Agravo em Recurso Especial 5030610-02.2020.4.02.5001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5030610-02.2020.4.02.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030610-02.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: MARCELO GOMES SILVA ADVOGADO(A): CARINA PASSOS COSTA SANTOS (OAB ES018621) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação do CRM/ES do evento 57, intime-se o Exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do adimplemento da obrigação decorrente do título executivo judicial. Deverá, ainda, informar os dados bancários de conta da sua titularidade, com a finalidade de viabilizar a transferência dos valores depositados nos autos (dados obrigatórios: banco, agência, número da conta, conta corrente ou poupança, nome completo do titular e CPF ou CNPJ). Com os referidos dados, expeça-se ofício ao gerente do PAB da CAIXA para que proceda à transferência dos valores depositados na conta judicial nº 0829/005/86452146-21. Comprovada a referida transferência e nada mais havendo, darei por cumprida a referida obrigação, com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, do NCPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 1. Sendo R$ R$ 2.165,61 (honorários sucumbenciais).

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030610-02.2020.4.02.5001/ES AUTOR: MARCELO GOMES SILVA ADVOGADO(A): CARINA PASSOS COSTA SANTOS (OAB ES018621) DESPACHO/DECISÃO Cientifiquem-se as partes acerca do trânsito em julgado da decisão monocrática proferida nos autos da Apelação nº 5030610-02.2020.4.02.5001/TRF21 (evento 89 dos referidos autos). Aguarde-se por 5 (cinco) dias simples. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo certo que tal não constituirá óbice a eventual e futuro desarquivamento, desde que haja manifestação específica e embasada por planilha atualizada de crédito2 da parte-credora a respeito do interesse no efetivo cumprimento do julgado. 1. Que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário. Mantido acórdão do evento 17 que, por sua vez, negou provimento à remessa necessária e à apelação do CRM/ES. 2. Sob pena de automática desconsideração do pedido e manutenção do arquivamento, observada, inclusive, as normas atinentes à prescrição

04/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2025, 15:59

Trânsito em julgado

27/08/2025, 16:13

Publicação

27/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2364919/ES (2023/0157108-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS: MAGDA MARIA BARRETO - ES005121 PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA - ES011137 DIANNA BORGES RODRIGUES - ES022279 JOSIANE FAUSTINO PIANCA - ES021313 AGRAVADO: MARCELO GOMES SILVA ADVOGADO: CARINA PASSOS COSTA SANTOS GAIGHER - ES018621 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 18:50

