Agravo em Recurso Especial 0000363-86.2015.4.03.6128 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000363-86.2015.4.03.6128 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: PLANET COSMETICS COMERCIAL E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LEONARD BATISTA - SP260186 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VENTANILHA DEVISATE - SP253017 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo em consideração a superveniência do trânsito em julgado (ID 481529143 p. 121), e nada havendo a ser executado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo. Int. Cumpra-se. JUNDIAí, data da assinatura digital. ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0000363-86.2015.4.03.6128

27/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/11/2025, 16:13

Trânsito em julgado

28/11/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 19:31

Protocolo de Petição

04/11/2025, 19:15

Publicação

04/11/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2710850/SP (2024/0286854-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: PLANET COSMETICS COMERCIAL E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADOS: LEONARD BATISTA - SP260186 RODRIGO VENTANILHA DEVISATE - SP253017 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2710850/SP (2024/0286854-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: PLANET COSMETICS COMERCIAL E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADOS: LEONARD BATISTA - SP260186 RODRIGO VENTANILHA DEVISATE - SP253017 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2710850/SP (2024/0286854-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: PLANET COSMETICS COMERCIAL E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADOS: LEONARD BATISTA - SP260186 RODRIGO VENTANILHA DEVISATE - SP253017 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PLANET COSMETICS COMERCIAL E REPRESENTACAO LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 1.232): AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. CORRESPONSABILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE PROVA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A prova pré-constituída é requisito essencial e indispensável à impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. 2. Se os fatos alegados dependem de dilação probatória, incabível é o uso do rito mandamental. 3. In casu, não é possível apurar os fatos narrados na inicial com base em simples documentos – como a retirada formal do sócio quadros da impetrante, indicada na ficha cadastral -, mas apenas mediante ampla dilação probatória, apta a dirimir a controvérsia no tocante à suposta pulverização do grupo econômico com a finalidade de desmembrar o faturamento. 4. Processo extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o agravo interno. Nas razões do agravo em recurso especial, a agravante alega, em síntese, que a decisão que inadmitiu o recurso especial possui vícios de fundamentação, uma vez que a conclusão sobre a necessidade de dilação probatória foi genérica e sem a devida valoração jurídica das provas apresentadas; que "os fundamentos apresentados são utilizados indistintamente para todas as decisões proferidas em exame de admissibilidade de recurso especial" (e-STJ, fl. 2.219); que as particularidades do caso concreto não foram consideradas; que as omissões em relação às provas apresentadas não foram supridas; bem como que não há falar em incidência da Súmula n. 7/STJ. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 2.240-2.247). Brevemente relatado, decido. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que cabe à parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial interposto, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo especial, conforme determina expressamente o art. 932, inciso III, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do agravo. Na mesma linha de cognição (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula n. 7/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas, são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Cabia à parte, em conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que confrontassem os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial, e não fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação dialética com a matéria tratada nos autos. IV - Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.682.645/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 5/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNACÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. SÚMULA 182/STJ. 1. "Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do recurso, sob pena de não ser conhecido o agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC vigente)" (AgInt no AREsp n. 1.492.020/RJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/9/2024). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.367.496/GO, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/8/2024. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.651.224/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) No caso vertente, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido em razão da ausência de violação aos arts. 489, §1º, incisos III e IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015; da incidência da Súmula n. 7/STJ; bem como de que, "em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional" (e-STJ, fls. 2.207-2.213). Contudo, a agravante, em suas razões, limitou-se a alegar, em suma, que a decisão que inadmitiu o recurso especial possui vícios de fundamentação, uma vez que a conclusão sobre a necessidade de dilação probatória foi genérica e sem a devida valoração jurídica das provas apresentadas; que "os fundamentos apresentados são utilizados indistintamente para todas as decisões proferidas em exame de admissibilidade de recurso especial" (e-STJ, fl. 2.219); que as particularidades do caso concreto não foram consideradas; que as omissões em relação às provas