Agravo em Recurso Especial 0024346-77.2013.8.16.0021 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024346-77.2013.8.16.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 487) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 479) DEFERIDO O PEDIDO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 479) DEFERIDO O PEDIDO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 479) DEFERIDO O PEDIDO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 469) JUNTADA DE CUSTAS (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 469) JUNTADA DE CUSTAS (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

29/09/2025, 16:03

Publicação

05/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2128722/PR (2022/0144408-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: BORSOI REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELI ADVOGADOS: DYOGO HENRYQUE BARONIO - PR046132 MARCELO PALACIO - PR052810 EMBARGADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: ISABELA BRAGA POMPILIO - DF014234 GABRIELA VITIELLO WINK - RS054018 ANDREIA BARBOSA RORIZ - DF038742 LUÍZA NOGUEIRA LANZER - RS111484 EMBARGADO: SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA ADVOGADOS: DANIEL PESSOA MADER - PR042997 JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO - PR059322 GABRIEL DA SILVA RIBAS - PR058007 GIOVANA MAROCHI - PR061735 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 18:50

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0024346-77.2013.8.16.0021/5 Recurso: 0024346-77.2013.8.16.0021 Pet 5 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Requerente(s): BORSOI REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME Requerido(s): SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA BORSOI REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou ofensa ao artigo 18, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.078/90, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que “somados os defeitos ocorridos que inviabilizaram a utilização do veículo e o fato do de que o conserto ultrapassou o tríntido legal exsurge o direito potestativo do recorrente de requerer o desfazimento do negócio, com a consequente devolução do valor pago pelo produto, com acréscimo de juros e correção monetária” (mov. 1.1), e que foi obrigado a retirar o veículo da concessionária, inexistindo comportamento contraditório de sua parte. A respeito das alegações recursais, assim decidiu o Colegiado (mov. 32.1): “Em resumo, as informações apresentadas podem ser assim apresentas: a) o veículo foi comprado usado, no dia 28/03/2013; b) em 20/06/2013 o veículo apresentou problemas de “pane elétrica”; c) a presente demanda foi ajuizada em 09/08/2013; d) em 12/09/2013 o automóvel foi retirado da concessionária com os problemas sanados; e) em 09/12/2013 o bem voltou a expor os problemas de “pane”. Nesse cenário, não restam dúvidas de que o conserto dos vícios ultrapassou o prazo de 30 (trinta) dias disposto no artigo 18, §1º, da Lei Consumerista. Porém, salta aos olhos o fato de que a parte Autora, mesmo após o ajuizamento da demanda, aceitou o veículo novamente, agindo em flagrante “venire contra factum proprium”, violando a boa-fé objetiva. (...) Essa teoria – “venire contra factum proprium” – se encontra vinculada ao conceito de boa-fé objetiva, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com o advento do Código Civil de 2002, "segundo o qual todos devem comportar-se de boa-fé nas suas relações recíprocas. Classifica-se, assim, como regra de conduta. (...) está fundada na honestidade, na retidão, na lealdade e na consideração para com os interesses do outro contraente, especialmente no sentido de não lhe sonegar informações" (op, cit) relevantes a respeito do objeto e conteúdo do negócio. E, na hipótese dos autos, a conduta da parte autora se mostrou violadora ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que, num primeiro momento, durante o conserto de seu veículo, ajuíza demanda discutindo a situação, e, em um segundo momento, retirou o veículo da concessionária para retornar a sua posse. Nota-se que tal comportamento se mostra contraditório, não podendo ser, neste momento, beneficiado pela troca do veículo ou restituição do valor equivalente, haja vista a caracterização de enriquecimento ilícito pelo uso do bem. A partir do momento em que a Autora propõe ação declaratória de vício redibitório, pugnando pela condenação solidária das rés para substituir o veículo por outro idêntico ou valor equivalente, caberia a este não aceitar o veículo novamente até o desfecho da demanda. O aceite do veículo após a manutenção realizada se presume como uma violação à boa-fé, contrária ao ordenamento jurídico atual”. Desse modo, a revisão do julgado não é cabível na via especial, pois demandaria necessariamente a incursão no contexto fático e probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “(...) 4. Para averiguar a violação ao princípio venire contra factum proprium, seria indispensável a análise do contexto fático-probatório não apenas da fase de execução, mas também da fase de conhecimento da Ação de Reintegração de Posse, a exemplo da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes, da atuação do Grupo de Trabalho Interministerial para tentar solucionar o conflito e dos demais fatos narrados no Recurso Especial. Ademais, as instâncias ordinárias deixaram claro que a tentativa de acordo, no caso, foi infrutífera. Nesse ponto aplica-se a Súmula 7/STJ. (...) 6. Agravo Interno não provido” (AgInt no REsp 1783526/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021). “(...) IMPOSSIBILIDADE DE PRIVILEGIAR O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA RECORRENTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2.2. Outrossim, a desconstituição do entendimento estadual demandaria o revolvimento fático-probatório, o que se encontra obstado na via extraordinária, em virtude do óbice previsto no verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1908879/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). “(...) 2. As conclusões do Tribunal de origem no tocante à ausência de cerceamento de defesa; liquidez e certeza do título de crédito em execução; conduta do embargante que caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium); afastamento da alegação de prescrição em relação à segunda parcela, vencida em 30/05/2012; aplicação ao caso sub judice do prazo prescricional quinquenal previsto no inciso I, § 5º, do artigo 206 do Código Civil; cabimento, proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada; e inexistência de excesso de execução; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, e análise da relação contratual estabelecida entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1358615/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 15/12/2020). Destaque-se que a incidência da referida Súmula 7 do Tribunal Superior impede também a análise de eventual divergência jurisprudencial: "(...) A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. (...)” (AgInt no AREsp 1874019/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BORSOI REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

30/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(45)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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