Agravo em Recurso Especial 1500306-64.2020.8.26.0592 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500306-64.2020.8.26.0592 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500306-64.2020.8.26.0592 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CESAR AUGUSTO LUIZ - Vistos Fl. 1453/1459: Ciente das providências do Ministério Público acerca da execução da pena de multa imposta e da expedição das certidões para inscrição dos débitos relativos às custas processuais na dívida ativa, nos termos do previsto no artigo 1.098 das NSCGJ/SP. Oficie-se à d. Autoridade Policial para as providências previstas no artigo 525 das NSCGJ, servindo o presente, por cópia, de ofício, certificando-se. Com relação a objeto(s) eventualmente apreendido(s) nos autos, certifique-se a existência ou não. Havendo, procedam-se as devidas anotações no sistema SAJ, bem como junto ao Sistema Nacional de Gestão de Bens, certificando-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao M.P. - ADV: AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP), MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP), VINICIUS RAMOS RUY (OAB 423358/SP)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500306-64.2020.8.26.0592 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CESAR AUGUSTO LUIZ - Vistos Tendo em vista que restou negativa a tentativa de cobrança das custas processuais por parte do réu CÉSAR AUGUSTO LUIZ (fl. 1444), expeça-se certidão para inscrição do respectivo débito na dívida ativa, nos termos do previsto no artigo 1.098 das NSCGJ/SP. Fl. 1442: Ciente das providências do Ministério Público acerca da execução da pena de multa imposta ao réu RAFAEL PINTO. Aguarde-se pelo decurso do prazo de pagamento das custas processuais, nos termos do previsto no artigo 1.098 das NSCGJ/SP. Decorrido sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Ciência ao Ministério Público e aos Defensores. - ADV: AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP), MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP), VINICIUS RAMOS RUY (OAB 423358/SP)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500306-64.2020.8.26.0592 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CESAR AUGUSTO LUIZ - - RAFAEL PINTO - Vistos Fl. 1396: Ciente das providências do Ministério Público acerca da execução da pena de multa imposta. No mais, aguarde-se pelo decurso do prazo de pagamento das custas processuais, nos termos do previsto no artigo 1.098 das NSCGJ/SP. Decorrido sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Ciência ao Ministério Público e ao Defensor. - ADV: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), VINICIUS RAMOS RUY (OAB 423358/SP), MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP), AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500306-64.2020.8.26.0592 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CESAR AUGUSTO LUIZ - - RAFAEL PINTO - Vistos Ante o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu RAFAEL PINTO, expeça-se guia de recolhimento observando-se o previsto nos artigos 467 e 468 das N.S.C.G.J., encaminhando-se à Vara das Execuções Criminais competente. Em obediência ao previsto no artigo 480 das N.S.C.G.J., expeça-se, com relação a pena de multa cumulativamente aplicada, certidão de sentença, abrindo-se, a seguir, vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. Proceda-se a perda do numerário apreendido e depositado nos autos em favor da União, expedindo-se o necessário e certificando-se. Por fim, intimem-se os sentenciados para que no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuem o pagamento das custas processuais, nos termos do previsto no artigo 479, § 1º das NSCGJ/SP. Decorrido sem o pagamento, expeçam-se certidões para inscrição dos débitos na dívida ativa. Ciência ao Ministério Público e ao Defensor. - ADV: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP), MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP), VINICIUS RAMOS RUY (OAB 423358/SP)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500306-64.2020.8.26.0592 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CESAR AUGUSTO LUIZ - - RAFAEL PINTO - Vistos Ante o trânsito em julgado em relação ao réu RAFAEL PINTO e constando da decisão ser o regime inicial fechado, expeça-se mandado de prisão, encaminhando-se aos órgãos competentes para cumprimento, cumprindo-se, inclusive, o determinado no artigo 420, caput, das NSCGJ, certificando-se. Procedam-se às devidas anotações e averbações junto ao sistema informatizado, mormente no que diz respeito à atualização do histórico de partes, e comunicações ao IIRGD, TRE e Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos, sendo o caso e se houver. Em relação ao réu CÉSAR AUGUSTO LUIZ, ante o trânsito do v. Acórdão (fl. 919) e o indulto concedido nos autos em apenso nº 0000238-48.2023.8.26.0637, levando em consideração que o indulto concedido não foi estendido a pena multa imposta (art. 8º do Decreto nº 11.302/22), expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. Ciência ao Ministério Público e aos Defensores. - ADV: VINICIUS RAMOS RUY (OAB 423358/SP), AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP), MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP), VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP)