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:47

Publicação

06/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2364919/ES (2023/0157108-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS: MAGDA MARIA BARRETO - ES005121 PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA - ES011137 DIANNA BORGES RODRIGUES - ES022279 JOSIANE FAUSTINO PIANCA - ES021313 AGRAVADO: MARCELO GOMES SILVA ADVOGADO: CARINA PASSOS COSTA SANTOS GAIGHER - ES018621 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 15:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2364919/ES (2023/0157108-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS: MAGDA MARIA BARRETO - ES005121 PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA - ES011137 DIANNA BORGES RODRIGUES - ES022279 JOSIANE FAUSTINO PIANCA - ES021313 AGRAVADO: MARCELO GOMES SILVA ADVOGADO: CARINA PASSOS COSTA SANTOS GAIGHER - ES018621 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 179): APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA MEDICINA. ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária tida por interposta e apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral e determinou ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santos (CRM- ES) que se proceda ao registro da especialização do autor em medicina do trabalho. 2. Constituição Federal. Art. 5º, XIII. “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 3. Lei nº 3.268/57. Art. 17. Estabelece que o médico só poderá exercer legalmente a medicina, “em qualquer de seus ramos ou especialidades”, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. 4. Lei nº 3.268/57. Art. 18. Registrado o título de pós-graduação no Conselho competente, o médico poderá exercer livremente a medicina. Habitação ao exercício da medicina em todo o País. 5. Precedente Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). “A competência administrativa para regular os Conselhos Regionais de Medicina, encontra-se prevista na Lei nº 3.268/57, mas ela não abrange as limitações ao exercício profissional, pois tal restrição está reservada à lei em sentido formal, de modo que não se revela possível que mero ato administrativo imponha condicionantes a esse direito”. (TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 01390472420174025101, Rel. Des. REIS FRIEDE, E- DJF2R 18.9.2018). 6. Arts. 17 e 18 da Lei 3.268/57. Precedente TRF-2: “qualquer ato posterior que impeça o livre exercício da medicina do trabalho ou por médico registrado perante o Conselho Regional carece de amparo legal. Assim, cumprimento prévio e já reconhecido do registro da especialidade perante os conselhos regionais para o exercício da medicina, basta para permitir que o demandante exerça, livremente e desde já, o ramo conhecido como medicina do trabalho” (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5034545- 75.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 29.10.2020). 7. Comprovação de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho. 8. Apelação não provida. Remessa necessária não provida. Opostos embargos de declaração pelo ora insurgente, foram rejeitados pelo Tribunal regional (e-STJ, fls. 210-221). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 230-257), a parte recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 5º, II, da Constituição Federal; 1.022, I e II, do CPC/2015; 1º e 6º da Lei nº 6.932/1981; 48, da Lei nº 9.394/96; 2º e 17, da Lei nº 3.268/57; 2º, §3º, do Decreto 44.045/1958; 2º e 9º do Decreto 8.516/2015; 35 da Lei 12.871/2013; e 1º da Lei 6.839/1980. Defendeu a existência de omissão no julgado, que não teria se manifestado acerca da tese de que apenas a residência pode conferir título de especialista aos médicos nela habilitados. Sustentou, em síntese, a ilegalidade "do registro de qualificação de especialistas perante os Conselhos de Medicina (RQE) com arrimo em qualquer modal de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) já que foi defendido no acórdão guerreado que o Conselho não pode tratar de organização da medicina em si, alterando exigências legais” (e-STJ, fl. 237). Argumentou que "a inferência de que o curso de pós-graduação lato sensu dê respaldo ao registro no RQE não é extraída da lei, [...] o que configura indevida intromissão do Judiciário no mérito do ato administrativo" (fl. 232). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 293-298). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte regional (e-STJ, fls. 314-315), levando a parte insurgente à interposição do presente agravo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 354-357). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Imperativo destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, foram enfrentadas as questões suscitadas pela parte recorrente, notadamente em relação à tese de que apenas a residência pode conferir título de especialista aos médicos nela habilitados. Veja-se (e-STJ, fls. 215-217– sem grifo no original): Nas razões dos embargos, como mencionado no relatório, a parte embargante sustenta, em síntese, que o v. acórdão contém vícios de omissão e obscuridade pelos seguintes fundamentos: (i) art. 1º, §3º da Lei nº 6.932/81 apenas prevê, como mecanismos para certificação de especialidade, a residência médica e o título de aprovação em concurso de sociedade de especialidade médica, razão pela qual o acórdão teria sido obscuro “quanto às origens do direito” do embargado; (ii) “o acórdão confunde o efetivo desempenho profissional com a possibilidade de registro no RQE”; e (iii) seria necessário que a Turma esclarecesse “de que maneira a Lei nº 6.932/81 e seu Decreto nº 8.516/2015 estendam os efeitos do seu reconhecimento às residências médicas e títulos fornecidos pelas Sociedades Médicas aos