Recurso Especial 6897339-65.2007.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 6897339-65.2007.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2025, 10:42

Trânsito em julgado

11/06/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 13:46

Protocolo de Petição

26/05/2025, 13:21

Publicação

26/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2203872/MG (2025/0096593-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: THIAGO GONZAGA CORREA - MG120551 LUCAS GONZAGA CORRÊA - MG150824 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 17:30

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Publicação

24/04/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2203872/MG (2025/0096593-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: THIAGO GONZAGA CORREA - MG120551 LUCAS GONZAGA CORRÊA - MG150824 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 12:02

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 17:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203872/MG (2025/0096593-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: THIAGO GONZAGA CORREA - MG120551 LUCAS GONZAGA CORRÊA - MG150824 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA DOS SANTOS interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação n. 6897339-65.2007.8.13.0024. Em suas razões, a defesa aponta negativa de vigência aos arts. 492, I, "a" e "c", 619 e 620, do CPP e 14, II, e 59 do CP e alega haver dissenso pretoriano. Entende ser desproporcional a pena-base aplicada e aponta equívoco no acórdão, porquanto o Tribunal a quo reclassificou o comportamento da vítima como vetor neutro, mas manteve a pena-base inalterada. Também, argumenta que as lesões constatadas no exame de corpo de delito demonstram que não há indicativo seguro de que a morte da vítima esteve extremamente próxima de ocorrer, tudo a indicar que a conduta do acusado se aproximou moderadamente da consumação do crime. Requer seja reduzida a sanção total atribuída ao réu. Oferecidas as contrarrazões e admitido o recurso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial. Decido. I. Admissibilidade O especial, apesar de interposto no prazo, merece apenas parcial conhecimento, como se verá. Com efeito, conforme disposição dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em divergência pretoriana, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas. No presente caso, todavia, a defesa, em relação à apontada afronta ao art. 14, II, do CP, transcreveu ementa de julgado proferido pelo STJ, mas não realizou o cotejo entre ele e o acordão combatido, de modo que o apontado dissenso jurisprudencial não foi evidenciado. Nesse sentido: [...] II - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.278.854/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) [...] 6. A comprovação da divergência jurisprudencial não foi efetuada nos moldes dos arts. 1.029, § 1.º, do Código de Processo Civil, e 255, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo indispensável, para tanto, o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas com a suficiente demonstração de similitude fática, o que não se verifica no caso. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.976.249/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) Além disso, no que tange à apontada violação dos arts. 619 e 620 do CPP, incide a Súmula n. 284 do STF ao caso, pois a defesa não apontou qual vício haveria acometido o acórdão combatido. Veja-se: [...] 6. Quanto à alegação de violação do art. 619 do CPP, o recorrente não demonstrou de forma específica os vícios do acórdão impugnado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. A ausência de clareza e de causa de pedir suficiente inviabiliza o conhecimento da controvérsia nesse ponto. [...] (REsp n. 2.171.835/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 26/12/2024.) II. Contextualização Infere-se dos autos que o insurgente foi condenado a 11 anos de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, do CP. Na ocasião, o Magistrado de primeiro grau considerou contra o réu os antecedentes, as consequências e o comportamento da vítima e aumentou "1/8 da pena mínima (um ano e seis meses) para cada circunstância desfavorável" (fl. 671, destaquei), de modo a fixar a pena-base em 16 anos de reclusão. Não houve alterações na segunda fase da dosimetria e, na terceira etapa, reconhecido que o crime foi cometido na forma tentada, a reprimenda foi reduzida em 1/3, porquanto "a vítima foi alvejada por disparo de arma de fogo que lhe atingiu pelas costas, tendo exaurido todos os atos de execução do delito, não se consumado este tão somente por ter sido a vítima socorrida e submetida a atendimento médico eficaz" (fl. 672, grifei). Somente a defesa apelou à Corte estadual, que deu parcial provimento ao recurso, "para afastar o comportamento da vítima como circunstância negativa, sem efeito prático na pena" (fl. 