26/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/08/2025, 17:08

Trânsito em julgado

21/08/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:41

Protocolo de Petição

19/08/2025, 16:29

Publicação

15/08/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2513354/SP (2023/0420324-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAFAEL PINTO ADVOGADOS: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 RICARDO AMADO SCHELL RIBAS SILVEIRA ALVES - SP417196 MATHEUS BRAGA YAGUI - SP453371 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:30

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2513354/SP (2023/0420324-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RAFAEL PINTO ADVOGADOS: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 RICARDO AMADO SCHELL RIBAS SILVEIRA ALVES - SP417196 MATHEUS BRAGA YAGUI - SP453371 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática de fls. 1.012-1.018. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.048-1.049): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. TENTATIVA DE FUGA NA POSSE DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A partir da moldura fática delineada nas instâncias ordinárias, nota-se que não há qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, na medida em que, antes da efetiva abordagem, os militares presenciaram o momento em que os réus dispensaram, do veículo ocupado pelo agravante e pelo corréu, uma sacola contendo o entorpecente, evidenciando a fundada razão para a realização da revista pessoal e da busca veicular, que resultou infrutífera. 2. Como bem destacado no acórdão impugnado, a apreensão da droga não resultou da revista pessoal ou da busca no veículo, mas sim do resgate logo após ser dispensada pelo agravante e o corréu enquanto tentavam se evadir. 3. O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficientemente idônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas para manter a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas, de modo que a desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem demandaria ampla incursão no conjunto fático-probatório nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.090-1.092). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XLVI, XLIX e LVII, e 93, IX da Constituição Federal. Nesse sentido, defende a nulidade das buscas pessoais e veicular supostamente realizadas com violação dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, pois não haveria fundadas suspeitas que justificassem a interpelação. Argumenta que a abordagem policial se baseou em denúncias anônimas e em uma suposta tentativa de evasão, as quais não constituiriam justificativas válidas para a diligência. Enfatiza que o contexto probatório seria insuficiente para motivar a condenação criminal, pois estaria embasada exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares responsáveis pelas revistas pessoal e veicular, invocando, em seu favor, a aplicabilidade do princípio do in dubio pro reo. Por fim, assevera que não foi apresentada fundamentação suficiente para motivar a fixação do regime fechado para cumprimento da sanção corporal, o que configuraria ofensa ao princípio da individualização da pena. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.051-1.055): Com relação à alegada nulidade das provas obtidas por meio da busca pessoal, o artigo 244 do Código de Processo Penal assevera que: "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". A respeito do tema, a Sexta Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogério Schietti), estabeleceu os critérios para realização da busca pessoal à luz do artigo 244 do CPP e apresentou as seguintes conclusões: [...] A respeito do tema, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fls. 844/845): "Não há cogitar, tal como invocado pelos combativos Defensores, de ilicitude da prova por derivação. Extrai-se dos autos que, durante patrulhamento de rotina, os policiais militares Guilherme Valentim e Alex Pacheco receberam informação de que os réus, alcunhados “Pin-Pin” e “Abóbora”, utilizando um veículo Gol, fariam entrega de