Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Célio da Silva Vieira -
Embargado: Ministério Público Estadual - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO INSATISFEITO PARA CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO. LONGO SALDO DE PENA A CUMPRIR E GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. IRRETROATIVIDADE PREJUDICIAL DA LEI Nº 14.843/2024 RECONHECIDA SEM INDUZIR DIREITO AUTOMÁTICO AO BENEFÍCIO EXTRAMUROS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS. UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2006908-53.2007.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APENADO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, E, CONSEQUENTEMENTE, MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO JULGADO AO AFASTAR A APLICAÇÃO RETROATIVA PREJUDICIAL DA LEI Nº 14.843/2024 E, CONCOMITANTEMENTE, MANTER O INDEFERIMENTO DO TRABALHO EXTERNO COM BASE NO LONGO TEMPO DE PENA RESTANTE E NA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES PRATICADOS PELO RECORRENTE; (II) ANALISAR SE O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO ENCONTRA-SE VINCULADO OU CONDICIONADO À HIGIDEZ DE PREMISSA SOBRE O TEOR DO PARECER OPINATIVO EXARADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; (III) VERIFICAR SE HÁ OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DO CONCEITO DE "ANTECIPAÇÃO SUBSTANCIAL" NO VOTO CONDUTOR; E (IV) AVERIGUAR SE O PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO É SUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM A COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É DESNECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO AMPLAMENTE DISCUTIDA E INTERPRETADA NA DECISÃO ATACADA (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO), EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO), NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO OU AO REEXAME DA CAUSA, SOB PENA DE LHES CONFERIR INDEVIDOS EFEITOS INFRINGENTES. 5. INEXISTE A CONTRADIÇÃO APONTADA, UMA VEZ QUE O AFASTAMENTO DA LEI NOVA (LEI Nº 14.843/2024) VISOU A IMPEDIR O RETROCESSO PENAL MALÉFICO AUTOMÁTICO, AO PASSO QUE A MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DO BENEFÍCIO DECORREU DO EXAME INDIVIDUALIZADO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 37 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI ANTIGA VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS), SENDO O EXPRESSIVO SALDO DE PENA (MAIS DE 19 ANOS) E A GRAVIDADE DOS DELITOS VETORES DINÂMICOS E LEGÍTIMOS PARA AFERIR O SENSO DE RESPONSABILIDADE DO REEDUCANDO. 6. O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUA COMO PEÇA OPINATIVA DE NATUREZA CONSULTIVA, DE MODO QUE O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 93, IX, DA CF/88) DESVINCULA O JULGADOR DA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. RESTA, PORTANTO, O ACÓRDÃO HÍGIDO PELA DEMONSTRAÇÃO MOTIVADA DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. 7. NÃO HÁ OBSCURIDADE A SER SANADA QUANDO O CONCEITO ALEGADO PELA PARTE ("ANTECIPAÇÃO SUBSTANCIAL") SEQUER FOI UTILIZADO OU EXPLORADO NO TEOR DO VOTO CONDUTOR DO ARESTO RECORRIDO. 8. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS E TESES AVENTADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE RESOLVA A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA.9. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGAMENTO, POIS BUSCA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS, CONFORME SÚMULA Nº 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO: "1. O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. 2. É DESNECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO PARA FINS DE RECURSO A INSTÂNCIAS SUPERIORES, SENDO SUFICIENTE QUE A TESE JURÍDICA TENHA SIDO DEBATIDA NO ACÓRDÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XLVI, E 93, IX; CPP, ART. 619; LEI Nº 7.210/1984 (LEP), ART. 37; LEI Nº 14.843/2024.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.767.869/ES, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 18.05.2020; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.262.261/PB, REL. MIN. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 01.12.2015; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.649.812/PA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 06.08.2024; STJ, EDCL NO AGRG NO HC Nº 864.422/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 07.10.2024; TJCE, SÚMULA Nº 18.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2006908-53.2007.8.06.0001/50000, EM QUE É RECORRENTE CÉLIO DA SILVA VIEIRA E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E REJEITAR O PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA/CE, 27 DE MAIO DE 2026.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR. - Advs: Vânia Gomes Castelo Branco (OAB: 38826/CE) - Ministério Público Estadual