apresentadas não foram supridas; bem como que não há falar em incidência da Súmula n. 7/STJ. Nessa esteira, vislumbra-se que não houve impugnação, de forma específica e suficiente, ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, qual seja, ao relativo ao fato de que, "em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional" (e-STJ, fl. 2.213), de modo a evidenciar o seu efetivo desacerto. Importa salientar, ainda, que alegações genéricas são insuficientes à impugnação da decisão de inadmissão, isto é, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada, não bastando, inclusive, a remissão a fundamentos anteriores. Veja-se o entendimento desta Corte quanto ao tema (sem grifo no original): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Assim, mostra-se cristalina a falta de ataque específico a um dos fundamentos da decisão agravada, sendo mister o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da não observância do princípio da dialeticidade exigido na esfera recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PLANET COSMETICS COMERCIAL E REPRESENTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: LEONARD BATISTA - SP260186-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000363-86.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PLANET COSMETICS COMERCIAL E REPRESETNAÇÃO LTDA., com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário desta Corte que julgou extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicado o agravo interno. Eis a ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. CORRESPONSABILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE PROVA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A prova pré-constituída é requisito essencial e indispensável à impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. 2. Se os fatos alegados dependem de dilação probatória, incabível é o uso do rito mandamental. 3. In casu, não é possível apurar os fatos narrados na inicial com base em simples documentos – como a retirada formal do sócio quadros da impetrante, indicada na ficha cadastral -, mas apenas mediante ampla dilação probatória, apta a dirimir a controvérsia no tocante à suposta pulverização do grupo econômico com a finalidade de desmembrar o faturamento. 4. Processo extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o agravo interno. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta que ao acórdão viola o disposto no art. 489, § 1º, III e IV, bem como o art. 1.022, II, do CPC, pois (i) empregou explanações genéricas sobre a suposta necessidade de dilação probatória, sem particularizar o caso decidido, silenciando quanto às provas que foram apresentadas para comprovar o caráter meramente negocial entre as partes investigadas pela recorrida; e (ii) partiu de pressuposto equivocado de que não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar sua relação negocial com a empresa investigada pela recorrida e não valorou as provas apresentadas, a despeito da oposição e embargos de declaração. Defende, ainda que houve acinte aos arts. 1º a 6º da Lei nº 12.016/2009 e ao art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, argumentando que apresentou provas pré-constituídas necessárias para afastar a condição de responsável solidária. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. A ventilada nulidade por violação aos arts. 489, § 1º, III e IV e 1.022, II, do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, com fundamentação clara e suficiente. Restou claro o entendimento da maioria dos julgadores no sentido de que “as questões trazidas pelas partes demandam dilação probatória, não se compatibilizando, pois, com a via estreita do rito mandamental”. Para fundamentar o posicionamento, o e. Desembargador Federal Relator para acórdão transcreveu trechos das informações prestadas pela autoridade impetrada que demonstram a necessidade de apuração dos fatos, mediante dilação probatória. Vejamos: “..... Destaca-se aqui trecho das informações prestadas pela autoridade fazendária no qual se faz referência aos principais pontos que indicam ser a impetrante integrante do Grupo Restum: 'Assim, temos como principais pontos que levam à conclusão que a impetrante é parte integrante do GRUPO RESTUM os seguintes: a) Marca Planet Cosmetics registrada em nome do Grupo, conforme pesquisa INPI (doc. 1); b) Roberto Restum figurou no quadro societário incialmente e depois se retirou. Tal prática é praxe, conforme demonstrado no procedimento fiscalizatório do GRUPO RESTUM, dentro da operação do Grupo; c) Na alteração socíetária, a sócia ingressante majoritária não possui bens, além das próprias cotas da empresa, configurando a blindagem patrimonial; d) Note-se que um dos fornecedores da PLANET COSMETICS é a JOS-CONF, empresa ficta do GRUPO RESTUM a qual não existe fisicamente e somente serve de anteparo para operações intra Grupo; A grande maioria das vendas da PLANET COSMETICS ocorre para empresas do GRUPO RESTUM, coadunando com as operações típicas do Grupo;' (id. 111864923 – fl. 1.011).”. E concluiu que “não é possível apurar tais fatos com base em simples documentos – como a retirada formal do sócio Roberto Restum dos quadros da impetrante, indicada na ficha cadastral (id. 111864900 – fl. 42) –, mas apenas mediante ampla dilação probatória, apta a dirimir a controvérsia no tocante à suposta pulverização do grupo econômico com a finalidade de desmembrar o faturamento.”