entorpecente no Conjunto Habitacional existente no local dos fatos. Dirigiram-se, então, ao endereço, onde avistaram o carro com as mesmas características, ocupado pelos acusados, os quais, embarcados, conversavam com um transeunte, que, por sua vez, ao perceber a aproximação da viatura, avisou os interlocutores, momento em que todos procuraram se evadir: os réus de carro e o transeunte a pé. Os policiais realizaram o acompanhamento por cerca de uma quadra e presenciaram quando, pela janela lateral direita do automóvel, foi dispensada uma sacola branca, na qual, logo em seguida, verificaram conter diversas porções de crack e cocaína. Mais adiante, no cruzamento das ruas Gentil Morábito e Vitória Roque Apparício, realizaram a abordagem do veículo. Enquanto o policial Guilherme efetuava a identificação dos ocupantes do veículo, o colega Alex retornou cerca de 30 metros para recuperar a sacola contendo a droga dispensada. Procederam a revista pessoal e a busca no automóvel, mas nada de ilícito foi encontrado, apenas um telefone celular da marca Samsung, uma máquina “PAGSEGURO” destinada a pagamento via cartão bancário e a quantia de R$160,00 em dinheiro. Encaminhados à delegacia, a voz de prisão foi ratificada pela autoridade policial. Presente, in casu, a convicção da situação de flagrância, a justificar, dessa forma, a atuação da Polícia Militar em consonância com os artigos 301 e 302 do Código de Processo Penal. Procederam, portanto, em harmonia com a legislação de regência, na medida em que, antes da efetiva abordagem, os militares presenciaram o momento em que réus dispensaram a sacola contendo o entorpecente, evidenciando a fundada razão para a realização da revista pessoal e da busca veicular, que resultou infrutífera. Não houve, portanto, na espécie, diligência meramente exploratória, amparada na impressão subjetiva dos policiais. Ocorreu, sim, efetiva situação de flagrância quando constataram que, no interior da sacola, confirmando o teor da informação que mantiveram sob anonimato, havia entorpecente. A apreensão da droga não resultou da revista pessoal ou da busca no veículo, decorreu, sim, do resgate logo após ser dispensada pelos réus enquanto procuravam se evadir. Ilicitude haveria se a apreensão da droga resultasse da revista pessoal ou busca veicular realizada exclusivamente com base em denúncia anônima, o que, definitivamente, não ocorreu. A droga foi apreendida depois de ser dispensada pelos acusados, não durante a busca pessoal. Agiram os militares, enfim, de acordo com o disposto nos artigos 301 e 302 do Código de Processo Penal em vista da configuração do estado de flagrância. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade invocada pelos Defensores." A partir da moldura fática delineada nas instâncias ordinárias, nota-se que não há qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, na medida em que, antes da efetiva abordagem, os militares presenciaram o momento em que os réus dispensaram, do veículo ocupado pelo agravante e pelo corréu, uma sacola contendo o entorpecente, evidenciando a fundada razão para a realização da revista pessoal e da busca veicular, que resultou infrutífera. Se não bastasse isso, como bem destacado no acórdão impugnado, a apreensão da droga não resultou da revista pessoal ou da busca no veículo, mas do resgate logo após ser dispensada pelo agravante e seu comparsa enquanto procuravam se evadir. No que concerne à tese de ausência de provas para condenação, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 846/849): "No mérito, a prova lhes é amplamente desfavorável. A despeito da negativa de posse, em que alegaram a ocorrência de flagrante forjado, há de prevalecer a versão acusatória. Quando interrogado em juízo, CESAR alegou ter chegado de viagem a trabalho na véspera e, na companhia do corréu RAFAEL, saiu de carro para passear pela cidade, ocasião em que foram abordados pelos policiais, que nada encontraram no interior do veículo. Negou a posse de entorpecente e tivessem dispensado qualquer sacola pela janela do automóvel antes da abordagem. Disse que permaneceram cerca de duas horas no local dos fatos, enquanto um dos policiais efetuava ligações telefônicas, ao que percebeu, para outros militares. Um terceiro policial se fez presente em outra viatura. Sem nada de ilícito apresentarem, injustificadamente, deram-lhes voz de prisão e, no caminho, é que a droga surgiu. Negou qualquer envolvimento com o tráfico. Admitiu a posse do celular e da máquina de cartão, que utiliza na venda de álbuns de formatura, atividade laboral exercida há cerca de cinco anos. Negou a posse do dinheiro apreendido. RAFAEL, por sua vez, confirmou que saiu de carro com o amigo CESAR e, por