cursos de pós-graduação lato sensu (consoante a redação do §4º, do art. 1º, supra citado), como títulos de acesso ao Registro de Qualificação de Especialistas – RQE dos Conselhos de Medicina”. Com efeito, em relação à omissão e à contradição apontada nas razões dos embargos não vislumbro qualquer vício no voto, uma vez que foi devidamente fundamentado conforme se extrai do trecho abaixo: “[...] qualificações para o exercício da profissão de médico, em suas diversas especialidades, somente podem ser estatuídas por lei formal não cabendo ao CFM (nem ao Ministério da Educação ou mesmo ao Ministério da Saúde), através de resoluções ou qualquer ato infralegal, tratar da matéria que cabe privativamente à União legislar. Eis que as limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei em sentido formal, de modo que não se revela possível que mero ato administrativo imponha condicionantes a tal direito (TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 01390472420174025101, Rel. Des. REIS FRIEDE, E-DJF2R 18.9.2018). Compulsando-se os autos, nota-se que a parte apelada comprovou possuir especialização (lato sensu) medicina do trabalho (Evento1 – ANEXO 6 – 1º grau). Com efeito, é verdade que a impossibilidade de exercer a especialidade “Médico do Trabalho” por não atendimento a requisito imposto pelo Conselho Federal de Medicina não impede, em si, o exercício da atividade médico. No entanto, condicionar o registro à realização de prova de Título pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho limita consideravelmente as perspectivas do profissional no mercado, além de impedir o exercício de funções de direção, coordenação e supervisão médica nos serviços especializados em medicina do trabalho. E, sendo a exigência da lei o registro da especialidade perante os conselhos regionais para o exercício da medicina, tal cumprimento prévio e já reconhecido pelo Conselho Regional basta para permitir que os demandantes exerçam, livremente e desde já, o ramo da medicina conhecido como medicina do trabalho, conforme arts. 17 e 18 da Lei nº 3.268/57. [...]” Ademais, o entendimento exarado no voto encontra-se em consonância com os precedentes desta Turma, conforme demonstrado na fundamentação do voto e conforme precedente abaixo: [...] Dessa forma, verifico não existir razão ao embargante, que agora parece tentar alterar o acordão por meio diverso do adequado. Nesse sentido, lembro que os embargos de declaração, como dito, somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior (STJ, 1ª Turma, E Dcl no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, D Je 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, E Dcl 0011804-68.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, D Je 16.2.2018; TRF2, 3ª Turma Especializada, E Dcl 0016357-32.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJe 9.10.2018). Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte insurgente, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.601.514/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Assinale-se, ainda, que é inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.151.244/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; e AgInt no REsp n. 1.847.457/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024. Dessa forma, incabível a análise, no âmbito do presente recurso especial, da indigitada violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Ademais, ressalte-se que a Corte regional consignou que "qualificações para o exercício da profissão de médico, em suas diversas especialidades, somente podem ser estatuídas por lei formal não cabendo ao CFM (nem ao Ministério da Educação ou mesmo ao Ministério da Saúde), através de resoluções ou qualquer ato infralegal, tratar da matéria que cabe privativamente à União legislar", decidindo, pois, a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional. Nessa linha de entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MEDICINA DO TRABALHO. TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU. DIREITO ADQUIRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 2º e 4º, § 2º, do Decreto 8.516/2015; da Lei Federal 6.932/1981, do Decreto 80.281/1997, assim como dos arts. 5º e 15 da Lei 3.268/1957. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. Ademais, a Corte de origem consignou: "Do exame dos autos, verifica-se que o autor concluiu a pós-graduação em Medicina do Trabalho em 2010, quando se encontrava vigente a Portaria do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador nº 11/1990, que permitia aos portadores de curso de pós-graduação lato sensu o exercício da Medicina do Trabalho. Destarte, não é possível, com base em legislação posterior, que o CREMEPE exija do ora apelante, para o exercício da profissão, a apresentação de certificado de residência médica, sob pena de violação ao direito adquirido, fazendo ele jus a que se proceda ao registro, em sua carteira profissional, do título de especialista em Medicina do Trabalho" (fl. 812, e-STJ). Conforme transcrição, infere-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia acerca da existência de direito adquirido sob o enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. 3. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.988.321/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) Por fim, "é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea 'c', ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no AREsp n. 2.191.927/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados das partes adversas em 2% sobre o valor arbitrado pelo Tribunal de origem, obedecidos os limites previstos no art. 85, §3º do CPC/2015. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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