o STF firmou a tese de que "É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo - "sanção política" -, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários" (Tema 31). Precedentes do STF e do TJCE. 3. É descabido o arbitramento de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, por tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009). 4. Remessa necessária e apelação desprovidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer da remessa necessária e da apelação para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator." (APC 0036856-98.2012.8.06.0001; Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 15/02/2021; Data de registro: 15/02/2021) (destacado). * * * * "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ISS PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170, CF/88). SÚMULAS 70 E 547 DO STF. O Supremo Tribunal Federal assentou o seu entendimento, por meio das Súmulas 70 e 547, no sentido de vedar a interdição de estabelecimento e o exercício da atividade profissional como meio coercitivo para a cobrança de tributos. A Constituição Federal, em seu art. 170, parágrafo único, garante a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, não devendo, assim, o Poder Público exigir do contribuinte o pagamento de débitos ou a antecipação do pagamento de tributos como forma de condicionar a emissão de notas fiscais. Ao analisar a constitucionalidade de restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos, Tema 856, firmou a seguinte tese de repercussão geral, in verbis: "I - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal; II - É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos". A inclusão da empresa apelada em Regime Especial de Fiscalização em razão da existência de débitos fiscais, com a consequente exigência da antecipação do ISS para fins de emissão da correspondente nota fiscal, do mesmo modo que a exigência do pagamento dos débitos tributários para tal fim, também consiste em forma de coação indireta do contribuinte ao pagamento de suas dívidas fiscais, porquanto, para não ser submetido a tal regime, deve pagar os débitos fiscais existentes. O Município possui meios próprios para a cobrança de créditos tributários, não devendo haver sanção política que dificulte a atividade empresarial, sob pena de violar o livre exercício da atividade economica. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." (AI 0268989-97.2021.8.06.0001; Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 06/09/2023; Data de registro: 06/09/2023) (destacado). * * * * "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO E INSCRIÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA (CGF) DA SEFAZ, SOB ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF (RE 565048, JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 31). PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 01. Cinge-se a controvérsia à análise da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de impedir o credenciamento e a inscrição da impetrante no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da SEFAZ, permitindo que a autora continue a emitir notas fiscais e recolher os tributos referentes ao ICMS. 02. A matéria encontra-se pacificada no âmbito da Suprema Corte, uma vez que, no julgamento do RE 565048 sob a sistemática da repercussão geral, o STF firmou a tese de que ¿É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo ¿sanção política¿, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários¿ (Tema 31). Precedentes do STF, seguidos por este TJCE. 03. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator."(APC 0222269-09.2020.8.06.0001; Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 27/03/2023; Data de registro: 27/03/2023) (destacado). Ademais, não se pode olvidar, outrossim, do teor da Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porque pertinentes com a situação dos autos, in verbis: Súmula 70: "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo." Súmula 323, STF - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 547: "Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais." Em verdade, a exigência de prévio pagamento e/ou quitação dos tributos para o desbloqueio do sistema se configura como prática abusiva, desviando-se o ato administrativo de sua finalidade, que, in casu, corresponde ao exercício do poder de polícia pela Fazenda Pública, quanto à verificação de obediência aos critérios formais pelo contribuinte, antes da expedição das notas fiscais. Daí que, ocorreu sim indevida violação, por parte do Município de Fortaleza/CE do direito ao livre exercício da atividade econômica pela empresa SINGSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS EIRELI, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal de 1988, como visto. Assim, não há dúvida de que era realmente o caso, então, de concessão da ordem requerida no mandado de segurança, permanecendo, com isso, totalmente inabalados os fundamentos do decisum oriundo do Juízo a quo. DISPOSITIVO Isto posto, conheço do reexame necessário e da apelação cível, mas para lhes negar provimento mantendo inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, por seus próprios termos. É como voto. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2024. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALERelatora

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0218199-75.2022.8.06.0001. IMPETRANTE: SINGSERV PRESTACAO DE SERVICOS CONDOMINIAIS EIRELI POLO PASSIVO: IMPETRADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, SRA. FLÁVIA ROBERTA BRUNO TEIXEIRA, COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA-CÉLULA DE GESTÃO DO ISSQN DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." Já a prova pré-constituída constitui-se em um conjunto de documentos certificadores da certeza e liquidez do direito pretendido, cuja ausência inviabiliza a via mandamental, já que não comporta dilação probatória. Assim sendo, resta perceptível o fato de que esse instrumento adjetivo é destinado a hipóteses em que o direito violado apresenta-se através de prova documental pré-constituída, sendo desnecessária a instrução probatória. Feitas essas considerações, saliento, de logo, que no caso sub judice existem documentos que sustentam a impetração do mandamus, bem como a liquidez e a certeza do direito alegado pela Impetrante, pelo que me parece assistir-lhe razão. Explico melhor a seguir. Evidentemente, a liberdade de iniciativa econômica deve desenvolver-se nos limites legais estabelecidos pelo Poder Público, necessitando, portanto, se submeter as limitações impostas pelo mesmo. No entanto, os critérios exigidos não podem configurar sanções políticas capazes de limitar seu livre exercício de modo desarrazoado e desproporcional, aponto de impedir e/ou dificultar, na prática, o desenvolvimento da atividade empresarial. Ainda que se admita que o Estado (em sentido lato) tenha competência para instituir tributos e regular a sua arrecadação e fiscalização, o exercício dessa competência não pode implicar na impossibilidade de aplicação de outra norma constitucional. Há um limite implícito a ser reconhecido, não apenas no sentido de vedar que o tributo possa impedir plenamente a atividade da empresa, mas também no sentido de vedar que possa tolher, cercear ou dificultar o exercício dos direitos básicos conferidos aos cidadãos. O essencial é estabelecer que nenhuma medida estatal pode: i) proibir o exercício de um direito fundamental, inviabilizando-o substancialmente, independentemente do seu motivo; ii) restringir em excesso o livre exercício da atividade econômica, ainda que a medida não inviabilize por completo a atividade empresarial. Nesse sentido, para que se justifique o tratamento restritivo, necessário que seja explicitada a causa que justifica tal atuação normativa e a correlação entre o critério eleito e a própria restrição. Com efeito, o Poder Público não pode estabelecer critérios diferenciados para contribuintes, a não ser que demonstre: a) motivo real e razoável para a restrição e b) esse motivo esteja relacionado com o objetivo da restrição. Portanto, será admitida a restrição acaso haja razoabilidade do critério e a congruência do critério com a finalidade. Uma restrição concretamente incondicionada é arbitrária. Analisando os autos, observo que a empresa impetrante está impedida de emitir notas fiscais sob o seguinte motivo (38134959): Nota Fiscal emitida em Regime Especial de Fiscalização. Visualização e Impressão condicionada ao pagamento prévio do imposto. Nesse sentido, entendo que o ato de impedir a emissão de notas fiscais eletrônicas por contribuintes devedores de impostos ofende o direito ao livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, garantido pela Constituição Federal. Portanto, entendo desarrazoada a medida administrativa que condiciona a suspensão do bloqueio de emissão das notas fiscais eletrônicas ao pagamento de débitos tributários, o que se traduz em situação análoga à da negativa de autorização para a impressão de documentos fiscais necessários ao regular exercício das atividades empresariais. Resta evidente que tal restrição, viola a garantia constitucional da livre iniciativa, prevista nos artigos 1º, inc. IV, e 170, caput, da Constituição Federal. Anoto que no julgamento do RE 565048 sob a sistemática da repercussão geral, o STF firmou a tese de que: "É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo - "sanção política" -, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários." A propósito, colaciono outro julgado do STF, mais compatível com o caso sob exame: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTASFISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA COMO MEIO COERCITIVO PARAPAGAMENTO DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais as medidas fiscais que se revestem de restrições abusivas, limitadoras do livre exercício da atividade econômica. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE917191 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 15-08-2016 PUBLIC16-08-2016) Esse posicionamento também está sedimentado nos enunciados das Súmulas 70, 323 e 547 do STF, aplicáveis, mutatis mutandis, ao caso vertente: Súmula 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Corroborando com o exposto, transcrevo julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADODE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DENOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA.PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 547DO STF. 1. O Poder Público atua com desvio de poder ao negar, ao comerciante em débito de tributos, a autorização para impressão de documentos fiscais, necessários ao livre exercício das suas atividades (artigo 170, parágrafo único, da Carta Magna). 2. A sanção, que por via oblíqua objetive o pagamento de tributo, gerando a restrição ao direito de livre comércio, é coibida pelos Tribunais Superiores através de inúmeros verbetes sumulares, a saber: a) é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo (Súmula nº 70/STF); b) é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (Súmula nº 323/STF); c) não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais (Súmula nº 547/STF); e d) é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula nº127/STJ). 3. Destarte, é defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que este procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 783766, Rel. Min. Luiz Fux,Primeira Turma, j. 03.05.2007). No mesmo sentido, vejamos entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADODE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICADO STF (RE 565048, JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃOGERAL, TEMA 31). PRECEDENTES DO TJCE. HONORÁRIOS RECURSAIS.DESCABIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Ocaso sub examine orbita em torno da pretensão da impetrante quanto à concessão da segurança no sentido de determinar que a autoridade coatora se abstenha de impedira utilização das notas fiscais eletrônicas em virtude de débito pendente junto ao fisco estadual. 2. A matéria encontra-se pacificada no âmbito da Suprema Corte, uma vez que, no julgamento do RE 565048 sob a sistemática da repercussão geral, o STF firmou a tese de que "É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo - "sanção política" -, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários" (Tema 31).Precedentes do STF e do TJCE. 3. É descabido o arbitramento de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, por tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009). 4. Remessa necessária e apelação desprovidas. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] POLO ATIVO: Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por SINGSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS EIRELI, contra ato da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DO COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CÉLULA DE GESTÃO DO ISSQN DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, que seja reconhecido o seu direito líquido e certo de emitir notas fiscais eletrônicas, com o desbloqueio do sistema de emissão de notas fiscais. Aduz a impetrante, na exordial de ID 38134952, acompanhada pelos documentos de ID 38134953 a 38134959, que é empresa regularmente constituída, com registro na Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza, sob a inscrição municipal de n.º 555196-0, e, por conseguinte, é contribuinte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme faz prova cartão de inscrição municipal expedido por aquela mesma Secretaria. Nesse diapasão, alega que se encontra compelida ao pagamento de tributos para execução das suas atividades, notadamente o imposto supra, vez que a autoridade coatora determinou a proibição por parte da SEFIN da emissão de notas fiscais eletrônicas em favor da impetrante. Insurge-se, então, afirmando que tal ato se revela abusivo, ilegal e inconstitucional, haja vista que busca, de forma reiterada, coagir a impetrante ao pagamento do débito tributário em questão. Ao final, requer o deferimento do pedido liminar e a concessão da segurança. Decisão interlocutória de ID 38134951, indeferindo o pedido liminar. Informações da autoridade dita coatora tombada sob o ID 38134935, rechaçando os argumentos trazidos à exordial. Parecer ministerial de ID 58450878, opinando pela concessão da segurança, É o relatório. Decido. Ab initio, o mandado de segurança constitui garantia fundamental inserida no artigo 5º, inc. LXIX, da Carta Republicana, voltada a servir como meio hábil em fazer cessar os efeitos de ato administrativo que contenha abuso ou ilegalidade, conforme a seguinte dicção: CF, art. 5º, LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Na ação mandamental, dois requisitos são indispensáveis ao seu exercício, a saber: direito líquido e certo e prova pré-constituída, de modo que, na arguição do caso, o Impetrante tem de expor a existência e efetiva violação de um direito líquido e certo, agregado a um acervo probatório previamente acostados aos autos, que materialize os fundamentos da pretensão. Sobremodo, o direito líquido e certo encontra-se bem conceituado nas lições do ilustre Dr. Hely Lopes Meireles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ªCâmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer da remessa necessária e da apelação para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. (Apelação / Remessa Necessária - 0036856-98.