Recurso Especial 3131200-42.2023.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 3131200-42.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Retirada

23/06/2025, 14:29

Publicação

30/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2201383/MG (2025/0076260-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - MG001860A AGRAVADO: JOAO RAIMUNDO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: WILSON TEIXEIRA - MG056970 AGRAVADO: MARIA DE FATIMA SANTOS MARIANO ADVOGADO: ANA CAROLINA COIMBRA BENTO - MG154323 AGRAVADO: FERNANDO TOLOMELLI AGRAVADO: GERALDO MARTINS DE SOUSA AGRAVADO: ADRIANA DE CASTRO TORRES AGRAVADO: ANTONIO CARLOS SILVEIRA AGRAVADO: CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO AGRAVADO: DALTO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: FERNANDO DA SILVA AGRAVADO: SILVANA CASSIMIRO LIBANIO AGRAVADO: JOSE ANTONIO ALVARENGA DOS SANTOS AGRAVADO: IVAN DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOSE NILDEFONSO RODRIGUES AGRAVADO: MARGARET GONCALVES GUIMARAES AGRAVADO: NIVALDO EUSTAQUIO MARTINS AGRAVADO: ROBERTO MOREIRA AGRAVADO: ROBERTO TOLOMELLI AGRAVADO: SANDRA MARIA ALVES DA SILVA ANDRADE SOUZA AGRAVADO: AGOSTINHO MARTINS DA SILVEIRA AGRAVADO: DELIA BORGES DE SOUZA AGRAVADO: MARIA REGINA DE SOUZA AGRAVADO: SERGIO LUIS LOPES CORREA AGRAVADO: VANY NEPOMUCENO AGRAVADO: CARLOS LOURENCO FILHO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE REZENDE - MG136643 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 19:00

Documento (Certidão)

22/05/2025, 18:45

Documento (Certidão)

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Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2201383/MG (2025/0076260-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - MG001860A RECORRIDO: JOAO RAIMUNDO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: WILSON TEIXEIRA - MG056970 RECORRIDO: MARIA DE FATIMA SANTOS MARIANO ADVOGADO: ANA CAROLINA COIMBRA BENTO - MG154323 RECORRIDO: FERNANDO TOLOMELLI RECORRIDO: GERALDO MARTINS DE SOUSA RECORRIDO: ADRIANA DE CASTRO TORRES RECORRIDO: ANTONIO CARLOS SILVEIRA RECORRIDO: CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO RECORRIDO: DALTO FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: FERNANDO DA SILVA RECORRIDO: SILVANA CASSIMIRO LIBANIO RECORRIDO: JOSE ANTONIO ALVARENGA DOS SANTOS RECORRIDO: IVAN DE OLIVEIRA RECORRIDO: JOSE NILDEFONSO RODRIGUES RECORRIDO: MARGARET GONCALVES GUIMARAES RECORRIDO: NIVALDO EUSTAQUIO MARTINS RECORRIDO: ROBERTO MOREIRA RECORRIDO: ROBERTO TOLOMELLI RECORRIDO: SANDRA MARIA ALVES DA SILVA ANDRADE SOUZA RECORRIDO: AGOSTINHO MARTINS DA SILVEIRA RECORRIDO: DELIA BORGES DE SOUZA RECORRIDO: MARIA REGINA DE SOUZA RECORRIDO: SERGIO LUIS LOPES CORREA RECORRIDO: VANY NEPOMUCENO RECORRIDO: CARLOS LOURENCO FILHO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE REZENDE - MG136643 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "EMENTA: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCABÍVEL – INADMISSÃO. O agravo de instrumento interposto, por não ser adequado à espécie, não pode ser conhecido." (e-STJ,fl. 968) Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1078/1082) Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação dos arts. 924, 925, 1.015, parágrafo único, 1.022, II, todos do CPC, sustentando, em síntese, que: 1) o acórdão foi omisso quanto ao pedido de manifestação sobre os arts. 924, 925 e 1.015, parágrafo único, todos do CPC e 2) no caso dos autos, a natureza do pronunciamento judicial combatido em hipótese alguma se trata de decisão terminativa, motivo pelo qual a interposição de Agravo de Instrumento é medida que se impõe. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1154/1200) É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, como se verá adiante. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. A Corte de origem, ao analisar a natureza do pronunciamento judicial de primeiro grau, impugnado pelo recorrente por meio de agravo de instrumento, assim decidiu: "As alegações constantes do recurso são afastadas na decisão monocrática, que transcrevo: “No sistema do Código de Processo Civil, há um recurso próprio e adequado para cada ato judicial, em observância ao princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal. Preceitua o § 1º artigo 203 do atual Código de Processo Civil que “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais”. Questiona a recorrente o ato judicial que, ao declarar satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, extinguiu a execução e o processo. Deveria, portanto, a referida sentença ser questionada mediante recurso de apelação, como determinado expressamente no artigo 1.009 do Código de Processo Civil, que transcrevo: “Da sentença cabe apelação”. Por consequência, o agravo de instrumento interposto, por não ser adequado à espécie, não pode ser conhecido. Ressalto, por fim, que não se aplica, ao caso, o princípio da fungibilidade recursal, pois a agravante incorreu em erro grosseiro, especialmente em face do disposto no já mencionado artigo 1.009.” Reiterando: a decisão objeto do agravo de instrumento é uma sentença, pois reconheceu que a obrigação foi satisfeita, razão pela qual deveria ter sido impugnada por meio de apelação." (e-STJ fls. 970/971) Acrescente-se que, na decisão monocrática, mantida pelo acórdão recorrido, constou ainda: "A referida decisão (documento nº 73), integrada pela decisão (documento nº 80) que rejeitou os embargos de declaração, encontra- se assim redigida, na parte que interessa: “Nos termos do art. 85. §14 do CPC, “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (negritado). Não tem razão, portanto, a manifestação de fis.1.818/1.819, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado ali. Diante dos depósitos judiciais supramencionados (fls.1.759/1.761), conclui-se que houve cumprimento voluntário da obrigação. Expeça-se alvará em favor da parte autora, se o procurador que o requereu tiver poder especial para receber, o que deve ser certificado nos autos. Oportunamente, baixar e arquivar.” 837/838) O entendimento acima encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO EXECUTIVO COM A RESPECTIVA BAIXA. NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O " provimento que determina a baixa e arquivamento da execução, como a hipótese dos autos, tem natureza de sentença, pois põe termo ao processo e, portanto, deve ser atacada por apelação" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.677.898/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 07/10/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.059.910/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. RECURSO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO EXECUTIVO COM A RESPECTIVA BAIXA. NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o provimento que determina a baixa e arquivamento da execução, como a hipótese dos autos, tem natureza de sentença, pois põe termo ao processo e, portanto, deve ser atacada por apelação" (AgInt no REsp 1.572.856/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/6/2018). 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto ao recurso especial pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.611.768/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a decisão que resolve a impugnação e extingue o cumprimento de sentença é impugnável por meio de apelação, por ter natureza terminativa (art. 475-M, § 3º, segunda parte do CPC/1973). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.405.099/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

31/03/2025, 00:00

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