encontrarem tudo fechado devido à pandemia, procuraram uma loja de conveniência, onde havia cerca de quinze pessoas. Compraram cigarros e, quando deixavam o local, foram abordados pelos policiais. Nada de ilícito foi encontrado durante a busca no veículo e a revista pessoal. Negou ter dispensado a sacola pela janela. Confirmou que o policial Valentim ligou para outros militares do próprio telefone celular, não pelo rádio da viatura. Outra equipe apareceu. Valentim, em determinado momento, disse ao interrogando que já estava preso e indagou se queria negociar; perguntou se queria entregar alguém para se livrar da prisão. Recusou a proposta porque não havia praticado qualquer ilícito. Foram, então, colocados, cada qual, numa viatura. Apenas na delegacia é que as drogas foram apresentadas. Suas negativas não convencem. O policial Guilherme e seu colega de farda Alex, de modo firme e convergente, tal como acima referido, relataram como se deu a abordagem e a apreensão do entorpecente logo que dispensado pelos acusados. Confirmaram que a informação aludia aos apelidos dos agentes “Pin-Pin” e “Abóbora”. Guilherme disse que não solicitaram reforço porque não havia necessidade. Outra viatura deu apoio apenas para viabilizar a condução dos acusados, já que, dada a compleição avantajada do corréu CESAR, os dois juntos não cabiam num só “guarda-presos”. Permaneceram no local o tempo suficiente até a chegada do guincho para reboque do veículo Gol. Esclareceram que, no local dos fatos, ponto de venda e consumo de entorpecente, havia alguma movimentação de pessoas, mas ninguém se aproximou no momento da abordagem. Não conseguiram identificar o interlocutor dos réus porque priorizaram o acompanhamento do veículo Gol, cujas características coincidiam com a fornecidas pelo informante. Indagados, disseram que a droga foi apreendida a cerca de 30 metros do local da abordagem. Embora a prova oral, consubstanciada no depoimento de Júlio Cesar da Silva Almeida, revele a atividade laboral do corréu CESAR, que trabalhava com venda de álbuns de formatura, tal circunstância não afasta nem encobre o fato, devidamente comprovado, de que, na companhia de RAFAEL, encontrava-se na posse de 63 porções de cocaína em pó e outras 67 de crack, dispensadas quando perceberam que seriam abordados pelos policiais. O mesmo ocorre com o corréu RAFAEL. O trabalho referido pelas testemunhas da Defesa, todas do núcleo de amizade dos apelantes, não afasta a responsabilidade pelo crime de tráfico, cuja materialidade e autoria restaram sobejamente demonstradas pela palavra dos policiais. A questão que se coloca é se a droga apresentada na delegacia foi realmente encontrada em poder dos acusados por eles dispensada ou se, conforme alegado, nada havia em poder deles. Duas versões, portanto, emergem dos autos: a acusatória, fundada na palavra dos policiais, e a defensiva, sustentada pelos réus, no sentido de que o flagrante teria sido forjado pelos militares. No caso, há de prevalecer a versão acusatória. Os relatos policiais são verossímeis, bastante plausíveis e nada há a revelar que teriam interesse na falsa incriminação dos acusados. Nessa linha, não existe qualquer evidência de que tenham distorcido a realidade dos fatos, agindo com ilegalidade ou abuso de poder no propósito de prejudicá-los através de falsa imputação. Assim, a idoneidade do testemunho dos agentes da lei, colhido mediante compromisso de falar a verdade, somente poderia ser questionada caso houvesse indícios veementes de injusta incriminação, mediante falseamento da verdade, o que não se verifica na espécie. Nada crível, ademais, que os policiais trouxessem consigo as porções de cocaína e crack, utilizando-as para incriminar falsamente os acusados. Tal excepcionalidade há de ser devidamente comprovada, o que não se verificou no caso concreto. Dessa forma, à vista da prova produzida, restou perfeitamente configurado o tráfico de entorpecentes, resultado da conjugação da prova oral com as circunstâncias da prisão, com destaque para a natureza, a diversidade, a quantidade e o modo de acondicionamento do entorpecente apreendido, a revelar a fragilidade da versão defensiva, tornando, bem por isso, inviável a pretendida absolvição. Evidente, portanto, que CESAR e RAFAEL, este reincidente específico a revelar que o tráfico não constitui fato isolado em sua vida, no exercício do direito à ampla defesa, buscaram se esquivar da imputação e mentiram, criando versão inverossímil e totalmente divorciada do conjunto probatório. Todas as provas, enfim, à exceção da negativa dos réus, confirmam o acerto da condenação." Verifico que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficientemente idônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas para manter a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas, de modo que a desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem demandaria ampla incursão no conjunto fático-probatório nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Por fim, tenho como adequado o regime inicial de pena mantido pelo acórdão impugnado, pois em alinho ao disposto no § 2º do artigo 33 do Código Penal, já que, conforme consignado, o agravante é reincidente específico. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ademais, no tocante às alegações referentes à nulidade da busca pessoal e da fragilidade do contexto probatório utilizado para motivar a sentença condenatória, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Quanto ao mais, a controvérsia cinge-se à questão da fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, estando o acórdão recorrido fundamentado conforme excerto supra transcrito. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 33, § 2º, do Código Penal, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim já decidiu o STF: Direito Penal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Criminal. Furto qualificado. valoração de uma das qualificadoras na dosagem da pena-base. Possibilidade. Concurso de agentes e rompimento de obstáculos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Semiaberto. Legalidade. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Argumentação genérica. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível processar e julgar recurso extraordinário que não preenche os requisitos exigidos pela lei processual e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. 4. A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil. 5. Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. 6. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição de recurso extraordinário. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1538476 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2025 PUBLIC 24-04-2025) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ocultação de cadáver (art. 211 do CP). Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Reincidente. Alegada violação de preceitos da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. As alegadas contrariedades à Constituição Federal, além de caracterizarem ofensa reflexa à Constituição, reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1469044 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-06-2024 PUBLIC 14-06-2024) 5. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa aos arts. 5º, XLIX e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2513354/SP (2023/0420324-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: RAFAEL PINTO ADVOGADOS: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 RICARDO AMADO SCHELL RIBAS SILVEIRA ALVES - SP417196 MATHEUS BRAGA YAGUI - SP453371 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: CESAR AUGUSTO LUIZ DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAFAEL PINTO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial (Apelação n. 1500306-64.2020.9.26.0592). Depreende-se dos autos que o agravante fora condenado às penas de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa. Inconformada, a defesa interpôs apelação, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso, conforme acórdão que possui a seguinte ementa (e-STJ fl. 841): PROCESSO PENAL. Tráfico. Prova ilícita por derivação. Inocorrência. Flagrante realizado por policiais militares. Busca pessoal e veicular após os réus terem dispensado a droga durante breve perseguição. Abordagem justificada pela situação prévia presenciada pelos militares. Atuação legitimada pelos artigos 301 e 302 do CPP. Preliminar rejeitada. TRÁFICO. Condutas de trazer consigo e transportar, para fornecimento a consumo de terceiros, 21,3g de cocaína em pó e 6,4 de crack. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa de posse do entorpecente na polícia e em juízo. Alegação de flagrante forjado. Versão inverossímil. Imputação evidenciada pelo depoimento dos policiais responsáveis pela apreensão da droga dispensada pelos acusados antes da abordagem. Validade da prova oral produzida. Ausência de indícios de ilegalidade ou abuso de poder. Intuito mercantil evidenciado pelo local, ponto de venda e consumo, bem como pela natureza, diversidade, quantidade e modo de acondicionamento do entorpecente apreendido. Contumácia evidenciada pela reincidência específica do corréu RAFAEL. Suficiência para a condenação de ambos os acusados. PENA. Elevação de 1/6 em desfavor de RAFAEL suficiente para representar os antecedentes criminais e a quantidade e natureza do entorpecente. Artigo 