Agravo em Recurso Especial 5001373-42.2022.4.03.6126 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001373-42.2022.4.03.6126 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: TURISMO BOZZATO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001373-42.2022.4.03.6126 Trata-se de mandado de segurança consistente na cobrança de contribuições previdenciárias com fulcro no artigo 22, II, da Lei n. 8.22/1991. A sentença não acolheu o pedido da impetrante, denegando a segurança. Remetidos os autos para julgamento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, manteve-se a decisão. Interposto recursos especial e extraordinário, ambos não foram admitidos pelo Tribunal. Em sede de agravo, tanto o STJ quanto o STF lhes negaram provimento. Houve trânsito em julgado na data de 11 de novembro de 2025, certificado no ID 481552877, fls. 89. É a síntese do necessário. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 3ª Região. Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se pessoalmente o impetrante, se for o caso, asseverando que a inércia configurará abandono da causa, implicando em remessa dos autos ao arquivo findo. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo findo. Oficie-se a autoridade coatora. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 5 de fevereiro de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

27/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2025, 12:08

Decurso de Prazo

24/09/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 20:31

Protocolo de Petição

09/09/2025, 20:17

Publicação

02/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2776536/SP (2024/0403209-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: TURISMO BOZZATO LTDA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997 ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 12:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2776536/SP (2024/0403209-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: TURISMO BOZZATO LTDA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997 ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776536/SP (2024/0403209-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: TURISMO BOZZATO LTDA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997 ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TURISMO BOZZATO LTDA da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5001373-42.2022.4.03.6126. Segue a ementa (fls. 349-350): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI N. 12.546/2011. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO. EXTENSÃO DA CPRB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de estender à apelante o direito de recolher contribuição previdenciária sobre a receita bruta, na forma do Lei 12.546/11, e não sobre folha de salários conforme disciplinado no art. 22, I e II, da Lei 8.212/91, em paridade com as empresas elencadas no art. 7º, III, da Lei 12.546/11. - A Constituição Federal dispõe, no § 9º do artigo 195, que as contribuições sociais previstas no inciso I do artigo 195 deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, permitindo também, em determinados casos, a adoção de bases de cálculo diferenciadas. - Alicerçada pela previsão do art. 195, § 9º, da CF/88, foi promulgada a Lei n. 12.546/11, que tem como objetivo substituir a contribuição a cargo das empresas incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços (art. 22, I e III, da Lei n. 8.212/91) pela contribuição incidente sobre a receita bruta (art. 7º e 8º da Lei n. 12.547/11). - A atividade econômica principal da apelante está enquadrada na classe 4929-9/02 da CNAE: “Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional”, atividade que se distingue daquela listada no inciso III do artigo 7º da Lei 12.546/11, que se refere apenas ao transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional. - A contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta é um benefício fiscal concedido pela Administração, devendo a norma tributária ser interpretada literalmente, na forma do art. 111 do CTN. Impossibilidade de estender a regra prevista pelo artigo 7º da Lei n. 12.546/11, sem a existência de previsão legal autorizativa, sob pena de violação da legalidade estrita e da separação dos poderes. - Não cabe ao Poder Judiciário atuar na condição de legislador positivo, para, com base no princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benefício fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação – legalmente não permitida – de normas infraconstitucionais. - O entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta DISIT/SRRF 06 n. 6068, de 26 de dezembro de 2014 consubstancia mera aplicação da regra dos §§9º e 10º do art. 9º da Lei 12.546/11, havendo expresso amparo legal para a atuação administrativa impugnada. - Apelação não provida. Irresignada, a recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, no qual alega afronta ao art. 9º, § 10, da Lei n. 12.546/2011. Sustenta, em suma, que, ao contrário do que entendeu a Corte a quo, a lei "permite a apuração da contribuição previdenciária patronal sob o regime da CPRB em relação à prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros, sob o regime de fretamento" (fl. 378) Contrarrazões às fls. 415-427. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 448-452), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 456-462). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 500-504 opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) a controvérsia foi dirimida à luz de fundamentos essencialmente constitucionais, os quais não podem ser revistos pelo STJ; b) Súmula n. 284/STF, ante a ocorrência de argumentação deficiente. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente ao item b, acima transcrito. Por conseguinte, no caso dos autos aplicam-se o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em mandado de segurança na origem (Súmula n. 105/STJ). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TURISMO BOZZATO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817-A, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, o Recorrente interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001373-42.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por TURISMO BOZZATO LTDA., com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546/2011. