Agravo em Recurso Especial 0008534-33.2012.4.03.6000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008534-33.2012.4.03.6000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: M. P. F. -. P. APELADO: J. C. S. D. A., F. F. F. Advogado do(a) APELADO: GERSON TIAGO DE OLIVEIRA DALVINO - DF51497 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 5 de maio de 2026. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0008534-33.2012.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande

06/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

07/05/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2772952/MS (2024/0395960-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: FRANKLIN FABRICIO FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 19:16

Protocolo de Petição

26/03/2025, 18:55

Publicação

25/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2772952/MS (2024/0395960-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: FRANKLIN FABRICIO FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 16:30

Recebimento

19/03/2025, 18:14

Não-Provimento

18/03/2025, 14:56

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

22/02/2025, 11:31

Protocolo de Petição

22/02/2025, 11:16

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2772952/MS (2024/0395960-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: FRANKLIN FABRICIO FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: JULIANO CESAR SIQUEIRA DE ANDRADE DECISÃO FRANKLIN FABRICIO FERREIRA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Apelação Criminal n. 0008534-33.2012.4.03.6000. O agravante foi condenado a 1 ano, 5 meses e 15dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, "b", do Código Penal, c/c os arts. 2º e 3º do Decreto n. 399/1968. O Tribunal de origem negou provimento à apelação da defesa e deu parcial provimento ao recurso da acusação, a fim de alterar a pena do réu para 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, em regime semiaberto. No especial, a defesa apontou violação dos arts. 33, 44, 59 e 92, III, do Código Penal. Argumentou: a) impossibilidade do aumento da pena-base, em razão da quantidade de carga apreendida, b) necessidade de afastamento da inabilitação para dirigir, por esse ser o meio de sobrevivência do acusado e c) ilegalidade ao se estabelecer o regime semiaberto de cumprimento inicial da pena de 2 anos e 5 meses de reclusão, sem direito à substituição da pena privativa por restritivas de direitos, uma vez que o réu não é reincidente. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, e o Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República Augusto Aras, manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 3.888-3.900). Decido. O agravo é tempestivo, atacou os fundamentos da decisão agravada e, por isso, deve ser conhecido. Passo ao exame do especial. I. Pena-base O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade motivada, deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, orientar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. Não é imprescindível dar rótulos e designações corretas às vetoriais, mas indicar elementos concretos relacionados às singularidades do caso para atender ao dever de motivação da mais severa individualização da pena. Nesse sentido: AgRg no HC n. 821.464/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. No caso, o Tribunal de origem aplicou a pena-base de 2 anos e 6 meses de reclusão, para o delito de contrabando, cujo intervalo de penas incidentes à época dos fatos era de 1 a 4 anos de reclusão, pelos seguintes fundamentos: a) "expressiva quantidade de maços de cigarro apreendida (60.000 maços)" (fl. 3.754), b) "quatro condenações definitivas indicadas na sentença" (fl. 3.754) e c) "as circunstâncias do crime ocorrido em 16.8.201[2] (fato 1), organizado em comboio, com a utilização de veículo “batedor” ocupado pelo corréu JULIANO" (fl. 3.754). Tal argumentação não é inerente ao tipo penal nem insuficiente para justificar a opção judicial. A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 844.533/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024. Confira-se ainda o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELO RECONHECIMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PATAMAR SUPERIOR A UM SEXTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A majoração da pena na primeira fase de dosimetria deve seguir, em regra, a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial considerada desfavorável. A eleição de patamar superior a esse quantum exige que o Órgão Judiciário decline fundamentos idôneos e concretos capazes de demonstrar que o contexto na hipótese exorbita a gravidade inerente àquela vetorial. Precedentes. 2. Nessa linha de intelecção, é possível, inclusive, "estabelecer a pena-base no patamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância judicial desabonadora" (STJ, AgRg no AREsp 1445055/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019), caso sejam apontados fundamentos concretos para tanto. 3. No caso em apreço, as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a exasperação da reprimenda básica, porquanto ressaltaram que a vítima foi mantida em cativeiro (restrição de liberdade) por longo período (cerca de sete horas), sendo que durante esse lapso temporal sofreu ameaças de morte mediante o uso de arma de fogo. Tais circunstâncias evidenciam que o quantum de 1/3 (um terço) utilizados para a majoração da sanção penal foi proporcional à maior gravidade da conduta. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 711.280/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022, destaquei) A respeito do patamar de aumento, não identifico a ilegalidade apontada, uma vez que a instância antecedente, em virtude das circunstâncias judiciais consideradas, adotou fração proporcional e adequada para o aumento da pena-base. II. Inabilitação para dirigir O entendimento firmado no acórdão, de que "há comprovação de habitualidade na prática do crime de contrabando, o que justifica e reforça a necessidade da inabilitação para dirigir veículo como efeito da condenação, necessário e profilático para inibir a reiteração criminosa" (fl. 3775), está em harmonia com a orientação desta Corte. Entende o STJ que, demonstrada a prática de crime doloso pelo réu, que se valeu de seu veículo automotor como instrumento para cometer a infração, deve-se aplicar a penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do art. 92, III, do Código Penal, observada a necessidade de fundamentação para a imposição da medida no caso concreto, como, por exemplo, impedir a reiteração criminosa. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92, INCISO III, DO CP. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARA A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. MEDIDA APLICADA DE FORMA FUNDAMENTADA. MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, "constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no art. 92, III, do Código Penal), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto" (AgRg no REsp 1.509.078/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 1º/10/2015). 2. Na espécie, as instâncias ordinárias lograram apresentar fundamentação concreta e idônea para justificar a imposição da inabilitação para dirigir veículo automotor, consubstanciada no fato de se tratar de prática de crime doloso (descaminho), cometido com emprego de automóvel, acrescentando que tal medida teria a função de evitar a reiteração em delitos da mesma natureza (e-STJ fls. 440/442). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.753.554/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021, grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ARTS. 45, § 1º; E 92, III, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE DECOTE DA PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROTEÇÃO AOS BENS JURÍDICOS VIOLADOS E PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem dispôs quanto à penalidade pecuniária aplicada ao agravante que: a pena de prestação pecuniária deve ser fixada atentando à situação financeira do acusado e, nessa medida, deve ser arbitrada de modo a não torná-lo insolvente; todavia, não pode ser fixada em valor irrisório que sequer seja sentida como sanção. [...] fortes indicativos de que o réu atua em nome de organização criminosa de elevada capacidade financeira. São representativos de tal envolvimento, por exemplo, o elevado valor de mercadorias (eletrônicos, drogas, dentre outros) apreendidas, sonegação de significativa importância nos crimes tributários, pagamento de fiança de alto montante ou, ainda, exercício de atividade empresarial (contemporânea ou não aos fatos e a sentença condenatória). [...] No caso, não há pena de multa, e a prestação pecuniária (2 salários mínimos), dividida pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada (30 meses), resulta em montante inferior a 30% do salário mínimo vigente. [...] Assim, tendo em conta a renda a ser considerada como auferida pela acusada e os demais critérios balizadores anteriormente expostos, é possível concluir que o arbitramento da pena pecuniária em 2 salários mínimos é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, tampouco se mostra excessivo ou ilegal. Ademais, a mera alegação de ausência de capacidade financeira não desmerece a fixação do quantum pelo juízo de primeiro grau. 2. A redução das penas de multa e de prestação pecuniária demandaria necessário revolvimento fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ (REsp n. 1.832.207/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/6/2020). 3. No que se refere ao pleito de afastamento da pena acessória de inabilitação para dirigir, o Juízo singular sustentou que o objetivo da medida de suspensão do direito de dirigir é afastar o condenado da situação criminógena, impedindo que se oportunizem as condições que, provavelmente, poderiam levá-lo à reincidência, reforçando a proteção dos bens jurídicos violados e prevenindo a reiteração da conduta delituosa. 4. Constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no art. 92, III, do Código Penal), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto (AgRg no REsp n. 1.509.078/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/10/2015). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.858.996/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/08/2020, DJe 02/09/2020, destaquei) III. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade Como bem concluiu o acórdão (fl. 3.755), os maus antecedentes do réu (quatro condenações definitivas) constituem circunstâncias desfavoráveis aptas a ensejar a aplicação do regime mais gravoso – semiaberto – que o previsto para a quantidade de pena – aberto – e a impedir a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, do Código Penal. Nessa linha, é a orientação deste Superior Tribunal: [...] 1. A despeito de a pena ter sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) enseja a aplicação do regime prisional inicialmente semiaberto, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes. 2. No mesmo sentido, ante a previsão do art. 44, inciso III, do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da valoração negativa dos antecedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 930.332/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024) IV. Dispositivo Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO SC05.AP/2022 PRAZO: 90 (noventa) dias REFERENTE: AÇÃO PENAL n.º 0008534-33.2012.403.6000 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de J. C. S. D. A., brasileiro, filho de Expedito Leite de Andrade e Magda Amélia Siqueira Andrade, nascido em 03/02/1979, portador da CI Rg n" 1920807, SSP/DF, inscrito no CPF sob o n" 697.082.901-49, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do acusado acima qualificado da sentença que o condenou, nos seguintes termos: “(...) Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória e, por consequência: a) RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal em relação ao réu F. F. F. pela prática do delito previsto no art. 70, da Lei nº 4.117/62 e, via de consequência, DECRETO a extinção da punibilidade dos agentes, com fundamento no art. 107, inc. IV, c/c art. 109, inc. V, do Código Penal; b) CONDENO o réu F. F. F., qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 334, § 1º, alínea ‘b’, do Código Penal c/c art. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 399/1968, à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto. c) CONDENO o réu J. C. S. D. A., qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 334, § 1º, alínea ‘b’, do Código Penal c/c art. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 399/1968, à pena de 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto. (...).” ENCERRAMENTO: Para obstar eventual alegação de ignorância, bem como para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, expediu-se o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado pela imprensa Oficial, com fundamento no artigo 365 do Código de Processo Penal e na Súmula 366 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. JUÍZO: Quinta Vara Federal da Primeira Subseção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul. ENDEREÇO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira n.º 128, Parque dos Poderes, Campo Grande - MS. Campo Grande – MS, na data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO IAMASSAKI FIORENTINI Juiz Federal (assinado eletronicamente)

23/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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