Agravo em Recurso Especial 0016361-15.2020.8.13.0112 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016361-15.2020.8.13.0112 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

07/05/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2814384/MG (2024/0459316-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: BRUNO SILVA SALDANHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 12:16

Protocolo de Petição

26/03/2025, 11:56

Publicação

25/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2814384/MG (2024/0459316-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: BRUNO SILVA SALDANHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 16:30

Recebimento

19/03/2025, 18:14

Não-Provimento

18/03/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 12:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

27/02/2025, 11:41

Protocolo de Petição

27/02/2025, 11:37

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814384/MG (2024/0459316-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: BRUNO SILVA SALDANHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO BRUNO SILVA SALDANHA agrava de decisão que não admitiu seu recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.207295-7/001). Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão mais multa, no regime semiaberto, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do recurso especial, a defesa postula a desclassificação para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo e, se conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial. Decido. O Juiz de primeiro grau afastou o pleito de desclassificação, pelos seguintes fundamentos (fls. 227, grifei): Noutro giro, quanto ao pleito defensivo apresentado pelo acusado, consistente na desclassificação do delito de tráfico imputado na denúncia, para aquele previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, deve ser afastado de plano. Isso porque, as circunstâncias em que ocorreram o fato delituoso, mormente a forma e a quantidade de entorpecentes localizados (embalados e prontos para comércio), e o fato de que o acusado era conhecido no meio policial, em razão da mercancia torpe, somado aos depoimentos testemunhais acima transcritos, são elementos indicativos de que o denunciado prestava o fim único e exclusivo do nefasto tráfico de drogas, comprovando, sobejamente, a autoria do crime tipificado art. 33 da Lei nº 11.343/06. Ademais, verifica-se que não há nos autos elementos que indiquem que as drogas apreendidas seriam destinadas ao consumo próprio do acusado, cuja comprovação de tal alegação caberia à própria defesa, nos termos do art.156, do CPP, o que também não ocorreu no caso em apreço. O Tribunal de origem manteve a condenação pelo crime de tráfico de drogas, conforme abaixo (fls. 306-311, grifei): Materialidade e autoria incontestes, pretendendo a defesa a desclassificação para o tipo penal do art. 28 da Lei nº 11.343/06. Entretanto, não há dúvidas da destinação mercantil dos 2,47g (dois gramas e quarenta e sete centigramas) de crack (seis pedras) e 10,49g (dez gamas e quarenta e nove centigramas) de cocaína (treze papelotes). Consta que a Polícia Militar recebeu diversas informações anônimas dando conta da prática do tráfico de drogas pelo apelante, na Rua Salvador, bairro Jardim Alvorada, Município de Campo Belo/MG. Os informes apontavam, ainda, que o réu se valia de inimputável para exercer a mercancia ilícita e que as substâncias estariam escondidas em um lote vago e em um matagal no final da Rua Boanerges Magno Cardoso. Na data dos fatos, os policiais iniciaram patrulhamento pelo bairro, avistando o recorrente e o menor G.A.P. assentados em frente ao número 474 da Rua Salvador. Realizada a abordagem, os militares encontraram na posse direta de Bruno Silva Saldanha 1 (um) papelote de cocaína e, um lote vago próximo, na Rua José Carlos Rodarte, que confronta com a Rua Salvador e a Rua Boanerges Magno Cardoso, outros 12 (doze) papelotes da mesma substância, além de 6 (seis) pedras de crack. [...] Os policiais, todavia, foram unânimes na informação de que, no momento da apreensão, o inimputável confirmou que as drogas pertenciam ao acusado. [...] Não fosse o bastante, as versões apresentadas pelo réu não fornecem qualquer credibilidade. Na DEPOL, Bruno Silva Saldanha disse que portava apenas um papelote de cocaína, droga que seria por ele consumida (fl. 11). Em juízo, afirmou ser usuário de maconha e que não portava cocaína. Alegou que foi ao local adquirir maconha e que estava fazendo uso da substância. Não houve, contudo, apreensão de maconha, o que, aliado às incongruências extraídas dos interrogatórios, permite concluir pela fragilidade das negativas. [...] Portanto, atento “à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”, nos termos do art. 28, §2º, da Lei de Tóxicos, concluo, sem margem para a dúvida, pela destinação mercantil da substância, razão pela qual não há que se falar em desclassificação. Pelos trechos anteriormente transcritos e, sobretudo, pela leitura atenta da sentença condenatória e do acórdão recorrido, verifico que as instâncias de origem, depois de toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por essas razões, mostra-se inviável a desclassificação da conduta imputada ao acusado, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. Registro, no particular, que, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal/conjunto ou ao tráfico de drogas, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. Ademais, destaco que, para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente – até porque o próprio tipo penal aduz "ter em depósito" e "guardar" –, bastando, portanto, que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância, tal como ocorreu no caso. Por fim, esclareço que, para entender-se pela desclassificação da conduta para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. À vista do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/02/2025, 00:00

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