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO. EXTENSÃO DA CPRB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de estender à apelante o direito de recolher contribuição previdenciária sobre a receita bruta, na forma do Lei 12.546/11, e não sobre folha de salários conforme disciplinado no art. 22, I e II, da Lei 8.212/91, em paridade com as empresas elencadas no art. 7º, III, da Lei 12.546/11. - A Constituição Federal dispõe, no § 9º do artigo 195, que as contribuições sociais previstas no inciso I do artigo 195 deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, permitindo também, em determinados casos, a adoção de bases de cálculo diferenciadas. - Alicerçada pela previsão do art. 195, § 9º, da CF/88, foi promulgada a Lei nº 12.546/11, que tem como objetivo substituir a contribuição a cargo das empresas incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços (art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91) pela contribuição incidente sobre a receita bruta (art. 7º e 8º da Lei nº 12.547/11). - A atividade econômica principal da apelante está enquadrada na classe 4929-9/02 da CNAE (ID 260206065): “Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional”, atividade que se distingue daquela listada no inciso III do artigo 7º da Lei 12.546/11, que se refere apenas ao transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional. - A contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta é um benefício fiscal concedido pela Administração, devendo a norma tributária ser interpretada literalmente, na forma do art. 111 do CTN. Impossibilidade de estender a regra prevista pelo artigo 7º da Lei nº 12.546/11, sem a existência de previsão legal autorizativa, sob pena de violação da legalidade estrita e da separação dos poderes. - Não cabe ao Poder Judiciário atuar na condição de legislador positivo, para, com base no princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benefício fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação – legalmente não permitida – de normas infraconstitucionais. - O entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta DISIT/SRRF 06 nº 6068, de 26 de dezembro de 2014 consubstancia mera aplicação da regra dos §§9º e 10º do art. 9º da Lei 12.546/11, havendo expresso amparo legal para a atuação administrativa impugnada. - Apelação não provida. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: a) afronta aos arts. 145, § 1.º; 150, III; 146-A; 170, IV e 173, § 4.º da CF, sustentando que, sendo a sua atividade principal a prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE n.º 49.29-9-02), faz jus ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a receita bruta (ao invés de sobre a folha de pagamentos), por aplicação extensiva do art. 7.º, III, da Lei n.º 12.546/11, sob pena de configuração de concorrência desleal, discriminação fiscal e violação do princípio da isonomia e do princípio da livre concorrência e b) ter o direito creditório sobre os valores indevidamente recolhidos, com a devida atualização. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido de que é defeso ao Poder Judiciário atuar na condição anômala de legislador positivo para conceder ou estender benefício fiscal para além das hipóteses legais, uma vez que essa competência não lhe foi deferida pela ordem constitucional. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: TERCEIRO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO ANTERIOR À LEI 13.137/2015. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTE NÃO CONTEMPLADO NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF, ARE n.º 1.181.341 AgR-terceiro, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020) (Grifei). DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA SEMELHANÇA COM A MATÉRIA DISCUTIDA NO RE 736.090. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. O paradigma de repercussão geral (Tema 863 da RG) aplica-se exclusivamente para a fixação do limite máximo da multa fiscal qualificada prevista no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/1996. 2. Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, ARE n.º 905.685 AgR-segundo, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018) (Grifei). No mesmo sentido: STF, RE n.º 1.181.341 AgR-terceiro, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020 - ARE 928139 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 04-09-2018 PUBLIC 05-09-2018 e STF, RE n.º 1.052.420 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 04-12-2017 PUBLIC 05-12-2017. Verifica-se, de tal forma, que a pretensão deduzida se encontra em desalinho à jurisprudência que se consagrou no âmbito do STF. Por fim, quanto ao pleito de compensação, é assente no STF a orientação de a questão relativa à compensação tributária possui natureza infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição ocorreria de forma meramente reflexa. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA REMUNERÁTÓRIA OU INDENIZATÓRIA (TEMA 759 DA REPERCUSSÃO GERAL). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A controvérsia relativa à definição da natureza remuneratória ou indenizatória das parcelas sobre as quais incide a contribuição previdenciária patronal, dentre as quais se inserem o aviso prévio indenizado (ARE 745.901-RG/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 759 da Repercussão Geral) e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado se restringe ao âmbito infraconstitucional. II - É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que a discussão acerca do direito à compensação tributária reside na interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. III - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. IV - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. V - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE n.º 1.166.703 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 12-11-2019 PUBLIC 18-11-2019) (Grifei). Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário. Int. 2. RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por TURISMO BOZZATO LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546/2011. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO. EXTENSÃO DA CPRB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de estender à apelante o direito de recolher contribuição previdenciária sobre a receita bruta, na forma do Lei 12.546/11, e não sobre folha de salários conforme disciplinado no art. 22, I e II, da Lei 8.212/91, em paridade com as empresas elencadas no art. 7º, III, da Lei 12.546/11. - A Constituição Federal dispõe, no § 9º do artigo 195, que as contribuições sociais previstas no inciso I do artigo 195 deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, permitindo também, em determinados casos, a adoção de bases de cálculo diferenciadas. - Alicerçada pela previsão do art. 195, § 9º, da CF/88, foi promulgada a Lei nº 12.546/11, que tem como objetivo substituir a contribuição a cargo das empresas incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços (art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91) pela contribuição incidente sobre a receita bruta (art. 7º e 8º da Lei nº 12.547/11). - A atividade econômica principal da apelante está enquadrada na classe 4929-9/02 da CNAE (ID 260206065): “Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional”, atividade que se distingue daquela listada no inciso III do artigo 7º da Lei 12.546/11, que se refere apenas ao transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional. - A contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta é um benefício fiscal concedido pela Administração, devendo a norma tributária ser interpretada literalmente, na forma do art. 111 do CTN. Impossibilidade de estender a regra prevista pelo artigo 7º da Lei nº 12.546/11, sem a existência de previsão legal autorizativa, sob pena de violação da legalidade estrita e da separação dos poderes. - Não cabe ao Poder Judiciário atuar na condição de legislador positivo, para, com base no princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benefício fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação – legalmente não permitida – de normas infraconstitucionais. - O entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta DISIT/SRRF 06 nº 6068, de 26 de dezembro de 2014 consubstancia mera aplicação da regra dos §§9º e 10º do art. 9º da Lei 12.546/11, havendo expresso amparo legal para a atuação administrativa impugnada. - Apelação não provida. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: a) negativa de vigência ao art. 9.º, §10, da Lei n.º 12.546/11, sustentando que, sendo a sua atividade principal a prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE nº 49.29-9-02), faz jus ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a receita bruta (ao invés de sobre a folha de pagamentos), por aplicação extensiva do art. 7.º, III, da Lei n.º 12.546/11, sob pena de configuração de concorrência desleal, discriminação fiscal e violação do princípio da isonomia e do princípio da livre concorrência e b) ter o direito creditório sobre os valores indevidamente recolhidos, com a devida atualização. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. O exame dos autos revela que o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia à luz de fundamentos essencialmente constitucionais, ao consignar a impossibilidade de se estender a regra prevista pelo art. 7.º da Lei nº 12.546/11 sem a existência de previsão legal autorizativa, sob pena de violação da legalidade estrita e da separação dos poderes. Sucede que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que o Recurso Especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar pretensas violações a normas da Constituição Federal, sob pena, inclusive, de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. A propósito do tema confiram-se os seguintes arestos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão foi omisso em relação a apreciação de temas invocados pelo embargante. O suprimento das omissões apontadas, todavia, não conduz à alteração do julgado. 2. Não cabe a esta Corte analisar suposta violação a normas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n.º 2.186.593/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2. Não cabe a esta Corte analisar suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n.º 1.883.035/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022) (Grifei). Por fim, no que se refere ao fundamento do direito à repetição do indébito, do compulsar dos autos verifico que o Recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar dispositivos legais, não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica, quais e de que forma os dispositivos de lei federal teriam sido violados no aresto, tendo se limitado, em verdade, a externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, em desatenção ao disposto no art. 1.029 do CPC, do que decorre a deficiência de sua fundamentação, consoante o entendimento consolidado na Súmula n.º 284 do STF, aplicável por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ademais, cumpre anotar que, na via estreita do Recurso Especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, na medida em que o apelo raro não se presta a examinar a justiça da decisão, encontrando-se antes vocacionado a garantir a autoridade e a unidade da lei federal, solucionando controvérsias acerca da interpretação das suas normas. Este entendimento, há muito pacificado no âmbito da jurisprudência do STJ, se reflete nos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que o valor arbitrado a título de astreintes é razoável e merece ser mantido no patamar fixado pelo juízo primevo. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.038.138, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/06/2017)(Grifei). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE, NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, PELO RELATOR, PELO POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) II. Hipótese em que a recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar, genericamente, dispositivos legais, não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica, no Recurso Especial, quais dispositivos dos diplomas normativos teriam sido violados, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 284/STF. III. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a ausência da indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado torna incabível o conhecimento do Recurso Especial, quer tenha sido interposto pela alínea a, quer pela c do permissivo constitucional (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). IV. Considera-se, assim, deficiente a fundamentação, quando o Recurso Especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ, mas deixa de indicar, de forma expressa, clara e objetiva, o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). V. Na forma da jurisprudência, "não é lícito à parte usar do agravo regimental para sanar deficiência na fundamentação do seu apelo nobre já interposto e já julgado, haja vista a preclusão consumativa que se implementa com a interposição do recurso especial" (STJ, AgRg no AREsp 391.091/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2013). VI. Agravo Regimental improvido." (STJ, AgRg no AREsp n.º 524.248/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 03/09/2014)(Grifei). Este entendimento permanece atual: STJ, AgInt no AREsp n.º 2.413.215/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023 e STJ, AgInt no AREsp n.º 2.377.757/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2024.

