Agravo em Recurso Especial 1075465-57.2021.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1075465-57.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1075465-57.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Dantas Ilges - Rt 025 Empreendimentos e Participacoes Ltda - - Evenmore Jardins Consultoria de Imóveis Ltda. e outro - Vistos 1 - Ciência às partes da vinda dos autos. 2 - Eventual cumprimento de sentença deverá dar-se em incidente próprio 3 - Cumprido o item 1 desta decisão, arquivem-se. Int. - ADV: CRISLAINE BEATRIZ DA SILVA AZULLINI (OAB 317745/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/10/2025, 16:43

Trânsito em julgado

27/10/2025, 16:43

Publicação

03/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874140/SP (2025/0074871-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ANA PAULA DANTAS ILGES ADVOGADOS: MARIA RITA COVIELLO COCIAN CHIOSEA - SP098986 CRISLAINE BEATRIZ DA SILVA - SP317745 AGRAVADO: EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS - SP089067 RENATA BASILE NETTO - SP246793 FRANCISCO ASSIS FIEL CRISPIM JUNIOR - SP431212 AGRAVADO: RT 025 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A AGRAVADO: EVENMORE JARDINS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO - SP433288 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 18:30

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874140/SP (2025/0074871-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ANA PAULA DANTAS ILGES ADVOGADOS: MARIA RITA COVIELLO COCIAN CHIOSEA - SP098986 CRISLAINE BEATRIZ DA SILVA - SP317745 AGRAVADO: EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS - SP089067 RENATA BASILE NETTO - SP246793 FRANCISCO ASSIS FIEL CRISPIM JUNIOR - SP431212 AGRAVADO: RT 025 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A AGRAVADO: EVENMORE JARDINS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO - SP433288 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:00

Petição (Impugnação)

