Agravo em Recurso Especial 5017198-37.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5017198-37.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:31

Protocolo de Petição

24/03/2026, 12:11

Publicação

24/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2799440/SP (2024/0452234-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: VICENTE RENATO PAOLILLO - SP013612 ANA PAULA SANCHEZ BACCI - SP180136 VICTOR AUGUSTO SOARES FREIRE - SP516406 AGRAVADO: COMPANHIA LIDER CONSTRUTORA ADVOGADO: VICENTE RENATO PAOLILLO - SP013612 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 20:10

Não-Provimento

18/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2799440/SP (2024/0452234-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: VICENTE RENATO PAOLILLO - SP013612 ANA PAULA SANCHEZ BACCI - SP180136 VICTOR AUGUSTO SOARES FREIRE - SP516406 AGRAVADO: COMPANHIA LIDER CONSTRUTORA ADVOGADO: VICENTE RENATO PAOLILLO - SP013612 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 16:46

Documento (Certidão)

22/04/2025, 16:00

Publicação

25/03/2025, 01:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799440/SP (2024/0452234-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: VICENTE RENATO PAOLILLO - SP013612 ANA PAULA SANCHEZ BACCI - SP180136 VICTOR AUGUSTO SOARES FREIRE - SP516406 AGRAVADO: COMPANHIA LIDER CONSTRUTORA ADVOGADO: VICENTE RENATO PAOLILLO - SP013612 DECISÃO Em análise, agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra decisão que inadmitiu recurso especial em virtude da incidência da Súmula 83/STJ. A parte agravante colaciona jurisprudência segundo a qual "ocorre a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, SENDO DESNECESSÁRIA A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, bastando que seja respeitado o contraditório" (fl. 101). Argumenta que nas desapropriações indiretas, o prazo prescricional para o particular buscar a indenização é de 10 anos, com fundamento no parágrafo único do artigo 1238 do Código Civil. É o relatório. Passo a decidir. O agravo não merece ser conhecido, em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 83 do STJ. Todavia, a parte agravante deixou de impugnar, especificadamente, o mencionado verbete sumular, dedicando-se a alegações genéricas, o que não refuta efetivamente a análise procedida pelo Tribunal de origem. Em relação à Súmula 83/STJ, "o entendimento desta Corte é no sentido de que a impugnação específica ao aludido enunciado consiste em apontar, nas razões do agravo, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo o cotejo analítico entre eles, sendo insuficiente a argumentação genérica de descabimento do óbice" ( AgInt no AREsp 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 02/08/2022), não bastando a alegação de insuficiência do precedente utilizado para inadmitir o recurso. Ato contínuo, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido, seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] 2. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante não se desincumbiu em demonstrar que houve impugnação específica à incidência dos óbices relacionados na decisão vergastada, eis que limitou-se a trazer argumentação genérica e reiterar as razões do apelo nobre. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp n. 1.077.966/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; [...] VII. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.178.287/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. [...] 9. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PAULA SANCHEZ BACCI - SP180136 AGRAVADO: COMPANHIA LIDER CONSTRUTORA Advogado do(a) AGRAVADO: VICENTE RENATO PAOLILLO - SP13612-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017198-37.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PAULA SANCHEZ BACCI - SP180136 AGRAVADO: COMPANHIA LIDER CONSTRUTORA Advogado do(a) AGRAVADO: VICENTE RENATO PAOLILLO - SP13612-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PAULA SANCHEZ BACCI - SP180136 AGRAVADO: COMPANHIA LIDER CONSTRUTORA Advogado do(a) AGRAVADO: VICENTE RENATO PAOLILLO - SP13612-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado incidiu em omissão quanto à sua fundamentação. A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: O presente recurso de agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, segundo o qual ?Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário?. Pugna a parte agravante (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) pela reforma da decisão interlocutória que rejeitou sua tese de prescrição da pretensão executória relativa à indenização devida em ação de desapropriação. A pretensão veiculada, contudo, não merece acolhida, pois contrária a pacífico entendimento jurisprudencial do C. STJ. Com efeito, a desapropriação direta somente se consuma com o pagamento integral da indenização fixada na sentença, sob pena de restar configurado verdadeiro confisco da propriedade particular pelo Estado, em direta violação ao disposto no art. 5º, XXIV, da Constituição de 1988. Outrossim, sem o pagamento integral da justa indenização, a transferência do imóvel para o Poder Público não se viabiliza, de modo que não há razão para que comece a fluir qualquer prazo prescricional, seja da pretensão executória, seja de prescrição intercorrente. Repita-se: a desapropriação somente se consuma com o pagamento da quantia devida. É com a quitação da justa indenização que ocorre a aquisição da propriedade pelo expropriante e a perda pelo expropriado, de forma que não há falar-se em prescrição da pretensão executória ou em prescrição intercorrente. Em idêntico sentido, as ementas de acórdão do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Enquanto não consumada a desapropriação, o que ocorre com o pagamento da indenização, não ocorre a prescrição da pretensão executória. (...) (AgInt no REsp n. 1.691.043/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 15/12/2017.