42 da lei de regência. Acréscimo de mais 1/6 justificado pela agravante da reincidência específica. Concretização em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, mais 680 dias- multa. Desprovimento do apelo interposto por RAFAEL. PENA. Privativa de liberdade imposta a CESAR. Extinção da punibilidade em primeira instância com fundamento no artigo 107, inciso II, do CP. Indulto natalino concedido pelo Decreto Presidencial nº 11.302/22. Benefício não extensivo à pena de multa. Inteligência do artigo 8º, inciso II, do indulto. Pecuniária reduzida para 250 dias-multa devido ao afastamento do acréscimo da pena-base. Bis in idem verificado na dupla valoração da quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstância considerada na primeira e na 3ª etapa da dosagem para modular o redutor decorrente do privilégio. Provimento parcial do apelo de CESAR. A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, alegando violação aos artigos 156, caput, 240, §2º, 244 e 386, incisos V e VII, todos do Código de Processo Penal; artigo 42 da Lei 11.343/2006, além dos artigos 33, §§ 2º e 3, e 59, caput e incisos III, todos do Código Penal. Nesse compasso, sustenta a nulidade da busca pessoal e veicular, por ausência de fundada suspeita. Alega que há dúvida razoável quanto ao crime de tráfico de drogas, devendo ser absolvido. Subsidiariamente, pugna pela fixação de regime de pena distinto do fechado. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 936/937). Inadmitido, o recurso subiu a esta Corte Superior por meio do presente agravo em recurso especial (e-STJ fls. 939/965). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 998/1001). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do agravo, pois presentes os seus requisitos de admissibilidade. Passo ao exame do recurso especial. Com relação à alegada nulidade das provas obtidas por meio da busca pessoal, o artigo 244 do Código de Processo Penal assevera que: "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". A respeito do tema, a Sexta Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogério Schietti), estabeleceu os critérios para realização da busca pessoal à luz do artigo 244 do CPP e apresentou as seguintes conclusões: 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita de posse de corpo de delito" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. 6. Há três razões principais para que se exijam elementos sólidos, objetivos e concretos para a realização de busca pessoal - vulgarmente conhecida como "dura", "geral", "revista", "enquadro" ou "baculejo" -, além da intuição baseada no tirocínio policial: a) evitar o uso excessivo desse expediente e, por consequência, a restrição desnecessária e abusiva dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à liberdade (art. 5º, caput, e X, da Constituição Federal), porquanto, além de se tratar de conduta invasiva e constrangedora - mesmo se realizada com urbanidade, o que infelizmente nem sempre ocorre -, também implica a detenção do indivíduo, ainda que por breves instantes; b) garantir a sindicabilidade da abordagem, isto é, permitir que tanto possa ser contrastada e questionada pelas partes, quanto ter sua validade controlada a posteriori por um terceiro imparcial (Poder Judiciário), o que se inviabiliza quando a medida tem por base apenas aspectos subjetivos, intangíveis e não demonstráveis; c) evitar a repetição - ainda que nem sempre consciente - de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como é o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural. (...) (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) A respeito do tema, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fls. 844/845): “Não há cogitar, tal como invocado pelos combativos Defensores, de ilicitude da prova por derivação. Extrai-se dos autos que, durante patrulhamento de rotina, os policiais militares Guilherme Valentim e Alex Pacheco receberam informação de que os réus, alcunhados “Pin-Pin” e “Abóbora”, utilizando um veículo Gol, fariam entrega de entorpecente no Conjunto Habitacional existente no local dos fatos. Dirigiram-se, então, ao endereço, onde avistaram o carro com as mesmas características, ocupado pelos acusados, os quais, embarcados, conversavam com um transeunte, que, por sua vez, ao perceber a aproximação da viatura, avisou os interlocutores, momento em que todos procuraram se evadir: os réus de carro e o transeunte a pé. Os policiais realizaram o acompanhamento por cerca de uma quadra e presenciaram quando, pela janela lateral direita do automóvel, foi dispensada uma sacola branca, na qual, logo em seguida, verificaram conter diversas porções de crack e cocaína. Mais adiante, no cruzamento