Agravo em Recurso Especial 0810375-19.2020.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0810375-19.2020.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

24/06/2025, 13:03

Publicação

29/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2760209/MS (2024/0363899-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: WILSON CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS011098 AGRAVADO: ANDREI MENESES LORENZETTO ADVOGADOS: ANDREI MENESES LORENZETTO - MS010974 CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO - MS012353 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:50

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:51

Publicação

12/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2760209/MS (2024/0363899-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: WILSON CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS011098 AGRAVADO: ANDREI MENESES LORENZETTO ADVOGADOS: ANDREI MENESES LORENZETTO - MS010974 CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO - MS012353 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 15:04

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 20:30

Petição (Impugnação)

15/04/2025, 20:11

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2760209/MS (2024/0363899-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: WILSON CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS011098 AGRAVADO: ANDREI MENESES LORENZETTO ADVOGADOS: ANDREI MENESES LORENZETTO - MS010974 CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO - MS012353 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por WILSON CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 13/08/2024. Concluso ao gabinete em: 03/12/2024. Ação: embargos de terceiros movidos por SERVAN ANTESTESIOLOGISTA DE CAMPO GRANDE S.A. em face de CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO e ANDREI MENESES LORENZETTO. Sentença: julgou procedentes os embargos de terceiro, por não reconhecer a fraude à execução na aquisição do imóvel registrado sob a matrícula n. 233.929 do CRI da 1ª Circunscrição local. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelos agravados, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO NA MATRÍCULA – SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA FRAUDE À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA – MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375, STJ – EVENTUAL FRAUDE CONTRA CREDORES DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TAL ÔNUS A QUALQUER DAS PARTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Tendo sido a prenotação na matrícula do imóvel concretizada quando em curso o processo na fase de conhecimento, não há falar em fraude à execução, mas em eventual fraude contra credores, a ser discutida em ação própria. Não existia registro de penhora, não estando evidenciada a má-fé da adquirente. Inteligência da Súmula 375, STJ. II – Não houve elementos para caracterizar a fraude à execução. No entanto, a situação narrada ainda pode ser discutida em sede de ação pauliana. Logo, o caminho que melhor reflete coerência com o contexto fático é a isenção das partes em relação ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto não se pode dizer que alguma delas deu causa ao ajuizamento da ação. (e-STJ fl. 734) Embargos de Declaração: opostos pelos agravados e por SERVAN ANTESTESIOLOGISTA DE CAMPO GRANDE S.A., ambos foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 85, caput e §2º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que houve resistência à pretensão e assim são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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