Agravo em Recurso Especial 1003716-39.2022.8.26.0554 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003716-39.2022.8.26.0554 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003716-39.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Luíza José Pires Manfrenato - Sul América Companhia de Seguro Saúde - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - Nota de cartório: ciência do V. Acórdão para querendo, manifestar-se em 5 dias. - ADV: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JOAO CARLOS JOSE PIRES (OAB 100313/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP)

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:53

Trânsito em julgado

15/09/2025, 14:53

Publicação

22/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861686/SP (2025/0052101-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: RONALDO RAYES - SP114521 JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384 LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO - SP282856 VITOR SILVESTRIN MILHORI - SP393971 AGRAVADO: MARIA LUIZA JOSE PIRES MANFRENATO ADVOGADO: JOÃO CARLOS JOSÉ PIRES - SP100313 INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 22:10

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861686/SP (2025/0052101-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: RONALDO RAYES - SP114521 JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384 LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO - SP282856 VITOR SILVESTRIN MILHORI - SP393971 AGRAVADO: MARIA LUIZA JOSE PIRES MANFRENATO ADVOGADO: JOÃO CARLOS JOSÉ PIRES - SP100313 INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 18:30

Documento (Certidão)

19/05/2025, 18:15

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861686/SP (2025/0052101-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: RONALDO RAYES - SP114521 JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384 LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO - SP282856 VITOR SILVESTRIN MILHORI - SP393971 AGRAVADO: MARIA LUIZA JOSE PIRES MANFRENATO ADVOGADO: JOÃO CARLOS JOSÉ PIRES - SP100313 INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: declaratória c/c restituição de valores, ajuizada por MARIA LUIZA JOSE PIRES MANFRENATO, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (interessada), na qual alega - em síntese - ser beneficiária de contrato coletivo firmado com a ré, tendo a referida parte aumentado de forma indevida o valor das mensalidades em dezembro de 2021 e janeiro de 2022, respectivamente em razão da alteração de faixa etária e da variação dos custos médicos, sendo que esses reajustes se basearam em cláusulas ilícitas (e-STJ, fls. 01/20). Imperioso ressaltar que a agravante, na qualidade de estipulante e antiga empregadora da parte requerente, solicitou o ingresso nos autos como assistente litisconsorcial passivo e, após a manifestação das partes e dela própria, foi admitida como assistente simples (e-STJ, fl. 364). Acórdão recorrido: negou provimento às apelações interpostas pela agravante e pela interessada (SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE), nos termos da seguinte ementa: RECURSO – Apelação – Preparo – Valor recolhido insuficiente – Determinação para a apelante (Mercedes Benz) complementar o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seu nome no CADIN. JUSTIÇA GRATUITA - Impugnação - Rejeição - Apelante não provou que a autora tem condições financeiras para pagar as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Plano de saúde - Reajuste por faixa etária e por sinistralidade – Sentença de procedência - Apelações da ré e da assistente litisconsorcial - Reajuste por faixa etária – Arguição de legalidade do reajuste de 62,79% na mensalidade – Desacolhimento – Matéria afetada pelo C. STJ – Tema 1016, sob a sistemática dos recursos repetitivos – Reconhecida a validade do reajuste por faixa etária – Aplicação do Tema 952 aos contratos coletivos - Não houve, contudo, contratação expressa do reajuste de 62,79% na faixa de 59 anos, como ocorreu - Não comprovação da base atuarial idônea do reajuste aplicado - Descumprimento de precedentes vinculantes - Exclusão do reajuste - Admissibilidade - Reajustes por aumento de sinistralidade e variação dos custos médicos é forma de recomposição do equilíbrio econômico financeiro dos contratos coletivos de plano de saúde, que não se submetem aos limites de reajustes impostos pela ANS – Reajuste por si não é abusivo, sendo aplicável sempre que houver a demonstração de que o aumento de sinistralidade justificou a majoração - Caso em que não houve interesse pela produção de prova pericial - Não comprovação de que o reajuste aplicado está conforme a variação dos custos médicos hospitalares do período correspondente - Abusividade verificada – Restituição do valor cobrado a maior, após apuração dos índices corretos em liquidação de sentença – Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS. (e-STJ, fl. 447) Embargos de declaração: opostos pela interessada (SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE), foram rejeitados (e-STJ, fls. 507/511). Decisão de admissibilidade do TJ/SP: negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão dos Recursos Representativos de Controvérsia REsp's 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP (Tema 1.016) e inadmitiu o referido recurso, em razão da não demonstração de violação do art. 373, I, do CPC e da incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 528/530). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz: i) a existência de comprovação de violação do art. 373, I, do CPC; e ii) que, "(...) ao entender suposta ausência de fundamentação quanto as violações legais apontadas, bem como óbice na Súmula 07 do STJ, a decisão monocrática acabou por analisar o mérito da questão, o que não há de se admitir, haja vista tratar-se de competência exclusiva desse COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA." (e-STJ, fl. 544). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. A título de esclarecimento, em relação ao óbice referente à aplicação do Recursos Representativos de Controvérsia REsp's 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP (Tema 1.016), urge esclarecer que após o advento do CPC/15 passou a existir expressa previsão legal determinando o cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em virtude de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", e §2º). Necessário frisar que a parte agravante não interpôs o referido agravo interno, na situação dos autos, o que mantém a negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no Tema repetitivo 1.016. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa (e-STJ, fl. 453) para 18%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

24/03/2025, 00:00

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