Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0500966-97.2015.8.05.0022 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0500966-97.2015.8.05.0022 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/05/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2322956/BA (2023/0089588-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ATIVA ADMINISTR COMPRA VENDA E INCORPOR DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO - BA016936 LALBERT GOMES SANTANA - DF038223 FÁBIO BASÍLIO LIMA DE CARVALHO - BA022757 FRANCISCO DE ASSIS BORGES CATELINO - BA021843 ALINE GONÇALVES DE SOUSA - DF055063 MARCO ANTONIO COELHO LARA - DF061803 KATIANE ALMEIDA DA SILVA - BA025392 ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO - DF048661 ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO - BA017822 CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO - DF048660 SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - DF078799 ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - DF078798 AGRAVADO: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: JACY PIMENTEL DE SOUZA ADVOGADOS: WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503 RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR - SP133321 JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF028502 GABRIELA NEHME BEMFICA - DF032151 ÉRICO RODOLFO ABREU DE OLIVEIRA - DF024405 JOSÉ LUIZ BAYEUX NETO - SP301453 PEDRO PAULO XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF046334 VICTOR EL ZAYEK BARACUHY - DF046344 DANILO COSTA LUIZ - BA030883 GUILHERME FERREIRA COELHO LIPPI - SP309324 FLÁVIO LUIZ LOPES GUIMARÃES VIDAL MACÊDO - DF063499 AGRAVADO: BRASHOP S/A-ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER ADVOGADOS: MURILO VARASQUIM - PR041918 VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL - PR069684 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 03/06/2026, às 14:00:00 horas.

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 11:41

Protocolo de Petição

13/05/2026, 11:22

Retirada

28/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:36

Protocolo de Petição

14/04/2026, 23:44

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 17:11

Protocolo de Petição

10/04/2026, 17:01

Erro ou Recusa na Comunicação

09/04/2026, 14:27

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 09:31

Publicação

09/04/2026, 03:01

Petição (Renúncia de mandato)