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TURISMO BOZZATO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817-A, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001373-42.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: TURISMO BOZZATO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817-A, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: TURISMO BOZZATO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817-A, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Da delimitação da controvérsia Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de estender à apelante o direito de recolher contribuição previdenciária sobre a receita bruta, na forma do Lei 12.546/11, e não sobre folha de salários conforme disciplinado no art. 22, I e II, da Lei 8.212/91, em paridade com as empresas elencadas no art. 7º, III, da Lei 12.546/11. Do regramento aplicável A contribuição social consiste em tributo destinado a uma determinada atividade exercitável por entidade estatal ou paraestatal ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. Dispõe o artigo 195 da Constituição Federal: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...)” A Constituição Federal ainda dispõe, no §9º do artigo 195, que as contribuições sociais previstas no inciso I do artigo 195 poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, permitindo também, em determinados casos, a adoção de bases de cálculo diferenciadas. Alicerçada pela previsão do art. 195, § 9º, da CF/88, foi promulgada a Lei nº 12.546/11, que tem como objetivo substituir a contribuição a cargo das empresas incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços (art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91) pela contribuição incidente sobre a receita bruta (art. 7º e 8º da Lei nº 12.547/11). Estão listadas como contribuintes da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) as empresas que se enquadram nas atividades descritas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/11. No caso, a parte apelante busca a equiparação de sua atividade com as atividades descritas no inciso III do artigo 7º, in verbis: “Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.784, de 2023) (Vide Medida Provisória nº 1.202, de 2023) (...) III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0.” Do caso concreto Verifico que a Administração buscou aplicar o benefício de desoneração da folha de pagamentos, substituindo-a pela contribuição sobre a receita bruta, para empresas que prestem o serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros enquadradas nos CNAEs 4921-3 e 4922-1 (transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional). Ocorre que a atividade econômica principal da apelante está enquadrada na classe 4929-9/02 da CNAE (ID 260206065): “Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional”. Verifica-se, pois, que a atividade da apelante não inclui o transporte de itinerário fixo, além de se dar mediante fretamento sendo estas as principais diferenças em relação às empresas beneficiadas pelo art. 7º, III, da Lei nº 12.546/11. A contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta é um benefício fiscal concedido pela Administração, devendo a norma tributária ser interpretada literalmente, como dispõe o artigo 111 do Código Tributário Nacional: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Desta forma, não assiste razão à apelante para estender a regra prevista pelo artigo 7º da Lei nº 12.546/11 sem a existência de previsão legal autorizativa, sob pena de violação da legalidade estrita e da separação dos poderes. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário atuar na condição de legislador positivo, para, com base no princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benefício fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação – legalmente não permitida – de normas infraconstitucionais. Afasto a alegação de ofensa ao princípio da isonomia ou à livre concorrência. As atividades de fretamento prestadas pela parte impetrante são diversas daquelas prestadas por empresas que possuem como atividade principal o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo. Assim, parece justificável o tratamento tributário diferente, pois havendo diferenças relevantes entre as atividades exercidas, diante do princípio da legalidade estrita, não se pode estender a hipótese tratada pela lei a outras que com ela não guardam identidade. Assim já julgou este Tribunal: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. ATIVIDADES DE TRANSPORTE. ITINERÁRIO FIXO. FRETAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. ART. 110 DO CTN. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. - Pela conformação normativa federal (especialmente contida na Lei nº 8.212/1991), a regra geral da contribuição previdenciária patronal é a incidência sobre a folha de salários, mas temporariamente e por exceção, contribuintes autorizados pela Lei nº 12.546/2011 podem optar pelo cálculo com base na receita bruta. E a CPRB tem contornos de benefício fiscal temporário, tal como assentado nos Temas 1048 e 1135. ambos do STF. - No caso dos autos, a apelante pretende que lhe seja estendido o direito de recolher a contribuição incidente sobre a receita bruta, e não sobre folha de salários. Alega que, por realizar transporte de passageiros por fretamento, sua atividade não se inclui dentre as quais está autorizada a recolher sobre a receita bruta, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 12.546/2011, o que considera uma violação ao disposto no art. 110 do CTN, eis que reconhecido o direito a empresas de transporte de passageiros com itinerário fixo, argumentando que não há diferença substancial entre as atividades, não sendo lícito ao legislador fazer essa discriminação. Sem razão a apelante. Isso porque não se trata, no caso, de alteração da “...definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado...”, pois em nenhum momento a legislação modifica o sentido que se atribui