19/07/2025, 19:11

Protocolo de Petição

18/07/2025, 18:40

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874140/SP (2025/0074871-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ANA PAULA DANTAS ILGES ADVOGADOS: MARIA RITA COVIELLO COCIAN CHIOSEA - SP098986 CRISLAINE BEATRIZ DA SILVA - SP317745 AGRAVADO: EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS - SP089067 RENATA BASILE NETTO - SP246793 FRANCISCO ASSIS FIEL CRISPIM JUNIOR - SP431212 AGRAVADO: RT 025 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A AGRAVADO: EVENMORE JARDINS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO - SP433288 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por ANA PAULA DANTAS ILGES, contra decisão que não admitiu o recurso especial da insurgente. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 815, e-STJ): Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés e da autora. Comissão de corretagem. Validade da cláusula que prevê a responsabilidade do compromissário comprador ao pagamento da comissão de corretagem. Restituição indevida em casos de rescisão do contrato por inadimplemento ou iniciativa do compromissário comprador. Devolução dos valores pagos em relação ao preço do imóvel. Autora que firmou distrato, dando à ré “a mais ampla, geral irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar a qualquer título”, renunciando expressamente, inclusive, a qualquer direito de ação, baseado no art. 840 e seguintes do Código Civil. Validade do distrato. Ausência de abusividade. Retenção de 50% dos valores pagos (50% de R$ 12.386,38), que não se mostra abusiva considerando a aplicabilidade do § 5º do art. 67-A da Lei nº 4.591/64, diante da comprovação que a incorporação do empreendimento foi submetida ao regime de afetação do patrimônio, nos termos do art. 31-A e seguintes da Lei nº 4.591/64. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recursos das rés provido e da autora não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 836-838, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 841-869, e-STJ), a insurgente alega que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: i) artigos 11, 489 e 1022 do CPC, aduzindo omissão no julgado, e ii) artigos 2º, 3º, 6º, VIII, 39, I e V, 46, 51, inciso IV, 53, caput, 54, § 4º, da Lei 8.078/90 e 113, 248, 317, 393 e seu parágrafo único, 422, 478 e 724, do CC, aduzindo que, tendo em vista a aplicação da proteção às normas do consumidor, bem como a situação de caso fortuito ou força maior (pandemia da COVID), deve ser considerado que o pagamento da comissão se tornou excessivamente onerosa, devendo ser afastada, no caso. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre, e o admitiu quanto quanto às demais teses (fls. 915-919, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 922-943, e-STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 946-955 e 957-975, e-STJ). É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base na conformidade do acórdão a quo com a jurisprudência do STJ firmada em Recurso Especial Repetitivo. Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum. A interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15, nesses casos, constitui evidente erro grosseiro, não sendo mais possível determinar o retorno dos autos à instância ordinária para apreciá-lo como agravo interno. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Negou-se seguimento ao recurso especial sob o fundamento de estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no recurso especial repetitivo n. 1.184.765/BA e por incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido quanto a matéria repetitiva e que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum. III - A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1027043/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. INADMISSÃO COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/15. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se manifestamente inadmissível a interposição de Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão mediante a qual o Recurso Especial teve seguimento negado (art. 1.030, I, b, do CPC/15) porque o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento fixado em recurso repetitivo, porquanto cabível agravo interno. III - É inviável a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que o agravo em recurso especial interposto seja apreciado como agravo interno, porquanto na sistemática vigente deixou de existir dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Precedentes da 3ª e 6ª turmas desta Corte. IV - O Agravante não apresenta, no recurso, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 1050294/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA BASEADA EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. 1. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1071743/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 02/08/2017) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA EM POSIÇÃO FIRMADA EM REPETITIVO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CABE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Consoante o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe agravo em recurso especial contra decisão que não admite o recurso especial com base em repetitivo. Precedentes. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1020811/MS, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017) No caso, em relação à incidência da comissão de corretagem, o Tribunal local negou seguimento, tendo em vista a aplicação do Tema 938 do STJ e, no ponto, não foi interposto agravo interno na origem. Assim, conforme dispõe o art. 1.030, § 2°, do CPC/15, uma vez negado seguimento ao recurso especial na instância a quo, tendo em vista a conformidade do entendimento exarado pelo acórdão recorrido com o firmado em julgamento repetitivo por esta Corte Superior, a irresignação da parte com a decisão de admissibilidade proferida pela Corte de origem deve se dar por meio de agravo interno, no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015. 2. No mais, passa-se a análise da parte recursal admitida. 2.1. Afasta-se a afronta aos artigos 11, 489 e 1022 do CPC, porquanto em suas razões recursais a parte recorrente limitara-se a apontar a existência de omissões genéricas em relação aos artigos indicados sobre os quais o Tribunal a quo deveria ter se pronunciado, sem indicar, contudo, quais foram os pontos omissos da decisão impugnada, tampouco a forma pela qual o dispositivo fora violado, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Assim, em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada com clareza e precisão a necessidade de reforma da decisão, neste aspecto, incidindo no óbice previsto na Súmula n. 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 1.1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os autores/recorridos lograram êxito em comprovar os requisitos para a manutenção da posse, seria necessário promover o reexame do acervo fático- probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial deste STJ firmou entendimento no sentido de que verificada a existência de decisões conflitantes versando sobre o mesmo bem jurídico e ambas transitadas em julgado, prevalece aquela que por último transitou em julgado, somente se admitindo a desconstituição da sentença acobertada pelo manto da coisa jugada por meio da ação rescisória. Incidência da S úmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.045.192/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM REC URSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUMULA N. 284/STF. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Ademais, "não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/2015, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 1.881.516/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado" (AgInt no AREsp n. 2.050.458/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 7. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas apresentadas, bem como que a parte não se desincumbiu de seu ônus probatório. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.258.466/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. 2.2 Quanto às alegações de aplicação da proteção às normas do consumidor, bem como a situação de caso fortuito ou força maior (pandemia da COVID), devendo ser considerado que o pagamento da comissão se tornou excessivamente onerosa, a fim de ser afastada; o Tribunal local, assim assentou (fls. 837-838, e-STJ): O v. acórdão expôs adequadamente e de forma coerente as razões motivadoras do julgamento entendendo que: (a) a comissão de corretagem não deve ser devolvida; (b) é válida a cláusula que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que ele seja previamente informado sobre o preço total do imóvel e da comissão de corretagem; (c) na hipótese a autora foi claramente informada dos valores que seriam destinados à título de comissão de corretagem e do preço total do imóvel; (d) em caso de rescisão do contrato por inadimplemento ou iniciativa da compromissária compradora, a comissão de corretagem não é restituída ao compromissário comprador; (d) no distrato, a autora concordou com a devolução da quantia correspondente a 50% dos valores pagos a título do preço, dando à ré a mais ampla, geral irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar a qualquer título; (e) deve ser considerado que o distrato deu quitação inclusive à eventual pretensão indenizatória; (f) em se tratando de direitos disponíveis, inexiste ilicitude na transação extrajudicial; (g) não se vislumbra abusividade na cláusula que prevê a cláusula penal de retenção de 50% dos valores pagos, pois a promitente vendedora comprovou que o empreendimento foi submetido ao regime de afetação ao patrimônio, nos termos do art. 31-A e seguintes da Lei nº 4.491/64. Assim sendo, para derruir as premissas sobre a quais se baseou a Corte de origem, a fim de se reconhecer a invalidade da cláusula da comissão de corretagem - como pretende a parte insurgente -, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova constantes dos autos e das cláusulas contratuais, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABÍVEL COM RESULTADO ÚTIL DO CORRETOR. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 5/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça). 2. A comissão de corretagem é devida, quando caracterizado o resultado útil da atuação do corretor. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVISTA. OMISSÃO NO CONTRATO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 DO STJ. DECISÃO RECORRIDA SE ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedentes. 2. Para modificar a conclusão do Tribunal de origem no que se refere à omissão da comissão de corretagem no contrato firmado, seria necessário o reexame de cláusulas contratuais, providência incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula 5 do STJ. 3. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento do recurso, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.244.926/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) [grifou-se] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se o trabalho de aproximação realizado pelo corretor resultar, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio" (REsp n. 1.765.004/SP, relator para acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 5/12/2018). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo dever de pagar comissão de corretagem. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.303.500/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) [grifou-se] Incide, no ponto, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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