08/04/2026, 16:26

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no EAREsp 2322956/BA (2023/0089588-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: ATIVA ADMINISTR COMPRA VENDA E INCORPOR DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO - BA016936 LALBERT GOMES SANTANA - DF038223 FÁBIO BASÍLIO LIMA DE CARVALHO - BA022757 FRANCISCO DE ASSIS BORGES CATELINO - BA021843 ALINE GONÇALVES DE SOUSA - DF055063 MARCO ANTONIO COELHO LARA - DF061803 KATIANE ALMEIDA DA SILVA - BA025392 ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO - DF048661 ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO - BA017822 CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO - DF048660 SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - DF078799 ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - DF078798 REQUERIDO: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: JACY PIMENTEL DE SOUZA ADVOGADOS: WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503 RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR - SP133321 JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF028502 GABRIELA NEHME BEMFICA - DF032151 ÉRICO RODOLFO ABREU DE OLIVEIRA - DF024405 PHILIPE BENONI MELO E SILVA - DF031232 JOSÉ LUIZ BAYEUX NETO - SP301453 PEDRO PAULO XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF046334 VICTOR EL ZAYEK BARACUHY - DF046344 DANILO COSTA LUIZ - BA030883 GUILHERME FERREIRA COELHO LIPPI - SP309324 FLÁVIO LUIZ LOPES GUIMARÃES VIDAL MACÊDO - DF063499 REQUERIDO: BRASHOP S/A-ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER ADVOGADOS: MURILO VARASQUIM - PR041918 VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL - PR069684 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Em petição de fls. 4.052/4.056, ATIVA ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. pleiteia que o Agravo Interno nos EAREsp 2.322.956/BA, incluído na pauta de julgamentos da sessão virtual da Corte Especial, com início em 22/04/2026 e término em 28/04/2026, seja retirado de pauta, para realização de sustentação oral em sessão presencial. É o relatório. Com a publicação da Resolução n. 3/2025/STJ, que regulamenta os procedimentos de julgamento em sessões virtuais assíncronas, ficou autorizado o pedido de retirada do processo da pauta virtual a "qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator" (inciso II do art. 10). No entanto, sem prejuízo da criteriosa avaliação dos demais membros do Colegiado, entendo que não há motivo para retirar o presente agravo interno da pauta de julgamento virtual uma vez que não foi apresentada fundamentação que justifique a medida. Ademais, nos termos do artigo 184-A, § 3°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incluído pela Emenda Regimental n° 45/2024, as partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. Verifica-se, portanto, a expressa possibilidade de se apresentar sustentação oral por meio virtual, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, podendo o causídico, nas hipóteses cabíveis, enviar arquivo de áudio ou vídeo no endereço eletrônico "https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login". Por fim, cabe à parte diligenciar pelo correto encaminhamento da sustentação oral por meio eletrônico, não sendo apropriado o peticionamento nos autos para essa finalidade. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no EAREsp 2322956/BA (2023/0089588-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ATIVA ADMINISTR COMPRA VENDA E INCORPOR DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO - BA016936 LALBERT GOMES SANTANA - DF038223 FÁBIO BASÍLIO LIMA DE CARVALHO - BA022757 FRANCISCO DE ASSIS BORGES CATELINO - BA021843 ALINE GONÇALVES DE SOUSA - DF055063 MARCO ANTONIO COELHO LARA - DF061803 KATIANE ALMEIDA DA SILVA - BA025392 ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO - DF048661 ANDRÉ LUIS GUIMARÃES GODINHO - BA017822 CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO - DF048660 SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - DF078799 ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - DF078798 AGRAVADO: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO: JACY PIMENTEL DE SOUZA ADVOGADOS: WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503 RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR - SP133321 JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF028502 GABRIELA NEHME BEMFICA - DF032151 ÉRICO RODOLFO ABREU DE OLIVEIRA - DF024405 PHILIPE BENONI MELO E SILVA - DF031232 JOSÉ LUIZ BAYEUX NETO - SP301453 PEDRO PAULO XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF046334 VICTOR EL ZAYEK BARACUHY - DF046344 DANILO COSTA LUIZ - BA030883 GUILHERME FERREIRA COELHO LIPPI - SP309324 FLÁVIO LUIZ LOPES GUIMARÃES VIDAL MACÊDO - DF063499 AGRAVADO: BRASHOP S/A-ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER ADVOGADOS: MURILO VARASQUIM - PR041918 VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL - PR069684 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2322956/BA (2023/0089588-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ATIVA ADMINISTR COMPRA VENDA E INCORPOR DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: LALBERT GOMES SANTANA - DF038223 FÁBIO BASÍLIO LIMA DE CARVALHO - BA022757 ALINE GONÇALVES DE SOUSA - DF055063 MARCO ANTONIO COELHO LARA - DF061803 KATIANE ALMEIDA DA SILVA - BA025392 SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - DF078799 ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - DF078798 EMBARGADO: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA SANTOS EMBARGADO: JACY PIMENTEL DE SOUZA ADVOGADOS: WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503 RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR - SP133321 JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF028502 GABRIELA NEHME BEMFICA - DF032151 ÉRICO RODOLFO ABREU DE OLIVEIRA - DF024405 PHILIPE BENONI MELO E SILVA - DF031232 JOSÉ LUIZ BAYEUX NETO - SP301453 PEDRO PAULO XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF046334 VICTOR EL ZAYEK BARACUHY - DF046344 DANILO COSTA LUIZ - BA030883 GUILHERME FERREIRA COELHO LIPPI - SP309324 FLÁVIO LUIZ LOPES GUIMARÃES VIDAL MACÊDO - DF063499 EMBARGADO: BRASHOP S/A-ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER ADVOGADOS: MURILO VARASQUIM - PR041918 VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL - PR069684 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ATIVA ADMINISTR COMPRA VENDA E INCORPOR DE IMOVEIS LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o EAREsp n. 1.672.966/MG, proferido pela Corte Especial. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DANILO COSTA LUIZ (OAB:BA30883-A) APELADO: Ativa Administração Compra e Venda e Incorporação de Imóveis Ltda e outros Advogado(s): GLAUCIA MARIA ASCOLI (OAB:BA41885-A), CASSIANE LUCHETA (OAB:BA46655-A), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667-A), DIEGO FREITAS RIBEIRO (OAB:BA22096-A), CASSIO SANTOS MACHADO (OAB:BA14185-A), FABRICIO BASTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA19062-A), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669-A), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899-A), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573-A), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841-A), FABIO BASILIO LIMA DE CARVALHO (OAB:BA22757-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0500966-97.2015.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. Por meio do petitório constante do ID 95327804, o interessado JACY PIMENTEL DE SOUZA, representado por seu advogado, Dr. Danilo Costa Luiz (OAB/BA nº 30.883), requereu o cumprimento provisório do acórdão, com fundamento nos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpre-me assinalar que a competência desta 2ª Vice-Presidência limita-se ao exame de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, conforme dispõe o art. 86-D, e seus incisos, do RITJBA. Nessa perspectiva, o art. 86-C, § 4º, do mesmo Regimento, em consonância com o art. 522 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 86-C, § 4º, RITJBA - O protocolo de petição com pedido de cumprimento provisório da decisão recorrida não implicará a remessa dos autos ao redator do acórdão recorrido, incumbindo à parte formulá-lo em atenção aos requisitos do art. 522 do Código de Processo Civil, sendo processado em autos apartados, sem afetar o processamento do recurso especial ou extraordinário interposto. Art. 522, CPC - O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente. Diante desse arcabouço normativo, conclui-se que o pedido de cumprimento provisório deve ser processado perante o juízo competente para a execução, em autos apartados, não se revelando esta 2ª Vice-Presidência o Órgão adequado para a sua apreciação durante a tramitação dos recursos excepcionais. Todavia, considerando que os Recursos Especial e Extraordinário não ostentam efeito suspensivo automático e, ainda, com o propósito de assegurar maior celeridade à análise do pleito formulado, determino, imediatamente, a remessa dos presentes autos, em diligência, ao Juízo de Primeiro Grau, a fim de que o magistrado natural examine a solicitação acima delineada e adote as medidas judiciais que reputar pertinentes e compatíveis com a espécie. Nesta oportunidade, comunica-se ao Juízo de origem a necessidade de posterior retorno do processo a esta 2ª Vice-Presidência, quando assim requerido, para a baixa definitiva dos autos após o julgamento do AREsp. n.º 2.322.956/BA (2023/0089588-8), autuado em 28/03/2023, atualmente em tramitação perante a instância extraordinária. Proceda a Secretaria da Seção de Recursos com as anotações e comunicações de estilo, zelando para que a remessa dos autos se concretize com a máxima brevidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 03 de dezembro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente tg//

