Agravo em Recurso Especial 0307070-76.2016.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0307070-76.2016.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0307070-76.2016.8.24.0038/SC RELATOR: João Batista da Cunha Ocampo Moré EMBARGANTE: GERD HAUFE ADVOGADO(A): CRISTIANO DE OLIVEIRA SCHAPPO (OAB SC010959) ADVOGADO(A): GRASIELA MICHELUTTI (OAB SC031346) ADVOGADO(A): MIGUEL TEIXEIRA FILHO (OAB SC008983) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 23/07/2025 - Juntada - Guia Gerada

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0307070-76.2016.8.24.0038/SC RELATOR: João Batista da Cunha Ocampo Moré EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO HAUFE ADVOGADO(A): CRISTIANO DE OLIVEIRA SCHAPPO (OAB SC010959) ADVOGADO(A): GRASIELA MICHELUTTI (OAB SC031346) ADVOGADO(A): MIGUEL TEIXEIRA FILHO (OAB SC008983) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 23/07/2025 - Juntada - Guia Gerada

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0307070-76.2016.8.24.0038/SC RELATOR: João Batista da Cunha Ocampo Moré EMBARGANTE: VEICULOS STEIN LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO DE OLIVEIRA SCHAPPO (OAB SC010959) ADVOGADO(A): GRASIELA MICHELUTTI (OAB SC031346) ADVOGADO(A): MIGUEL TEIXEIRA FILHO (OAB SC008983) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 23/07/2025 - Juntada - Guia Gerada

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução Nº 0307070-76.2016.8.24.0038/SC EMBARGANTE: VEICULOS STEIN LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO DE OLIVEIRA SCHAPPO (OAB SC010959) ADVOGADO(A): GRASIELA MICHELUTTI (OAB SC031346) ADVOGADO(A): MIGUEL TEIXEIRA FILHO (OAB SC008983) EMBARGANTE: GERD HAUFE ADVOGADO(A): CRISTIANO DE OLIVEIRA SCHAPPO (OAB SC010959) ADVOGADO(A): GRASIELA MICHELUTTI (OAB SC031346) ADVOGADO(A): MIGUEL TEIXEIRA FILHO (OAB SC008983) EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO HAUFE ADVOGADO(A): CRISTIANO DE OLIVEIRA SCHAPPO (OAB SC010959) ADVOGADO(A): GRASIELA MICHELUTTI (OAB SC031346) ADVOGADO(A): MIGUEL TEIXEIRA FILHO (OAB SC008983) EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

09/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/07/2025, 10:43

Trânsito em julgado

03/07/2025, 10:43

Publicação

02/07/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2781961/SC (2024/0412060-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: VEÍCULOS STEIN LTDA REQUERENTE: CARLOS EDUARDO HAUFE REQUERENTE: GERD HAUFE ADVOGADOS: MIGUEL TEIXEIRA FILHO - SC008983B CRISTIANO DE OLIVEIRA SCHAPPO - SC010959 GRASIELA MICHELUTTI - SC031346 REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADOS: MAURO XAVIER MILAN - SC033020A ROGERIO DA ENCARNACAO VIEIRA - RS028889 DECISÃO Às fls. 1.228-1.233 (e-STJ), o requerente VEÍCULOS STEIN LTDA, GERD HAUFE e CARLOS EDUARDO HAUFE, agravantes, manifestaram expressamente a intenção de desistir do recurso de agravo interno (fls. 1.212-1.225, e-STJ), pendente de julgamento, em razão da perda superveniente de objeto, por força do acordo celebrado nos autos de origem (ação de execução nº 0319573-66.2015.8.24.0038), do qual se origina o presente feito. Neste contexto, observo que o advogado CRISTIANO DE OLIVEIRA SCHAPPO, subscritor da peça, possui poderes para tanto, conforme procurações de fls. 42, 56 e 57 (e-STJ). Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos artigos 104 e 105 do CPC/2015. Do exposto, com base no art. 998 do CPC/2015, e no art. 34, inciso IX, do RISTJ, homologa-se o pedido de desistência do recurso de agravo interno, para que surta os efeitos jurídicos. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 1.203-1.208, e-STJ, e dê-se a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 18:40

