Agravo em Recurso Especial 0000261-73.2018.8.26.0150 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000261-73.2018.8.26.0150 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000261-73.2018.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Helder Galvão Cavalcanti - Feitas tais considerações, com fundamento no art. 66, inciso II, da Lei de Execução Penal, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado referente à condenação editada nos autos desta ação penal. - ADV: HEITOR FIGUEIREDO DINIZ (OAB 324586/SP), HEITOR FIGUEIREDO DINIZ (OAB 324586/SP)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000261-73.2018.8.26.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Helder Galvão Cavalcanti - 1 - Considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal, bem como o trânsito em julgado certificado às fls. 813, verifico que a pena atribuída ao acusado às fls. 468/472, torna-se definitiva. Assim, proceda a serventia: a) expeça-se a competente Guia de Recolhimento, nos moldes do BNMP 3.0, com posterior encaminhamento à Vara de Execução Criminal ou DEECRIM competente da execução da pena aplicada; b) anotação da condenação definitiva no Sistema Informativo Oficial, bem como oficie-se ao IIRG (ART. 372 DAS NSCGJ) e ao TRE; c) Intimação, se o caso, das vitimas; d) Intimem-se os réus Helder Galvão Cavalcanti e CARLOS ANDRE SILVA BARRETO para que efetue o pagamento da pena de multa no prazo de dez (10) dias, deprecando-se se o caso. (o pagamento deverá ser efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521- 1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos). Com a intimação pessoal do réu ou sendo infrutífero o ato, ou, ainda, se decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para novas diligências. Por fim, haja vista a hipossuficiência dos acusados, CONCEDO os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Contudo a exigibilidade ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HEITOR FIGUEIREDO DINIZ (OAB 324586/SP), HEITOR FIGUEIREDO DINIZ (OAB 324586/SP)

05/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 2462186/SP (2023/0324472-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: HÉLDER GALVÃO CAVALCANTI AGRAVANTE: CARLOS ANDRE SILVA BARRETO ADVOGADOS: VERIDIANA MOREIRA POLICE - SP155838 OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 JOSÉ LUÍS FINOCCHIO JÚNIOR - SP208779 JULIANA CAMARGO AMARO - SP258184 LUIS FELIPE DALMEDICO SILVEIRA - SP256737 CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA - SP277622 HEITOR FIGUEIREDO DINIZ - SP324586 LEANDRO LUCON - SP289360 GUILHERME CREMONESI CAURIN - SP272098 HENRIQUE ZIGART PEREIRA - SP386652 LUNA FLORIANO AYRES - SP391329 GIOVANNA DEL MORAL COLOGNESI - SP444017 RAPHAEL NERY DE CASTRO - SP386030 RICARDO GALDINO - SP398912 FELIPE LOPES DE FARIA CERVONE - SP301285 RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON - SP318139 JÚLIA TEIXEIRA FLORIANO - SP473040 BRUNO MARQUES SANTO - SP326465 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

10/04/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 13:31

Protocolo de Petição

27/03/2025, 13:13

Publicação

25/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 2462186/SP (2023/0324472-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: HÉLDER GALVÃO CAVALCANTI AGRAVANTE: CARLOS ANDRE SILVA BARRETO ADVOGADOS: VERIDIANA MOREIRA POLICE - SP155838 OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 JOSÉ LUÍS FINOCCHIO JÚNIOR - SP208779 JULIANA CAMARGO AMARO - SP258184 LUIS FELIPE DALMEDICO SILVEIRA - SP256737 CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA - SP277622 HEITOR FIGUEIREDO DINIZ - SP324586 LEANDRO LUCON - SP289360 GUILHERME CREMONESI CAURIN - SP272098 HENRIQUE ZIGART PEREIRA - SP386652 LUNA FLORIANO AYRES - SP391329 GIOVANNA DEL MORAL COLOGNESI - SP444017 RAPHAEL NERY DE CASTRO - SP386030 RICARDO GALDINO - SP398912 FELIPE LOPES DE FARIA CERVONE - SP301285 RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON - SP318139 JÚLIA TEIXEIRA FLORIANO - SP473040 BRUNO MARQUES SANTO - SP326465 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 16:00