. Restou assentado, portanto, que o caso deve ser dirimido na via ordinária, dada a necessidade de apuração de fatos questionados pela autoridade impetrada e que demandam ampla dilação probatória. Nessa ordem de ideias, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Como já decidiu o STJ, “Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado” (AgInt no AREsp n. 2.318.875/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Prossigo. O acórdão recorrido julgou extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por entender a maioria dos julgadores que o caso demanda apuração de fatos mediante ampla dilação probatória, apta a dirimir a controvérsia no tocante à suposta pulverização do grupo econômico com a finalidade de desmembrar o faturamento. O C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento remansoso no sentido de que examinar a presença ou não dos requisitos autorizadores da impetração de mandado de segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame de eventual desnecessidade de dilação probatória, demandaria o revolvimento do contexto fático dos autos, o que encontra empeço na Súmula nº 7 daquela Corte Superior. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a orientação do STJ, "examinar a presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame da eventual desnecessidade de realização de dilação probatória, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte" (AgInt no REsp 1.810.370/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). 2. Na espécie, alterar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que "a impetrante não fez qualquer prova de que as mercadorias cujo valor pretende deduzir da base de cálculo do ISS foram produzidas por ela própria, fora do local da prestação dos serviços e submetidas ao recolhimento do ICMS", demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, diante do obstáculo da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.800.752/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA. ITBI. IMUNIDADE. ATIVIDADE EMPRESARIAL. PREPONDERÂNCIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. MODIFICAÇÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca do não atendimento aos pressupostos necessários à concessão da imunidade tributária prevista nos arts. 36 e 37 do CTN, referente ao pagamento do ITBI incidente sobre operações realizadas pela pessoa jurídica, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A apreciação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, em regra, não tem sido admitida em recurso especial, por exigir o reexame de matéria fático-probatória, como é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1325375/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 03/11/2015); AgRg no AREsp 489.363/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 20/06/2014; REsp 653.607/ES, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 05/06/2008). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.667.625/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 12/11/2020.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela recorrente com o escopo de reduzir a tributação "do IRPJ e da CSLL, adotando-se como base de cálculo 8% e 12% da receita bruta mensal, respectivamente, conforme estabelecido nos arts. 15 e 20 da Lei n° 9.249/95." 2. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, é exigida a demonstração analítica de que os casos cotejados possuam similitude fática e jurídica, com a indispensável transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, para bem caracterizar a interpretação legal divergente, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente, que apenas colacionou ementas. 3. O Tribunal de origem assentou: "conclui-se, desse modo, que, não provado - de plano - o invocado direito líquido e certo, afigura-se imperativa a confirmação da sentença denegatória da ordem, em observância ao disposto no art. 1o da Lei n° 12.016/2009." 4. Dessarte, entender o contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido ? ausência dos pressupostos para a impetração do mandamus ?, a fim de acatar o argumentos da recorrente, demanda reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado à via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.846.528/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DEMONSTRADA NA ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 113, § 2º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 211 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de que é "incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame da eventual desnecessidade de realização de dilação probatória. Incide, na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal" (REsp 1.660.683/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 20/6/2017). 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que a impetrante, ora agravada, "instruiu os autos com a documentação necessária para comprovar o direito alegado". Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, consoante o enunciado sumular 7/STJ. 3. Extrai-se do acórdão recorrido que o art. 113, § 2º, do CPC/1973, apontado como violado, e a matéria a ele correlata não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.121.288/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 30/8/2018.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ICMS. MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. 3. No caso dos autos, tendo o Tribunal de origem concluído que a recorrente não comprovou que as mercadorias correspondem efetivamente à venda com bonificação, alterar referido posicionamento demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável ante o óbice constante da Súmula 7/STJ. 4. Entende esta Corte não ser cabível o recurso especial fundado no ataque do art. 1º da Lei do Mandado de Segurança, porquanto, para aferir a existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, imprescindível o reexame dos fatos e provas da causa, o que é vedado segundo os termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 121.214/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 28/6/2012.) Por fim, em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente recurso não pode ser admitido quanto à apontada ofensa ao art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.160.959/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. Ante o exposto, não admito o recurso especial, restando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Int. São Paulo, 8 de abril de 2024.