ao transporte de passageiros para, com isso, restringir ou estender a eficácia de normas jurídicas. - Na verdade, a atividade exercida pela parte impetrante diferencia-se daquele exercida por empresas de transporte com itinerário fixo, possuindo, inclusive, código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas diferente. Em síntese, é inegável que há diferenças entre a prestação do serviço por empresas de fretamento ou por aquelas com itinerário fixo, isso em relação vários aspectos, relacionados, por exemplo, a regularidade do serviço, à possibilidade de sua interrupção, obrigatoriedade de prestação, ainda que haja poucos passageiros e outras particularidades, todas a influir em resultados econômicos e, portanto, a justificar tratamentos diferentes. - Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia ou à livre concorrência, tratando-se de atividades prestadas de formas diferentes, exercidas pela parte impetrante e pelas empresas de itinerário fixo, fator esse a justificar tratamentos tributários diferentes. Existindo diferenças substanciais entre as atividades exercidas e considerando que ao direito tributário, em especial a normas que veiculam benefícios, aplica-se o princípio da legalidade estrita, não é possível estender a hipótese tratada pela lei a outras que com ela não guardam identidade (art. 111 do CTN). - Eventuais desdobramentos no tocante à incidência do PIS e da COFINS, nos termos da Lei nº 10.833/2003, não se confundem com as questões tratadas nestes autos, não sendo possível aplicar eventuais entendimentos firmados administrativamente com relação a essas contribuições a fim de dirimir as questões ora em análise. - Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000105-20.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, v.u., julgado em 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 17/07/2023) Por fim, não vislumbro ilegalidade ou nulidade no entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta DISIT/SRRF 06 nº 6068, de 26 de dezembro de 2014, que permitiu que a integralidade do recolhimento da contribuição previdenciária das empresas com itinerário fixo abrangesse, também, a atividade secundária de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, nos seguintes termos: “1. A empresa que tem como atividade principal a execução de transporte rodoviário coletivo de passageiros com itinerário fixo (CNAE 4921-3) e, como atividades secundárias, o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4929-9-02); a locação de veículos com motorista (CNAE 4923-0-02) e agência de viagens (CNAE 7911-2-00), deverá recolher a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB), prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, em função de sua atividade principal, utilizando, exclusivamente, como base de cálculo, a receita bruta relativa A TODAS AS SUAS ATIVIDADES e, como alíquota, o percentual de 2% (dois por cento)” (Id 260206068). O referido entendimento consubstancia mera aplicação da regra expressa dos §§9º e 10º do art. 9º da Lei 12.546/11, que dispõe que: Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (Regulamento) (Vide Medida Provisória nº 1.202, de 2023) Produção de efeitos § 9º As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 10. Para fins do disposto no § 9º, a base de cálculo da contribuição a que se referem o caput do art. 7º e o caput do art. 8º será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Há, portanto, expresso amparo legal para a atuação administrativa impugnada, ao mesmo passo em que, conforme já exposto alhures, inexiste amparo legal para a pretensão autoral. Assim, irreparável o entendimento firmado pelo juízo sentenciante no que diz respeito a este capítulo da decisão. É certo, portanto, que o Poder Judiciário não pode conceder benefícios a contribuinte não contemplado na legislação em vigência aplicável à espécie, conforme conclui os seguintes precedentes do C. STF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO CONSUMO OU ATIVO FIXO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGISLADOR POSITIVO. VERIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS PELO CONTRIBUINTE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. LEGISLADOR POSITIVO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9/3/2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 5/4/2011). 2. A inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo não viola o princípio da não cumulatividade. De igual modo, não ofendem o princípio da não cumulatividade a modificação introduzida no art. 20, § 5º, da LC 87/96, e as alterações ocorridas no art. 33 da mencionada lei. 3. O Poder Judiciário não pode atuar na condição de legislador positivo, para, com base no princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benefício fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação – legalmente não permitida – de normas infraconstitucionais. 4. A verificação da destinação de bens adquiridos, para fins de obtenção de crédito de ICMS, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279/STF 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E PNEUS POR FABRICANTE/REFENDEDORAS/DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando patente o equívoco no julgamento atacado, já evidenciado pelo STJ, que determinou a reanálise dos aclarátorios. Descabe o creditamento de ICMS relativamente a valores correspondentes à aquisição de combustíveis e pneus por fabricante/distribuidora/revendedora de bebidas, pois o transporte das mercadorias por frota própria não constitui a sua atividade fim, tampouco integrando o produto ofertado. Figura ela, no caso, como consumidora final daqueles bens, classificando-se-os como de uso e consumo próprio. Incidência da Lei Complementar nº 87/96, com as redações que lhe deram as Leis nºs 92/97, 99/99, 114/2002, 122/2005 e 138/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, À UNANIMIDADE, COM MANUTENÇÃO, POR MAIORIA, DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS”. 6. