Agravo em Recurso Especial 1501043-25.2022.8.26.0066 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501043-25.2022.8.26.0066 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501043-25.2022.8.26.0066 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX FERNANDES SBARDELINI FILHO - Fls. 1193 e 1197/1198: Autorizo a restituição dos celulares apreendidos nos autos mediante comprovação de propriedade perante a Autoridade Policial, posto que, da análise dos laudos periciais, não restou demonstrado que eles eram utilizados na prática delitiva. Intime-se o sentenciado a retirar os aparelhos junto à D.I.G. de Barretos, no prazo de 20 dias, sob pena de destruição. Decorrido o prazo, in albis, fica, desde já, autorizada a destruição. Em relação à máquina fotográfica, a qual, segundo consta no relatório de investigação juntado às fls. 165/166, pertence a Jhonatan Marçal de Oliveira, autorizo-lhe a restituição, mediante comprovação de propriedade perante a Autoridade Policial. Intime-o a retirar o objeto junto à D.I.G. de Barretos, no prazo de 20 dias, sob pena de destruição. Decorrido o prazo, in albis, fica, desde já, autorizada a destruição. Quando aos demais objetos apreendidos nestes autos, determino a destruição, mediante termo, o qual deverá ser encaminhado a este Juízo para cientificação das partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO (OAB 440563/SP)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501043-25.2022.8.26.0066 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX FERNANDES SBARDELINI FILHO - Fls. 1187: ciência às partes dos objetos apreendidos sem destinação específica. - ADV: LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO (OAB 440563/SP)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501043-25.2022.8.26.0066 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX FERNANDES SBARDELINI FILHO - 1. Fls. 1100/1183: Ciente. 2. À vista da decisão proferida às fls. 1059/1067 e da sentença prolatada às fls. 1069/1071, a qual já se encontra transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações devidas. - ADV: LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO (OAB 440563/SP)

08/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2025, 11:49

Trânsito em julgado

24/04/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2469193/SP (2023/0344405-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: ALEX FERNANDES SBARDELINI FILHO ADVOGADO: LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO - SP440563 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 15:56

Protocolo de Petição

26/03/2025, 15:32

Publicação

25/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2469193/SP (2023/0344405-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: ALEX FERNANDES SBARDELINI FILHO ADVOGADO: LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO - SP440563 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 16:00

Recebimento

20/03/2025, 10:51

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2025, 15:03

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 17:16

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2469193/SP (2023/0344405-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ALEX FERNANDES SBARDELINI FILHO ADVOGADO: LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO - SP440563 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEX FERNANDES SBARDELINI FILHO contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1501043-25.2022.8.26.0066. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 06 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 606 (seiscentos e seis) dias-multa no valor unitário mínimo, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem conferiu parcial provimento ao recurso da defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 443): Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso defensivo - Nulidade processual inocorrente - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Desclassificação - Descabimento - Penas redimensionadas pelo impositivo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sob a inteligência da Súmula 545, do STJ - Sentença reformada nesse ponto - Recurso parcialmente provido. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, a defesa alegou violação ao art. 28, ao art. 40, III, da Lei de Drogas e ao art. 33, §4º, todos da Lei n. 11.343/2006; ao art. 33, §2º, "b", e ao art. 44, ambos do Código Penal. O recurso especial foi inadmitido. Daí o presente agravo em recurso especial, no qual se alega que "certo que estão presentes todos os requisitos para admissão do recurso especial. Logo, o presente recurso deve ser conhecido" (e-STJ fl. 527). Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 536/543). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 562/564). É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, deve restar afastada a tese atinente à nulidade da decisão que inadmitiu o recurso especial, prolatada em e-STJ fls. 514/515. Isso porque a Corte Estadual enfrentou todos os argumentos levantados, à ocasião, pelo recorrente, no que tange aos requisitos de admissibilidade recursal, lançando mão de fundamentação suficiente e que permite compreender com exatidão as razões que levaram à inadmissão do recurso, de modo que inexiste qualquer afronta ao dever de motivação das decisões judiciais. Destaco que, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, não há afronta ao contraditório, à ampla defesa, e ao princípio da motivação das decisões judiciais quando o pronunciamento judicial se dá de forma sucinta, desde que devidamente fundamentado, sendo, ainda, desnecessário que haja a refutação de todas as desses defensivas (AgRg no HC n. 793.211/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). Quanto ao mérito do agravo, de fato, como ressaltado pelo Ministério Público Federal, nas razões de agravo, o agravante deixou de impugnar especificamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial exarada às e-STJ fls. 514/515, deixando, pois, de trazer à baila fundamentação recursal que pudesse afastar os fundamentos expendidos pela Corte Estadual no exame prévio de admissibilidade do recurso especial. Com efeito, o agravante se limitou a alegar que "no tocante à fundamentação, é certo que, ao contrário da decisão ora agravada, o recurso especial interposto apontou clara e precisamente as razões do pedido de reforma da decisão recorrida, descrevendo minuciosamente os motivos" (e-STJ fl. 525), deixando de destacar, todavia, as passagens das razões do especial que pudessem infirmar a fundamentação do Tribunal. Quanto ao recurso especial interposto em razão da pretensa existência de dissídio jurisprudencial, aduz o agravante, ainda, que "não só foram apontados os acórdãos paradigmas, como também se comparou a similitude das situações julgadas no paradigma e na decisão recorrida, as divergências das soluções jurídicas dadas pelos dois tribunais (TJ e STJ), transcrevendo-se além das ementas, trechos dos dois julgados a fim de reforçar a similitude fática da situação e a divergência jurisprudencial" (e-STJ fl. 525). Trata-se, contudo, de tese que sequer se amolda ao caso em tela, porquanto não se nota mesmo a transcrição e a comparação dos julgados paradigmas que se prestariam, em tese, a conferir lastro ao especial fundado na divergência, o que evidencia a inexistência de impugnação específica dos termos da decisão agravada. Ademais, no que atine ao óbice previsto na Súmula n. 7 deste Tribunal, o agravante se limitou a ressaltar que "não há qualquer questionamento a respeito da avaliação das provas produzidas. Pelo contrário, as teses são exclusivamente de direito, referindo-se apenas de uma aplicação justa da pena" (e-STJ fl. 527), não tendo, como destacado pelo Parquet Federal, demonstrado como seria possível, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão impugnado, analisar as teses defensivas à míngua do revolvimento fático-probatório da matéria. Tenho que o recorrente, então, deixou de apontar de forma especificada os fundamentos que se valeram para enfrentar a decisão de admissibilidade prévia do recurso excepcional, o que caracteriza o óbice previsto no enunciado de Súmula n. 182 desta Corte Superior. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. Inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu na espécie. 3. Ademais, conforme destacado na decisão que inadmitiu o recurso especial, a jurisprudência desta Corte superior entende que "não configura bis in idem a incidência da agravante tipificada no art. 70, II, "L", do CPM sobre o crime de concussão, em razão de que a circunstância do militar se encontrar em serviço não é inerente ao tipo previsto no art. 305 do CPM, tendo em vista que a vantagem indevida pode ser exigida antes de assumir ou mesmo fora da função" (AgRg no REsp n. 1.950.905/RJ, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.680.090/RJ, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 21/9/2022, negritos aditados) Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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