Agravo em Recurso Especial 1010269-17.2019.8.26.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1010269-17.2019.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010269-17.2019.8.26.0002 (apensado ao processo 1009121-44.2014.8.26.0002) - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Lojas Americanas S.A. - Vahrcav Participações Ltda - Fica deferido o prazo adicional de 15 dias. Após, os autos serão encaminhados ao arquivo. - ADV: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), ALINE RIBEIRO VALENTE (OAB 268365/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), EDMUNDO VASCONCELOS FILHO (OAB 114886/SP)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010269-17.2019.8.26.0002 (apensado ao processo 1009121-44.2014.8.26.0002) - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Lojas Americanas S.A. - Vahrcav Participações Ltda - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. Acórdão. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDMUNDO VASCONCELOS FILHO (OAB 114886/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP)

26/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 13:23

Trânsito em julgado

20/08/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 15:56

Protocolo de Petição

27/06/2025, 15:35

Publicação

26/06/2025, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2700251/SP (2024/0267755-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LOJAS AMERICANAS S/A ADVOGADOS: PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725 ALINE RIBEIRO VALENTE - SP268365 PATRICIA BASSANI MESQUITA CECCO - SP340481 AGRAVADO: VAHRCAV PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: EDMUNDO VASCONCELOS FILHO - SP114886 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:30

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2700251/SP (2024/0267755-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LOJAS AMERICANAS S/A ADVOGADOS: PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725 ALINE RIBEIRO VALENTE - SP268365 PATRICIA BASSANI MESQUITA CECCO - SP340481 AGRAVADO: VAHRCAV PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: EDMUNDO VASCONCELOS FILHO - SP114886 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:27

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2700251/SP (2024/0267755-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LOJAS AMERICANAS S/A ADVOGADOS: PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725 ALINE RIBEIRO VALENTE - SP268365 PATRICIA BASSANI MESQUITA CECCO - SP340481 AGRAVANTE: VAHRCAV PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: EDMUNDO VASCONCELOS FILHO - SP114886 AGRAVADO: LOJAS AMERICANAS S/A ADVOGADOS: PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725 ALINE RIBEIRO VALENTE - SP268365 PATRICIA BASSANI MESQUITA CECCO - SP340481 AGRAVADO: VAHRCAV PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: EDMUNDO VASCONCELOS FILHO - SP114886 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LOJAS AMERICANAS S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 19/06/2024. Concluso ao gabinete em: 07/08/2024. Ação: renovatória de locação ajuizada por LOJAS AMERICANAS S/A em desfavor da parte agravada, distribuída por dependência/conexão com os autos de nº 1009121-44.2014.8.26.0002. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos: "[...] dos processos n. 1010269-17.2019.8.26.0002 e 1009121-44.2014.8.26.0002, para reajustar o valor da locação do imóvel, fixando-o em R$ 36.200,00 para a data-base de agosto de 2014, e em R$ 45.560,00, para a data-base de novembro de 2019, mantidas integralmente as demais cláusulas do contrato de locação." (e-STJ, fl. 722). Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela agravante e negou provimento à apelação da parte autora (agravada), nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 791): "Apelação. Locação de imóvel. Ajuizamento de duas ações renovatórias, conexas, envolvendo períodos distintos- a primeira, no período de 31/08/2014 a 31/08/2019 e a segunda de 31/08/2019 a 31/08/2024. Arbitramento lastreado em laudos oficiais produzidos em ambas as demandas. Críticas oferecidas pelas partes refutadas por esclarecimentos substanciosos prestados pelo perito, profissional de confiança do juízo. Adversidades imprevisíveis em razão das medidas restritivas impostas no contexto da pandemia do Covid- 19 que não afasta o dever de pagar o aluguel. Valor locatício devido na sua integralidade durante o período da pandemia, na ausência de propositura de ação revisional ajuizada àquele tempo, prevalecendo, assim, o “pacta sunt servanda”. Locatária, ademais, que não fez prova segura da redução de faturamento no período da pandemia. Prova pericial realizada no ano de 2020. Possibilidade de aplicação do índice IGPM, de forma regressiva, para apurar o locativo em vigor no ano de 2014. Verba sucumbencial. Imposição à parte cujo valor indiciado mais se afastou do fixado. Necessidade de redistribuição da verba honorária no respeitante à primeira ação. Sentença ligeiramente reformada apenas no que toca à distribuição da verba honorária. Recurso da ré parcialmente provido, improvido o de interesse da autora." Embargos de Declaração: opostos pela parte agravada, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 86, Parágrafo Único, 1.022, II, 371, 473, II e III e 479 do Código de Processo Civil. Insurge-se contra o valor da verba honorária fixada na origem, sob o argumento de que decaiu em menor parte dos pedidos. Assim, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca ou pelo menos proporcional entre as partes. Aponta negativa de prestação jurisdicional, visto que o TJSP não se manifestou sobre a proporção do decaimento/derrota de cada parte. Além disso, afirma que o laudo pericial desrespeitou as normas técnicas para fixar o valor locatício. Assim, deve ser acolhido o valor apurado pelo assistente técnico da recorrente de R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente sobre a fixação da verba honorários na origem de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da distribuição da verba honorária. (Súmula 7/STJ). Como exposto na decisão agravada, o TJ/SP ao julgar o recurso interposto pela parte agravante assim decidiu sobre a verba honorária (e-STJ fls. 903): "Com razão a locadora, contudo, no que toca à distribuição da verba honorária sucumbencial. Assim é que, na primeira demanda - autuada sob nº 1009121-44.2014.8.26.0002 - o aluguel arbitrado para a data-base de agosto de 2014 foi de R$36.200,00, acima do objetivado pela acionante (R$ 32.338,00) e inferior ao postulado pela locadora - R$ 39.000,00 - de modo que estando 'a controvérsia centrada na questão do valor do aluguel deve arcar com os honorários a parte cuja oferta mais se tenha afastado do valor fixado (Lex- JTA 157/363). [..] Destarte, à autora fica imposto o desembolso de verba honorária no percentual de 10% do valor atualizado da primeira causa. Já no que se refere à segunda demanda, autuada sob nº 010269-17.2019.8.26.0002, tendo em vista que a proposta da autora é a que mais se aproxima do locativo fixado para a data-base de novembro de 2019, a verba honorária deve permanecer inalterada." Portanto, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. Ressalta-se, ademais, que a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1987038 / RS; 1ª Turma, DJe 20/10/2022; AgInt no REsp 1.418.989/RS, 4ª Turma, DJe 01/10/2020; AgInt no AREsp 1.496.524/MS, 3ª Turma, DJe 18/11/2019; AgInt no AREsp 1.173.934/SP, 3ª Turma, DJe 21/09/2018; EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, 4ª Turma, DJe 11/09/2018. - Da prova pericial (Súmula 7/STJ). De acordo com a jurisprudência do STJ, o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.429.272/MA, 4ª Turma, DJe de 20/8/2018; e AgInt no AREsp 1.015.060/RS, 3ª Turma, DJe de 12/5/2017. Ademais, alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a realização de alguma prova, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Na mesma linha: AgInt no AREsp 1634989/PR, 3ª Turma, DJe 28/05/2020; AgInt no AREsp 1632773/SP, 4ª Turma, DJe 05/06/2020. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

24/03/2025, 00:00

22/11/2024, 00:00

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