Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5377982-82.2024.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5377982-82.2024.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2025, 08:04

Trânsito em julgado

24/04/2025, 08:04

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 17:16

Protocolo de Petição

27/03/2025, 16:52

Publicação

26/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 213328/RS (2025/0098567-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: MICAEL ALEXANDRE DE MOURA RAUCH ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO MICAEL ALEXANDRE DE MOURA RAUCH alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no HC n. 5377982-82.2024.8.21.7000. De plano, verifico que a inicial do mandamus não veio acompanhada de cópia da decisão que decretou, inicialmente, a prisão preventiva e da folha de antecedentes criminais atualizada do recorrente, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado (no caso, a Defensoria Pública), apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Nessa diretriz, menciono: [...] 2. Na espécie, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, de que o auto de constatação de dano realizado seria inidôneo, eis que ausente a peça, cabendo ao impetrante a escorreita instrução do habeas corpus, indicando, por meio de prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 166.551/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 17/6/2013) À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus. Nada impede, porém, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga as peças faltantes, o pedido seja considerado e analisado. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 11:50

Habeas corpus

24/03/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 213328/RS (2025/0098567-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: MICAEL ALEXANDRE DE MOURA RAUCH ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 21/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 17:05

Distribuição (sorteio)

21/03/2025, 17:00

Recebimento

21/03/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 25 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala de Sessão 801), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Habeas Corpus (Câmara) Nº 5377982-82.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 603) RELATORA: Desembargadora MARCIA KERN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2025. Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ Presidente

18/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/03/2025, 00:00