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 710026 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015) (g.n.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI 9.363/1996. MAJORAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO REGIDO EXCLUSIVAMENTE PELA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. DEFINIÇÃO DO VALOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele ampliar benefício fiscal para além dos limites instituídos pela legislação pertinente. II – Os parâmetros para a definição do valor do benefício fiscal instituído pela Lei 9.363/1996 encontram-se na legislação infraconstitucional. A ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido. (RE 596862 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe-119 DIVULG 21-06-2011 PUBLIC 22-06-2011 EMENT VOL-02549-02 PP-00167) Dessa forma, verifico que as razões recursais não trazem elementos concretos capazes de justificar a reforma da sentença impugnada, não merecendo reparos o entendimento exarado pelo c. juízo a quo. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001373-42.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TURISMO BOZZATO LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ – SP e da UNIÃO FEDERAL, objetivando autorização para recolher a contribuição previdenciária patronal com base no regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme disposto na Lei 12.546/11, e não pela folha de salários como vem recolhendo, de acordo com o artigo 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. Requer, ainda, a compensação tributária da diferença da contribuição previdenciária recolhida sobre a folha de pagamento em comparação com a que seria devida no regime da Lei 12.546/11, verificada nos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda. A r. sentença (ID 260206438) julgou improcedente o pedido, denegando a segurança, nos termos do artigo 487, I, do CPC, por entender que não cabe ao Poder Judiciário o controle do mérito administrativo, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser sanada; sendo incabível, ainda, a extensão da regra do artigo 7º, da Lei 12.546/2011 às empresas cuja atividade principal lá não se enquadra, sob pena de criação de hipótese de tributação sem amparo legal e violação da garantia constitucional da separação dos poderes. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas pela impetrante. Apelou a parte impetrante (ID 260206442) sustentado que sua atividade principal é a prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE nº 49.29-9-02), e que nessa condição faz jus ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a receita bruta (ao invés de sobre a folha de pagamentos), por aplicação extensiva do art. 7º, III, da Lei 12.546/2011, sob pena de configuração de concorrência desleal, discriminação fiscal e violação do princípio da isonomia e do princípio da livre concorrência. Alega, em síntese, que exerce atividade idêntica a de empresas que têm direito ao especial regime da CPRB e que exercem a atividade de transporte de passageiros por fretamento como atividade secundária, e que assim, por exercer a referida atividade como principal, tem direito a apuração de sua contribuição previdenciária patronal em condições de isonomia e de paridade fiscal com aquelas empresas. Afirma que a Receita Federal do Brasil - RFB, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF 06 nº 6068, de 26 de dezembro de 2014, admitiu a submissão do Transporte Rodoviário de Fretamento ao regime da CPRB nos casos em que tais serviços representassem “atividades secundárias” de empresas que tivessem o Transporte Rodoviário Fixo como “atividade principal”, em aplicação do disposto nos §§9º e 10º da Leo 12.546/2011; e que, entretanto, não permitiu a aplicação do regime da CPRB às empresas que tenham o transporte de passageiros por fretamento como atividade principal, o que constitui inadmissível violação ao princípio da isonomia, além e criar cenário de concorrência desleal. Aduz que a realização de outras atividades (atividade principal) ao lado da prestação de serviços de Transporte Rodoviário sob Fretamento (atividade secundária) não representa, por si só, critério válido de diferenciação que autorize a instituição de um “tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente” (CF/88, art. 150, II), que contrarie o princípio de equidade na forma de participação no custeio da seguridade social (CF/88, art. 194, parágrafo único, V), ou ainda que se enquadre nas hipótese do §9º do art. 195 da Constituição Federal. Apesar de devidamente intimada, União não apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, em segundo grau de jurisdição, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 260985328). É o relatório. amg justificável PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001373-42.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546/2011. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO. EXTENSÃO DA CPRB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de estender à apelante o direito de recolher contribuição previdenciária sobre a receita bruta, na forma do Lei 12.546/11, e não sobre folha de salários conforme disciplinado no art. 22, I e II, da Lei 8.212/91, em paridade com as empresas elencadas no art. 7º, III, da Lei 12.546/11. - A Constituição Federal dispõe, no § 9º do artigo 195, que as contribuições sociais previstas no inciso I do artigo 195 deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, permitindo também, em determinados casos, a adoção de bases de cálculo diferenciadas. - Alicerçada pela previsão do art. 195, § 9º, da CF/88, foi promulgada a Lei nº 12.546/11, que tem como objetivo substituir a contribuição a cargo das empresas incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços (art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91) pela contribuição incidente sobre a receita bruta (art. 7º e 8º da Lei nº 12.547/11). - A atividade econômica principal da apelante está enquadrada na classe 4929-9/02 da CNAE (ID 