Desistência

30/06/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:41

Protocolo de Petição

28/04/2025, 15:29

Publicação

22/04/2025, 00:50

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2781961/SC (2024/0412060-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: VEÍCULOS STEIN LTDA AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO HAUFE AGRAVANTE: GERD HAUFE ADVOGADOS: MIGUEL TEIXEIRA FILHO - SC008983B CRISTIANO DE OLIVEIRA SCHAPPO - SC010959 GRASIELA MICHELUTTI - SC031346 AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADOS: MAURO XAVIER MILAN - SC033020A ROGERIO DA ENCARNACAO VIEIRA - RS028889 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por VEÍCULOS STEIN LTDA e OUTROS, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial do insurgente. O apelo extremo, manejado com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 390, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO COM PRAZO ATÉ 365 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. TESE DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AFASTAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CRÉDITO FIXO, DESNECESSIDADE DE EVENTUAIS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. PROEMIAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LICITUDE DE APLICAÇÃO DO REFERENCIAL INDICADO PELO BANCO CENTRAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. TAXAS PACTUADAS QUE SÃO INFERIORES ÀQUELAS PRATICADAS PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA E NO RESPECTIVO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO EVIDENCIADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DEFENDIDA ILEGALIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. SÚMULA 541 DO STJ E PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DO ANATOCISMO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. REQUERIDA VEDAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RUBRICA NÃO CONTRATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO - CDI E SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CDI, CONFORME INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO EXPRESSA DO CDI NA AVENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NA AVENÇA SEM CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. "MORA DEBITORIS". REQUERIDA DESCARACTERIZAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AS SÚMULAS 380 DO STJ E 66 DO TJSC. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE E DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. MORA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA ATRIBUIÇÃO APENAS AOS APELANTES. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 401/414, e-STJ), esses foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial (fls. 441/482, e-STJ), os agravantes apontaram ofensa aos artigos 3º, 4º, 5º, 9º, 10º, 11, 141, 355, I, 357, I a IV, 369, 370, 371 485, IV, 783, 798, I, e 803 do Código de Processo Civil/15; 28, caput, e § 2º, I e II da Lei 10.931/2004; 212 do Código Civil; 3º, § 2º 6º, VIII, 51, IV e 52 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, em síntese: i) cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado; ii) nulidade da execução, ante a incerteza do título; iii) a ilegalidade da capitalização mensal dos juros; iv) a descaraterização da mora; v) a exclusão da tarifa de abertura de crédito - TAC. Sem contrarrazões (fl. 493, e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fls. 496/502, e-STJ), o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo com relação a capitalização mensal dos juros e descaraterização da mora, pois a questão foi decidida em sede de recurso especial repetitivo (temas246, 247 e 28 do STJ), nos termos do artigo 1.030, I, b, do CPC. No mais, o recurso não foi admitido, com base no art. 1030, V, do CPC. Daí o agravo (fls. 513/537, e-STJ), em que os recorrentes impugnaram, especificamente, as razões da decisão agravada. Sem contraminuta (fl. 552, e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. De início, cumpre registrar que a questão referente capitalização mensal dos juros e descaraterização da mora, não serão objeto de análise, pois, no ponto, o recurso especial teve o seguimento negado pelo Tribunal de origem, nos termos do artigo 1.030, I, b, do CPC. 2. No tocante ao alegado cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, o Tribunal local assim concluiu (fls. 382, e-STJ): Os apelantes requerem a nulidade da sentença por ter incorrido em cerceamento de defesa, pois não lhes foi oportunizada a produção de provas tampouco proferido despacho saneador, invertendo-se o ônus da prova somente em sentença, situação que resultou em indevido julgamento surpresa. Ocorre que os recorrentes não especificaram, nas razões recursais, quais provas pretendiam produzir ou em relação a quais provas específicas seria necessária a inversão do ônus da prova. Assim, deve prevalecer o fundamento contido na sentença de que "para a análise do pedido legalidade das cláusulas contratuais a inversão do ônus da prova não tem relevância jurídica, porque, tratando-se de matéria essencialmente de direito, não há provas a produzir" (Evento 70 - SENT1). Reitera-se, os apelantes apresentaram alegações recursais genéricas que não impugnam especificamente o decidido na sentença sobre o tema, tanto que não apontaram de forma específica a prova que deixou de ser produzida ou no que a inversão do ônus da prova deixou de observar em determinado ponto. Não houve observância, dessarte, ao cumprimento do expresso preceptivo legal art. 1.010, III, do CPC, que assim dispõe: "A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade", as quais devem guardar consonância com a decisão objurgada, apontando especificamente o equívoco