Agravo em Recurso Especial 0828371-25.2023.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0828371-25.2023.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 17:23

Trânsito em julgado

28/05/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 14:06

Protocolo de Petição

07/05/2025, 13:45

Publicação

06/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2831247/MS (2025/0010974-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ALEXANDRE ALVES BARBOSA ADVOGADOS: IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO - MS014699 IGOR DO PRADO POLIDORO - MS016927 AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO - MS007676 LORAINE MATOS FERNANDES - MS009551 SUZINEY SANTANA SANTOS - MS007894 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 14:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:41

Publicação

08/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2831247/MS (2025/0010974-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ALEXANDRE ALVES BARBOSA ADVOGADOS: IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO - MS014699 IGOR DO PRADO POLIDORO - MS016927 AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO - MS007676 LORAINE MATOS FERNANDES - MS009551 SUZINEY SANTANA SANTOS - MS007894 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831247/MS (2025/0010974-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ALEXANDRE ALVES BARBOSA ADVOGADOS: IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO - MS014699 IGOR DO PRADO POLIDORO - MS016927 AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANDRÉ LUIS XAVIER MACHADO - MS007676 LORAINE MATOS FERNANDES - MS009551 SUZINEY SANTANA SANTOS - MS007894 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEXANDRE ALVES BARBOSA, desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 233): APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL – RECURSO DO CONSUMIDOR – EMISSÃO DE BOLETO E OU CÓDIGO DE BARRAS FALSO PARA PAGAMENTO DE FATURA DE CONSUMO DE OPERADORA DE TELEFONIA – EVIDÊNCIAS DE QUE O CONSUMIDOR FOI VÍTIMA DE GOLPE, APLICADO POR FALSÁRIO, QUE DESVIOU O PAGAMENTO PARA CONTA DE TERCEIRA PESSOA – BOLETO COM DADOS EVIDENTES DE FALSIFICAÇÃO, TAIS COMO AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO CONSUMIDOR, FALTA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NA OPERADORA, DIMINUTO NÚMERO DE LAUDAS COMUMENTE CONSTANTES NAS FATURAS, DENTRE OUTROS – POSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA FRAUDE ANTES DO PAGAMENTO, POR VERIFICAÇÃO A QUEM SE PAGA E, AINDA, PELOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO COLOCADOS PELA EMPRESA À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR – CASO DE RECONHECIMENTO DE FORTUITO EXTERNO, QUE RETIRA QUALQUER EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA PELO INFORTÚNIO DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE QUALQUER DANO ATRIBUÍVEL À CONDUTA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA – PEDIDO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RE CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o agravante aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, 1.025, do CPC/15, afirmando ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, argumentando isto: "Na espécie, apesar da oposição dos Aclaratórios, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os seguintes fundamentos expostos nos embargos, em especial 'acerca do vazamento de dados da embargada, o que consubstanciou a falha na prestação de serviços e, via de consequência, a atuação do falsário.' Também em nada se manifestou sobre todo o desgaste pelas reiteradas tentativas de contato, desde antes do pagamento do boleto falsário em 29.04.2023 (fls. 14/16), ocasiões que culminaram em horas de espera ociosa ou mesmo retornos por mensagens meramente automáticas, vide contato de fls. 25, do dia interior ao pagamento do boleto fraudado, fatos que não foram valorados ou apreciados pelo decisum embargado" (e-STJ, fl. 249). É o relatório. Passo a decidir. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Segunda Turma, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2019). Eis os fundamentos quando do julgamento proferido em sede de embargos de declaração: Alega o Embargante, em suma, que o Acórdão embargado conteria contradição/erro de fato, posto que, ao fundamentar o Decisum, este Relator teria deixado de analisar as circunstâncias em que se deu a fraude, haja vista que, no caso concreto, a fatura encartada aos autos se trata de uma segunda via, razão pela qual os dados dele Embargante foram parcialmente encobertos. Refere, ainda, que houve omissão, posto que não teria sido tratada a questão do vazamento de dados dele Recorrente, o que evidenciaria a falha na prestação do serviço, e a atuação do falsário, que permitiu que o golpe noticiado lhe fosse aplicado. Relata que também não fora tratada a questão dos vários contatos ao SAC da empresa, antes do pagamento da fatura falsa, os quais restaram inexitosos. Aduz que o pagamento foi realizado via Mercado Pago, à empresa Zenex, que é uma empresa intermediadora de pagamentos, se tratando, então, de um engano justificável. Assevera que a situação, tal como descrita, evidencia a ocorrência de fortuito interno, o q ue resulta na responsabilização da empresa embargada. Contudo, tais alegações não procedem. Isso porque não há se falar em omissão ou contradição quando a parte nitidamente pretende rediscutir o mérito da questão aventada no feito originário. Com efeito. Pretender que se proceda à nova análise das provas contidas nos autos, sobre suposta omissão da instituição financeira (por alegado e suposto vazamento de dados sensíveis), o que propiciaria a atuação fraudulenta de terceiro no caso de emissão e pagamento de fatura falsa; ou, ainda, sobre possível semelhança entre as faturas (verdadeira e falsa), por se tratar a juntada aos autos de segunda via, em que seus dados são encobertos, consubstancia evidente pretensão de reanálise das questões postas na Apelação de origem, uma vez que tais elementos já foram analisados suficientemente no referido recurso. Assim, é forçoso reconhecer-se que se trata, em verdade, de mero inconformismo da parte com o Decisum que negou provimento ao recurso originário, além de evidente pretensão de rediscussão da matéria em sede de Embargos de Declaração, o que, à obviedade, é vedado por lei, porquanto não é este o desiderato do presente recurso. Assim, rejeita-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Impende salientar que a remansosa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, destacam-se os recentes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DANOS EMERGENTES. BASE DE CÁLCULO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.067.754/RS, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E FRAUDE. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo expressamente a questão da existência de confusão patrimonial. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. (...) 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.752.666/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 13/5/2021 - g. n.) Com estas considerações, concluiu-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RI-STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

27/02/2025, 00:00

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