Agravo em Recurso Especial 0003794-32.2016.4.03.6181 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003794-32.2016.4.03.6181 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUIS ROBERTO ALVARENGA, MARCIA GARCIA DE ALVARENGA ADVOGADO do(a) REU: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A ADVOGADO do(a) REU: BRUNA PEREIRA THIAGO - SP332800 ADVOGADO do(a) REU: ELIANE REGINA MARCELLO - SP264176-E DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tendo em vista o trânsito em julgado do v. Acórdão proferido aos 12/11/2025 (ID 536731222 - Pág. 147/150; 151/160), certificado no ID 536731222 - Pág. 162, em que a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso da defesa dos réus LUIS ROBERTO ALVARENGA e MARCIA GARCIA DE ALVARENGA, MANTIDO o v. Acórdão proferido aos 13/05/2022 (ID 536731090), em que a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação da defesa, RESTANDO HÍGIDA a Sentença proferida aos 10/08/2018 (ID 536716437 - Pág. 119/135) que condenara cada um dos réus, pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da lei nº 8.137/90, à pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 02 (dois) salários mínimos, vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, mais uma pena de prestação pecuniária consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo, em favor da União; ambas designadas pelo Juízo das Execuções Penais/CEPEMA (Central de Penas Alternativas), determino que: a) expeça-se Guia de Recolhimento / Execução para execução da pena, em desfavor de LUIS ROBERTO ALVARENGA e MARCIA GARCIA DE ALVARENGA, a ser distribuída à Vara das Execuções Criminais, para o cumprimento da pena e dos efeitos da condenação. b) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral consoante prevê o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) retifique-se a autuação para constar a CONDENAÇÃO na situação dos réus. Após, nada havendo a decidir e não sendo possível que os autos fiquem parados aguardando de terceiros mera confirmação acerca do cumprimento das determinações supra relacionadas, proceda-se ao sobrestamento dos autos na Secretaria até a referida confirmação. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MASSIMO PALAZZOLO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003794-32.2016.4.03.6181

20/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 21:03

Trânsito em julgado

26/11/2025, 21:03

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 17:31

Protocolo de Petição

17/11/2025, 17:17

Publicação

14/11/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2329326/SP (2023/0095824-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS ROBERTO ALVARENGA AGRAVANTE: MARCIA GARCIA DE ALVARENGA ADVOGADOS: DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508 LEANDRO RACA - SP407616 PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA - SP441655 MIGUEL KATZ ZAGURY FRAGELLI - SP469793 GUILHERME ANTONIO FERREIRA FERRAZ - SP508915 MARIANA CORDEIRO PEREIRA DAS NEVES - SP526748 PAULO BERNARDO FONSECA DE ROMERO - DF084098 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:10

Não-Provimento

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2329326/SP (2023/0095824-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS ROBERTO ALVARENGA AGRAVANTE: MARCIA GARCIA DE ALVARENGA ADVOGADOS: DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508 LEANDRO RACA - SP407616 PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA - SP441655 MIGUEL KATZ ZAGURY FRAGELLI - SP469793 GUILHERME ANTONIO FERREIRA FERRAZ - SP508915 MARIANA CORDEIRO PEREIRA DAS NEVES - SP526748 PAULO BERNARDO FONSECA DE ROMERO - DF084098 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 17:32

