Tutela Antecipada Antecedente 0463144-83.2024.3.00.0000 - STJ

Tutela Antecipada Antecedente 0463144-83.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 14:43

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 14:01

Protocolo de Petição

26/03/2025, 13:46

Publicação

25/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no TutAntAnt 441/PR (2024/0463144-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CALIPSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR021787 CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 MICHEL GUERIOS NETTO - PR036357 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 PATRICIA BAZEI - PR095963 JEFFERSON COMELLI - PR038612 ANDRÉ LUIS QUATRINI JUNIOR - PR101515 AGRAVADO: WILSON ROBERTO BORIN ADVOGADOS: SANDRO HENRIQUE TROVAO - PR030612 EDER FABRILO ROSA - PR026842 PEDRO AUGUSTO LIMA GARGARO - PR097552 DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela antecipada antecedente deduzido por CALIPSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A no intuito de que fosse atribuído efeito suspensivo a recurso especial por ela manejado. É o relatório do necessário. Decido. 1. O pedido de tutela provisória encontra-se prejudicado, por perda de objeto, em virtude do julgamento do ARESP 2846230/PR, no qual este signatário conheceu do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Com efeito, segundo a jurisprudência desta eg. Corte Superior, apreciado o recurso cujo efeito suspensivo buscou-se garantir, tem-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL JULGADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe conferir efeito suspensivo, por perda de objeto" (AgInt na MC 23.989/AM, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). 2. Agravo interno julgado prejudicado. (AgInt na MC n. 24.097/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO INTERNO EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. A decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgado, prejudica a tutela provisória que buscava lhe conferir efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes. 2. Agravo interno prejudicado. (AgInt na TutAntAnt n. 195/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) 2. Ante o exposto, julga-se prejudicado o presente agravo interno ante a perda superveniente do objeto (art. 34, inciso XI, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Relator MARCO BUZZI

Recurso prejudicado

21/03/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 11:45

Documento (Certidão)

17/03/2025, 11:31

Petição (Impugnação)

14/03/2025, 14:16

Protocolo de Petição

14/03/2025, 13:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

05/03/2025, 15:51

Protocolo de Petição

05/03/2025, 15:34

Publicação

25/02/2025, 00:58

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no TutAntAnt 441/PR (2024/0463144-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CALIPSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR021787 CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 MICHEL GUERIOS NETTO - PR036357 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 PATRICIA BAZEI - PR095963 JEFFERSON COMELLI - PR038612 ANDRÉ LUIS QUATRINI JUNIOR - PR101515 AGRAVADO: WILSON ROBERTO BORIN ADVOGADOS: SANDRO HENRIQUE TROVAO - PR030612 EDER FABRILO ROSA - PR026842 PEDRO AUGUSTO LIMA GARGARO - PR097552 DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela antecipada antecedente deduzido por CALIPSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A no intuito de que fosse atribuído efeito suspensivo a recurso especial por ela manejado. É o relatório do necessário. Decido. 1. O pedido de tutela provisória encontra-se prejudicado, por perda de objeto, em virtude do julgamento do ARESP 2846230/PR, no qual este signatário conheceu do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Com efeito, segundo a jurisprudência desta eg. Corte Superior, apreciado o recurso cujo efeito suspensivo buscou-se garantir, tem-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL JULGADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe conferir efeito suspensivo, por perda de objeto" (AgInt na MC 23.989/AM, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). 2. Agravo interno julgado prejudicado. (AgInt na MC n. 24.097/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO INTERNO EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. A decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgado, prejudica a tutela provisória que buscava lhe conferir efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes. 2. Agravo interno prejudicado. (AgInt na TutAntAnt n. 195/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) 2. Ante o exposto, julga-se prejudicado o presente agravo interno ante a perda superveniente do objeto (art. 34, inciso XI, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Relator MARCO BUZZI