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017198-37.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face de acórdão deste colegiado. Em síntese, a parte embargante afirma que o julgado incidiu em omissão. Por isso, pede que seja sanado o problema que indica. Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017198-37.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se, na origem, de execução de título judicial referente a ação proposta pelo Estado de São Paulo em 1982, visando à expropriação de imóvel localizado em Guarulhos/SP. O valor executado corresponde a R$ 46.209,07 (setembro/2008). 2. Prevalece no STJ o entendimento de que a desapropriação somente se consuma com o pagamento da quantia reputada devida. É com a indenização que ocorre a aquisição da propriedade pelo expropriante e a perda pelo expropriado. Assim, em regra, não há falar em prescrição da pretensão executória (REsp 961.413/SC, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/10/2014). 3. O Tribunal de origem reconheceu ser inaplicável a prescrição em razão da inexistência de pagamento. Não é, pois, possível reconhecê-la sem o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incide, portanto, a Súmula 7/STJ (REsp 1.148.437/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/7/2015). 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.661.884/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017.) RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PAGAMENTO INTEGRAL NÃO EFETUADO. DESAPROPRIAÇÃO NÃO CONSUMADA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO NÃO INICIADO. 1. Enquanto não efetuado o pagamento integral do justo preço do imóvel expropriado, fixado em sentença com trânsito em julgado, a desapropriação não se consuma e o prazo prescricional de cinco anos para a execução não tem início. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 961.413/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 8/10/2014.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO (DECRETO 29.910/32). INOCORRÊNCIA. O PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO É O MESMO DA AÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. Na execução de ação expropriatória, enquanto não consumada a desapropriação, com a perda da propriedade e pagamento do justo preço da indenização, matém-se íntegra a pretensão executória dos expropriados, para que se cumpra esta exigência, inocorrendo, na hipótese, a prescrição. Precedentes. Recurso desprovido. Decisão unânime. (REsp n. 148.607/SP, relator Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 29/4/1999, DJ de 7/6/1999, p. 46.) Tem-se, portanto, que a decisão interlocutória agravada não divergiu da orientação emanada da C. Corte Superior, devendo ser mantida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, rejeito o requerido nos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PAULA SANCHEZ BACCI - SP180136 AGRAVADO: COMPANHIA LIDER CONSTRUTORA Advogado do(a) AGRAVADO: VICENTE RENATO PAOLILLO - SP13612-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017198-37.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PAULA SANCHEZ BACCI - SP180136 AGRAVADO: COMPANHIA LIDER CONSTRUTORA Advogado do(a) AGRAVADO: VICENTE RENATO PAOLILLO - SP13612-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PAULA SANCHEZ BACCI - SP180136 AGRAVADO: COMPANHIA LIDER CONSTRUTORA Advogado do(a) AGRAVADO: VICENTE RENATO PAOLILLO - SP13612-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): O presente recurso de agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, segundo o qual “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Pugna a parte agravante (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) pela reforma da decisão interlocutória que rejeitou sua tese de prescrição da pretensão executória relativa à indenização devida em ação de desapropriação. A pretensão veiculada, contudo, não merece acolhida, pois contrária a pacífico entendimento jurisprudencial do C. STJ. Com efeito, a desapropriação direta somente se consuma com o pagamento integral da indenização fixada na sentença, sob pena de restar configurado verdadeiro confisco da propriedade particular pelo Estado, em direta violação ao disposto no art. 5º, XXIV, da Constituição de 1988. Outrossim, sem o pagamento integral da justa indenização, a transferência do imóvel para o Poder Público não se viabiliza, de modo que não há razão para que comece a fluir qualquer prazo prescricional, seja da pretensão executória, seja de prescrição intercorrente. Repita-se: a desapropriação somente se consuma com o pagamento da quantia devida. É com a quitação da justa indenização que ocorre a aquisição da propriedade pelo expropriante e a perda pelo expropriado, de forma que não há falar-se em prescrição da pretensão executória ou em prescrição intercorrente. Em idêntico sentido, as ementas de acórdão do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Enquanto não consumada a desapropriação, o que ocorre com o pagamento da indenização, não ocorre a prescrição da pretensão executória. (...) (AgInt no REsp n. 1.691.043/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 15/12/2017.