10/04/2024, 00:00

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PLANET COSMETICS COMERCIAL E REPRESENTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: LEONARD BATISTA - SP260186-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000363-86.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PLANET COSMETICS COMERCIAL E REPRESENTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: LEONARD BATISTA - SP260186-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PLANET COSMETICS COMERCIAL E REPRESENTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: LEONARD BATISTA - SP260186-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal MAIRAN MAIA: Pedi vista dos autos para melhor examinar a questão, quanto à corresponsabilidade da impetrante – por créditos tributários constituídos em desfavor de grupo econômico –, notadamente na via estreita do mandado de segurança, que exige a demonstração inequívoca do direito alegado. Inicialmente, deve ser destacado que o mandado de segurança é o meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo, ou seja, aferível de plano e, portanto, não admite a dilação probatória. Nas palavras do jurista Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais."(in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 13ª ed., RT, 1989, São Paulo, p. 13). Entretanto, no caso dos autos, ouso divergir do fundamentado voto do e. Relator, porquanto entendo que as questões trazidas pelas partes demandam dilação probatória, não se compatibilizando, pois, com a via estreita do rito mandamental. Destaca-se aqui trecho das informações prestadas pela autoridade fazendária no qual se faz referência aos principais pontos que indicam ser a impetrante integrante do Grupo Restum: “Assim, temos como principais pontos que levam à conclusão que a impetrante é parte integrante do GRUPO RESTUM os seguintes: a) Marca Planet Cosmetics registrada em nome do Grupo, conforme pesquisa INPI (doc. 1); b) Roberto Restum figurou no quadro societário incialmente e depois se retirou. Tal prática é praxe, conforme demonstrado no procedimento fiscalizatório do GRUPO RESTUM, dentro da operação do Grupo; c) Na alteração socíetária, a sócia ingressante majoritária não possui bens, além das próprias cotas da empresa, configurando a blindagem patrimonial; d) Note-se que um dos fornecedores da PLANET COSMETICS é a JOS-CONF, empresa ficta do GRUPO RESTUM a qual não existe fisicamente e somente serve de anteparo para operações intra Grupo; A grande maioria das vendas da PLANET COSMETICS ocorre para empresas do GRUPO RESTUM, coadunando com as operações típicas do Grupo;” (id. 111864923 – fl. 1.011). Dessa forma, não é possível apurar tais fatos com base em simples documentos – como a retirada formal do sócio Roberto Restum dos quadros da impetrante, indicada na ficha cadastral (id. 111864900 – fl. 42) –, mas apenas mediante ampla dilação probatória, apta a dirimir a controvérsia no tocante à suposta pulverização do grupo econômico com a finalidade de desmembrar o faturamento. A esse propósito, mister destacar o posicionamento do C. STJ e desta C. Corte em casos similares: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 267/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009, e do enunciado n. 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. In casu, a decisão que indeferiu o pedido de restituição de bem apreendido desafia recurso próprio, qual seja, a apelação do art. 593, II, do CPP, que, em regra, possui efeito suspensivo. 3. Mesmo que se flexibilize esse entendimento, não se infere nenhuma ilegalidade ou teratologia da decisão combatida que concluiu fundamentadamente que os bens apreendidos ainda interessam ao processo e que há aparente ligação entre as empresas, que compartilhavam o mesmo imóvel, mobiliário e equipamentos. 4.O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que, "concedida ordem judicial devidamente fundamentada, autorizando a realização de busca e apreensão em todos os espaços de imóvel sede de empresa investigada, eventuais documentos de pessoas jurídicas até então não indicadas como suspeitas na investigação encontrados no mesmo imóvel que revelem ligação com os fatos apurados, devem ser consideradas descobertas fortuitas reconhecidas como válidas" (RMS n. 57.740/PE, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 29/3/2021). 5. Ademais, o acolhimento das alegações do recorrente para afastar a aparente confusão patrimonial das empresas e a alteração da conclusão a que chegaram as instâncias de origem exigiriam dilação probatória, o que, entretanto, é inadmissível na via do mandado de segurança, ou de seu respectivo recurso. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 66.246/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022.)” (grifei) “ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 64, DA LEI N.º 9.532/97. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. LEGALIDADE DO ATO. EXCESSO DE ARROLAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O arrolamento de bens, medida cautelar de acompanhamento dos bens do devedor, não caracteriza violação ao direito de propriedade, nem ao devido processo legal, pois não configura medida coercitiva ilegal nem constrição de bens, podendo o devedor livremente dispor de seu patrimônio, apenas com a obrigação de informar os atos de oneração ou transferência de seus bens ao órgão fazendário competente. 2. O art. 64, caput, da Lei nº 9.532/1997 impõe que seja efetuado o arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária, conceito que abrange tanto o contribuinte, quanto os responsáveis tributários, nos termos dos art. 121 e 135 do Código Tributário Nacional. 3. O arrolamento de bens não é ato concernente à execução de dívida tributária, o que, de fato, acarretaria a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PLANET COSMETICS COMERCIAL E REPRESENTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: LEONARD BATISTA - SP260186-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A decisão ora agravada foi assim proferida: “DECISÃO Extrato: Ação de mandado de segurança – Tributário – Grupo Econômico Restum – Ausência de comprovação de participação da empresa Planet Cosmetics Comercial e Representação Ltda, que, conforme argumentos fazendários, unicamente manteve relações negociais com o grupo – Inexistência de prova de confusão patrimonial, de gestão nem de formação de grupo econômico de fato – Concessão da segurança – Improvimento à apelação fazendária e à remessa oficial Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000363-86.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de agravo inominado interposto pela União com fundamento no art. 1.021, do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática que negou provimento à apelação e à remessa oficial, por não comprovada a formação de grupo econômico, à desejada responsabilização tributária, ID 255824015. Sustenta a parte recorrente, em síntese, 256386611, ser indevido o julgamento monocrático fora das permissões previstas no CPC, considerando foram subestimadas, pelo julgamento, as relações comerciais travadas entre as empresas, porque grande parte das vendas são comuns, em relação de grupo econômico e com a presença de sócios comuns. Intimado, manifestou-se o polo adverso, ID 257934549. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000363-86.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se, na realidade, de medida administrativa de caráter preventivo, por meio da qual a Administração Pública, uma vez identificados os patrimônios de grandes devedores, acompanha os negócios jurídicos com eles feitos, com vistas, em última análise, a resguardar o interesse fiscal. 4. Na espécie, a Receita Federal do Brasil iniciou ação fiscal em face da apelante em cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal nº 08 1 12 00 2010 01498 8 expedido em 16/12/2010 que culminou na lavratura de Auto de Infração em 09/11/2011, devidamente cientificado à contribuinte, mediante o qual se constituíram créditos tributários decorrentes de fatos geradores de IRPJ, CSLL, P15 e COFINS, no montante originário de R$ 5.218.490,76 apurado nos autos do Processo Administrativo o.° 1 0865.7221 92/2011-53. 5. Verificou-se que o patrimônio conhecido da recorrente totalizava apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme informação da própria empresa constante da Declaração de Informações Econômico-Fiscais DIPJ, relativa ao exercício de 2011 e considerando que os créditos tributários constituídos em nome da empresa apelante ultrapassavam R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e sendo tal valor superior a 30% do patrimônio conhecido da contribuinte, restou devidamente enquadrada a situação na previsão do art. 64 da Lei n° 9.532/1997. 5. Quanto à alegação de ilegalidade do arrolamento, uma vez que recaiu sobre terceiro que não guarda relação com a obrigação tributária perseguida pelo Fisco, sem razão também a recorrente, porquanto no âmbito administrativo restou comprovado que os elos de negócios das três empresas e de seus sócios, inclusive evidenciada em contrato de prestação de serviços e em instrumento de mandato, atestam suas vinculações gerenciais e confusão patrimonial, concluindo o Fisco pela existência de grupo econômico e solidariedade tributária entre a recorrente e a Indústria de Bebidas Pirassununga e a Carvic Fomento Mercantil Ltda. 6. Os créditos tributários devidos também podem ser exigidos solidariamente da empresa impetrante, tendo em vista a formação de grupo econômico de fato, caracterizado pelos fortes liames societários, confusão patrimonial e econômica, submissão ao mesmo poder de controle e identidade do objeto social, nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. 7. Ainda que a recorrente alegue que o grupo econômico de fato não existe, sua análise depende de profunda dilação probatória, procedimento, todavia, que se mostra claramente incompatível com a via estreita do mandado de segurança. 