Agravo em Recurso Especial 0256565-32.2014.8.13.0079 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0256565-32.2014.8.13.0079 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0256565-32.2014.8.13.0079. AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais Polo Passivo: LEONARDO BICALHO LOBATO DESPACHO (P) requerido: De acordo com o entendimento do Comitê de Assessoramento e Deliberação da Corregedoria-Geral de Justiça, desde 29 de maio de 2017, caberá a Vara Criminal providenciar o cálculo das custas, taxas, despesas processuais e multa, encaminhando a planilha com a guia de execução, a fim de que a VEC providencie a intimação da parte devedora. Desta maneira, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo conforme acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem retorno dos autos, oficie-se à Contadoria para devolver imediatamente os autos com a diligência devidamente cumprida. 3. Foi permitido ao sentenciado recorrer em liberdade (ID 9848702309, fl. 14). Assim, após o retorno dos autos da Contadoria, expeça-se guia definitiva e oficie-se à VEC, já que o regime aplicado foi o ABERTO, com aplicação do art. 44 do Código Penal. 4. Quanto aos objetos apreendidos (ID 9449721623, fls. 03/05), proceda-se conforme indicado na sentença (ID 9848702309, fls. 14/15). 5. Após comunicações e baixas necessárias, arquivem-se os autos. Contagem, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VENÂNCIO DE MIRANDA NETO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Criminal da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Beatriz, CEP 32010-375, Contagem, Fórum Doutor Pedro Aleixo Número do Classe: Polo Ativo: M. P. -. M. ADVOGADO DO Vistos, etc. 1. Abra-se vista ao Ministério Público e a Defesa, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, para ciência do acórdão, bem como para se manifestarem sobre possíveis causas de extinção da punibilidade. 2. Nada

03/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2025, 09:20

Trânsito em julgado

26/05/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 09:11

Protocolo de Petição

30/04/2025, 08:52

Publicação

28/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2790460/MG (2024/0414956-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: LEONARDO BICALHO LOBATO ADVOGADOS: THIAGO GONZAGA CORREA - MG120551 LUCAS GONZAGA CORRÊA - MG150824 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:40

Recebimento

23/04/2025, 15:46

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2025, 15:47

Petição (Impugnação)

04/04/2025, 15:11

Protocolo de Petição

04/04/2025, 13:44

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 17:15

Petição (Embargos de declaração)

