Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2323858-50.2023.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2323858-50.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/12/2025, 14:13

Trânsito em julgado

22/12/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 21:01

Protocolo de Petição

27/11/2025, 20:47

Publicação

27/11/2025, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2764005/SP (2024/0378368-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS ADVOGADO: JOÃO CLÁUDIO VIEITO BARROS - SP197758 EMBARGADO: INSTITUTO DE LASERTERAPIA MED-LASER LTDA ADVOGADO: MARCOS GASPERINI - SP071096 EMBARGADO: JOAO CARLOS GROTTONE ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 RAFAEL MARTINS - SP256761 EMBARGADO: REGINA LUCIA DE MORAES FERRI ADVOGADOS: ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO - SP283325 ARNALDO TEBECHERANE HADDAD - SP207911 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.742.251/MG, proferido pela Primeira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso

24/11/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2764005/SP (2024/0378368-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS ADVOGADO: JOÃO CLÁUDIO VIEITO BARROS - SP197758 EMBARGADO: INSTITUTO DE LASERTERAPIA MED-LASER LTDA ADVOGADO: MARCOS GASPERINI - SP071096 EMBARGADO: JOAO CARLOS GROTTONE ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 RAFAEL MARTINS - SP256761 EMBARGADO: REGINA LUCIA DE MORAES FERRI ADVOGADOS: ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO - SP283325 ARNALDO TEBECHERANE HADDAD - SP207911 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/11/2025.

14/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 13:06

Distribuição (competência exclusiva)

13/11/2025, 08:00

Mudança de Classe Processual

10/11/2025, 09:40

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 09:10

Petição (Embargos de divergência)

07/11/2025, 23:21

Protocolo de Petição

07/11/2025, 23:04

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2764005/SP (2024/0378368-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS ADVOGADO: JOÃO CLÁUDIO VIEITO BARROS - SP197758 EMBARGADO: INSTITUTO DE LASERTERAPIA MED-LASER LTDA ADVOGADO: MARCOS GASPERINI - SP071096 EMBARGADO: JOAO CARLOS GROTTONE ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 RAFAEL MARTINS - SP256761 EMBARGADO: REGINA LUCIA DE MORAES FERRI ADVOGADOS: ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO - SP283325 ARNALDO TEBECHERANE HADDAD - SP207911 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.742.251/MG, proferido pela Primeira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2764005/SP (2024/0378368-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS ADVOGADO: JOÃO CLÁUDIO VIEITO BARROS - SP197758 AGRAVADO: INSTITUTO DE LASERTERAPIA MED-LASER LTDA ADVOGADO: MARCOS GASPERINI - SP071096 AGRAVADO: JOAO CARLOS GROTTONE ADVOGADO: RICARDO PONZETTO - SP126245 AGRAVADO: REGINA LUCIA DE MORAES FERRI ADVOGADO: ARNALDO TEBECHERANE HADDAD - SP207911 DECISÃO Cuida de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS, contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 556-561, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Erro médico. Ação regressiva. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade processual pleiteado pela autora. Inconformismo. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça que condiciona a concessão da benesse a pessoas jurídicas à comprovação de impossibilidade econômica de custear o processo. Documentos trazidos aos autos que não são atuais, ratificando-se decisão pretérita que já indeferira o mesmo pedido. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 601-604, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 564-574, e-STJ), a insurgente apontou, além da divergência jurisprudencial, violação ao artigo 51 da Lei 10.741/03, ao argumento de que tem direito à concessão do benefício da gratuidade de justiça, por ser entidade sem fins lucrativos e que presta assistência à pessoa idosa. Contrarrazões às fls. 608-614, 634-638 e 640-648, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o presente agravo (fls. 655-666, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. Contraminuta às fls. 672-677 e 679-685, e-STJ. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. 1. A parte recorrente afirma que o acórdão recorrido violou o art. 51 da Lei 10.741/03, ao argumento de que tem direito à concessão do benefício da gratuidade de justiça, por ser entidade sem fins lucrativos e que presta assistência à pessoa idosa. No particular, o Tribunal local concluiu que (fl. 559, e-STJ, grifou-se): In casu, tal qual ocorreu em primeiro grau, foi a recorrente intimada a trazer aos autos balancetes atuais relativos à sua situação financeira/contábil (fls. 29), o que não foi feito, exibido o balanço patrimonial referente ao exercício de 2022 (fls. 47/49). Portanto, não demonstrada a existência da hipossuficiência de recursos, irretorquível a r. decisão guerreada, a qual apenas corrobora com decisão anterior desta Câmara, neste processo, que denegou a benesse, a qual foi confirmada por este Tribunal e perante o Col. STJ (AI 2190599- 95.2019.8.26.0000), a qual deve ser mantida hígida em razão da falta de comprovação de alteração da situação vivenciada à época, o que não se confunde com aumento na quantidade de protestos, que, anteriormente, já era elevada. E nem se argumente com disposto no artigo 51 do Estatuto do Idoso e contido em decisão do STJ (REsp 1.742.251/MG), de caráter não vinculante, não estando a agravante dispensada de comprovar que faz jus à benesse, ainda que seja entidade que também presta serviços a idosos, uma vez que também fornece tal serviço para pessoas de todas as idades e condições financeiras, atendendo ao SUS, convênios e particulares. Como se vê, diante do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o órgão julgador afirmou que a insurgente não apresentou documentos suficientes para comprovar sua incapacidade de arcar com os custos processuais. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Neste sentido, vejam-se os precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO NÃO APONTADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Inviável a alteração das conclusões do acórdão impugnado de que os documentos encartados aos autos por MEDITRAA não foram suficientes para comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas sem prejuízo das atividades empresariais, inclusive diante da ausência de fato novo a justificar a concessão do benefício após regular recolhimento das custas iniciais devidas pela parte, sob pena de indevida incursão fático-probatória. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. [...] 6. Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar o óbice de inviabilidade do recurso especial calcado em dispositivo constitucional. (AgInt no AREsp 1661018/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) [grifou-se] AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à pessoa jurídica, cabe consignar que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481/STF: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1356000/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.O STJ possui entendimento de que a pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 3.No caso, o Tribunal a quo, lastreado no arcabouço fático constante dos autos, entendeu que não havia elementos suficientes para concessão do pleiteado benefício da gratuidade de justiça. 4.A revisão do que foi decido na origem demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1213814/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) [grifou-se] Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ. 1.1 Outrossim, no mesmo ponto, observa-se da leitura do trecho acima colacionado do acórdão recorrido que o órgão julgador utilizou como razão de decidir os seguintes fundamentos: i) a pessoa jurídica que pleiteia o benefício da gratuidade da justiça deve demonstrar a insuficiência de recursos financeiros para litigar em juízo (o que não ocorreu na hipótese dos autos), ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos que atuam em prol de pessoas idosas; ii) já há decisão anterior do STJ confirmando a decisão do TJ sobre o benefício pleiteado. Todavia, nas razões do apelo extremo, a parte recorrente deixou de impugnar o último fundamento, suficiente para manutenção do decisum. Na hipótese, a existência de fundamento inatacado apto a manutenção do decisum recorrido, atrai a incidência da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO INATACADO. MORA DO COMPRADOR. SÚMULA 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 874.193/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 08/09/2016) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. [...] 5. A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula nº 283 do STJ, aplicável por analogia. 6. Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp 719.286/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, Dje 21/06/2016) [grifou-se] Desta forma, a existência de fundamento inatacado apto a manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015). 2. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

24/03/2025, 00:00

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