8. Quanto à alegação de excesso de arrolamento do imóvel Matrícula nº 13.338, também sem razão a recorrente, a uma porque conforme bem assentou o r. Juízo de piso: “não cabe à Receita Federal do Brasil estimar o valor dos bens e direitos arrolados, inclusive das marcas e patentes, mas apenas apontar seu valor registrado na contabilidade do próprio contribuinte, nos termos do art. 4° da Instrução Normativa n.° 1.171/2011” e; a duas, porque o valor consolidado dos créditos tributários das três empresas, em março de 2013, era de R$ 399.550.659,72 e os bens e direitos em nome das pessoas jurídicas em foco são insuficientes para cobrir a totalidade dos créditos tributários existentes em nome das devedoras solidárias, tendo em vista que seu patrimônio conhecido alcança o montante total de R$ 18.684,685,92, de modo que sob qualquer ângulo, não há que se falar em excesso de arrolamento. 9. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006178-29.2012.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 21/03/2022, Intimação via sistema DATA: 26/03/2022)” (grifei) Destarte, não se prestando a ação mandamental para esse fim, a impetrante deve se valer da via ordinária para discutir o seu direito. Ante o exposto, com a devida vênia do e. Relator, voto por julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o agravo interno. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000363-86.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação e de remessa oficial, em ação de mandado de segurança, impetrada por Planet Cosmetics Comercial e Representação Ltda em face do Delegado da Receita Federal em Jundiaí-SP, visando ao afastamento do arrolamento de seus bens e da condição de responsável solidária nos procedimentos administrativos indicados. Defende que a empresa não pertence a nenhum dos sócios das pessoas jurídicas listadas no Auto de Infração, sendo que Roberto Restum, diretor e sócio dos estabelecimentos autuados, integrou o seu quadro societário por apenas oito meses, deixando a sociedade por divergências com os demais componentes, não possuindo relação jurídica ou de fato com o grupo. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, ID 111864923 - Pág. 43, concedeu a segurança, asseverando que, após a saída de Roberto Restum, as provas dos autos apontam, apenas, para a existência de relações negociais entre a parte impetrante e as empresas do Grupo Restum, não havendo elementos que apontem seja integrante do grupo, figurando como fornecedora de cosméticos, que são revendidos em varejistas do Grupo Restum, transações que estão documentadas e contabilizadas, não participando, ativamente, do apurado esquema de sonegação fiscal. Destacou que as sociedades possuem centros decisórios diferenciados e absoluta autonomia jurídica e financeira e, ainda que pertencesse o polo impetrante ao grupo econômico, caberia à Fazenda Nacional demonstrar o interesse comum nos fatos geradores das obrigações tributárias. Declarou nulo o arrolamento fiscal combatido e determinou a exclusão da corresponsabilidade imposta ao polo demandante. Sem honorários. Apelou a União, ID 111864923 - Pág. 64, alegando, em síntese, manteve o polo apelado relações com a empresa fantasma Jos-Conf, assim como vendia quase todos os seus produtos às empresas do grupo Restum, daí brotando a pertinência de relação da impetrante com o Grupo Econômico Restum e a solidariedade imposta pela Receita Federal. Apresentadas as contrarrazões, ID 111864923 - Pág. 85, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. Manifestou-se o MPF pelo prosseguimento da lide, ID 111864923 - Pág. 106. É a síntese do necessário. Passo a decidir. De início, cumpre explicitar o art. 932, IV e V do CPC de 2015, confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a Recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)" Os mesmos autores, em outra obra, elucidam, ainda, que, "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568, com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do Relator é recorrível, por meio de Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o Princípio da Colegialidade, pois a E. Turma pode ser provocada a se manifestar, por meio do referido recurso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E ART. 259, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.... 3. A legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo que, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado é capaz de afastar qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes....” (AgInt no AREsp 1880211/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) Assim, passa-se a proferir Decisão Monocrática. De fato, assenta o C. STJ que, “conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o fato de compor grupo econômico, por si, não revela interesse comum da empresa na situação que constitua o fato gerador do crédito tributário” AgInt no REsp 1832514/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021. Por outro lado, “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015)”, AgInt no AREsp 1350620/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019. Sobre a responsabilidade