Agravo em Recurso Especial 1001246-35.2022.8.26.0263 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001246-35.2022.8.26.0263 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001246-35.2022.8.26.0263 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Senpar Limitada - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO (OAB 84253/SP), LIGIA VALIM SOARES DE MELLO (OAB 346011/SP)

18/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2025, 19:15

Trânsito em julgado

28/05/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 20:16

Protocolo de Petição

07/05/2025, 20:00

Publicação

06/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848114/SP (2025/0029138-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SENPAR LIMITADA ADVOGADOS: LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO - SP084253 LIGIA VALIM SOARES DE MELLO - SP346011 LUÍS FERNANDO VALIM SOARES DE MELLO - SP419676 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITAÍ ADVOGADO: ROSIMARA DIAS ROCHA - SP116304 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: Incidência das súmulas 05 e 07/STJ, e 280/STF. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os referidos fundamentos, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 16:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/04/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 13:15

Recebimento

24/04/2025, 13:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/04/2025, 12:41

Protocolo de Petição

24/04/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2848114/SP (2025/0029138-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SENPAR LIMITADA ADVOGADOS: LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO - SP084253 LIGIA VALIM SOARES DE MELLO - SP346011 LUÍS FERNANDO VALIM SOARES DE MELLO - SP419676 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITAÍ ADVOGADO: ROSIMARA DIAS ROCHA - SP116304 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/08/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848114/SP (2025/0029138-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SENPAR LIMITADA ADVOGADOS: LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO - SP084253 LIGIA VALIM SOARES DE MELLO - SP346011 LUÍS FERNANDO VALIM SOARES DE MELLO - SP419676 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITAÍ ADVOGADO: ROSIMARA DIAS ROCHA - SP116304 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: Incidência das súmulas 05 e 07/STJ, e 280/STF. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os referidos fundamentos, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(27)

legal