desta. A propósito, "são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada" (AgInt no AREsp n. 2.231.193/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 9/5/2023.) Outrossim, "Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos [...]" (AgInt no REsp n. 2.028.929/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Como se vê, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/15, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. O Tribunal local, após a análise do conjunto probatório constante dos autos, considerou que se insere no poder de livre apreciação da prova do magistrado decidir sobre a necessidade da produção de provas. Rever tal entendimento demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE RECUSA DO CREDOR NO RECEBIMENTO DE AÇÕES. ILIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há mais nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu ter havido preclusão da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial feito em aditamento à petição inicial. Essas ponderações foram fundadas na apreciação fático-probatória da causa, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão recursal de reconhecimento de cerceamento de defesa pela indispensabilidade da prova pericial para a resolução do caso em exame exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, reinterpretação de cláusula contratual, questionando o convencimento motivado do magistrado, situação que faz incidir o enunciado de Súmulas 5 e 7 do STJ" (AgInt no REsp 1864319/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022). 4. O decisum firmou a impossibilidade de dação em pagamento e de compensação, justificando pela carência de liquidez, ao aduzir que o recorrido manifestou desinteresse em aceitar as ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) como forma de dação em pagamento, bem como não haveria a existência da mútua de credor e devedor para que existisse a possibilidade de compensação. Dessa forma, firmou-se a inviabilidade de compensação. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.991.527/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.) 3. O Tribunal de origem, diante de todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu que a ação está aparelhada com título líquido, certo e exigível apto a embasar a execução. A propósito, confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 383, e-STJ): Os apelantes requerem a extinção da ação por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, com base no seguinte argumento: Demonstrou-se que o recorrido limitou-se a apresentar a "Cédula de Crédito Bancário Bancário nº 2014024330104061000002 (Evento 1 - INF6) e memória simples de cálculo (Evento 1 - INF7), sem contudo demonstrar a evolução do débito (Evento 87 - APELAÇÃO1, p. 10). Razão não lhes assistem. No presente caso, observa-se que a peça portal da ação de execução acompanha a Cédula de Crédito Bancário n. 2014024330104061000002 e memória discriminada de cálculo, por meio do qual é possível verificar a evolução monetária do valor perseguido na execução (Evento 1 -INF3, INF4 e INF5, dos autos da execução). Além disso, verifica-se que se trata de crédito fixo, concedido no ato da emissão do título (10-02-2014), com vencimento em parcela única, prevista para 09-08-2014, de forma que se mostra desnecessária a apresentação de outros documentos, tais como extrato de conta corrente, sendo suficiente a memória de cálculo apresentada, com discriminação dos juros e demais encargos incidentes no cálculo. Por outro lado, os apelantes não buscaram rebater de forma específica o conteúdo da memória de cálculo, sequer para explanar o que entendiam indevido ou mesmo o que seria devido. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no tocante à comprovação da certeza, liquidez e exigibilidade do título, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. Com essa orientação, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF). 2. Inexiste afronta aos arts. 11, 489, § 1.°, IV, 1.022, II, 1.013, § 1.°, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente quanto à inexistência de título executivo líquido, certo e exigível demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.955.718/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) 4. Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que o Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova acostados aos autos, consignou que o contrato entabulado não previa a cobrança da TAC. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto recorrido (fl. 386, e-STJ): Da Tarifa de Abertura de Crédito - TAC Os recorrentes requerem o afastamento da TAC. O tema em debate possui entendimento sedimentado no STJ, de forma que vale destacar as teses estampadas no julgamento dos Recursos Repetitivos Especiais n. 1.255.573/RS e 1.251.331/RS: (...) Verifica-se que, in casu, que o contrato não preve a cobrança de TAC, daí porque o recurso é desprovido no ponto. Para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a cobrança da taxa de abertura de crédito - TAC, seria imprescindível a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 369 DO NCPC. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inviável o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos. 3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, consignou que há previsão contratual para cobrança da TAC e da TEC. Dessa forma, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.939.416/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022.) 5. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observadas as regras da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

24/03/2025, 00:00

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