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2329326/SP (2023/0095824-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIS ROBERTO ALVARENGA RECORRENTE: MARCIA GARCIA DE ALVARENGA ADVOGADOS: DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508 LEANDRO RACA - SP407616 PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA - SP441655 MIGUEL KATZ ZAGURY FRAGELLI - SP469793 GUILHERME ANTONIO FERREIRA FERRAZ - SP508915 MARIANA CORDEIRO PEREIRA DAS NEVES - SP526748 PAULO BERNARDO FONSECA DE ROMERO - DF084098 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial diante da incidência dos óbices descritos nas Súmulas n. 182/STJ e n. 284/STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 5.518-5.519): Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 2. A parte agravante foi condenada nas instâncias ordinárias a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e dez dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990. 3. O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula nº 7 do STJ e pela ausência de cabimento por malferimento a princípios. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser reformada, considerando a alegação de que a análise das teses recursais não demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. III. Razões de decidir 5. A parte agravante não demonstrou a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, não infirmando os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 6. A impugnação genérica à incidência da Súmula nº 7 do STJ é insuficiente para afastar o óbice, sendo necessário demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória. 7. A tentativa de rechaçar as argumentações utilizadas na decisão que inadmitiu o apelo extremo na via do regimental é inadequada, pois tal impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. As partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXIV e XXXV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, sustentam ter havido negativa de prestação jurisdicional diante do não enfrentamento dos argumentos defensivos no julgado recorrido. Afirmam que a Súmula n. 182 do STJ não poderia ser aplicada para impedir a apreciação das questões levantadas pela defesa, uma vez que "foram enfrentados todos os óbices formais destacados pela r. decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial" (fl. 5.535). Aduzem que houve flagrante ofensa ao princípio da presunção de inocência, pois foram condenados por sonegação fiscal com base em presunção de tipicidade material, o que enseja indevida responsabilidade penal presumida. Defendem que o lançamento definitivo de tributo apurado por arbitramento ou presunção, apesar de poder ensejar execução fiscal, não é suficiente para configurar o referido delito, que inclui, como elemento nuclear, o resultado material de supressão ou redução de tributo. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 5.522-5.523): Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados os fundamentos empregados pela Corte de origem para inadmitir o recurso. Em relação à inadmissão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, a defesa limitou-se a aduzir que: "Ao contrário do quanto afirmado pela r. decisão agravada, demonstrou-se, de forma precisa, que trata-se apenas da “revaloração de fatos incontroversos apresentados tanto pela sentença quanto pelo acórdão recorrido”1, expediente autorizado pela jurisprudência desse eg. STJ. Quando da interposição dos recursos, em relação à tese de negativa de vigência ao art. 384, do Código de Processo Penal, os agravantes destacaram que “a denúncia sustentava que os Agravantes utilizaram a conta bancária pertencente à Fallms Laboratório para cobrar dívidas da Fallms Entretenimento “exatamente para criar dificuldades de apuração de tributos pelo Fisco, tratando-se de atuação consciente e dolosa (...)”, indicando “uma clara imputação de dolo direto” (e-STJ fls. 5.400). Na sequência, tanto o recurso especial quanto o agravo indicavam que “o v. Acórdão que desproveu o recurso de Apelação, no entanto, inovou ao caracterizar a conduta dos Agravantes como movida por dolo eventual, recorrendo inclusive à teoria do domínio do fato” (e-STJ fls. 5.400). Nessa linha, os recursos indicaram que “o eg. TRF-3 simplesmente menciona a ocorrência de dolo eventual, ao contrário da imputação original. E mantém a condenação nestes termos, negando vigência ao artigo 384, do CPP”. [...] Ou seja, a análise das teses recursais dependeria exclusivamente da análise da fundamentação das decisões originárias, sem a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Por essa razão, as r. decisões agravadas merecem reforma (fls. 5492-5493)." Com efeito, a parte agravante quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ não se desonerou de demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados na decisão, o que não aconteceu. [...] Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu. Ademais, rechaçar as argumentações utilizadas pelo decisão que inadmitiu o apelo extremo a destempo, na via do regimental, como ora pretendem os agravantes, é inadequado, porquanto tal impugnação deveria ter sido ventilada justamente no bojo do agravo em recurso especial (AgRg no AREsp n. 2.192.536/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 24/4/2023). Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2329326/SP (2023/0095824-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: LUIS ROBERTO ALVARENGA AGRAVANTE: MARCIA GARCIA DE ALVARENGA ADVOGADOS: DANYELLE DA SILVA GALVÃO - PR040508 LEANDRO RACA - SP407616 PEDRO HENRIQUE PARTATA MORTOZA - SP441655 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIS ROBERTO ALVARENGA e MARCIA GARCIA DE ALVARENGA contra decisão da Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu o recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, fundamentado na incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. O recurso especial foi interposto contra acórdão, unânime, do Tribunal de origem, que manteve a sentença do juízo de primeiro grau que condenou a parte recorrente à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor de 2 (dois) salários mínimos pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 (fls. 5224-5237). Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 5307-5318) Em recurso especial, a parte recorrente alegou que a decisão recorrida violou a regra da correlação entre imputação e sentença por meio da negativa de vigência ao artigo 384, do Código de Processo Penal e art. 2º, I, da Lei 8.137/1990; e, ao final requereu o provimento do recurso especial para operar a desclassificação das condutas, afastando-se a tipificação do artigo 1º, I, da Lei dos Crimes Tributários (fls. 5337-5358): Contrarrazões do Ministério Público Estadual (fls. 5362-5382). Inadmitido o recurso especial a parte recorrente interpôs o presente agravo, argumentando, em síntese, a presença dos elementos necessários à admissão e julgamento do Recurso Especial (fls. 5384-5387). No presente agravo, o Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (fls. 5418-5424). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo (fls.5448-5451). É o relatório. DECIDO. Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. A inadmissão do Recurso Especial se deu com fundamento na Súmula 7/STJ. No presente caso, nota-se que a parte recorrente não realizou a impugnação adequada contra o óbice apontado, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, sem demonstrar em nenhum momento qual foi o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso especial. A propósito, não se trata o caso de revaloração da prova: “A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório e não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo” (AgInt no AREsp n. 1.739.322/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021, g.n.). Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que a parte agravante não se limite a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, devendo explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. A alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; e AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). A defesa alega ainda ofensa ao princípio da correlação, sob o argumento de que a denúncia teria imputado a parte recorrente delito com dolo direto e o acórdão teria inovado afirmando dolo eventual. O argumento não prospera. A uma porque a jurisprudência desta Corte reconhece que "não é cabível a interposição de recurso especial por violação a princípios, pois não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República" (AgInt no AREsp n. 2.354.445/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 24/4/2024). A duas porque "segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal" (RHC n. 131.086/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Ademais, considerando que o presente recurso tem fundamento em suposta negativa de vigência à lei federal, verifico deficiência na fundamentação do recurso, pois, a Defesa se limitou a citar os referidos dispositivos de lei infraconstitucional tidos por violados, sem, contudo, especificar de forma clara e específica, como teria havido violação à legislação federal, deixando de atender o previsto no artigo 1.029 do CPC, o qual dispõe que o recurso especial conterá: "I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida". O apelo nobre, portanto, esbarra na Súmula 284 do STF, aplicada por analogia, que preceitua: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Conforme, a jurisprudência consolidada desta Corte, a superação do óbice da Súmula 284/STF, exige que o recorrente faça a comparação entre o que estabelece a norma e os argumentos apresentados nas razões do recurso, a fim de evidenciar a correlação jurídica entre o fato e a norma legal. Não é suficiente, portanto, menção superficial às leis federais, nem a simples exposição da interpretação jurídica que o recorrente considera correta. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, ou a insistência no mérito da controvérsia (AgRg no AR Esp 2.153.320/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, D Je 11/10/2022). Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/11/2022; e AgRg no AREsp n. 1.682.769/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/06/2020. Na espécie, verifico ofensa ao princípio da dialeticidade, o que reclama a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. (AgRg no HC n. 872.861/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 21/3/2024), bem como deficiência na fundamentação a atrair o óbice da Súmula 284/STF, igualmente aplicada por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

