Recurso Especial 1516434-89.2019.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 1516434-89.2019.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/02/2025, 11:36

Transitado em Julgado em 04/02/2025

07/02/2025, 11:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 48898/2025

28/01/2025, 08:51

Protocolizada Petição 48898/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/01/2025

28/01/2025, 08:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/01/2025

16/01/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/01/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2050449/MG (2023/0031708-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: ELIO REIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com base no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, em que se alega que o acórdão recorrido, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, violou o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, e o art. 63 do Código Penal, em razão da concessão da fração de 40% para a progressão de regime, em detrimento da fração de 60% (3/5), já que o recorrido é reincidente (e-STJ fls. 115-138). O recurso especial foi contra-arrazoado pela defesa (e-STJ fls. 169-177). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 195-198). É o relatório. O recurso especial interposto pelo Ministério Público pede que seja determinada a observância da fração de 60% para fins de progressão de regime, uma vez que o recorrido é reincidente e condenado por crime hediondo. No entanto, perlustrando os autos da execução penal SEEU n. 4400002-22.2018.8.13.0112, constatei que o MM Juízo da Execução Penal da Comarca de Campo Belo, em decisão lavrada no dia 11 de janeiro de 2024, portanto, após a interposição deste recurso especial, declarou extinta a pena privativa de liberdade, em razão de seu integral cumprimento (seq. 433.1). Após, por decisão pronunciada no dia 25 de novembro de 2024, a MM Juíza da Comarca de Campo Belo concedeu indulto à pena de multa e declarou a extinção da punibilidade da pena (seq. 452.1). A considerar a extinção da pena privativa de liberdade, é inútil decidir sobre a fração de progressão de regime aplicável ao caso concreto, razão pela qual o recurso especial perdeu seu objeto. Por esses fundamentos, consoante previsão do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

15/01/2025, 00:00

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

14/01/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/01/2025

14/01/2025, 18:50

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra DANIELA TEIXEIRA - QUINTA TURMA

23/11/2023, 08:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) (Relator)

12/04/2023, 19:16

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 331918/2023

12/04/2023, 19:06

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

12/04/2023, 19:03

Protocolizada Petição 331918/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/04/2023

12/04/2023, 19:03

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

08/02/2023, 16:35

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/01/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2050449/MG (2023/0031708-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: ELIO REIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com base no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, em que se alega que o acórdão recorrido, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, violou o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, e o art. 63 do Código Penal, em razão da concessão da fração de 40% para a progressão de regime, em detrimento da fração de 60% (3/5), já que o recorrido é reincidente (e-STJ fls. 115-138). O recurso especial foi contra-arrazoado pela defesa (e-STJ fls. 169-177). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 195-198). É o relatório. O recurso especial interposto pelo Ministério Público pede que seja determinada a observância da fração de 60% para fins de progressão de regime, uma vez que o recorrido é reincidente e condenado por crime hediondo. No entanto, perlustrando os autos da execução penal SEEU n. 4400002-22.2018.8.13.0112, constatei que o MM Juízo da Execução Penal da Comarca de Campo Belo, em decisão lavrada no dia 11 de janeiro de 2024, portanto, após a interposição deste recurso especial, declarou extinta a pena privativa de liberdade, em razão de seu integral cumprimento (seq. 433.1). Após, por decisão pronunciada no dia 25 de novembro de 2024, a MM Juíza da Comarca de Campo Belo concedeu indulto à pena de multa e declarou a extinção da punibilidade da pena (seq. 452.1). A considerar a extinção da pena privativa de liberdade, é inútil decidir sobre a fração de progressão de regime aplicável ao caso concreto, razão pela qual o recurso especial perdeu seu objeto. Por esses fundamentos, consoante previsão do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator DANIELA TEIXEIRA