260206065): “Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional”, atividade que se distingue daquela listada no inciso III do artigo 7º da Lei 12.546/11, que se refere apenas ao transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional. - A contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta é um benefício fiscal concedido pela Administração, devendo a norma tributária ser interpretada literalmente, na forma do art. 111 do CTN. Impossibilidade de estender a regra prevista pelo artigo 7º da Lei nº 12.546/11, sem a existência de previsão legal autorizativa, sob pena de violação da legalidade estrita e da separação dos poderes. - Não cabe ao Poder Judiciário atuar na condição de legislador positivo, para, com base no princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benefício fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação – legalmente não permitida – de normas infraconstitucionais. - O entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta DISIT/SRRF 06 nº 6068, de 26 de dezembro de 2014 consubstancia mera aplicação da regra dos §§9º e 10º do art. 9º da Lei 12.546/11, havendo expresso amparo legal para a atuação administrativa impugnada. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: TURISMO BOZZATO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001373-42.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de mandado de segurança impetrado por Turismo Bozzato Ltda., qualificada na inicial, em face de ato a ser praticado pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo André, consistente na cobrança de contribuições previdenciárias com fulcro no artigo 22, II, da Lei n. 8.22/1991. Afirma que a Lei 12.543/2011 autorizou às empresas as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0, o recolhimento da contribuição previdenciária com base na receita bruta. Informa que a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6068, de 26 de dezembro de 2014, autorizou às empresas que se enquadram na previsão supra a possibilidade de recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, ainda que a atividade secundária seja a prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE nº 49.29-9-02), atividade esta principal da impetrante. Entende a Receita Federal, ao permitir que as empresas cuja atividade secundária seja o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional recolham a contribuição em discussão com base na receita bruta, acaba por desequilibrar a relação concorrencial, na medida em que a impetrante, obrigada a recolher a contribuição previdenciária pelas regras do artigo 22, I e II, da Lei n. 8.212/1991, acaba por sofrer carga tributária maior. Em sede de liminar, requer que seja suspensa a exigibilidade de inclusão da referida verba na base de cálculo da exação. Com a inicial vieram documentos. A liminar foi indeferida. A autoridade coatora prestou informações. A União Federal ingressou no feito. O Ministério Público Federal manifestou-se sem opinar sobre o mérito. Brevemente relatados, decido. Pretende a impetrante ser autorizada a recolher contribuição previdenciária com base receita bruta. Informa que sua atividade principal é transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional. Não obstante, empresas cuja atividade principal se enquadra no artigo 7º, III, da Lei 12.543/2011, o qual autoriza o recolhimento da contribuição previdenciária com base na receita bruta, e cuja atividade secundária é idêntica à da impetrante, vêm atuando em concorrência a ela com carga tributária reduzida, ofendo o princípio da igualdade e da livre concorrência. Prevê a Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;.... § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas "b" e "c" do inciso I do caput. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O parágrafo 9º, acima, anteriormente à EC 103, tinha a seguinte redação: “As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho”. Como se vê, a Constituição Federal faculta ao legislador ordinário a fixação de alíquotas e bases de cálculo diversas, dependendo da atvidade econômica, porte, condição estrutural do mercado de trabalho e utilização intensiva de mão de obra. Com base em tal autorização constitucional, o legislador ordinário institui a Lei 12.543/2011, a qual prevê: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021)... III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0. Não há ofensa ao princípio da igualdade ou da livre concorrência, no fato de o legislador ordinário ter elegido as empresas transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes, como beneficiárias do recolhimento da contribuição previdenciária pela receita bruta. O grande problema, na verdade, foi criado pela decisão proferida na Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6068, de 26 de dezembro de 2014, a qual permitiu que a integralidade do recolhimento da contribuição previdenciária, das referidas empresas, abrangesse, também, a atividade secundária de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4929-9-02). Tal decisão, realmente, criou um potencial desequilíbrio entre as empresas cuja atividade principal é o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional, como a impetrante, que permanecem recolhendo a exação pelas regras do artigo 22, I e II, da Lei n. 8.212/1991, e aquelas cujo referido objeto é secundário e que acabam concorrendo com as primeiras. Inobstante, o Judiciário não pode ingressar no mérito das decisões proferidas pela Administração Pública, ainda que atinentes ao Direito Tributário. Se a Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais, concluiu que seria possível às empresas cuja atividade principal é o transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0, recolher a contribuição previdenciária com base na receita bruta, abrangendo as receitas das eventuais atividades secundárias, não cabe ao Judiciário repudiar tal decisão. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente na decisão. Ainda que se possa argumentar que ela, no mérito, ocasionou potencial desequilíbrio entre os contribuintes, formalmente não há reparos. Seria possível, eventualmente, reduzir o alcance da decisão proferida na Consulta 6068, a fim de afastar a possibilidade de extensão do recolhimento da contribuição previdenciária prevista no artigo 7º, da Lei 12.546/2011 às atividades secundárias das empresas abrangidas por ela. No entanto, não é o caso dos autos. Estender a regra prevista no artigo 7º, da Lei 12.546/2011 às empresas cuja atividade principal lá não se enquadra seria se substituir ao legislador ordinário, criando hipótese de tributação sem amparo legal. Determinar que os efeitos da decisão proferida na Consulta 6068 se estenda à impetrante, cuja atividade principal não se encontra abrangida pelo artigo 7º, da Lei 12.546/2011 seria, do mesmo modo, criar hipótese de tributação sem previsão legal, além de ofender a separação de poderes, na medida em que seria necessário ingressar no próprio mérito da decisão administrativa, integrando-a de modo a beneficiar a impetrante. O Judiciário não pode atuar como legislador positivo. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO CONSUMO OU ATIVO FIXO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGISLADOR POSITIVO. VERIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS PELO CONTRIBUINTE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. LEGISLADOR POSITIVO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9/3/2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 5/4/2011). 2. A inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo não viola o princípio da não cumulatividade. De igual modo, não ofendem o princípio da não cumulatividade a modificação introduzida no art. 20, § 5º, da LC 87/96, e as alterações ocorridas no art. 33 da mencionada lei. 3. O Poder Judiciário não pode atuar na condição de legislador positivo, para, com base no princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benefício fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação – legalmente não permitida – de normas infraconstitucionais. 4. A verificação da destinação de bens adquiridos, para fins de obtenção de crédito de ICMS, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279/STF 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E PNEUS POR FABRICANTE/REFENDEDORAS/DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando patente o equívoco no julgamento atacado, já evidenciado pelo STJ, que determinou a reanálise dos aclarátorios. Descabe o creditamento de ICMS relativamente a valores correspondentes à aquisição de combustíveis e pneus por fabricante/distribuidora/revendedora de bebidas, pois o transporte das mercadorias por frota própria não constitui a sua atividade fim, tampouco integrando o produto ofertado. Figura ela, no caso, como consumidora final daqueles bens, classificando-se-os como de uso e consumo próprio. Incidência da Lei Complementar nº 87/96, com as redações que lhe deram as Leis nºs 92/97, 99/99, 114/2002, 122/2005 e 138/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, À UNANIMIDADE, COM MANUTENÇÃO, POR MAIORIA, DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS”. 6. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 710026 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015) – destaquei AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI 9.363/1996. MAJORAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO REGIDO EXCLUSIVAMENTE PELA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. DEFINIÇÃO DO VALOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele ampliar benefício fiscal para além dos limites instituídos pela legislação pertinente. II – Os parâmetros para a definição do valor do benefício fiscal instituído pela Lei 9.363/1996 encontram-se na legislação infraconstitucional. A ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido. (RE 596862 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe-119 DIVULG 21-06-2011 PUBLIC 22-06-2011 EMENT VOL-02549-02 PP-00167) Assim, não vejo a possibilidade de acolher o pedido da impetrante. Isto posto e o que mais dos autos consta, denego a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas pela impetrante. Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 1 de junho de 2022.

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: TURISMO BOZZATO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001373-42.2022.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte supra, devidamente qualificada, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRE, objetivando “(i) assegurar à Impetrante o direito líquido e certo à apuração de sua contribuição previdenciária patronal, com base no regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista na Lei nº 12.546/2011; e (ii) declarar, com fundamento na Súmula nº 213 do E. Superior Tribunal de Justiça23, o direito à compensação dos valores da contribuição previdenciária patronal recolhidos à maior e indevidamente sobre a folha de pagamento (Lei n° 8.212/1991, art. 22, inc. I e III) em comparação com aqueles efetivamente devidos com base no regime da CPRB previsto na Lei n. 12.546/2011, a partir 5 (cinco) anos anteriores à data da impetração desta ação, atualizando-se os respectivos créditos pelos mesmos critérios e índices utilizados pela Receita Federal do Brasil)”. Requereu a concessão da liminar. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. A concessão de liminares em mandado de segurança depende da presença da plausibilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, a parte imperante vem recolhendo a exação há muito tempo. Não há perigo comprovado em se aguardar o regular desfecho do mandado de segurança. Ante o exposto, indefiro a liminar. Intime-se a autoridade coatora para prestar informações, dando-se ciência à sua representação judicial. Após, vista ao MPF e venham-me conclusos para sentença. Intime-se. SANTO ANDRé, 20 de abril de 2022.

26/04/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(49)