Agravo em Recurso Especial 0011944-98.2018.8.08.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011944-98.2018.8.08.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MINETE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ROGERIO DAVID CARNEIRO - RJ106005 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da descida dos autos VITÓRIA-ES, 16 de outubro de 2025. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0011944-98.2018.8.08.0024 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

17/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/10/2025, 15:13

Trânsito em julgado

08/10/2025, 15:13

Publicação

15/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2796162/ES (2024/0440175-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS: RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE - ES007513 FERNANDA PORTELLA DE ALMEIDA AZEVEDO - ES040057 AGRAVADO: MINETE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO DAVID CARNEIRO - ES013079 LUCAS MARTINS SANSON - ES018289 DANIEL SOARES GOMES - ES022158 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2796162/ES (2024/0440175-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS: RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE - ES007513 FERNANDA PORTELLA DE ALMEIDA AZEVEDO - ES040057 AGRAVADO: MINETE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO DAVID CARNEIRO - ES013079 LUCAS MARTINS SANSON - ES018289 DANIEL SOARES GOMES - ES022158 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2796162/ES (2024/0440175-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS: RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE - ES007513 FERNANDA PORTELLA DE ALMEIDA AZEVEDO - ES040057 AGRAVADO: MINETE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO DAVID CARNEIRO - ES013079 LUCAS MARTINS SANSON - ES018289 DANIEL SOARES GOMES - ES022158 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/04/2025.

