Agravo em Recurso Especial 1000649-77.2022.8.26.0615 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000649-77.2022.8.26.0615 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000649-77.2022.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Taleng Empreendimentos e Agronegócios Ltda - - Antônio Carlos Frederico - - Rosemari de Fátima Constâncio Frederico - Usina Colombo S/A - Vistos. O cumprimento de sentença deverá tramitar em incidente eletrônico próprio. Ao realizar o peticionamento eletrônico referente ao cumprimento de sentença, o credor deverá escolher no Portal E-SAJ: opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Decorridos os prazos e cumpridas as determinações do Comunicado CG n.º 1.789/17, arquivem-se os autos. Intime-se - ADV: LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), FLAVIA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 216895/SP), RODRIGO BARBOSA MATHEUS (OAB 146234/SP), RODRIGO BARBOSA MATHEUS (OAB 146234/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), MATHEUS OLAVO MACHADO DE MELO (OAB 187879/SP), FLAVIA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 216895/SP), RODRIGO BARBOSA MATHEUS (OAB 146234/SP), FLAVIA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 216895/SP)

12/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 15:13

Trânsito em julgado

07/08/2025, 15:13

Publicação

12/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2783625/SP (2024/0412617-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A ADVOGADOS: LUÍS ANTÔNIO ROSSI - SP155723 ALEXANDRE FONTANA BERTO - SP156232 AGRAVADO: TALENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS FREDERICO AGRAVADO: ROSEMARI DE FATIMA CONSTANCIO FREDERICO ADVOGADOS: RODRIGO BARBOSA MATHEUS - SP146234 FLAVIA COSTA DE OLIVEIRA ALMEIDA - SP216895 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 16:50

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2783625/SP (2024/0412617-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A ADVOGADOS: LUÍS ANTÔNIO ROSSI - SP155723 ALEXANDRE FONTANA BERTO - SP156232 AGRAVADO: TALENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS FREDERICO AGRAVADO: ROSEMARI DE FATIMA CONSTANCIO FREDERICO ADVOGADOS: RODRIGO BARBOSA MATHEUS - SP146234 FLAVIA COSTA DE OLIVEIRA ALMEIDA - SP216895 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 19:15

Publicação

23/04/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:30

Documentos

Intimação

•12/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2783625/SP (2024/0412617-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A ADVOGADOS: SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE - SP101599 RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP400070 AGRAVADO: TALENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS FREDERICO AGRAVADO: ROSEMARI DE FATIMA CONSTANCIO FREDERICO ADVOGADOS: RODRIGO BARBOSA MATHEUS - SP146234 FLAVIA COSTA DE OLIVEIRA ALMEIDA - SP216895 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: indenização por danos materiais e morais ajuizada por TALENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros, em face da agravante, em razão de incêndio em propriedade rural vizinha, explorada pela agravante. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a agravante ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais e o valor de R$ 521.191,32 por danos materiais, além de juros e correção monetária. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. Ação indenizatória. Incêndio em propriedade rural, dedicada ao cultivo de látex e exploração de gado bovino. Origem do fogo na fazenda da requerida, que cultiva cana-de-açúcar. Laudo pericial elaborado em ação de produção antecipada de prova. Sentença de procedência. Apelação manejada pela ré. EXAME: cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado que não fica adstrito às conclusões do "expert". Todavia, no caso dos autos, o laudo pericial foi elaborado por perito de confiança do Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo elementos que o tornem imprestável à solução da controvérsia. Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC. Contagem das árvores danificadas que foi esclarecida pelo perito. Vegetação intacta ou que se mostrou imprestável para extração do látex que não foram computadas para fins de cálculo dos prejuízos. Sangria realizada isoladamente. Diagnóstico de Látex que é método utilizado para propósitos dissociados do objeto dos autos. Desnecessidade de inquirição de testemunhas para análise do dano extrapatrimonial. Evento danoso que, por si só, causa dissabores que fogem da normalidade. Notas fiscais relativas aos gastos com a reparação da propriedade rural dos autores que poderá ser juntada em fase de liquidação de sentença. Desnecessidade de dilação probatória, uma vez que não causaria alteração no resultado útil da demanda. Laudo pericial e Termo de Vistoria Ambiental que concluem que o incêndio teve início na propriedade da ré. Requerida que responde pelos danos independentemente de culpa, por força do art. 927, parágrafo único do Código Civil. Teoria do Risco Integral. Ausência de elementos que comprovem cabalmente a concorrência dos autores para o evento danoso. Condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais de rigor. Dano moral indenizável. Pedido limitado aos autores, proprietários e pessoas físicas. Situação de desgaste emocional e perda de tempo útil com a solução de problema que os autores não deram causa. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional à extensão do dano. Jurisprudência em caso semelhante. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO IMPROVIDO. (fl. 779, e-STJ) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) aplicação da Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa); ii) não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados; iii) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "em casos em que há negativa de provas essenciais, há cerceamento de defesa, o que afasta a aplicação da Súmula 7"; ii) "é evidente que a Recorrente demonstrou a violação aos dispositivos legais, comprovando com as informações presentes nos autos"; iii) "as razões do recurso especial estão intimamente ligadas a questões legais e não probatórias." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados (art. 473, § 2º, do CPC); ii) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro para 15% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

24/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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