Recebimento

20/03/2025, 10:52

Não-Provimento

18/03/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 15:31

Protocolo de Petição

13/03/2025, 14:50

Documentos

Intimação

•24/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2462186/SP (2023/0324472-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: HÉLDER GALVÃO CAVALCANTI EMBARGANTE: CARLOS ANDRE SILVA BARRETO ADVOGADOS: VERIDIANA MOREIRA POLICE - SP155838 OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 JOSÉ LUÍS FINOCCHIO JÚNIOR - SP208779 JULIANA CAMARGO AMARO - SP258184 LUIS FELIPE DALMEDICO SILVEIRA - SP256737 CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA - SP277622 HEITOR FIGUEIREDO DINIZ - SP324586 LEANDRO LUCON - SP289360 GUILHERME CREMONESI CAURIN - SP272098 HENRIQUE ZIGART PEREIRA - SP386652 LUNA FLORIANO AYRES - SP391329 GIOVANNA DEL MORAL COLOGNESI - SP444017 RAPHAEL NERY DE CASTRO - SP386030 RICARDO GALDINO - SP398912 FELIPE LOPES DE FARIA CERVONE - SP301285 RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON - SP318139 JÚLIA TEIXEIRA FLORIANO - SP473040 BRUNO MARQUES SANTO - SP326465 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por HÉLDER GALVÃO CAVALCANTI e CARLOS ANDRE SILVA BARRETO contra decisão monocrática por mim proferida em que não conheci do agravo em recurso especial. No presente recurso integrativo, alega a defesa a existência de omissão, consistente na "ausência de reconhecimento dos argumentos tecidos pela Defesa" (e-STJ fls. 756/757). Afirma, ainda, que "o não reconhecimento dos argumentos especificados pela Defesa em sede de Agravo em Recurso Especial obstou o seu recebimento como Recurso Especial e consequente julgamento presencial, conforme o artigo 253, alínea “d” do Regimento Interno deste E. Tribunal" (e-STJ fl. 756). Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se percebe do aresto a seguir: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. [...] 5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que inicialmente proferido. Precedentes. 6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2016.) Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Não há na decisão embargada nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado, na realidade, manifesta o inconformismo da embargante com o julgamento, desiderato esse inadmissível em aclaratórios. A respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.969/1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967/1.968 REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3. Embargo s de declaração de fls. 1.969/1.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.967/1.968 rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2016, DJe 30/08/2016.) Com efeito, consta da decisão ora embargada que (e-STJ fl. 747): Verifica-se que a defesa não argumentou especificamente de que forma não demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos a revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem. No caso, deveria ela demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão de origem, o que não aconteceu. Pelo contrário, reiteraram os agravantes que "o Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação também violou o art. 155, caput do Código de Processo Penal, pois não observaram os documentos presentes nos autos que denotam a regularidade das operações realizadas e a boa-fé dos Agravantes na relação comercial existente" (e-STJ fl. 676), salientando o que consideraram "falhas na constituição da materialidade descrita em sentença" (e-STJ fl. 676). Desse modo, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a pretensão da embargante de que seja emitido juízo de valor sobre as provas dos autos não se coaduna com a finalidade deste recurso. Dessarte, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão objurgada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2462186/SP (2023/0324472-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: HÉLDER GALVÃO CAVALCANTI AGRAVANTE: CARLOS ANDRE SILVA BARRETO ADVOGADOS: VERIDIANA MOREIRA POLICE - SP155838 OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 JOSÉ LUÍS FINOCCHIO JÚNIOR - SP208779 JULIANA CAMARGO AMARO - SP258184 LUIS FELIPE DALMEDICO SILVEIRA - SP256737 CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA - SP277622 HEITOR FIGUEIREDO DINIZ - SP324586 LEANDRO LUCON - SP289360 GUILHERME CREMONESI CAURIN - SP272098 HENRIQUE ZIGART PEREIRA - SP386652 LUNA FLORIANO AYRES - SP391329 GIOVANNA DEL MORAL COLOGNESI - SP444017 RAPHAEL NERY DE CASTRO - SP386030 RICARDO GALDINO - SP398912 FELIPE LOPES DE FARIA CERVONE - SP301285 RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON - SP318139 JÚLIA TEIXEIRA FLORIANO - SP473040 BRUNO MARQUES SANTO - SP326465 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HÉLDER GALVÃO CAVALCANTI e CARLOS ANDRE SILVA BARRETO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Apelação Criminal n. 0000261-73.2018.8.26.0150). Aproveito o bem lançado relatório do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 731/732): Extrai-se dos autos que o Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em desfavor de HELDER GALVÃO CAVALCANTI e CARLOS ANDRÉ SILVA BARRETO pela prática do delito tipificado no artigo 1º, inciso IV, da Lei nº. 8.137/90, por 4 vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal. Narra, nos seguintes termos, a exordial acusatória (fls. 1-3) que, "no período de março a abril de 2013, na empresa NOX CHEMICALS COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA, situada na Rua Ramos de Azevedo, nº 69-B, Bela Vista, neste município de Cosmópolis, os denunciados, agindo na qualidade de administradores da aludida pessoa jurídica, com dolo direto e pleno conhecimento e domínio do fato, suprimiram o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, mediante a utilização de documentos que sabiam ou deviam saber falso ou inexato, sonegando, com isso, o valor original de R$ 81.653,76" Transcorrido regularmente o processo, com observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sobreveio sentença de fls. 463/472, que condenou os ora agravantes à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao delito tipificado no artigo 1º da Lei nº 8.137/90, inciso IV, por 4 vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal. Inconformada, a defesa interpôs apelação às fls. 483/493. Alegou que, "conforme ficou demonstrado nos autos, o presente processo carece de um conjunto probatório capaz de imputar a autoria plena e incontestável aos Apelantes". Requereu, assim, a absolvição dos réus. Na sequência, a 6ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, negou provimento ao apelo defensivo, nos termos do acórdão de fls. 533/536, que restou assim ementado: SONEGAÇÃO FISCAL (CONTINUIDADE). Recursos defensivos. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Não contestada. Manutenção. DESPROVIMENTO. Em seguida defesa opôs, sucessivamente, dois embargos de declaração, ambos rejeitados pelo citado colegiado, nos termos das ementas (fls. 574 e 595, respectivamente): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Nítido caráter infringente. Rejeição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impossibilidade. Inexistência de vícios. Rejeição. Ainda irresignada, a defesa interpôs recurso especial com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional, em que requer o integral provimento para (fls. 603/626): "a) declarar a nulidade do v. acórdão às fls. 532-536, e, por consequência, dos v. acórdãos às fls. 574-576, ambos dos autos principais, e fls. 12- 14 em incidente de Embargos de Declaração Criminal (50001), a.1) pois não foi empregada fundamentação própria e adequada pelo Tribunal de Justiça, limitando-se a transcrever o teor da sentença condenatória, sem acrescentar motivos justificantes e tampouco empregar novos argumentos a respaldar a manutenção da condenação, e, em seguida, para rejeitar ambos embargos declaratórios, vulnerando-se, a um só tempo, o art. 315, §2º, inciso I, do Código de Processo Penal; a.2) em razão da visível presença de notas fiscais, canhotos assinados, fotografias do produto adquiridos, indicação de transportador nas próprias notas fiscais, requisitos aptos a atestar a licitude e a existência da celebração do negócio jurídico, e a ignorância ao vasto conjunto probatório enseja a vulneração ao art. 155 do Código de Processo Penal; a.3) tendo em vista o emprego do argumento de que o vendedor dos produtos não possuía um e-mail institucional e, por si só, não atestaria de fato a comercialização do produto, em evidente violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, tendo em vista o vasto conjunto probatório oferecido pelos próprios Recorrentes e citados em tópicos próprios neste Recurso Especial a título de elucidação, sem qualquer juízo probatório que demandasse a reanálise do mérito, sabidamente vedado por este. e. Superior Tribunal; a.4) considerando que a inidoneidade das notas fiscais foi declarada a posterior e o afastamento da boa-fé dos Recorrentes foram realizadas por vãs conjecturas subjetivas dos Julgadores, sem qualquer embasamento técnico, em clara violação, novamente, ao art. 155 do Código de Processo Penal; b) Caso não seja o caso de conhecimento do presente recurso, dignem-se Vossas Excelências analisarem estes fundamentos sob a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício." Contrarrazões do MP/SP às fls. 644-649. A Presidência do TJ/SP não admitiu o recurso especial por óbice nos enunciados das Súmulas 07 e 182/STJ, conforme decisão de fls. 662/663. Daí a interposição do presente agravo em recurso especial (Fls. 668/679. Contrarrazões apresentada às fls. 694/705. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo ou pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 730/740). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, tendo em vista que os pedidos esbarram nos óbices das Súmulas n. 182/STJ e 7/STJ. No entanto, os agravantes deixaram de infirmar esses fundamentos, limitando-se a praticamente reproduzir as razões do recurso especial. Verifica-se que a defesa não argumentou especificamente de que forma não demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos a revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem. No caso, deveria ela demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão de origem, o que não aconteceu. Pelo contrário, reiteraram os agravantes que "o Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação também violou o art. 155, caput do Código de Processo Penal, pois não observaram os documentos presentes nos autos que denotam a regularidade das operações realizadas e a boa-fé dos Agravantes na relação comercial existente" (e-STJ fl. 676), salientando o que consideraram "falhas na constituição da materialidade descrita em sentença" (e-STJ fl. 676). Desse modo, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PLEITO PARA INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO, COM O FIM DE APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS N.os 7 e 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa, para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Além disso, o art. 159, inciso IV, do RISTJ também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedente da Terceira Seção. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, e à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 3. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 5. No tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte. 6. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1777813/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PLEITO DE NULIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. 4. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O cabimento do agravo autoriza o exame do recurso especial, para que se possa aferir se a matéria trazida ultrapassa os óbices sumulares, situação que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, embora se tenha conhecido em parte do recurso especial, este foi improvido, em virtude da incidência dos verbetes ns. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, diversamente da alegação do agravante, não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Com pequenas alterações, o agravante se limitou a repetir as razões do recurso especial. Assim, a petição recursal do agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, esbarrando, dessa forma, no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. Nesse contexto, não havendo impugnação específica e pormenorizada à fundamentação declinada para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, para negar-lhe provimento, fica inviável o conhecimento do presente agravo regimental, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. 3. No que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva, esclareço que o especial é recurso com fundamentação vinculada, no qual se discute a fiel aplicação dos textos legais, e não a justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Assim, inviável analisar, na via eleita, a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1219543/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 2. No caso sub examinem, infere-se que a agravante limitou-se a aduzir a existência de similitude fática entre o caso dos autos e os paradigmas apontados, furtando-se a elidir o fundamento da decisão agravada subjacente à ausência de juntada das cópias integrais autenticadas dos arestos apontados como paradigmas, bem como da falta de indicação do repositório oficial em que tais decisões tenham sido publicadas. Assim, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 182 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp 1184505/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/2/2011, DJe 2/3/2011, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

21/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(45)