Agravo em Recurso Especial 0000171-50.2021.8.27.2731 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000171-50.2021.8.27.2731 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000171-50.2021.8.27.2731/TO RELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 151 - 14/04/2026 - Juntada - Guia Gerada

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000171-50.2021.8.27.2731/TO RELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO AUTOR: PEDRO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A): GILBERTO SOUSA LUCENA (OAB TO001186) ADVOGADO(A): ELENICE ARAUJO SANTOS LUCENA (OAB TO001324) RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 29/08/2025 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1ECIV Número: 00001715020218272731/TJTO

28/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/08/2025, 13:53

Trânsito em julgado

28/08/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 18:21

Protocolo de Petição

07/08/2025, 18:04

Retirada

07/08/2025, 01:27

Publicação

05/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt no AREsp 2846214/TO (2025/0025701-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS - PB007119 RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 ROBSON DE LIMA CANANEA FILHO - PB018909 REQUERIDO: PEDRO DA SILVA LIMA ADVOGADOS: GILBERTO SOUSA LUCENA - TO001186 ELENICE ARAÚJO SANTOS LUCENA - TO001324 DECISÃO Em análise, pedido de desistência formulado por ENERGISA TOCANTINS – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, nos autos, em sede de agravo interno. Afirma a recorrente que "as partes celebraram transação, resolvendo o objeto da demanda". O Código de Processo Civil dispõe que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso" (art. 998). Dessa forma, uma vez manifestada, por procurador devidamente habilitado com poderes para desistir, a ausência de interesse no prosseguimento do recurso, é rigor a homologação do pedido, com consequente óbice ao seu seguimento, ante a superveniente inexistência jurídica do recurso decorrente do petitório, formulado regularmente. Isso posto, nos termos dos arts. 998 do CPC; e 34, IX, do RISTJ, homologo o pedido de desistência do agravo interno. Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 14:10

Desistência

01/08/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 20:31

Protocolo de Petição

21/07/2025, 19:15

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 15:51

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846214/TO (2025/0025701-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS - PB007119 RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 ROBSON DE LIMA CANANEA FILHO - PB018909 AGRAVADO: PEDRO DA SILVA LIMA ADVOGADOS: GILBERTO SOUSA LUCENA - TO001186 ELENICE ARAÚJO SANTOS LUCENA - TO001324 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 68.290,00 (sessenta e oito mil, duzentos e noventa reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIEDADE RURAL. INCÊNDIO CAUSADO PELO ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REVELADA A NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROVER O CUIDADO NECESSÁRIO DO SEU SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICO E, ASSIM, DA SUA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, DEVE ELA ARCAR COM TODO E QUALQUER DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA DO INCÊNDIO PROVOCADO PELO ROMPIMENTO DO CABEAMENTO. 2. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. EXTENSÃO DO DANO. POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL DEPENDE DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL, CONTUDO, É POSSÍVEL RELEGAR À LIQUIDAÇÃO, QUANDO FOR O CASO, A EXTENSÃO DESSE DANO, PARTICULARIDADE ESTA QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO ELIDE A PARTE REQUERENTE DE DEMONSTRAR OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO ( CPC, ARTIGO 373, INCISO I). 3. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPEITA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO INSTITUTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), DECORRENTE DO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELO AUTOR AO VER SUA PROPRIEDADE INCENDIADA, O PÂNICO EXPERIMENTADO, ALÉM DO SUFOCO EM TENTAR COMBATER AO FOGO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PODEM SER INTERPRETADAS COMO MERO ABORRECIMENTO, TRATANDO-SE DE ACONTECIMENTOS QUE EXTRAPOLAM SOBREMANEIRA A NATURALIDADE DOS FATOS DA VIDA, CAUSANDO DEMASIADA AFLIÇÃO E ANGÚSTIA, SUFICIENTE A ADENTRAR EM SUA ESFERA ÍNTIMA/PSICOLÓGICA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: conforme dito alhures a responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva e presumida, cabendo-lhe os ônus de demonstrar e provar a existência de qualquer causa que exclua a sua responsabilidade. No presente caso, a ré não se desincumbiu desse encargo. (...) Assim sendo, repita-se, diante da ausência de produção pela requerida de prova cabal no sentido da conduta culposa por parte do postulante ou da ocorrência de caso fortuito ou força maior, e diante dos demais elementos constantes dos autos, conclui-se pela comprovação do dano, e do nexo de causalidade a ensejar a responsabilização da empresa requerida, havendo que se verificar, por conseguinte, o quantum fixado a título da indenização por danos materiais sofridos. Quanto à ocorrência de suposto dano material, duas subespécies de prejuízos podem surgir desta situação: os danos emergentes, ou seja, aquele efetivamente causado, decorrente da diminuição patrimonial sofrida pela vítima; e os lucros cessantes, o que esta deixou de ganhar em razão do ato ilícito. Ao contrário do dano moral, em casos de indenização por dano material, o efetivo prejuízo alegado deve ser comprovado. E, neste diapasão, imperioso registrar que este não se presume. No caso vertente, o juiz singular acolheu o referido pleito, e acertadamente estabeleceu a quantificação da indenização na fase de liquidação de sentença. (...) Na espécie, encontra-se revelado o dano de cunho subjetivo, porquanto o abalo psicológico sofrido pelo autor ao ver sua propriedade incendiada, o pânico experimentado por não saber como e onde alocar sua criação, rezes além do sufoco em tentar combater ao fogo, não podem ser interpretados como mero aborrecimento, tratando-se de acontecimentos que extrapolam sobremaneira a naturalidade dos fatos da vida, causando demasiada aflição e angústia, suficiente a adentrar em sua esfera íntima/psicológica, não havendo falar em improcedência do pleito indenizatório por dano moral. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 408 do CPC, 219, 408, do CC; 2º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.651/12), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

11/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(28)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Retirada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Desistência

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(47)