Agravo em Recurso Especial 0139872-24.2019.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0139872-24.2019.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

08/09/2025, 15:13

Publicação

15/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845441/CE (2025/0027935-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JOSE IVANILDO FORTE INACIO ADVOGADOS: ELIENNAY GOMES ALVES - CE030314 ALINE MACIEL LIMA GOMES - CE036005 LYZANNDRA MAGNA GONÇALVES DA SILVA - CE044207 AGRAVADO: ELANIA FORTE INACIO ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO - CE009407 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 14:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845441/CE (2025/0027935-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JOSE IVANILDO FORTE INACIO ADVOGADOS: ELIENNAY GOMES ALVES - CE030314 ALINE MACIEL LIMA GOMES - CE036005 LYZANNDRA MAGNA GONÇALVES DA SILVA - CE044207 AGRAVADO: ELANIA FORTE INACIO ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO - CE009407 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2845441/CE (2025/0027935-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JOSE IVANILDO FORTE INACIO ADVOGADOS: ELIENNAY GOMES ALVES - CE030314 ALINE MACIEL LIMA GOMES - CE036005 LYZANNDRA MAGNA GONÇALVES DA SILVA - CE044207 AGRAVADO: ELANIA FORTE INACIO ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO - CE009407 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2025.

30/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 16:35

Redistribuição

29/04/2025, 16:30

Recebimento

29/04/2025, 14:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845441/CE (2025/0027935-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE IVANILDO FORTE INACIO ADVOGADOS: ELIENNAY GOMES ALVES - CE030314 ALINE MACIEL LIMA GOMES - CE036005 LYZANNDRA MAGNA GONÇALVES DA SILVA - CE044207 AGRAVADO: ELANIA FORTE INACIO ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO - CE009407 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE IVANILDO FORTE INACIO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO PROBATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.L.O CERNE RECURSAL CONSISTE NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS VERIFICANDO SE SÃO SUFICIENTES PARA ATRIBUIR À APELADA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO DOS VALORES QUESTIONADOS PELO PROMOVENTE REFERENTES ÀS PARCELAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, NARRADA NOS AUTOS E SOBRE O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.CONFORME DISPÕE O ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REGRA GERAL CABE AO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 3.VERIFICA-SE QUE O APELANTE. AUTOR NÃO OBTEVE ÊXITO EM PROVAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FORNECEU NENHUMA EVIDÊNCIA QUE COMPROVE QUE O VALOR DA FATURA EM QUESTÃO É REFERENTE A COMPRAS REALIZADAS PELA APELADA UTILIZANDO SEU CARTÃO E QUE A DÍVIDA FOI GERADA DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS. 4. QUANTO AOS DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELANTE, ENTENDO QUE ESTES SÃO INCABÍVEIS NO PRESENTE CASO, POSTO QUE O AUTOR, ORA APELANTE, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS. 5.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 5º, X e XII, da CF; bem como aos artigos 186 e 927 do Código Civil, no que concerne ao cabimento de indenização em face de inadimplemento contratual, tendo em vista os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pelo recorrente, os quais foram devidamente comprovados nos autos do processo. Argumenta: Na Petição Inicial (fls. 01/09), a parte autora relata, em síntese, que realizou um negócio jurídico com sua irmã, emprestando-lhe seu cartão de crédito para que ela efetuasse compras no valor total de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), com o compromisso de que a requerida repassaria os valores das parcelas ao autor. Contudo, a requerida não cumpriu sua obrigação, e o autor está arcando sozinho com o pagamento das compras. Alega que todas as tentativas de acordo amigável, com o objetivo de evitar a negativação de seu nome, foram infrutíferas. Em razão disso, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) e de indenização por danos morais. [...] Sob essa ótica, é importante ressaltar que não houve ainda no r. Acórdão, observância quanto a existência de responsabilidade do Recorrido cumprir o acordado contratualmente com a Recorrente, que enseja na devida indenização por danos morais, havendo ainda por que se falar na violação aos seguintes dispositivos do Código Civil. Vejamos: [...] Desse modo, é notório que o r. Acórdão deixou de considerar o art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, bem como aos artigos 186 e 927 do Código Civil, a não observar os danos sofridos pela Recorrente em razão de toda o cenário que foi incluída em razão do descumprimento contratual por parte do Recorrido (fls. 231-234). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que cinge à alegada ofensa ao art. 5º, X e XII, da CF, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O cerne recursal consiste na análise dos documentos acostados aos autos verificando se são suficientes para atribuir a apelada a obrigação decorrente do pagamento dos valores questionados pelo promovente referentes as parcelas do cartão de crédito, narrada nos autos e sobre o cabimento de indenização por danos morais. [...] Compulsando os presentes autos, observa-se que foram juntados pela parte autora: (a) cópia da fatura que informa um valor total de R$ 4.086,71 (quatro mil e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) (fl.78); (b) cópia do Boletim de Ocorrência(fl.16); (c) prints de conversas pelo whatsapp com a parte ré, sobre pagamento e depósitos de valores (fls.17/26); (d) prints de mensagens de cobrança (fl.27). [...] Em análise aos documentos supracitados, nota-se que o apelante/autor não forneceu nenhuma evidência que comprove que o valor da fatura em questão é referente a compras realizadas pela apelada utilizando seu cartão e que a dívida foi gerada devido ao não pagamento das parcelas, inclusive juntando informação de valor diverso do comprovado nos autos. [...] Quanto aos danos morais em relação a negativação do nome do apelante, entendo que estes são incabíveis no presente caso, posto que o autor, ora apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados (fls. 217-220). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

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