tributária, vaticina a Corte Cidadã que, “ao regular a solidariedade tributária, o art. 124 do CTN estabelece que o contribuinte e o terceiro são obrigados ao respectivo pagamento do tributo quando há interesse comum entre eles, ou seja, quando um deles realiza conjuntamente com o outro a situação que constitui o fato gerador do tributo (inciso I), ou por expressa disposição de lei (inciso II). Esse dispositivo legal dá efetividade ao comando do art. 146, I da Carta Magna, segundo o qual somente a Lei Complementar, nesta hipótese, o CTN, tem a potestade de instituir, alterar ou modificar qualquer elemento componente da obrigação tributária. Isso quer dizer que qualquer regra jurídica que não detenha hierarquia complementar não tem a força de alterar esse quadro. Somente se estabelece o nexo entre os devedores da prestação tributária originária, quando todos os partícipes contribuem para a realização de uma situação que constitui fato gerador da exação, ou seja, que a hajam praticado conjuntamente. Esta é a melhor inteligência do art. 124, I do CTN, pois, se assim não for, poderá a solidariedade tributária ser identificada em qualquer relação jurídica contratual, por exemplo, o que conduziria à inaceitável conclusão de universalidade da corresponsabilidade tributária”, REsp 1273396/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019. Neste passo, o apelo fazendário apenas confirma o que julgado pela r. sentença, pois unicamente existe prova de que a parte impetrante manteve relações negociais com empresas ligadas ao Grupo Restum. Ora, a manutenção de relacionamentos comerciais não tem o condão de atrair solidariedade tributária, em nenhum momento provando a Receita Federal a existência de confusão patrimonial, de gestão nem a formação de grupo econômico de fato. Da mesma forma, o fato de Roberto Restum, ao passado, ter integrado o quadro societário do polo apelado não é capaz, solteiramente, de estabelecer relação jurídica de responsabilidade quanto aos fatos geradores alvo de autuação. É dizer, mesmo que a empresa impetrante compusesse o Grupo Econômico Restum, como ao início da fundamentação apontado, bastante frágeis as motivações fazendárias, porque jamais provado elo de prática conjunta para a formação do fato gerador guerreado, pois, repita-se, considerou a Receita Federal que o polo recorrido manteve relações comerciais com empresas do Grupo Restum, nada mais e, como sentenciado, há contabilização das operações praticadas pela Planet Cosmetics, portanto não pode ser responsabilizada por ilícitos tributários das empresas com quem negociou, porque não há provas de sua participação ao evento apurado irregular. Ou seja, possui a Planet Cosmetics objetiva autonomia financeira, patrimonial e de gestão, nada, absolutamente nada aos autos evidenciando relações fraudulentas ou escusas, para os fins sonegadores desvendados pela Receita Federal, atribuídos ao Grupo Restum. Em outras palavras, prosperasse o genérico e amplo argumento fazendário, todas as empresas que, de algum modo, tiveram relações negociais com aquelas apontadas fraudadoras do Fisco, solidariamente deveriam ser responsabilizadas, afinal “houve relação jurídica” entre elas e, também, “contribuíram com os resultados não oferecidos à tributação”, situação totalmente irrazoável e despida de plausibilidade, por isso mantida deve ser a r. sentença. Portanto, a interpretação do inciso I, do art. 124, CTN, quando prevê solidária responsabilidade às “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, direciona à conclusão de que somente se aplicam referidos ditames quando labutam os envolvidos de forma engendrada para obtenção da fraude fiscal, participando diretamente no ilícito tributário, excluindo-se, assim, os meros relacionamentos negociais, porque não provada nenhuma espécie de ingerência ou miscelânea entre a empresa impetrante e aquelas autuadas. Ausentes honorários recursais, porque sentenciado o processo sob a égide do CPC/1973, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, art. 124, CTN, que objetivamente a não socorrer, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, tudo na forma retro estabelecida. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal para recursos, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem.” Verifica-se, do acima exposto, que a ora agravante, em seu recurso, não aduz qualquer acréscimo apto a modificar o entendimento esposado na decisão. Primeiramente, já houve fundamentação, na decisão arrostada, acerca da possibilidade de julgamento monocrático, não havendo prejuízo à União, tanto que, discordando do que lá apreciado, deduziu o recurso cabível. Da mesma forma, as razões recursais unicamente e mais uma vez apenas confirmam a convicção jurisdicional lançada no decisório impugnado, porque o desejo fazendário por reconhecimento de grupo econômico se funda em relações comerciais travadas entre as empresas, mas, todavia, sem demonstrar a confusão patrimonial nem fraude, enquanto que este Relator destacou a autonomia das relações negociais. Assim, conforme