Recurso Especial 1026460-58.2020.8.26.0114 - STJ

Recurso Especial 1026460-58.2020.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1026460-58.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Emanuel Ferreira Batista - Alessandro de Lauro Pavan - 1. Ciência às partes do retorno dos autos ao Juízo de origem. 2. Considerando a instauração de incidente de cumprimento da sentença, o feito deverá ter regular prosseguimento naqueles autos (art. 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Provimento da Corregedoria nº 16/2016). 3. Decorridos 15 dias do requerimento de cumprimento da sentença, arquivem-se os autos principais, lançando-se a movimentação específica no sistema processual informatizado (Provimento da Corregedoria nº 16/2016). - ADV: THALITA MARIA DE SOUZA BRUNO (OAB 307819/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), ELCE EVANGELISTA DE OLIVEIRA SUTANO (OAB 461852/SP)

08/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 13:43

Trânsito em julgado

18/08/2025, 13:43

Publicação

24/06/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2160782/SP (2024/0283000-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: EMANUEL FERREIRA BATISTA ADVOGADOS: RICARDO BONATO - SP213302 THALITA MARIA DE SOUZA - SP307819 AGRAVADO: ALESSANDRO DE LAURO PAVAN ADVOGADO: ELCE EVANGELISTA DE OLIVEIRA SUTANO - SP461852 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 19:50

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2160782/SP (2024/0283000-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: EMANUEL FERREIRA BATISTA ADVOGADOS: RICARDO BONATO - SP213302 THALITA MARIA DE SOUZA - SP307819 AGRAVADO: ALESSANDRO DE LAURO PAVAN ADVOGADO: ELCE EVANGELISTA DE OLIVEIRA SUTANO - SP461852 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 14:26

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 14:45

Documento (Certidão)

30/04/2025, 14:30

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2160782/SP (2024/0283000-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: EMANUEL FERREIRA BATISTA ADVOGADOS: RICARDO BONATO - SP213302 THALITA MARIA DE SOUZA - SP307819 RECORRIDO: ALESSANDRO DE LAURO PAVAN ADVOGADO: ELCE EVANGELISTA DE OLIVEIRA SUTANO - SP461852 DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por EMANUEL FERREIRA BATISTA, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 264, e-STJ): AGRAVO INTERNO MÚTUO VERBAL AÇÃO DE COBRANÇA Justiça gratuita Indeferimento Presunção de capacidade financeira Parcelamento do preparo Inovação Pedido indeferido - Decisão mantida - Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 295-298, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 301-316, e-STJ), a parte insurgente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 6º, 10 e 99, § 2º, do CPC/15, sustentando a necessidade de sua intimação prévia para a comprovação da gratuidade de justiça, à luz de documentação atual, antes da decisão de indeferimento da benesse pleiteada. Contrarrazões às fls. 381-390, e-STJ. Admitido o recurso na origem, ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhimento. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da imprescindibilidade de intimação prévia da parte requerente de gratuidade da justiça antes da decisão de indeferimento do seu pedido. A parte insurgente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 6º, 10 e 99, § 2º, do CPC/15, e sustenta a necessidade de sua intimação prévia para a comprovação da gratuidade de justiça, à luz de documentação atual, antes da decisão de indeferimento da benesse pleiteada. O Tribunal local, por sua vez, assim decidiu (fls. 265-266, e-STJ): “A justiça gratuita foi pleiteada na apelação interposta pelo agravante, e ausente a comprovação de incapacidade financeira, o benefício foi indeferido, oportunizando-se a regularização do preparo devido, nos seguintes termos: (...) Na espécie, inexiste comprovação efetiva da alegada situação precária do agravante, sendo que, a despeito de insistir na alegação de que não lhe foi dada oportunidade de juntar documentos atuais para demonstrar a caracterização de situação excepcional a possibilitar a concessão do benefício, verifica-se que ao interpor o recurso de apelação e, ainda, ao manejar este agravo interno, o agravante não juntou nenhum documento apto a corroborar, extreme de dúvidas, a sua atual condição econômica para demonstrar a carência de recursos bastantes a arcar com as despesas processuais. E, não comprovada a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais, indefere-se o pedido de parcelamento, inovado neste recurso.” (grifou-se) Inicialmente, imperioso citar trecho do voto-vista proferido pelo e. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, e acompanhado pela Relatora Ministra Nancy Andrigh, no julgamento do REsp n. 2.001.930/SP, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023, no qual fora debatida a interpretação do art. 99, § 2º, do CPC/15 (fls. 16 e 17): “O § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil de 2015, portanto, deve ser interpretado no sentido de que a prévia intimação só se justifica quando houver dúvida ou insuficiência dos elementos dos autos a evidenciar a situação econômico-financeira da parte requerente do benefício. Desse modo, quando o julgador fundamenta sua decisão de indeferimento em provas que entendeu suficientes para demonstrar que a situação econômico-financeira da parte requerente da gratuidade não se coaduna com concessão do benefício, exigir sua prévia intimação acabaria por procrastinar os feitos de forma desnecessária, o que não se mostra razoável e, sobretudo, não encontra nenhum respaldo em uma interpretação sistemática do Código de Processo Civil de 2015. (...) A hipótese não se confunde com a prolação de decisão surpresa e também não constitui obstáculo ao acesso à justiça. Ao contrário, observada a sistemática instaurada pelo Código de Processo Civil de 2015, deve-se reconhecer que a prévia determinação à parte para comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade fica resguardada às hipóteses em que os elementos constantes dos autos não são suficientes para formar o convencimento do julgador acerca da condição econômico-financeira da parte requerente, interpretação que atende ao dever de cooperação, zela pelo efetivo contraditório, sem descuidar da razoável duração do processo e da eficiência, conforme arts. 6º, 7º e 8º do diploma processual.” (grifou-se) Veja-se o precedente: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. (...) 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifou-se) Ainda, consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a declaração de hipossuficiência da pessoa física é dotada de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada. Como se vê, diante do contexto fático-probatório constante dos autos, o Tribunal de origem afirmou que, “ao interpor o recurso de apelação e, ainda, ao manejar este agravo interno, o agravante não juntou nenhum documento apto a corroborar, extreme de dúvidas, a sua atual condição econômica para demonstrar a carência de recursos bastantes a arcar com as despesas processuais”, concluindo o órgão julgador que os elementos constantes dos autos são suficientes para evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, o que torna desnecessária a prévia intimação da parte antes do indeferimento da benesse perquirida. Com efeito, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido, no sentido de aferir a comprovação da hipossuficiência da parte recorrente, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. O Tribunal de Justiça não concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita ao ora agravante, sob o entendimento de que os documentos juntados demonstram incompatibilidade com o alegado estado de necessidade para o benefício pretendido. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1719484/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021) (grifou-se) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ACERCA DO JULGAMENTO VIRTUAL DA APELAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM ATO NORMATIVO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 208 DO STF. REPRODUÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTEÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça, goza de presunção relativa, adotando o STJ o entendimento de que o magistrado pode indeferir o pedido, caso existam fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado. 6. A conclusão a que chegou o Tribunal local acerca da inexistência de hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade da justiça não pode ser revista nesta Corte Superior tendo em vista a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1511146/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) (grifou-se) Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ. Registra-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea “a” quanto pela alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp 1765794/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1886167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no AREsp 1609466/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020. 2. Do exposto, não se conhece do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Relator MARCO BUZZI

24/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(30)