das ruas Gentil Morábito e Vitória Roque Apparício, realizaram a abordagem do veículo. Enquanto o policial Guilherme efetuava a identificação dos ocupantes do veículo, o colega Alex retornou cerca de 30 metros para recuperar a sacola contendo a droga dispensada. Procederam a revista pessoal e a busca no automóvel, mas nada de ilícito foi encontrado, apenas um telefone celular da marca Samsung, uma máquina “PAGSEGURO” destinada a pagamento via cartão bancário e a quantia de R$160,00 em dinheiro. Encaminhados à delegacia, a voz de prisão foi ratificada pela autoridade policial. Presente, in casu, a convicção da situação de flagrância, a justificar, dessa forma, a atuação da Polícia Militar em consonância com os artigos 301 e 302 do Código de Processo Penal. Procederam, portanto, em harmonia com a legislação de regência, na medida em que, antes da efetiva abordagem, os militares presenciaram o momento em que réus dispensaram a sacola contendo o entorpecente, evidenciando a fundada razão para a realização da revista pessoal e da busca veicular, que resultou infrutífera. Não houve, portanto, na espécie, diligência meramente exploratória, amparada na impressão subjetiva dos policiais. Ocorreu, sim, efetiva situação de flagrância quando constataram que, no interior da sacola, confirmando o teor da informação que mantiveram sob anonimato, havia entorpecente. A apreensão da droga não resultou da revista pessoal ou da busca no veículo, decorreu, sim, do resgate logo após ser dispensada pelos réus enquanto procuravam se evadir. Ilicitude haveria se a apreensão da droga resultasse da revista pessoal ou busca veicular realizada exclusivamente com base em denúncia anônima, o que, definitivamente, não ocorreu. A droga foi apreendida depois de ser dispensada pelos acusados, não durante a busca pessoal. Agiram os militares, enfim, de acordo com o disposto nos artigos 301 e 302 do Código de Processo Penal em vista da configuração do estado de flagrância. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade invocada pelos Defensores.” A partir da moldura fática delineada nas instâncias inferiores, nota-se que não há qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, na medida em que, antes da efetiva abordagem, os militares presenciaram o momento em que dispensaram, do veículo ocupado pelo agravante e corréu, a sacola contendo o entorpecente, evidenciando a fundada razão para a realização da revista pessoal e da busca veicular, que resultou infrutífera. Se não bastasse isso, como bem destacado no acórdão impugnado, a apreensão da droga não resultou da revista pessoal ou da busca no veículo, mas do resgate logo após ser dispensada pelo agravante e seu comparsa enquanto procuravam se evadir. No que concerne à tese de ausência de provas para condenação, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 846/849): “No mérito, a prova lhes é amplamente desfavorável. A despeito da negativa de posse, em que alegaram a ocorrência de flagrante forjado, há de prevalecer a versão acusatória. Quando interrogado em juízo, CESAR alegou ter chegado de viagem a trabalho na véspera e, na companhia do corréu RAFAEL, saiu de carro para passear pela cidade, ocasião em que foram abordados pelos policiais, que nada encontraram no interior do veículo. Negou a posse de entorpecente e tivessem dispensado qualquer sacola pela janela do automóvel antes da abordagem. Disse que permaneceram cerca de duas horas no local dos fatos, enquanto um dos policiais efetuava ligações telefônicas, ao que percebeu, para outros militares. Um terceiro policial se fez presente em outra viatura. Sem nada de ilícito apresentarem, injustificadamente, deram-lhes voz de prisão e, no caminho, é que a droga surgiu. Negou qualquer envolvimento com o tráfico. Admitiu a posse do celular e da máquina de cartão, que utiliza na venda de álbuns de formatura, atividade laboral exercida há cerca de cinco anos. Negou a posse do dinheiro apreendido. RAFAEL, por sua vez, confirmou que saiu de carro com o amigo CESAR e, por encontrarem tudo fechado devido à pandemia, procuraram uma loja de conveniência, onde havia cerca de quinze pessoas. Compraram cigarros e, quando deixavam o local, foram abordados pelos policiais. Nada de ilícito foi encontrado durante a busca no veículo e a revista pessoal. Negou ter dispensado a sacola pela janela. Confirmou que o policial Valentim ligou para outros militares do próprio telefone celular, não pelo rádio da viatura. Outra equipe apareceu. Valentim, em determinado momento, disse ao interrogando que já estava preso e indagou se queria negociar; perguntou se queria entregar alguém para se livrar da prisão. Recusou a proposta porque não havia praticado qualquer