25/03/2025, 16:31

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790460/MG (2024/0414956-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: LEONARDO BICALHO LOBATO ADVOGADOS: THIAGO GONZAGA CORREA - MG120551 LUCAS GONZAGA CORRÊA - MG150824 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO LEONARDO BICALHO LOBATO agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0000.23.233747-7/001). Consta nos autos que o réu foi condenado a 1 ano de reclusão, em regime aberto, mais 10 dias-multa, pela prática do crime de receptação. A defesa apontou violação dos arts. 180, caput e § 5º, do Código Penal e 3º-A do Código de Processo Penal. Pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena. O reclamo foi inadmitido na origem, o que ensejou o agravo de fls. 775-785, no qual a parte impugna a incidência da Súmula n. 7 do STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo desprovimento do recurso (fls. 829-831). Decido. Sobre a comprovação do crime previsto no art. 180 do Código Penal, assim ficou consignado no acórdão (fls. 691-697, grifei): Materialidade e autoria incontestes. O apelante pede a absolvição quanto ao crime de receptação, em razão da atipicidade de sua conduta por não estar provado que agiu dolosamente e tinha a ciência da origem ilícita do objeto. Todavia, sem razão. O conjunto probatório demonstra que o apelante adquiriu/recebeu três pares de tênis sabedor de se tratarem de objetos produtos de crime. Narra a denúncia que, no dia 03/04/2014, por volta de 16h30, nas proximidades da CEASA Minas, situada no município Contagem/MG, o corréu Rodrigo, agindo em unidade de desígnios e comunhão de esforços com três indivíduos ainda não identificados, subtraiu para proveito comum, mediante emprego de armas de fogo e restrição da liberdade das vítimas Landerson Monteiro e Kleidinil de Oliveira Martins, os aparelhos celulares que portavam e a carga do caminhão Hyundai HR, placas HFD-4833, consistentes em calçados, capacetes, apetrechos diversos, mochilas variadas, materiais de informática, peças e óleo automotivos, em detrimento da Empresa Fedex Brasil Logística e Transporte S/A. Extrai-se dos autos que Fábio, no curso da execução do roubo, prestou auxílio material, cedendo à quadrilha o veículo Fiat/Ducato, placas EDW1236, de sua propriedade, que serviu para o transbordo da carga subtraída, bem como possuía e mantinha sob sua guarda, na própria residência, armas de fogo, munições e acessórios de uso permitido, além de camisas da Policia Civil, rádios comunicadores, giroflex e bloqueadores de sinais, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, além da quantia de R$ 3.420,00 (três mil, quatrocentos e vinte reais). Consta que, no dia dos fatos, o implicado Leonardo recebeu de Fábio, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em três pares de calçados oriundos da carga roubada. [...] Com efeito, o réu, na fase de inquérito (fls. 18/20) alegou ter sido abordado por seu conhecido Fábio, vulgo “Paulistinha”, o qual lhe informou que havia comprado três pares de tênis “barato”, oferecendo-lhe um deles pelo valor de R$ 40,00 (quarenta reais). Disse que pegou os três pares para verificar qual lhe serviria e em seguida devolveria os dois. Relatou conhecer Fábio por cerca de oito meses, uma vez que ele corriqueiramente frequenta o condomínio em que reside. Informou ter conhecimento do envolvimento de Fábio com a criminalidade. Afirmou que foi a primeira vez que Fábio lhe ofereceu produtos. Na fase judicial (fl.558 – Pje mídia), Leonardo se manteve em silêncio. Frise-se que “a prova do conhecimento da origem delituosa da coisa, no crime de receptação, pode extrair-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração” (JTACRIM 96/240). [...] Ademais, é cediço que a apreensão do produto de crime em poder do agente inverte o ônus da prova para que ele comprove que o possuía de boa-fé, o que não ocorreu. [...] A toda evidência, o acusado adquiriu/recebeu objetos roubados, estando consciente de que se tratavam de produto de crime, ou no mínimo poderia imaginar a respeito da procedência ilícita dos bens, tendo em vista o envolvimento dos “vendedores” com a criminalidade, o que configura o delito de receptação dolosa. Ora, não se mostra crível que, de boa-fé, iria adquirir pares de tênis bem abaixo do preço de mercado, sem a documentação fiscal dos produtos. Ademais, o policial militar Alan (fls. 7/9 e 475 – Pje mídias) ressaltou que a van com toda carga roubada estava estacionada em frente ao apartamento do réu, sendo que dentro do imóvel foram encontrados três pares de tênis, da marca Asics, semelhantes aos que haviam sido subtraídos. Destacou, também, que os vizinhos de Leonardo foram unanimes em relatar que o apelante, habitualmente, parava referida van no interior do prédio, o que denota seu envolvimento com os indivíduos que realizaram o roubo. Não bastasse, o policial militar Lucas Freire (fls.10 e 476 – Pje mídias) ratificou o histórico de ocorrência, destacou que foram encontrados três pares de calçados no sofá da casa do apelante e ele alegou que teria comprado do Fábio pela quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), um valor bem irrisório em razão da marca e do valor dos calçados. Ainda, o ofendido Landerson (fls.14/15 e 554 – Pje mídias) relatou como ocorreu o roubo e confirmou que levaram a carga contendo vários tênis. Disse que tinham 11 (onze) caixas com vários tênis da Asics, maioria feminino. Afirmou que parte da carga não foi recuperada e que alguns tênis estavam na casa de Leonardo. Por tais considerações, imperiosa se faz a manutenção da sentença condenatória pelo crime de receptação. De início, cumpre destacar que "o art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e não foi derrogado pelas inovações acrescidas ao art. 3º-A do mesmo diploma legal pela Lei n. 13.964/2019. Desse modo, ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório" (AgRg no HC n. 847.271/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024). A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de receptação, notadamente porque os bens subtraídos (três pares de calçados) estavam em seu poder e a defesa não se desincumbiu de apresentar provas capazes de refutar a imputação delitiva. Para se entender pela absolvição, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ELEMENTO SUBJETIVO. APRESENTADA MOTIVAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABE À DEFESA, PARA REFUTAR AS ALEGAÇÕES DA ACUSAÇÃO, APRESENTAR PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO OBJETO MATERIAL DO DELITO OU A AUSÊNCIA DO DOLO DO RÉU. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018). 2. No caso, a Defesa não se desincumbiu de apresentar provas capazes de refutar a imputação delitiva, porquanto as instâncias ordinárias, mediante fundamentação idônea, demonstraram que embora os Agravantes não tenham sido encontrados exercendo a posse dos veículos produto de crime, eis que já haviam sido descartados em uma mata, restou devidamente comprovado nos autos que foram avistados, em mais de uma oportunidade, exercendo a posse dos bens. Desse modo, uma vez apresentada motivação idônea pelos Órgãos do Poder Judiciário de origem, não é possível, na estreita via do habeas corpus, concluir em sentido diverso, em razão do óbice ao amplo revolvimento fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 700.369/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 10/10/2022, destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para rever o entendimento firmado pela Corte de origem, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 979.486/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/3/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.991.207/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 18/2/2022) Por fim, o Tribunal de origem rechaçou a a tese de ofensa ao art. 180, § 5º, do CP, nos termos a seguir (fls. 697-698): Não merece prosperar o pleito defensivo de reconhecimento do privilégio previsto no art. 180, §5º, c/c art. 155, §2º, ambos do CP. A despeito de se tratar de réu primário, como reconhecido na sentença, a repercussão econômica da ação criminosa não pode ser tida como de pequeno valor. Isso porque, conforme preceitua o referido dispositivo legal, para a aplicação do benefício, além da primariedade do agente, é necessário que a coisa receptada seja de pequena monta. Quanto ao conceito de pequeno valor, sólido é o entendimento de que o parâmetro a ser considerado é o salário mínimo vigente à época dos fatos, que, à época dos fatos em julgamento (2014), era de R$724,00 (setecentos vinte e quatro reais). Desse modo, considerando que os tênis encontrados na residência do réu foram avaliados em R$ 1.336,56, R$ 1.148,19 e R$ 634,93 (doc.6), não há que se falar em pequeno valor, ainda que se considere que o acusado iria ficar somente com o objeto de preço mais baixo, principalmente diante da situação do nosso país, onde famílias numerosas sobrevivem com essa quantia todos os meses. Dessa forma, não há que se falar em reconhecimento do privilégio almejado. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois "Inviável a aplicação do privilégio previsto no § 5º do art. 180 do Código Penal, uma vez que o bem receptado não foi considerado de pequeno valor, porquanto ultrapassou o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos" (AgRg no HC n. 667.040/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

13/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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