Agravo em Recurso Especial 0012833-32.2012.8.21.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012833-32.2012.8.21.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/02/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1636418/RS (2019/0368466-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: AIRTON JOSE DE SOUZA ADVOGADOS: THIAGO RAFAEL VIEIRA - RS058257 JEAN MARQUES REGINA - RS059445 FREDERICO FONTANARI DE QUADROS - RS073830 MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO E OUTRO(S) - DF042139 PAULO DA VEIGA MARTINS JUNIOR - RS108392 RAFAEL CARDOSO VACANTI - DF059550 CATARINA DE MACEDO BUZZI - DF074517 CAROLINA BRITO CARDOSO - RJ223350 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 CAROLINA DA FONTE ARAÚJO DE SOUZA - PE060458 FABIANA FAVRETO - DF078659 RODRIGO GARCIA DUARTE RODRIGUES BUZZI - DF077448 AGRAVANTE: AVANEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO CAVALCA ANDRADE - SC012714 MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - DF042139 CATARINA DE MACEDO BUZZI - DF074517 CAROLINA BRITO CARDOSO - RJ223350 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 RODRIGO GARCIA DUARTE RODRIGUES BUZZI - DF077448 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: EDISON UBIRATAN TRINDADE ADVOGADO: ANDRÉ CEZAR - RS035963 DESPACHO Ciente da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE n. 1.543.951/RS, DETERMINO o arquivamento do presente expediente avulso. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

18/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 20:20

Conclusão (para julgamento)

18/09/2025, 09:56

Documento (Certidão)

18/09/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 09:41

Protocolo de Petição

17/09/2025, 12:03

Protocolo de Petição

17/09/2025, 11:56

Ato ordinatório

03/04/2025, 18:07

Documento (Certidão)