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017198-37.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de Agravo de Instrumento, sem pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra decisão proferida pela 6ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP que, em sede de ação de desapropriação, rejeitou a tese da prescrição da pretensão executória trazida pela parte autora (Município de São Paulo). Alega o agravante, em síntese, que qualquer pretensão que seja formulada em face da Fazenda Pública está sujeita a um prazo inicial de prescrição de 5 (cinco) anos e, respeitado esse lapso prescricional mínimo, após a primeira interrupção, o lapso prescricional reduz-se para 2 anos e meio. Esse é o regime prescricional que disciplina qualquer tipo de pretensão formulada em face da Fazenda Pública, inclusive a execução nos feitos desapropriatórios, nos termos do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 150/STF. Aduz que, no caso em tela, o feito encontra-se parado desde 18/08/2016, em razão da inércia da parte credora, de sorte que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução na forma do art. 924, V, do CPC. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017198-37.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se, na origem, de execução de título judicial referente a ação proposta pelo Estado de São Paulo em 1982, visando à expropriação de imóvel localizado em Guarulhos/SP. O valor executado corresponde a R$ 46.209,07 (setembro/2008). 2. Prevalece no STJ o entendimento de que a desapropriação somente se consuma com o pagamento da quantia reputada devida. É com a indenização que ocorre a aquisição da propriedade pelo expropriante e a perda pelo expropriado. Assim, em regra, não há falar em prescrição da pretensão executória (REsp 961.413/SC, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/10/2014). 3. O Tribunal de origem reconheceu ser inaplicável a prescrição em razão da inexistência de pagamento. Não é, pois, possível reconhecê-la sem o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incide, portanto, a Súmula 7/STJ (REsp 1.148.437/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/7/2015). 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.661.884/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017.) RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PAGAMENTO INTEGRAL NÃO EFETUADO. DESAPROPRIAÇÃO NÃO CONSUMADA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO NÃO INICIADO. 1. Enquanto não efetuado o pagamento integral do justo preço do imóvel expropriado, fixado em sentença com trânsito em julgado, a desapropriação não se consuma e o prazo prescricional de cinco anos para a execução não tem início. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 961.413/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 8/10/2014.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO (DECRETO 29.910/32). INOCORRÊNCIA. O PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO É O MESMO DA AÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. Na execução de ação expropriatória, enquanto não consumada a desapropriação, com a perda da propriedade e pagamento do justo preço da indenização, matém-se íntegra a pretensão executória dos expropriados, para que se cumpra esta exigência, inocorrendo, na hipótese, a prescrição. Precedentes. Recurso desprovido. Decisão unânime. (REsp n. 148.607/SP, relator Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 29/4/1999, DJ de 7/6/1999, p. 46.) Tem-se, portanto, que a decisão interlocutória agravada não divergiu da orientação emanada da C. Corte Superior, devendo ser mantida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - Pugna a parte agravante pela reforma da decisão interlocutória que rejeitou sua tese de prescrição da pretensão executória relativa à indenização devida em ação de desapropriação. - A desapropriação direta somente se consuma com o pagamento integral da indenização fixada na sentença, sob pena de restar configurado verdadeiro confisco da propriedade particular pelo Estado, em direta violação ao disposto no art. 5º, XXIV, da CF/1988. - Sem o pagamento integral da justa indenização, a transferência do imóvel para o Poder Público não se viabiliza, de modo que não há razão para que comece a fluir qualquer prazo prescricional, seja da pretensão executória, seja de prescrição intercorrente. Entendimento pacificado no âmbito do C. STJ. - Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/11/2023, 00:00

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