Precatório 0099434-31.2025.3.00.0000 - STJ

Precatório 0099434-31.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Prc 13184/DF (2025/0099434-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: EDUARDO RODRIGUES SANTIAGO REQUERENTE: ELENAURO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF042511 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: RUTH SANTIAGO MELLO INTERESSADO: ROSINETE SANTIAGO ALMEIDA INTERESSADO: FLAVIO MATOS SANTIAGO INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO SANTIAGO INTERESSADO: ROOSEVELT DO NASCIMENTO SANTIAGO INTERESSADO: ROSANGELA CARLA DO NASCIMENTO SANTIAGO INTERESSADO: ROSIANE CRISTINA NASCIMENTO SANTIAGO INTERESSADO: ROZANE CARMEN NASCIMENTO SANTIAGO ADVOGADO: NEIDE INÁCIO CAVALCANTE - RR000602 INTERESSADO: SUZY RORIZ DOS SANTOS ADVOGADOS: SUZY RORIZ DOS SANTOS - DF009445 KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF042511 THIAGO GARCIA COSTA - DF053039 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação do referido espólio, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019), nos termos da decisão de fls. retro:

25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 16:26

Documento (Certidão)

17/06/2026, 16:06

Protocolo de Petição

17/06/2026, 14:06

Recebimento

17/06/2026, 13:35

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 11:06

Protocolo de Petição

17/06/2026, 10:06

Publicação

16/06/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 13184/DF (2025/0099434-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: EDUARDO RODRIGUES SANTIAGO ADVOGADO: KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF042511 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: RUTH SANTIAGO MELLO INTERESSADO: ROSINETE SANTIAGO ALMEIDA INTERESSADO: FLAVIO MATOS SANTIAGO INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO SANTIAGO INTERESSADO: ROOSEVELT DO NASCIMENTO SANTIAGO INTERESSADO: ROSANGELA CARLA DO NASCIMENTO SANTIAGO INTERESSADO: ROSIANE CRISTINA NASCIMENTO SANTIAGO INTERESSADO: ROZANE CARMEN NASCIMENTO SANTIAGO ADVOGADO: NEIDE INÁCIO CAVALCANTE - RR000602 DESPACHO Consoante certidão da Seção de Precatórios e RPV (fl. 166), foi efetuado o destaque dos honorários contratuais em favor do ESPÓLIO de ELENAURO BATISTA DOS SANTOS, mediante abertura de conta com marcação de bloqueio. Ante o exposto, determino a intimação do referido espólio, por meio da inventariante SUSY RORIZ DOS SANTOS, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Para tanto, retifique-se a autuação para incluir (a) ESPÓLIO de ELENAURO BATISTA DOS SANTOS como requerente; e (b) SUSY RORIZ DOS SANTOS, juntamente com seus advogados (fls. 2017-2031 da ExeMS 4301 - 200702626477), como interessada. Por fim, antes de apreciar o pedido de transferência de valor para o juízo sucessório (fls. 167-173), determino a intimação da parte interessada para comprovar, de forma inequívoca, que a ação sucessória refere-se aos bens deixados pelo falecimento de EDUARDO RODRIGUES SANTIAGO, que em vida era titular do CPF n. 074.847.392-00. Isso porque, tratando-se de recursos financeiros, por cautela, necessária a apresentação de certidão ou termo de inventariante expedido pelo juízo sucessório com o nome completo e número de CPF do de cujus, bem como com o número do processo, a fim de que reste efetivamente comprovado que a ação para a qual se pretende a transferência da quantia refere-se à parte beneficiária deste requisitório. Caso seja mais conveniente, poderá ser informada chave de acesso para consulta aos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/06/2026, 00:00

Mero expediente

11/06/2026, 22:30

Documentos

Vistas Diversas

•25/06/2026, 00:00

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 13184/DF (2025/0099434-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: EDUARDO RODRIGUES SANTIAGO ADVOGADO: KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF042511 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de precatório oriundo da ExeMS 4301 (200702626477), expedido em favor do ESPÓLIO de EDUARDO RODRIGUES SANTIAGO, com marcação de bloqueio, nos termos da decisão de fls. 2770-2774 da execução. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃO e o Ministério Público Federal manifestaram concordância com a expedição do precatório com marcação de bloqueio. É o relatório. Decido. Nos autos principais, a secretaria formulou consulta sobre como proceder em relação ao destaque de honorários contratuais. Devido a peculiaridades do caso e à proximidade do prazo limite previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, o juízo da execução determinou a expedição da requisição sem o destaque da verba contratual e com marcação de bloqueio até ulterior deliberação (fls. 2770-2774 da execução). Embora a questão ainda não tenha sido solucionada, não há óbice para o depósito do valor. Ao contrário, a quantia deve ser depositada tão logo haja disponibilidade financeira a fim de evitar que seja despendido mais recurso público para arcar com a correção que deve incidir até a data do depósito. Ademais, a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 prevê que: Art. 13. Notificada, nos autos do precatório ou da RPV, a existência de controvérsia, no âmbito do processo de execução, acerca do valor da requisição de pagamento ou de qualquer outra pendência jurídica que impeça sua liquidação, o presidente do Tribunal determinará o seguinte: [...] II - se a controvérsia envolver o valor total do requisitório, o depósito do valor do precatório ou da RPV em conta remunerada e bloqueada, até decisão final sobre a questão. Após a deliberação pelo juízo da execução, a secretaria deverá proceder da forma como determinado, independentemente de nova decisão nestes autos. Ante o exposto, determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com marcação de bloqueio tal como ordenado nos autos principais (art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observados os regramentos aplicáveis à espécie. Ressalte-se que o bloqueio também se justifica por se tratar de beneficiário falecido sem comprovação de partilha do crédito (art. 32, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias e havendo disponibilidade financeira, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Após, intime-se o ESPÓLIO de EDUARDO RODRIGUES SANTIAGO, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Para tanto, retifique-se a autuação para incluir os herdeiros/sucessores habilitados como interessados, juntamente com os respectivos advogados (fls. 1135-1175 e 1257-1265 da ExeMS 4301 - 200702626477). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/02/2026, 00:00

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