Agravo em Recurso Especial 2208169-21.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2208169-21.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

04/06/2025, 15:13

Publicação

13/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2842826/SP (2025/0018227-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADOS: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR - SP128515 GILBERTO OLIVI JUNIOR - SP209630 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA - SP127145 FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR - SP101184 OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA - SP151976 DECIO BENASSI - SP114389 INTERESSADO: CENTRAL ENERGETICA BANDEIRANTES LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:49

Recebimento

23/04/2025, 14:56

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2025, 14:54

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842826/SP (2025/0018227-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADOS: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR - SP128515 GILBERTO OLIVI JUNIOR - SP209630 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA - SP127145 FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR - SP101184 OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA - SP151976 DECIO BENASSI - SP114389 INTERESSADO: CENTRAL ENERGETICA BANDEIRANTES LTDA DECISÃO Cuida-se de agravo manejado por ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA contra decisão da Corte de origem que não admitiu recurso especial, interposto contra acórdão, assim ementado (fls. 46/47): AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE Irresignação em face da decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade, por não vislumbrar excesso no percentual dos honorários advocatícios cobrados Decisório que merece subsistir Honorários administrativos não compõem as CDAs utilizadas como fundamento da execução fiscal, assim como os cálculos apresentados posteriormente para subsidiar o pedido de penhora Incidência apenas de honorários advocatícios judiciais, no percentual fixado pelo Juiz de primeiro grau, em respeito ao disposto no artigo 827 do CPC - Precedentes desta C. Primeira Câmara de Direito Público Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, o agravante cinge-se a alegações genéricas, as quais não impugnam especificamente a Súmula 7/STJ, aplicada no sentido de que rever a conclusão da Turma julgadora, considerando os fundamentos adotados, demanda reexame de fatos e provas. A jurisprudência do STJ entende que, para impugnar especificamente a Súmula 7/STJ, não basta sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, o agravante deve demonstrar de que maneira a análise da tese jurídica, considerando as premissas fixadas no acórdão, não dependeria do reexame de provas – o que não ocorreu. Ao agravante impõe-se o ônus de observar o contexto em que os fundamentos da decisão da Corte de origem foram lançados e impugná-los, de forma individualizada e específica, demonstrando, de forma clara, objetiva e concreta, o desacerto da decisão agravada - o que não ocorreu no caso dos autos - situação essa que impõe o não conhecimento do recurso. A propósito, na parte que interessa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.199.998/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. [...] [...] 5. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. [...] (AgInt no AREsp n. 1.715.725/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973). [...] (AgInt no AREsp 993.261/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 30/8/2017) Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

28/02/2025, 00:00

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