a situação fática posta à apreciação, realizou-se exegese a respeito dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fulcro em precedentes de Tribunal Superior, concluindo-se pela improcedência da pretensão fazendária, tudo a estar devidamente motivado. Deste modo, a controvérsia repousa em divergência de entendimento sobre os fatos, por este motivo é que o agravo manejado não comporta acolhimento, diante das razões já declinadas. Assim, frise-se que os pontos do litígio foram esgotados pela decisão monocrática, afigurando-se sem qualquer sentido a amiúde arguição de que há vedação à reprodução dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 3º, NCPC), pois todas as razões hábeis à solução da controvérsia foram expostas, segundo a motivação e o convencimento jurisdicionais lançados, nada mais havendo a ser acrescentado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA E HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, codificada no § 1º do art. 1.201 do novo Diploma de Processo Civil, o agravante deve infirmar, no agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Caso em que não foi combatido o óbice da Súmula 7 do STJ, diante da assertiva do Tribunal a quo de que inexistiu prejuízo na concessão da aposentadoria do autor....” (AgInt no AREsp 207.251/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 03/02/2017) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, §§ 1º E 3º, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. 1. Uma das principais mudanças de paradigma trazidas pelo Código de Processo Civil/2015 diz respeito a uma maior exigência de motivação das decisões judiciais. Em especial, quanto ao julgamento do Agravo Interno, o art. 1.021, § 3º, do novo diploma adjetivo dispõe que "É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno". 2. Ocorre que, não raro, a parte sucumbente interpõe Agravo Interno tão somente repetindo os argumentos já aduzidos no apelo indeferido monocraticamente. Nessa hipótese, à primeira vista, poderia ter-se a ideia de que o Magistrado deveria fazer uso da sua criatividade para adotar novos fundamentos em face de argumentos repetidos. 3. Entretanto, não foi esse o intento do legislador. Em contrapartida à impossibilidade de o relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada, ficou estabelecido no art. 1.021, § 1º, do novo Codex que, "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Em busca do aperfeiçoamento do sistema processual pátrio, o legislador instituiu como peças de uma mesma engrenagem tanto a obrigação do julgador de explicitar de forma particularizada as razões que ensejaram a prolação do provimento jurisdicional quanto o ônus da parte recorrente de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão atacada. 5. In casu, a parte agravante limitou-se basicamente a reiterar as razões do Recurso Especial, alegando, de forma genérica, a ocorrência de violação dos arts. 20, § 3º, e 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) e a não incidência da Súmula 7/STJ, sem contrapor especificadamente os fundamentos que dão supedâneo ao decisum hostilizado. 6. A ausência de impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"), que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º. 7. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp 933.639/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 29/11/2016) Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 932, IV e V, e 489, § 1º, CPC, e art. 124, CTN, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, pelo improvimento ao agravo inominado, tudo na forma retro estatuída. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. CORRESPONSABILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE PROVA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A prova pré-constituída é requisito essencial e indispensável à impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. 2. Se os fatos alegados dependem de dilação probatória, incabível é o uso do rito mandamental. 3. In casu, não é possível apurar os fatos narrados na inicial com base em simples documentos – como a retirada formal do sócio quadros da impetrante, indicada na ficha cadastral -, mas apenas mediante ampla dilação probatória, apta a dirimir a controvérsia no tocante à suposta pulverização do grupo econômico com a finalidade de desmembrar o faturamento. 4. Processo extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o agravo interno. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, apresentou voto vista o Des. Fed Mairan Maia. Assim a Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942 do CPC, por maioria, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Des. Fed. Mairan Maia, no que foi acompanhado pelos votos do Des. Fed. Johonsom Di Salvo e da Des. Fed. Adriana Pileggi. Vencidos o Relator e o Des. Fed. Valdeci dos Santos, que negavam provimento ao agravo inominado. Lavrará o acórdão o Des. Fed. Mairan Maia, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(68)

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