Agravo em Recurso Especial 5005065-08.2024.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005065-08.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

18/06/2025, 15:43

Publicação

27/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2740479/SC (2024/0339362-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CARLINHO CRESTANI ADVOGADOS: FABIO SADI CASAGRANDE - RS051540A ELAINE PATRICIA DE LARA DA LUZ - SC40216 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADOS: RAFAEL NIENOW - SC019218 SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW - SC029601 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 20:10

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado

09/05/2025, 18:16

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2740479/SC (2024/0339362-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CARLINHO CRESTANI ADVOGADOS: FABIO SADI CASAGRANDE - RS051540A ELAINE PATRICIA DE LARA DA LUZ - SC40216 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADOS: RAFAEL NIENOW - SC019218 SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW - SC029601 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 14:45

Documento (Certidão)

22/04/2025, 14:30

Petição (Impugnação)

16/04/2025, 09:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2740479/SC (2024/0339362-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CARLINHO CRESTANI ADVOGADOS: FABIO SADI CASAGRANDE - RS051540A ELAINE PATRICIA DE LARA DA LUZ - SC40216 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADOS: RAFAEL NIENOW - SC019218 SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW - SC029601 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLINHO CRESTANI contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentado em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR EM CONTA LIMITADO A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA CARLINHO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DAS QUANTIAS PROVENIENTES DE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL FIXO E DE PAGAMENTO PELA ENTREGA DE LEITE. NÃO ACOLHIMENTO. MALGRADO O FINANCIAMENTO RURAL, ASSIM COMO A VERBA RECEBIDA PELO PRODUTOR PELA PRODUÇÃO LEITEIRA, SE ENQUADREM NA HIPÓTESE DO INC. IV DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARTE EXECUTADA QUE NÃO COMPROVOU A LIGAÇÃO DESTES COM O MONTANTE OBJETO DA CONSTRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Em suas razões de recurso especial, a parte agravante alegou violação do art. 833, IV e V, do CPC/2015, defendendo a impenhorabilidade de valores relativos a recursos de crédito rural e/ou destinados ao custeio da produção rural, conforme documentalmente comprovado nos autos. É o relatório. Decido. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de comprovação de que seriam oriundos de crédito rural ou empregados na produção os valores bloqueados excedentes ao montante de 40 (quarenta) salários-mínimos já reconhecidos como impenhoráveis pela decisão monocrática então agravada (e-STJ, fls. 72-74): "O agravo, todavia, não enseja acolhida. Não se discorda - e em contrapartida ao que compreendeu o magistrado na origem - que o financiamento rural, assim como a verba recebida pelo produtor pela produção leiteira, enquadram-se, em tese, na previsão inserta no inc. IV do art. 833 do Código de Processo Civil. (...) Ocorre que, no caso em específico, a parte agravante não logrou comprovar, indene de dúvidas, que os valores constritos (evento n. 75.1), de fato, possuíam relação com os aludidos contrato e pagamento recebido, vez que, do exame do extrato acostado no evento n. 103.4, vislumbra-se a existência de inúmeros descontos, inclusive alguns de grande monta, após creditados os valores ora perseguidos, isso sem contar a aplicação diária do renda fácil, tornando deveras dificultoso saber quais os ativos verdadeiramente empregados para saldar os débitos da conta corrente. (...) Ademais, o montante de R$ 40.436,37 (quarenta mil quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos) foi aplicado em LCA (evento n. 103.4), circunstância esta que também afasta a impenhorabilidade da verba aventada, pois 'não observou efetivamente a finalidade para qual o crédito foi emitido' (TJPR, Agravo de Instrumento n. 1651111-0, rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 15ª Câmara Cível, j. 31-5-2017). (...) Sendo assim, e porque 'É ônus do executado comprovar a natureza do bem e/ou direito objeto de constrição judicial, isto é, de que garantido pelo impenhorabilidade, na forma do art. 833 do CPC/15 do que aqui não se desincumbiu' (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70076108596, rela. Desa. Adriana da Silva Ribeiro, Décima Quinta Câmara Cível, j. 23-5-2018), agiu com acerto o togado ao reconhecer a penhorabilidade da quantia excedente a 40 (quarenta) salários mínimos. A decisão vergastada, portanto, prescinde de reforma. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo e negar-lhe provimento." Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso especial, porque a revisão do acórdão recorrido não prescindiria do reexame das provas analisadas, a fim de ser extraída conclusão fática em sentido contrário, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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