Agravo em Recurso Especial 0092837-70.2014.8.13.0188 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0092837-70.2014.8.13.0188 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0092837-70.2014.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) IZABEL CRISTINA FEITAL LEITE CPF: 284.579.516-53 DANIELLE BENICIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME CPF: 07.196.783/0001-70 Vista à exequente. FERNANDA BITTERMANN LOQUE Nova Lima, data da assinatura eletrônica.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0092837-70.2014.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) IZABEL CRISTINA FEITAL LEITE CPF: 284.579.516-53 DANIELLE BENICIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME CPF: 07.196.783/0001-70 Iniciado o cumprimento de sentença, fica intimada a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o cumprimento da sentença, sob pena de ser acrescido ao débito, multa legal e honorários fixados no patamar de 10% (dez por cento), conforme art. 523 §1º, CPC. Fica ciente que o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação se inicia após o transcurso do prazo previsto no art. 523, CPC. FERNANDA BITTERMANN LOQUE Nova Lima, data da assinatura eletrônica.

12/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 16:13

Trânsito em julgado

18/08/2025, 16:13

Publicação

24/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830738/MG (2025/0004450-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: DANIELLE BENICIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ MAGALHÃES CASTRO OLIVEIRA - MG070236 CAMILA MIRANDA LINHARES - MG104121 THIAGO MOURTHE PINHEIRO - MG104193 AGRAVADO: IZABEL CRISTINA FEITAL LEITE AGRAVADO: PAMELA HARTUNG TOPPA ADVOGADOS: THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL - MG080500 CAROLINA MENDES CATTA PRETA LEAL - MG083500 MATEUS RIBEIRO GONÇALVES DIAS - MG119197 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 09:30

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830738/MG (2025/0004450-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: DANIELLE BENICIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ MAGALHÃES CASTRO OLIVEIRA - MG070236 CAMILA MIRANDA LINHARES - MG104121 THIAGO MOURTHE PINHEIRO - MG104193 AGRAVADO: IZABEL CRISTINA FEITAL LEITE AGRAVADO: PAMELA HARTUNG TOPPA ADVOGADOS: THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL - MG080500 CAROLINA MENDES CATTA PRETA LEAL - MG083500 MATEUS RIBEIRO GONÇALVES DIAS - MG119197 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 10:30

