Agravo em Recurso Especial 2022131-95.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2022131-95.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 18:23

Trânsito em julgado

10/11/2025, 18:23

Publicação

16/10/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2812963/SP (2024/0444001-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: PALACIO PETROLEO CENTRO DE ABASTECIMENTO LTDA EMBARGANTE: PALACIO E LAURETO CONVENIENCIA LTDA EMBARGANTE: EDER CARLOS PALACIO ADVOGADOS: TATIANA CARMONA FARIA - SP199991 ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008 EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JORGE VICENTE LUZ - SP034204 MARIA CECÍLIA MORON FRANÇA LUZ - SP361184 JOÃO CARLOS MARTINS FOGAÇA - SP318988 BRUNO CESAR MORON LUZ - SP258061 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2812963/SP (2024/0444001-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: PALACIO PETROLEO CENTRO DE ABASTECIMENTO LTDA EMBARGANTE: PALACIO E LAURETO CONVENIENCIA LTDA EMBARGANTE: EDER CARLOS PALACIO ADVOGADOS: TATIANA CARMONA FARIA - SP199991 ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008 EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JORGE VICENTE LUZ - SP034204 MARIA CECÍLIA MORON FRANÇA LUZ - SP361184 JOÃO CARLOS MARTINS FOGAÇA - SP318988 BRUNO CESAR MORON LUZ - SP258061 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 09:30

Petição (Impugnação)

16/06/2025, 09:01

Protocolo de Petição

16/06/2025, 08:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812963/SP (2024/0444001-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PALACIO PETROLEO CENTRO DE ABASTECIMENTO LTDA AGRAVANTE: PALACIO E LAURETO CONVENIENCIA LTDA AGRAVANTE: EDER CARLOS PALACIO ADVOGADOS: TATIANA CARMONA FARIA - SP199991 ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JORGE VICENTE LUZ - SP034204 MARIA CECÍLIA MORON FRANÇA LUZ - SP361184 JOÃO CARLOS MARTINS FOGAÇA - SP318988 BRUNO CESAR MORON LUZ - SP258061 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PALACIO PETROLEO CENTRO DE ABASTECIMENTO LTDA., PALACIO E LAURETO CONVENIENCIA LTDA. e EDER CARLOS PALACIO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 178): AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL - RECURSO. 1- NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS - OMISSÃO QUE INDICA INEXISTÊNCIA DE MISERABILIDADE. 2- HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMIDA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO - 3- PESSOAS JURÍDICAS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - SÚMULA 481 DO STJ - OMISSÃO DE ALGUNS DOCUMENTOS - RECEITA ELEVADA E COMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 4- PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O ESTADO DE MISERABILIDADE - NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 5- DIFERIMENTO DE CUSTAS - MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RECOLHIMENTO NÃO DEMONSTRADA - PLEITO INDEFERIDO. 6- RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 206). No recurso especial, alega a parte recorrente que o acórdão contrariou os arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Aduz que tanto as pessoas jurídicas quanto a pessoa natural comprovaram sua hipossuficiência e insuficiência de recursos. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 270 - 273). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 274 - 276), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 311 - 313). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem registrou que não foi comprovada a miserabilidade nem das pessoas jurídicas, nem da pessoa natural, registrando, inclusive, os elementos fáticos que indicam a possibilidade de as partes arcarem com as custas e despesas processuais (fls. 180-183): Em primeiro grau foi determinada a juntada das três últimas declarações de imposto de renda e dos três últimos balancetes mensais, entretanto os recorrentes se limitaram a juntar o balancete dos últimos 03 meses da empresa Palácio Petróleo e o extrato de movimento dos últimos 02 meses da empresa Palácio e Laureto. Em segundo grau trouxeram documentação complementar, mas apenas do pró-labore do recorrente pessoa física, seu saldo em conta corrente no Banco Bradesco e a última declaração de imposto de renda, não cumprindo integralmente o determinado em primeira instância. (...) Referente à empresa Palácio Petróleo, não foram juntadas as declarações de imposto de renda, e em que pese o elevado passivo, tem-se também elevada receita (fls. 374/375 dos autos na origem), não sendo o caso de concessão da benesse quando a empresa atravessa dificuldade financeira momentânea. (...) Com relação à empresa Palácio e Laureto, não foram juntadas as declarações de imposto de renda, apenas os extratos de movimento dos últimos 02 meses, os quais não são suficientes para demonstrar impossibilidade de arcar com as custas processuais, podendo haver valores suficientes em conta para o recolhimento. Referente à pessoa física, foi trazida apenas a última declaração de imposto de renda e o saldo da conta corrente do Bradesco, havendo omissão do extrato dessa conta e daquelas que o demandante possui junto ao Banco do Brasil e Banco Santander. Não bastasse, o embargante possui 13 terrenos, uma casa, um apartamento, e um veículo, posses incompatíveis com o alegado estado de miserabilidade. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere aos requisitos para concessão de gratuidade de justiça, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que indeferiu a gratuidade de justiça requerida por um dos apelantes. 2. O agravante alegou violação aos arts. 489, §1º, II e IV, 98, 99, §2º, e 1.022 do CPC; e art. 5º, LV, da Constituição Federal, além de dissídio jurisprudencial, sustentando dificuldade de acesso à justiça devido ao comprometimento salarial com superendividamento e gastos com saúde. 3. A Corte de origem não admitiu o recurso especial, apontando ausência de violação aos artigos indicados e incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, o que ensejou a interposição do agravo, que foi conhecido e desprovido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao agravante, com base em sua condição financeira, foi devidamente fundamentada e se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 5. Outra questão em discussão é se a análise das condições financeiras do agravante, que resultou no indeferimento da gratuidade de justiça, pode ser revista em sede de recurso especial, considerando a incidência da Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 7. A condição financeira do agravante, conforme analisada pela Corte de origem, não se coaduna com a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sendo a renda superior a quatro salários mínimos e o veículo financiado demonstrando capacidade de endividamento. 8. A controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no especial, aplicando-se o enunciado n. 7 da Súmula do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.730.370/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

12/03/2025, 00:00

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