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2153890/BA (2023/0089588-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: ATIVA ADMINISTR COMPRA VENDA E INCORPOR DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: FÁBIO BASÍLIO LIMA DE CARVALHO - BA022757 KATIANE ALMEIDA DA SILVA - BA025392 REQUERIDO: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: JACY PIMENTEL DE SOUZA ADVOGADOS: WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503 JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF028502 ÉRICO RODOLFO ABREU DE OLIVEIRA - DF024405 REQUERIDO: BRASHOP S/A ADVOGADOS: MURILO VARASQUIM - PR041918 VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL - PR069684 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DESPACHO Ao examinar os autos, verifica-se que, em decisão monocrática que reconsiderou a decisão da Presidência do STJ, conheceu-se do agravo em recurso especial interposto por ATIVA - ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA para conhecer e prover o recurso especial que interpusera, com o acolhimento da exceção de usucapião ordinário "relativo aos imóveis de matrículas n. 1.814 e 7.981, do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Barreiras/BA, bem como todas as outras delas originadas” (e-STJ fls. 3288-3298). Na sessão presencial de 16/4/2024, a Terceira Turma desta Corte, por maioria, negou provimento ao agravo interno interposto por MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA SANTOS contra a decisão monocrática supramencionada (e-STJ fls. 3309-3327 e 3385-3405). Após o julgamento do colegiado, foram opostos embargos de declaração por MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA SANTOS e JACY PIMENTEL DE SOUZA, alegando obscuridade, contradição e erro material no julgado (e-STJ fl. 3415-3433). Na sequência, prolatou-se decisão monocrática tornando sem efeito as decisões anteriores, conhecendo do agravo em recurso especial e determinando a sua autuação como recurso especial para melhor exame da matéria em debate (e-STJ fl. 3687). Todavia, ato contínuo, ATIVA - ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA apresentou petição avulsa, requerendo o chamamento do feito à ordem em razão do princípio da colegialidade, pugnando pela retratação da decisão monocrática, a fim de determinar a inclusão dos embargos de declaração em pauta de julgamento para pronunciamento do órgão colegiado (e-STJ fl. 3693-3697). DECIDE-SE. De fato, considerando que o agravo interno em agravo em recurso especial foi julgado pelo colegiado da Terceira Turma, é indispensável que o julgamento dos embargos de declaração contra o acórdão seja apreciado pelo mesmo órgão. Assim, reconsidero a decisão monocrática de fl. 3687 (e-STJ), tornando-a sem efeito, e mantenho a autuação do recurso como agravo em recurso especial a fim de que sejam posteriormente examinados pelo colegiado os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Considerando o disposto no art. 64, XII e XIII, do RISTJ, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para, querendo, oferecer parecer. Após, voltem conclusos para o julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(84)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Retirada

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Erro ou Recusa na Comunicação

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Renúncia de mandato)

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