23/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 15:06

Documentos

Intimação - Diário

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2796162/ES (2024/0440175-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS: RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE - ES007513 FERNANDA PORTELLA DE ALMEIDA AZEVEDO - ES040057 AGRAVADO: MINETE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO DAVID CARNEIRO - ES013079 LUCAS MARTINS SANSON - ES018289 DANIEL SOARES GOMES - ES022158 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO ESPIRITO SANTO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADERÊNCIA AO PARCELAMENTO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRATICA MANTIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, no que concerne à necessidade de fixação dos honorários advocatícios em favor do Estado em percentual sobre o valor atualizado da causa, pois a adesão do contribuinte ao parcelamento resulta em reconhecimento inequívoco do crédito tributário, de modo que a base de cálculo da verba honorária deve ser o valor do débito consolidado, que coincide com o valor da causa, trazendo a seguinte argumentação: Todavia, merece reforma o acórdão, haja vista que, por se traduzir o parcelamento em reconhecimento inequívoco do crédito pelo contribuinte, os honorários advocatícios devem ser calculados com base no débito consolidado, que no caso é coincidente com o valor da causa, razão pela qual escorreita a decisão monocrática do ID 4024970 que arbitrou os honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. Outrossim, tendo a renúncia efeitos equivalentes aos da improcedência da ação, em tais casos o proveito econômico alcançado pelo réu é aquilo que deixou de perder, ou seja, o prejuízo econômico evitado, devendo esta ser a base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme entendimento do c. STJ. No caso, a demanda foi ajuizada com o objetivo de anular os autos de infração n. 2.069.671-0, n. 2.069.585-1 e n. 2.069.692-9, que, juntos, totalizavam o montante de R$ 560.792,58, indicado como valor da causa (fls. 41 a 69 dos autos físicos). Ou seja, o Poder Judiciário foi instado com demanda judicial, e o valor sub judice, atribuído e questionado pela própria autora, ao qual assumiu, em virtude do princípio da causalidade os ônus e bônus da lide instaurada, não podendo escusar do conhecimento da lei quanto as consequências da improcedência de seu pedido. [...] Ainda, posteriormente, houve a extinção do feito com resolução do mérito (na forma prevista no art. 487, inciso III, alínea 'c', do CPC), tendo em vista a renúncia ao direito em que se funda a ação pela parte autora. Ressalta-se que o parcelamento do crédito tributário se traduz em reconhecimento inequívoco do crédito pelo contribuinte, e de adesão facultativa. Isso porque o parcelamento do crédito tributário pelo devedor implica em confissão irretratável e irrevogável acerca de tal débito, tendo em vista que a aceitação por aquele, em sede administrativa, do seu parcelamento, culmina no próprio reconhecimento da sua legitimidade. Neste sentido, a Lei Estadual n. 2.964/1974, que rege o direito tributário no âmbito do Estado do Espírito Santo, dispõe, em seu art. 21, que “O pedido de parcelamento implica no reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário”. Da mesma forma, o RICMS/ES em seu art. 883 aduz que: [...] Também o art. 79 da Lei Estadual n. 7.000/2001 é taxativo ao estabelecer que o pedido de parcelamento implica em expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, nos seguintes termos: [...] Na mesma linha, o art. 3º da Lei nº 11.331/2021 determina que, com a adesão ao parcelamento do débito, há renúncia ao direito da ação e reconhecimento dos débitos nele incluídos: [...] Assim, ao firmar o termo de parcelamento, a Parte Autora confessou de forma irretratável a existência do débito fiscal, reconheceu incondicionalmente a infração e os créditos tributários, renunciou expressamente a qualquer ação e desistiu dos recursos eventualmente interpostos. [...] Por consequência lógica da formalização do parcelamento, por se traduzir aquele em reconhecimento inequívoco do crédito pelo contribuinte, os honorários advocatícios devem ser calculados com base no débito consolidado, que no caso é coincidente com o valor da causa, razão pela qual escorreita a decisão monocrática do ID 4024970 que arbitrou os honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa (fls. 955-959). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, no que concerne à necessidade de fixação dos honorários advocatícios em favor do Estado em percentual sobre o valor atualizado da causa, pois este é o proveito econômico obtido pela parte ré, ora recorrente, tendo em vista que a renúncia ao direito de ação pela parte autora tem efeito equivalente ao da improcedência da ação, trazendo a seguinte argumentação: Tendo, portanto, a renúncia, efeitos equivalentes aos da improcedência da ação, em tais casos o proveito econômico alcançado pelo réu é aquilo que deixou de perder, ou seja, o prejuízo econômico evitado, devendo esta ser a base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme entendimento do c. STJ, senão vejamos o seguinte aresto: [...] In casu, o proveito econômico obtido pelo Estado do Espírito Santo com a improcedência da demanda decorrente da renúncia ao direito manifestado pela parte autora, ou seja, aquilo que deixou de perder, corresponde exatamente ao montante de R$ 560.792,58, que reflete o valor atribuído à causa. Assim, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no proveito econômico obtido - que no caso é condizente com o valor da causa -, como determina o art. 85, §2º, do CPC, que aduz que “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Nesse diapasão, merece reforma a decisão vergastada, na medida em que o valor do parcelamento em nada tem relação com o objeto desta demanda, não servindo, por conseguinte, como critério para se aferir o proveito econômico (fls. 959-962). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.11.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.848.437/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.9.2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, Rel. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29.2.2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.8.2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, Rel. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25.4.2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3.8.2011. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Assim, colaciono as razões que me levaram a alterar parte da Decisão monocrática anterior: [...] Ademais, sabe-se que para aderir ao parcelamento fiscal é necessário a renúncia da pretensão autoral, mostrando-se claramente o proveito econômico obtido com a homologação da desistência a ser arcado com o recorrente, em razão do princípio da causalidade (fl. 939). Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19.12.2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5.8.2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Assim, colaciono as razões que me levaram a alterar parte da Decisão monocrática anterior: [...] A retração deve ser operada para adequar a Decisão Monocrática no tocante a base de cálculos dos honorários advocatícios. Isso porque a desistência da ação somente se efetivou diante da hipótese de aderência do recorrente ao parcelamento fiscal, fato este que importou na alteração do tributo devido passando de R$ 560.792,58 (quinhentos e sessenta mil e setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos) para R$ 219.378,92 (duzentos e dezenove mil e trezentos e setenta e oito reais e noventa e dos centavos). Assim, impor que o recolhimento dos honorários recaia sobre o valor da causa é injusto, notadamente porque o próprio art. 85, § 2º do CPC traz uma gradação para sua fixação, sendo o valor da condenação, do proveito econômico obtido e por fim o valor da causa. Portanto, sendo mensurável o proveito econômico obtido – R$ R$ 219.378,92 (duzentos e dezenove mil e trezentos e setenta e oito reais e noventa e dos centavos) - deve exatamente este servir de base de cálculo, sobretudo porque, como salientado nas razões do agravo interno, o percentual do art. 85, § 3º do CPC não pode recair sobre o valor da causa. Senão vejamos: [...] Dessa forma, conforme explicitado há expressa menção ao proveito econômico obtido pelo Estado do Espírito Santo com a demanda, motivo pelo qual deve ser este – proveito econômico – a base de cálculo dos honorários advocatícios (fls. 939-940, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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