755). Ficou assentado no acórdão, no que interessa (fl. 754, destaquei): Na primeira fase, presentes as circunstâncias judiciais desfavoráveis de maus antecedentes (CAC de fls. 575/580) e consequências do crime. A partir do critério utilizado pelo STJ, de exasperar um oitavo sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima da pena, verifica-se que a pena deve ser aumentada em 2/8 sobre o intervalo previsto no art. 121, § 2º, do Código Penal. No caso, a MM. Juíza considerou o critério de 1/8 sobre a pena mínima, mas levou em conta três circunstâncias judiciais, procedendo a três aumentos de um ano e seis meses, fixando-a em 16 anos e seis meses de reclusão. Logo, deve ser decotada a exasperação do comportamento da vítima em desfavor do acusado, mas mantida, pelas considerações acima, a pena-base do réu em 16 anos e 06 meses de reclusão, com base no aumento de 2/8 entre o intervalo mínimo e máximo da pena de homicídio qualificado. [...] Na terceira fase, deve incidir a causa de diminuição de pena em relação à tentativa, nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal, e considerando que o acusado percorreu significativa parcela do inter criminis, mantenho a redução em um terço, fixando a pena em 11 (onze) anos de reclusão. Opostos embargos de declaração, eles foram rejeitados. O Tribunal a quo entendeu que não ocorreu nenhum dos vícios elencados no art. 619 do CPP, pois, "Como expressamente mencionado na decisão embargada, na fixação da pena-base, restou observado o entendimento do Col. STJ no sentido de se observar, para cada circunstância judicial desfavorável, a fração de um oitavo sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada" (fl. 783). III. Violação do art. 59 do CP A defesa argumenta que, afastada circunstância judicial antes considerada desfavorável, a reprimenda deve ser reduzida proporcionalmente. Para exame da pretensão defensiva, entendo importante assinalar que que a proibição da reformatio in pejus, traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, se agrave a situação do recorrente, no que tange à decisão impugnada, aceita pelo acusador. Dessarte, a vedação de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação piorada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o julgador, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio -, encontre fundamentos e motivação devida, respeitados, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e os limites da pena imposta na origem. Como visto acima, o Magistrado de primeiro grau avaliou contra o réu os antecedentes, as consequências e o comportamento da vítima e adotou o critério de aumento da reprimenda no uso da fração de 1/8 sobre a pena mínima cominada ao delito, o que resultou no aumento da sanção em 1 ano e 6 meses por vetor desfavorável. A Corte estadual, por sua vez, afastou a valoração negativa do comportamento da vítima e alterou o critério de incremento da pena-base para a utilização da fração de 1/8 sobre a diferença entre a sanção máxima e a mínima aplicadas pelo Código Penal ao crime, de modo que a sanção foi aumentada em 2 anos e 3 meses por circunstância judicial considerada em prejuízo do réu. Entretanto, ao assim agir, o colegiado estadual piorou a situação do réu, o que é vedado em recurso exclusivo da defesa, tudo a evidenciar a violação legal suscitada. A propósito: [...] 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, sob pena de configurar reformatio in pejus (REsp n. 2.058.970/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/8/2024). 4. No caso, o Tribunal de origem afastou três das seis circunstâncias judiciais negativamente valoradas na sentença (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime), mas manteve a pena-base inalterada, configurando reformatio in pejus e exigindo a redução proporcional da pena. [...] (HC n. 936.451/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) [...] 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que "se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao invés de se manter inalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial" (AgRg no HC 493.941/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 28/05/2019). [...] (AgRg no AREsp n. 2.121.449/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) IV. Fração de redução pela tentativa Sobre o tema, saliento que a fração de diminuição da sanção pelo crime tentado decorre da maior ou da menor proximidade da conduta ao resultado almejado. O Magistrado primevo escolheu a fração de 1/3 para diminuir a reprimenda na terceira etapa do apenamento, tendo em vista que "a vítima foi alvejada por disparo de arma de fogo que lhe atingiu pelas costas, tendo exaurido todos os atos de execução do delito, não se consumado este tão somente por ter sido a vítima socorrida e submetida a atendimento médico eficaz" (fl. 672, grifei). A Corte local manteve a fração escolhida pelo Juiz de primeiro grau, pois as circunstâncias por ele destacadas evidenciaram que o acusado "percorreu significativa parcela do inter criminis" (fl. 754). Demonstrado pelas instâncias ordinárias que a ofendida foi alvejada por disparo de arma de fogo pelas costas e que ela somente não morreu porque foi socorrida, alterar o entendimento a respeito da maior ou da menor proximidade da consumação do crime dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conduta obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Ilustrativamente: [...] 