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830738/MG (2025/0004450-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: DANIELLE BENICIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ MAGALHÃES CASTRO OLIVEIRA - MG070236 CAMILA MIRANDA LINHARES - MG104121 THIAGO MOURTHE PINHEIRO - MG104193 AGRAVADO: IZABEL CRISTINA FEITAL LEITE AGRAVADO: PAMELA HARTUNG TOPPA ADVOGADOS: THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL - MG080500 CAROLINA MENDES CATTA PRETA LEAL - MG083500 MATEUS RIBEIRO GONÇALVES DIAS - MG119197 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por DANIELLE BENICIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/11/2024. Concluso ao gabinete em: 10/03/2025. Ação: de indenização por dano material e moral ajuizada por IZABEL CRISTINA FEITAL LEITE e PAMELA HARTUNG TOPPA em face de DANIELLE BENICIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, em razão de, em contrato de confecção de vestido de noiva, o resultado do objeto contratual não ter guardado a semelhança com o que fora encomendado, resultando no aluguel de um outro vestido de noiva. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta por IZABEL CRISTINA FEITAL LEITE, PAMELA HARTUNG TOPPA, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA – TRADUÇÃO – VALIDADE – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONFECÇÃO DE VESTIDO DE NOIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tendo os documentos redigidos em língua estrangeira sido juntados aos autos acompanhados da versão em língua portuguesa firmada por tradutor juramentado, não há se falar em inobservância do parágrafo único do art. 192 do CPC. Enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica submete-se às disposições desse diploma. Conforme art. 18 do CDC, "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam (...)". Demonstrado o defeito na prestação do serviço, ocasionado por culpa exclusiva do fornecedor, é devida a rescisão do contrato firmado entre as partes, com determinação de devolução da quantia paga pela consumidora. Os transtornos inerentes a falha na prestação de serviços ao entregar um vestido de noiva em desacordo com o contratado, repercute na esfera íntima dos indivíduos causando-lhes danos de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade." (fl. 523, e-STJ). Recurso especial: alega violação dos arts. 186 e 927 do CC; e 14, § 3º, do CDC; bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese: i) a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação de serviço de confecção do vestido de noiva, tampouco nexo causal entre a entrega do vestido e o dano supostamente sofrido pelas autoras, ora recorridas; ii) a ausência de configuração de dano moral; e iii) o excesso do valor arbitrado a título de dano moral. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Do reexame de fatos e provas Relativamente à alegação de inexistência de ato ilícito ou falha na prestação de serviço de confecção do vestido de noiva, tampouco ausência de nexo causal entre a entrega do vestido e o dano supostamente sofrido pelas autoras, ora recorridas, o Tribunal de origem assentou o que segue: "Não obstante as alegações da parte Ré/Apelada, os elementos de prova constantes dos autos não permitem concluir, com segurança, que os serviços foram prestados da forma como contratados. Do documento colacionado à ordem nº 22, consta fatura de compra de tecido realizada no dia 27/06/2013. Dentre os produtos adquiridos, vê-se como descrição “Lorena Chiffon Silk”, “Cetim Pesado Gilda com Elastano” e “Cetim Simona Pesado”. Ainda que se considere que a composição dos referidos tecidos é 100% seda pura, o que não se evidencia dos autos, entretanto, é se o produto adquirido foi o efetivamente empregado no vestido confeccionado. Ressalte-se que, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte Ré/Apelada requereu apenas a produção de prova testemunhal (ordem nº 11). Contudo, realizada audiência de instrução e julgamento, a única testemunha compromissada pouco contribuiu para a solução do litígio, nada esclarecendo sobre o tecido utilizado (ordem nº 12). Assim, verifica-se que a prova pericial era a mais indicada e apta ao melhor esclarecimento dos fatos, entretanto não fora requerida. Ademais, ainda que assim não fosse, verifica-se pelas reproduções fotográficas nítida discrepância entre o vestido entregue e o modelo apresentado pela parte Autora, em especial pela fluidez do tecido e delicadeza da renda. (...) Destaque-se que, em pese a parte Autora/Apelante tenha efetuado quatro provas do vestido, tem-se que, como afirmado pela própria parte Ré/Apelada em seu depoimento pessoal, na primeira e segunda prova “(...) não existia o tecido definitivo e nem a renda e é feita a prova apenas do forro (...)”. Portanto, a parte Autora/Apelante somente conseguiu visualizar a discrepância do vestido nas últimas provas. A Ré/Apelada foi contratada pelas Apelantes justamente para confeccionar vestido de noiva “sob medida”, porém, não conseguiu prestar o serviço a contento, de modo que não pode se eximir de responsabilidades. Assim, diante das disparidades entre o serviço contratado e aquele executado pela Apelada, entendo que restou demonstrada a falha na prestação de seus serviços." (fls. 537/540, e-STJ). Quanto ao pedido de redução do valor da compensação pelos danos morais sofridos pelas recorridas, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3a Turma, DJe de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 1665281/RJ, 4ª Turma, DJe 31/08/2020. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. No que se refere à alegação de inexistência de configuração do dano moral, o Tribunal de origem assentou o que segue: "Relativamente ao dano moral, este também restou caracterizado nos autos. É inegável o aborrecimento, angustia e ansiedade das Autoras que se programaram para o casamento, contratam a confecção de um vestido sob medida, para uso num dia que é especial e, se depararam com um vestido que não se apresentou na forma que foi planejada e, às vésperas da data do casamento, precisaram procurar outra loja para a locação de um vestido para usar no dia do seu casamento. Restou evidente, portanto, a falha na prestação do serviço de fornecimento, eis que sofreram grandes transtornos com a compra do vestido de casamento, obrigando-as a procurar outro fornecedor às pressas, sob pena de ver a celebração fadada ao insucesso, tendo ainda que efetuar gastos não previstos com outro vestido o que não pode ser admitido como mero aborrecimento, pois a celebração de um casamento não é um evento qualquer. É, pois, motivo de sofrimento e dor que não podem ser desprezados e, portanto, passível de ser indenizado." (fls. 541/542, e-STJ). Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado quanto às teses atinentes à modificação do valor dos danos morais indenizáveis e à ausência de configuração de danos morais, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 2. Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema acima mencionado que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação devidos pela recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

24/03/2025, 00:00

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