Precatório 0099396-19.2025.3.00.0000 - STJ

Precatório 0099396-19.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Prc 13180/DF (2025/0099396-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ANTÔNIO ACILON GOMES REQUERENTE: ELENAURO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF042511 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: IVANETE AQUINO GOMES INTERESSADO: JANDERSON GOMES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JUCILENE GOMES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOICYLENE GOMES OLIVEIRA REIS INTERESSADO: JANDILSON GOMES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOICEVANIA GOMES DE OLIVEIRA INTERESSADO: WILLIAM SILVA GOMES INTERESSADO: IVAN AQUINO GOMES JUNIOR INTERESSADO: ANA REGINA LIMA GOMES INTERESSADO: ANA PAULA LIMA GOMES INTERESSADO: ANA CASSIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADOS: ALDIR MENEZES CAVALCANTE - RR000197 NEIDE INÁCIO CAVALCANTE - RR000602 INTERESSADO: SUZY RORIZ DOS SANTOS ADVOGADOS: SUZY RORIZ DOS SANTOS - DF009445 KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF042511 THIAGO GARCIA COSTA - DF053039 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação do referido espólio, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019), nos termos da decisão de fls. retro:

25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2026, 13:20

Documento (Certidão)

17/06/2026, 15:55

Recebimento

17/06/2026, 13:35

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 13:17

Publicação

16/06/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 13180/DF (2025/0099396-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ANTÔNIO ACILON GOMES ADVOGADO: KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF042511 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: IVANETE AQUINO GOMES INTERESSADO: JANDERSON GOMES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JUCILENE GOMES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOICYLENE GOMES OLIVEIRA REIS INTERESSADO: JANDILSON GOMES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOICEVANIA GOMES DE OLIVEIRA INTERESSADO: WILLIAM SILVA GOMES INTERESSADO: IVAN AQUINO GOMES JUNIOR INTERESSADO: ANA REGINA LIMA GOMES INTERESSADO: ANA PAULA LIMA GOMES INTERESSADO: ANA CASSIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADOS: ALDIR MENEZES CAVALCANTE - RR000197 NEIDE INÁCIO CAVALCANTE - RR000602 DESPACHO Consoante certidão da Seção de Precatórios e RPV, foi efetuado o destaque dos honorários contratuais em favor do ESPÓLIO de ELENAURO BATISTA DOS SANTOS, mediante abertura de conta com marcação de bloqueio. Ante o exposto, determino a intimação do referido espólio, por meio da inventariante SUSY RORIZ DOS SANTOS, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Para tanto, retifique-se a autuação para incluir (a) ESPÓLIO de ELENAURO BATISTA DOS SANTOS como requerente; e (b) SUSY RORIZ DOS SANTOS, juntamente com seus advogados (fls. 2017-2031 da ExeMS 4301 - 200702626477), como interessada. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/06/2026, 00:00

Mero expediente

11/06/2026, 22:30

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 19:26

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:10

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2026, 11:22

Documento (Certidão)

22/04/2026, 15:34

Documentos

Vistas Diversas

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 13180/DF (2025/0099396-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ANTÔNIO ACILON GOMES ADVOGADO: KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF042511 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 4301 (200702626477), expedido em favor do ESPÓLIO de ANTÔNIO ACILON GOMES, com marcação de bloqueio, nos termos da decisão de fls. 2770-2774 da execução. Intimada acerca da regularidade formal, a UNIÃO manifestou concordância com a expedição do precatório com marcação de bloqueio. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Nos autos principais, a secretaria formulou consulta sobre como proceder em relação ao destaque de honorários contratuais. Devido a peculiaridades do caso e à proximidade do prazo limite previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, o juízo da execução determinou a expedição da requisição sem o destaque da verba contratual e com marcação de bloqueio até ulterior deliberação (fls. 2770-2774 da execução). Embora a questão ainda não tenha sido solucionada, não há óbice para o depósito do valor. Ao contrário, a quantia deve ser depositada tão logo haja disponibilidade financeira a fim de evitar que seja despendido mais recurso público para arcar com a correção que deve incidir até a data do depósito. Ademais, a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 prevê que: Art. 13. Notificada, nos autos do precatório ou da RPV, a existência de controvérsia, no âmbito do processo de execução, acerca do valor da requisição de pagamento ou de qualquer outra pendência jurídica que impeça sua liquidação, o presidente do Tribunal determinará o seguinte: [...] II - se a controvérsia envolver o valor total do requisitório, o depósito do valor do precatório ou da RPV em conta remunerada e bloqueada, até decisão final sobre a questão. Após a deliberação pelo juízo da execução, a secretaria deverá proceder da forma como determinado, independentemente de nova decisão nestes autos. Ante o exposto, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio tal como ordenado nos autos principais (art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie. Ressalte-se que o bloqueio também se justifica por se tratar de beneficiário falecido sem comprovação de partilha do crédito (art. 32, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Após, intime-se o ESPÓLIO de ANTÔNIO ACILON GOMES, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Para tanto, retifique-se a autuação para incluir os herdeiros/sucessores habilitados como interessados, juntamente com os respectivos advogados (fls. 1878-1927 e 1975-1978 da ExeMS 4301 - 200702626477). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/02/2026, 00:00

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