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutAntAnt 441/PR (2024/0463144-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: CALIPSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR021787 CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 MICHEL GUERIOS NETTO - PR036357 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 PATRICIA BAZEI - PR095963 ANDRÉ LUIS QUATRINI JUNIOR - PR101515 REQUERIDO: WILSON ROBERTO BORIN ADVOGADOS: SANDRO HENRIQUE TROVAO - PR030612 PEDRO AUGUSTO LIMA GARGARO - PR097552 DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela antecipada antecedente apresentada por CALIPSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, objetivando conferir efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem e ao correspondente agravo em recurso especial pendente de remessa a esta Corte Superior. O recurso especial, fundado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal desafia acórdão proferido em apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, eis a ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECE FRAUDE À EXECUÇÃO NA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO ATINENTE À POSSE E PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA TITULARIZADA PELA RECORRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA AFETA AOS FATOS NOTÓRIOS. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO QUANTO AO PONTO. MÁ-FÉ DA DEVEDORA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. QUESTÃO JÁ TRATADA EM OUTROS JULGADOS. MÁ-FÉ PLENAMENTE DEMONSTRADA. 1. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau tratou de reconhecer a existência de fraude à execução, reputando como ineficaz os atos de alienação dos imóveis que servem de objeto da penhora; 2. Em que pese a tese suscitada pelo recorrente, é fato que se faz possível a discussão acerca da fraude à execução nos autos de embargos de terceiro, sobretudo porque a maior interessada, proprietária dos imóveis, figura na relação jurídica processual e sucedeu a então adquirente, pelo ato de cessão que a criou; 3. A figura da fraude à execução depende da verificação de dois requisitos: a insolvência da devedora; e o registro dea. b. penhoras ou prova de má-fé do adquirente; 4. No caso dos autos, a insolvência da GRIMSEY restou como fato notório, na medida em que era de conhecimento geral da cidade de Maringá, sobretudo no meio empresarial, a situação de gravecrise econômico-financeira, experimentada quando do descumprimento dos inúmeros contratos; 5. De outro lado, as provas da má-fé da adquirente decorrem cristalinas pela existência de um conluio entre as partes, afirmado e reconhecido por precedentes deste mesmo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; 6. Honorários majorados em grau recursal; 7. Recurso conhecido e desprovido. Sustenta a peticionante que o julgado ofende os artigos 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC, pois "o Tribunal de origem, em um primeiro momento, considerou a insolvência da empresa GRIMSEY (executada) como fato notório" deixando de apreciar os fundamentos da requerente no sentido: (i) da impossibilidade de se presumir insolvência sem prova cabal; e (ii) da inexistência de elementos concretos nos autos que evidenciem que os processos ajuizados contra a GRIMSEY teriam levado à sua insolvência. Alega, ademais, inexistir comprovação da má-fé da requerente a fim de sustentar a suposta fraude à execução na alienação dos bens. Para amparar o periculum in mora, afirma que "o ora requerido apresentou petição nos autos da execução (processo nº 0003680-53.2002.8.16.0017), pleiteando a adjudicação das salas comerciais objeto do litígio, correspondentes às matrículas nº 11.554, 11.566, 11.569 e 11.573". É o relatório. Decido. O pedido deve ser liminarmente indeferido. 1. Salienta-se que, ao deferimento do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. A propósito, dispõe o artigo 300 do NCPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, a concessão da tutela provisória, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, como ocorre no presente caso, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que a peticionante não logra êxito em demonstrar, nos termos acima exigidos, a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência ora almejada. 1.1. Em sede de juízo de cognição sumária, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris. O recurso especial confronta acórdão no qual o Tribunal local manteve a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, reconhecendo a validade das penhoras ante a existência de fraude à execução. No ponto, partindo de uma análise perfunctória do recurso a que se pretende emprestar eficácia suspensiva, necessário salientar que o inconformismo deduzido no apelo extremo, no sentido de inexistência de comprovação da notória insolvência da executada GRIMSEY e ausência de comprovação da má-fé do terceiro adquirente, ora requerente, em princípio, demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência obstada pelo óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.065.414/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024;AgInt no AREsp n. 2.368.564/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024;AgInt no AREsp n. 2.463.232/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024;AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.543.170/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024. Ademais, em uma análise perfuctória, vislumbra-se a incidência de óbice intransponível ao conhecimento do recurso subjacente, porquanto verifica-se que a parte descurou-se de impugnar fundamento encartado no acórdão recorrido acerca de já ter sido reconhecido o conluio entre a GRIMSEY (executada) e a KAMIDA (antecessora da CALIPSO) em outras execuções, afastando, por conseguinte, a boa-fé da terceira adquirente. A ausência de combate do aludido aspecto atrairia a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. Na hipótese, portanto, em uma análise preliminar, própria das medidas de urgência, não se vislumbra a plausibilidade do direito, requisito necessário à concessão da pretensão almejada com a presente tutela. 1.2. Por fim, ausente a plausibilidade do direito invocado, fica prejudicada a análise das alegações quanto ao periculum in mora, pois a concessão da medida acautelatória demanda a presença concomitante dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC/15. Nesse sentido: AgInt no TP 1.124/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018 2. Do exposto, com fulcro no artigo 288 do Regimento Interno do STJ c/c o artigo 1.029, § 5º, inciso I, do CPC/2015, indefiro liminarmente a pretensão cautelar deduzida por meio da presente petição. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

09/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

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