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDOLUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:15/02/2021, data da publicação: 15/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISSQN.NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE TALONÁRIO DENOTAS FISCAIS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO DEDÉBITOS FISCAIS. INADMISSIBILIDADE. ART. 5º, XIII, E ART. 170,PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. RECURSOE REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Aduz o ente municipal as preliminares de ilegitimidade passiva do Secretário de Fianças no que pertine à cobrança de tributos e a impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares rejeitadas; 2. No mérito, sabe-se que não é lícito à Administração Fazendária condicionar a autorização de emissão de talonário de notas fiscais, documentos imprescindíveis para o apelado/impetrante exercer sua atividade empresarial, à regularização de adimplemento de tributos, porquanto malfere o primado constitucional do livre exercício de atividade econômica (art. 170, parágrafo único, CF/88), bem como o estatuído nos verbetes sumulares nºs. 70, 323 e 547 do STF; 3. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos. (TJCE, Apelação e Remessa Necessária nº 0700851-56.2000.8.06.0001, Relatora Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 02/12/2020) CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSANECESSÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO LÍQUIDO ECERTO DA IMPETRANTE, DE NÃO SE SUBMETER À EXIGÊNCIA DOPAGAMENTO DO TRIBUTO PARA OBTER AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃODE NOTA FISCAL. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. A decisão sujeitada pelo Juiz singular ao reexame necessário diz respeito ao direito líquido e certo da impetrante de não se submeter à exigência do pagamento do tributo para obter autorização de impressão de notas fiscais. II.Com efeito, não são raros os momentos em que nos deparamos com atos arbitrários perpetrados pela Fazenda Pública para forçar o contribuinte à satisfação de seus créditos, apesar dos meios indicados na Lei de Execuções Fiscais e da Súmula 547 do Supremo Tribunal Federal. Precedente, in verbis: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2014, ACÓRDÃOELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-197 DIVULG08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014) III. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em obediência ao princípio Constitucional do livre exercício da atividade econômica, ao enfrentar situações como, de igual modo, tem decidido, veja-se precedente: (Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária; Datado julgamento: 29/05/2019; Data de registro: 29/05/2019). IV. Reexame Necessária conhecida. Sentença mantida. (TJCE, Apelação e Remessa Necessária nº0088742-44.2009.8.06.0001, Relator Desembargador INACIO DE ALENCARCORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 01/07/2019, Data de publicação: 01/07/2019) Desta forma, é pacífico na jurisprudência a não aceitação de constrições oblíquas visando o adimplemento de tributos ou multas, as nominadas sanções políticas. No caso, a suspensão de autorização para emissão de notas fiscais de serviços (eletrônica) dos contribuintes inadimplentes com o Fisco Municipal evidentemente restringe o amplo exercício da atividade empresarial. Ademais, destaco que a Lei nº 6.830/80, dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, autorizando o manejo da ação de Execução Fiscal como meio adequado para a cobrança de débitos tributários. Veja-se que a Administração Pública deve valer-se de instrumentos próprios, administrativos ou judiciais, para a defesa de seus interesses, visando o recebimento do crédito tributário. Destarte, em tese, o fato de o contribuinte se encontrar inadimplente não pode servir de base para impedi-lo de emitir nota fiscais eletrônicas. Diante dos argumentos acima explicitados, configura-se medida desproporcional o ato de condicionamento da emissão de notas fiscais apenas se/e quando houver o pagamento dos débitos tributários, vez que a municipalidade pode lançar mão de outras providências legais menos gravosas. Leva-se em conta, ainda, que as notas fiscais eletrônicas são documentos imprescindíveis para o exercício da sua atividade empresarial, malferindo, o referido bloqueio, o primado constitucional do livre exercício de atividade econômica. Ex positis, considerando os elementos jurídicos e fáticos do processo e o que mais dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim específico de determinar à autoridade impetrada que realize o imediato desbloqueio do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas em favor da impetrante, caso o único motivo de bloqueio seja a existência de débitos com o Município de Fortaleza. Sem custas processuais (art. 5º, inc. V, da Lei Estadual nº 16.132/2016) e sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data e hora indicados na assinatura digital. Demetrio Saker Neto Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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