ilícito. Foram, então, colocados, cada qual, numa viatura. Apenas na delegacia é que as drogas foram apresentadas. Suas negativas não convencem. O policial Guilherme e seu colega de farda Alex, de modo firme e convergente, tal como acima referido, relataram como se deu a abordagem e a apreensão do entorpecente logo que dispensado pelos acusados. Confirmaram que a informação aludia aos apelidos dos agentes “Pin-Pin” e “Abóbora”. Guilherme disse que não solicitaram reforço porque não havia necessidade. Outra viatura deu apoio apenas para viabilizar a condução dos acusados, já que, dada a compleição avantajada do corréu CESAR, os dois juntos não cabiam num só “guarda-presos”. Permaneceram no local o tempo suficiente até a chegada do guincho para reboque do veículo Gol. Esclareceram que, no local dos fatos, ponto de venda e consumo de entorpecente, havia alguma movimentação de pessoas, mas ninguém se aproximou no momento da abordagem. Não conseguiram identificar o interlocutor dos réus porque priorizaram o acompanhamento do veículo Gol, cujas características coincidiam com a fornecidas pelo informante. Indagados, disseram que a droga foi apreendida a cerca de 30 metros do local da abordagem. Embora a prova oral, consubstanciada no depoimento de Júlio Cesar da Silva Almeida, revele a atividade laboral do corréu CESAR, que trabalhava com venda de álbuns de formatura, tal circunstância não afasta nem encobre o fato, devidamente comprovado, de que, na companhia de RAFAEL, encontrava-se na posse de 63 porções de cocaína em pó e outras 67 de crack, dispensadas quando perceberam que seriam abordados pelos policiais. O mesmo ocorre com o corréu RAFAEL. O trabalho referido pelas testemunhas da Defesa, todas do núcleo de amizade dos apelantes, não afasta a responsabilidade pelo crime de tráfico, cuja materialidade e autoria restaram sobejamente demonstradas pela palavra dos policiais. A questão que se coloca é se a droga apresentada na delegacia foi realmente encontrada em poder dos acusados por eles dispensada ou se, conforme alegado, nada havia em poder deles. Duas versões, portanto, emergem dos autos: a acusatória, fundada na palavra dos policiais, e a defensiva, sustentada pelos réus, no sentido de que o flagrante teria sido forjado pelos militares. No caso, há de prevalecer a versão acusatória. Os relatos policiais são verossímeis, bastante plausíveis e nada há a revelar que teriam interesse na falsa incriminação dos acusados. Nessa linha, não existe qualquer evidência de que tenham distorcido a realidade dos fatos, agindo com ilegalidade ou abuso de poder no propósito de prejudicá-los através de falsa imputação. Assim, a idoneidade do testemunho dos agentes da lei, colhido mediante compromisso de falar a verdade, somente poderia ser questionada caso houvesse indícios veementes de injusta incriminação, mediante falseamento da verdade, o que não se verifica na espécie. Nada crível, ademais, que os policiais trouxessem consigo as porções de cocaína e crack, utilizando-as para incriminar falsamente os acusados. Tal excepcionalidade há de ser devidamente comprovada, o que não se verificou no caso concreto. Dessa forma, à vista da prova produzida, restou perfeitamente configurado o tráfico de entorpecentes, resultado da conjugação da prova oral com as circunstâncias da prisão, com destaque para a natureza, a diversidade, a quantidade e o modo de acondicionamento do entorpecente apreendido, a revelar a fragilidade da versão defensiva, tornando, bem por isso, inviável a pretendida absolvição. Evidente, portanto, que CESAR e RAFAEL, este reincidente específico a revelar que o tráfico não constitui fato isolado em sua vida, no exercício do direito à ampla defesa, buscaram se esquivar da imputação e mentiram, criando versão inverossímil e totalmente divorciada do conjunto probatório. Todas as provas, enfim, à exceção da negativa dos réus, confirmam o acerto da condenação.” Verifico que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficientemente idônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas para manter a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas, de modo que a desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem demandaria ampla incursão no conjunto fático-probatório nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em observância ao disposto na Súmula n. 7 desta Corte Superior. Por fim, tenho como adequado o regime inicial de pena mantido pelo acórdão impugnado, pois em alinho ao disposto nos §2 do artigo 33 do Código Penal, já que, conforme consignado, o agravante é reincidente específico. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Todas as movimentações(103)

legal

Todos os documentos(17)