03/04/2025, 18:05

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:54

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2025, 13:48

Ato ordinatório

27/03/2025, 09:56

Trânsito em julgado

26/03/2025, 08:37

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1636418/RS (2019/0368466-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUERIDO: AIRTON JOSE DE SOUZA ADVOGADOS: THIAGO RAFAEL VIEIRA - RS058257 JEAN MARQUES REGINA - RS059445 FREDERICO FONTANARI DE QUADROS - RS073830 MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO E OUTRO(S) - DF042139 PAULO DA VEIGA MARTINS JUNIOR - RS108392 RAFAEL CARDOSO VACANTI - DF059550 CATARINA DE MACEDO BUZZI - DF074517 CAROLINA BRITO CARDOSO - RJ223350 RODRIGO GARCIA DUARTE - DF077448 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 CAROLINA DA FONTE ARAÚJO DE SOUZA - PE060458 FABIANA FAVRETO - DF078659 REQUERIDO: AVANEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO CAVALCA ANDRADE - SC012714 MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - DF042139 CATARINA DE MACEDO BUZZI - DF074517 CAROLINA BRITO CARDOSO - RJ223350 RODRIGO GARCIA DUARTE - DF077448 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 INTERESSADO: EDISON UBIRATAN TRINDADE ADVOGADO: ANDRÉ CEZAR - RS035963 DECISÃO Trata-se de "memoriais complementares" apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em relação aos embargos de declaração opostos pela parte adversa. Alega, em apertada síntese, que os embargantes "distorcem acintosamente a verdade dos fatos, em franco desrespeito à lealdade processual" (fl. 2780). Argumenta que haveria uma tentativa de indução a erro, com a distorção do acórdão confirmatório da condenação, no sentido de que seja reconhecido que o referido julgado entendeu pela existência de conduta culposa. Sustenta que a Lei n. 14.320/2021 e o Tema 1199 do STF não são aplicáveis ao caso concreto, pois houve o reconhecimento do dolo específico. Diz que deve ser determinado ao certificação do trânsito em julgado, com o encerramento da atual fase recursal. Aduz que "todos esses incidentes temerários concorrem para um propósito não manifesto, porém evidente: que o atraso da marcha processual se perpetue até 26 de outubro deste ano, quando então ocorrerá a prescrição intercorrente" (fl. 2783). Postula que seja reconhecida a litigância de má-fé, pela prática de atos atentatórios à dignidade da justiça, pois os embargantes descumprem "acintosamente' (idem), os deveres previstos no art. 77, incisos I a III do CPC, e também, no art. 80, incisos I, II, IV, V, VI e VIII, do art. 80 do mesmo Estatuto Processual. Pede, ao final (fl. 2785): (i) o não conhecimento dos embargos de declaração opostos, em reiteração a nossas manifestações anteriores (memoriais e impugnações) e com o subsequente reconhecimento de que são protelatórios e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, bem como a certificação do trânsito em julgado nesta instância recursal, como já observado no voto do Relator, Ministro Teodoro Silva Santos; (ii) declarar o cometimento, pelos recorrentes, de atos atentatórios à dignidade da justiça por ofensa aos deveres do art. 77, inciso I a III, do Código de Processo Civil; (iii) reconhecer da parte dos embargantes a litigância de má-fé por prática das condutas elencadas no art. 80, incisos I, II, IV, V, VI e VIII, do Código de Processo Civil, com seus consectários legais; e (iv) no mérito, rejeição total e definitiva dos aclaratórios. É o breve relato necessário. Os temas suscitados pelo combativo Parquet estadual estão intrinsicamente atrelados à análise dos embargos e declaratórios e, por essa razão, serão objeto de atenta análise na sessão presencial em que serão julgados os mencionados recursos integrativos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido. Publique-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1636418/RS (2019/0368466-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: AIRTON JOSE DE SOUZA ADVOGADOS: FREDERICO FONTANARI DE QUADROS - RS073830 MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO E OUTRO(S) - DF042139 PAULO DA VEIGA MARTINS JUNIOR - RS108392 RAFAEL CARDOSO VACANTI - DF059550 CATARINA DE MACEDO BUZZI - DF074517 CAROLINA BRITO CARDOSO - RJ223350 RODRIGO GARCIA DUARTE - DF077448 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 CAROLINA DA FONTE ARAÚJO DE SOUZA - PE060458 FABIANA FAVRETO - DF078659 THIAGO RAFAEL VIEIRA - RS058257 JEAN MARQUES REGINA - RS059445 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUERIDO: AVANEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - DF042139 CATARINA DE MACEDO BUZZI - DF074517 CAROLINA BRITO CARDOSO - RJ223350 RODRIGO GARCIA DUARTE - DF077448 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 EDUARDO CAVALCA ANDRADE - SC012714 INTERESSADO: EDISON UBIRATAN TRINDADE ADVOGADO: ANDRÉ CEZAR - RS035963 DECISÃO Trata-se petição ajuizada por AIRTON JOSÉ DE SOUZA, em que suscita "questão de fato" atinente ao voto virtual que fora disponibilizado na sessão virtual de 20 a 27/2/25, consistente na determinação de certificação do trânsito em julgado. Narra que "[c]omo no voto não constou “trânsito parcial”, isto é, apenas em relação ao Recurso Especial em trâmite no STJ, o recorrente informa a existência nos autos de Recurso Extraordinário direcionado ao STF, o qual foi protocolado em 12 de janeiro de 2019. Argumenta, ainda, que "[m]esmo com a rejeição dos aclaratórios, a certificação de trânsito, ainda que parcial, diverge do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, visto que diversos são os julgados em sede de segundos Embargos de Declaração que não recebem a certificação de trânsito em julgado e/ou foram considerados protelatórios. Requer que "por ocasião do julgamento presencial designado para o dia 18 de março de 2025, seja observado que o processo em epígrafe, apesar do possível exaurimento da jurisdição no Superior Tribunal de Justiça, se for o caso, ainda possui recursos pendentes de envio e julgamento no Supremo Tribunal Federal." É o relatório. Decido. Não há interesse a amparar a presente petição. Destarte, o Requerente insurge-se contra voto proferido em julgamento que sequer foi finalizado, em razão da remessa do feito à sessão presencial. Além disso, os temas por ele suscitados serão objeto de atenta análise na sessão presencial no julgamento dos embargos de declaração por ele opostos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido. Publique-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1636418/RS (2019/0368466-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: AIRTON JOSE DE SOUZA ADVOGADOS: THIAGO RAFAEL VIEIRA - RS058257 JEAN MARQUES REGINA - RS059445 MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO E OUTRO(S) - DF042139 RAFAEL CARDOSO VACANTI - DF059550 CATARINA DE MACEDO BUZZI - DF074517 CAROLINA BRITO CARDOSO - RJ223350 RODRIGO GARCIA DUARTE - DF077448 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 CAROLINA DA FONTE ARAÚJO DE SOUZA - PE060458 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: AVANEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO CAVALCA ANDRADE - SC012714 MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - DF042139 CATARINA DE MACEDO BUZZI - DF074517 CAROLINA BRITO CARDOSO - RJ223350 RODRIGO GARCIA DUARTE - DF077448 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 INTERESSADO: EDISON UBIRATAN TRINDADE ADVOGADO: ANDRÉ CEZAR - RS035963 DECISÃO Por meio da petição de fls. 2740 - 2747, AIRTON JOSE DE SOUZA, parte ora embargante, requer a retirada dos Embargos de Declaração da pauta de julgamento virtual aprazada para 20/2/2025 a 26/2/2025. Sustenta, para tanto, que "após a oposição dos Embargos de Declaração epigrafados, isto é, em 26 de novembro de 2024, outros julgamentos sobre a matéria (aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa) se sucederam, inclusive desta Egrégia Segunda Turma" (fls. 2740). O pleito não merece acolhida. Nos termos do art. 184-B, § 1º, do RISTJ, as sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, observado o disposto nos arts. 159, 160 e 184-A, parágrafo único. Outrossim, nos termos do art. 184-E, e parágrafo único, iniciada a sessão de julgamento, e dada publicidade ao relatório e voto do relator, além das sustentações orais e memorais, os Ministros integrantes do órgão julgador terão prazo de 7 (sete) dias para decidir, possibilitando ampla discussão e debate acerca da matéria. Observa-se, a partir da metodologia apresentada, que o julgamento por sessão virtual confere aos integrantes dos órgãos colegiados um prazo considerável para o exame do processo e a formação de seu convencimento. Além disso, não se evidencia prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, conforme o parágrafo único do art. 184-A do RISTJ, somente os Embargos de Declaração, o Agravo Interno e o Agravo Regimental são submetidos a julgamento em sessões virtuais – sendo vedada a sustentação oral nos Embargos de Declaração –, e as partes têm a oportunidade de apresentar memoriais durante o período de julgamento. No presente caso, concluo que não há elementos suficientes que justifiquem o afastamento do procedimento de julgamento virtual, uma vez que as alegações constantes na manifestação de oposição não apresentam a especificidade necessária para tal finalidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. De modo similar, indefiro o pedido de retirada de pauta apresentado nas fls. 2748 - 2755, pois trata-se de reprodução da petição que está sendo analisada. Relator TEODORO SILVA SANTOS

21/02/2025, 00:00

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