19. A pretensão de alteração da fração fixada em relação à tentativa encontra o óbice da Súmula 7/STJ, pois, para a análise do iter criminis percorrido, é necessária a verificação de elementos de cunho fático-probatório, vedada nesta instância recursal. 20. A Corte de origem, ao decidir acerca do iter criminis percorrido, reduziu a pena pela tentativa em 1/2. Rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido da aplicação da fração de 2/3, em relação à tentativa, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula n. 7/STJ (AgRg no REsp n. 1.804.984/TO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/6/2019). [...] Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "a avaliação do iter criminis percorrido pelo agravante, para que seja aplicado o grau máximo da fração pela tentativa, enseja o revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ" (AgRg no REsp n. 1.480.639/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13/6/2016) (AgRg no AREsp n. 1.403.710/TO, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 13/3/2019). [...] (REsp n. 1.903.295/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.) [...] 3. Alterar a fração da minorante da tentativa exigiria reexame dos fatos e provas da causa, para aferir quanto do iter criminis foi percorrido pelos réus. 4. Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp n. 1.599.947/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) [...] 1. O exame acerca da maior ou menor proximidade da consumação do crime, a fim de se analisar o patamar adequado de redução da pena pela tentativa, ensejaria o exame detalhado das provas dos autos, procedimento este vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. [...] (AgInt no REsp n. 1.719.886/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/6/2018.) V. Nova dosimetria Dessa forma, mantido o critério estabelecido pelo Juiz sentenciante para o aumento da pena-base, o afastamento da valoração negativa do comportamento da vítima pelo Tribunal de origem deve conduzir a pena-base ao patamar de 15 anos de reclusão. Uma vez constada a inexistência de atenuantes e de agravantes, bem como conservada, neste momento, a fração de 1/3, adotada pelas instâncias ordinárias para diminuição da reprimenda na terceira etapa da dosimetria, concretizo a condenação do réu em 10 anos de reclusão. VI. Dispositivo À vista do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, a fim de redimensionar a sanção para 10 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença TRIBUNAL DO JÚRI - 1º SUMARIANTE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2022 1º TRIBUNAL DO JÚRI DE BELO HORIZONTE EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Justiça Gratuita. O MM. Juiz Sumariante, em exercício, no I Tribunal do Júri, da Comarca de Belo Horizonte, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que tem em andamento nesta Vara e Cartório do 1º Tribunal do Júri, os autos do processo nº 0024.07.689.733-9, em que é autor o Ministério Público e réu [FLÁVIO AUGUSTO TEIXEIRA DOS SANTOS, filho de Angela Manoela Teixeira dos Santos e José Carlos dos Santos, nascido em 01/08/83, natural de Belo Horizonte/MG; no qual figura como vítima Rosália Cristina Carvalho Leire, pelo fato ocorrido nesta capital no dia 21/05/06. E, constando dos autos que o dito réu está em lugar incerto e não sabido, mandou na forma da Lei n. 11.689/08 expedir o presente edital pelo qual o INTIMA para tomar ciência do inteiro teor da r. sentença de fls.323/328, proferida em 25/04/2022, descrita a seguir: “PRONUNCIO o réu FLÁVIO AUGUSTO TEIXEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado, nos termos do artigo 121 §2º, incisoso I e IV c/c art.14, inciso II, ambos do CP, para submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular. Fica o mesmo advertido de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias para, caso queira, recorrer da sentença. E, para conhecimento de todos expediu-se o presente que será publicado e afixado no local de costume. Dou fé. Belo Horizonte/MG, 26 de abril de 2022. Eu, Maria de Fátima Lages, Escrivã Judicial, subscrevo e assino. O MM. Juiz Sumariante do 1º Tribunal do Júri, em substituição,, Dr. Marcelo Rodrigues Fioravante Confere com o original. /tj9 ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/05/2022, 00:00

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