24/03/2025, 00:00

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIS ROBERTO ALVARENGA, MARCIA GARCIA DE ALVARENGA Advogados do(a) APELANTE: DANYELLE DA SILVA GALVAO - PR40508-A, LEANDRO RACA - SP407616-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003794-32.2016.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: LUIS ROBERTO ALVARENGA, MARCIA GARCIA DE ALVARENGA Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO RACA - SP407616-A, DANYELLE DA SILVA GALVAO - PR40508-A Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO RACA - SP407616-A, DANYELLE DA SILVA GALVAO - PR40508-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (RELATOR) APELANTE: LUIS ROBERTO ALVARENGA, MARCIA GARCIA DE ALVARENGA Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO RACA - SP407616-A, DANYELLE DA SILVA GALVAO - PR40508-A Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO RACA - SP407616-A, DANYELLE DA SILVA GALVAO - PR40508-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (RELATOR): O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. O Superior Tribunal de Justiça orienta que "[o]s embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal" (EDcl no AgRg no REsp 1295740/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.09.2015, DJe 30.09.2015), e que "[o]s embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso" (EDcl no AgRg no HC 313105/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 22.09.2015, DJe 13.10.2015). A defesa do embargante alega que há contradição porque o voto, embora afirme que não haveria presunção da ocorrência da supressão de tributos, teria se valido do arbitramento efetivado pelo Fisco para fundamentar a materialidade delitiva. A materialidade do crime está devidamente comprovada pelos documentos que instruem o processo administrativo fiscal, notadamente pelas informações remetidas pela instituição financeira comprovando movimentações de valores em conta corrente não declarados e, por conseguinte, omitidos da tributação pelo Fisco. Com efeito, o fato de os valores apurados terem sido objeto de arbitramento pela Receita Federal não descaracteriza a materialidade delitiva. A defesa também alega a existência de omissão quanto à existência de provas no sentido de que todos os valores movimentados na conta corrente objeto da autuação foram omitidos do Fisco, bem como em relação à efetiva análise da entrega de documentos à Receita Federal, pois, embora no voto conste que os embargantes ficaram inertes, o relatório da senhora auditora fiscal registra que houve a entrega dos extratos bancários. Pois bem. Os embargantes foram diversas vezes intimados e reintimados para prestar as informações solicitadas pelo Fisco, mas não o fizeram, razão pela qual foi expedida a requisição de movimentação financeira da empresa Fallms Laboratório DVD. Com a vinda dos extratos bancários, ficou devidamente comprovada a existência de vários depósitos recebidos e não informados na declaração de imposto de renda de pessoa jurídica, ocasionando, por isso, o arbitramento e o lançamento de ofício das exações devidas. Aliás, cumpre registrar que, diversamente do que foi alegado pela defesa, as informações das movimentações financeiras da empresa somente foram obtidas pela autoridade fazendária após a requisição feita diretamente à instituição financeira, demonstrando, assim, a inação dos embargantes no atendimento às várias intimações feitas pela auditora responsável pela fiscalização e autuação levada a efeito. A defesa sustenta, ainda, a existência de omissão quanto à violação da regra de correlação entre a acusação e a sentença, uma vez que os embargantes foram condenados por fatos diversos daqueles imputados na denúncia, não havendo manifestação da Turma no acórdão proferido. Mais uma vez, não tem razão a defesa. Não há violação do princípio da correlação entre a acusação e a sentença condenatória, tampouco em relação ao acórdão que confirmou a condenação. Os embargantes foram denunciados pela prática de crime contra a ordem tributária fundada na omissão de receitas auferidas e movimentadas em conta corrente, mas que não foram, a tempo e modo, devidamente declaradas à Receita Federal, resultando, por isso, na supressão da carga tributária da empresa administradas pelos embargantes. Tendo a acusação descrito o fato criminoso e os embargantes se defendido de forma ampla pelo crime a eles imputado, não há omissão nesse aspecto, até porque tanto a sentença como o voto condutor analisaram detidamente os fatos narrados na denúncia e as provas produzidas nos autos que fundamentaram o decreto condenatório. Portanto, não há nenhuma contradição e obscuridade, pois as questões suscitadas pelo embargante em seu recurso foram debatidas e analisadas pela Turma, conforme se percebe na leitura do seguinte trecho do voto condutor do acórdão (destaques originais): A materialidade está devidamente comprovada pelos documentos presentes no Processo Administrativo Fiscal nº 19515.722086/2011-14, pela Representação para Fins Penais nº 19515.722079/2011-12, pelo Auto de Infração e Termo de Encerramento, bem como pela constituição definitiva do crédito tributário em 16.01.2012 (ID 216504269, pp. 16/19, 24/32 e 40, respectivamente), além das informações enviadas pela instituição financeira (IDs 216504269, pp. 33/50; 216504729, pp. 1/50; 216504730, pp. 1/9), por meio dos quais foi constatada a supressão do recolhimento de tributos federais devidos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) pela pessoa jurídica Fallms Laboratório DVD do Brasil LTDA., relativamente ao ano-calendário 2007, mediante a omissão de receitas tributáveis da empresa, cujo montante totalizava, à época da fiscalização, R$ 225.913,97 (duzentos e vinte e cinco mil novecentos e treze reais e noventa e sete centavos), acrescido de multas e juros de mora, atualizados até 12/2011. A partir desses documentos, verifica-se que, conquanto a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica Fallms Laboratório DVD do Brasil LTda., relativa ao ano-calendário 2007, tenha sido enviada ao Fisco com “receita zerada” (ID 152214416, pp. 20/35), foi omitido o montante de R$ 379.371,77 (trezentos e setenta e nove mil trezentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos), decorrentes de depósitos em conta bancária de titularidade da referida empresa sem que houvesse a efetiva comprovação de sua origem, motivo suficiente e idôneo para o lançamento de ofício do débito tributário constituído no supracitado processo administrativo fiscal. Releva destacar, ainda, que os apelantes, como sócios administradores, foram intimados e reintimados por diversas vezes a fim de prestarem esclarecimentos a respeito da fiscalização levada a efeito para apurar eventual omissão de receita, inclusive na pessoa da apelante MÁRCIA (ID 152214416, pp. 11/12, apenso II). Todavia, quedaram-se inertes e deixaram de apresentar qualquer documento e ou informação acerca do quanto apurado pela senhora auditora fiscal, ensejando, desse modo, a requisição de informações sobre financeiras das contas bancárias em nome do estabelecimento comercial. Os apelantes foram novamente intimados e reintimados, inclusive com a visita pessoal da auditora fiscal, para comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados e ou depositados na conta corrente da empresa, porém, mais uma vez não houve atendimento à fiscalização (até porque não foram localizados nos endereços declinados aos órgãos públicos), razão pela qual, diante da falta dos livros contábeis e fiscais, houve a apuração e o lançamento dos tributos devidos a título de omissão de receitas então informadas pelas instituições financeiras, constantes do termo de verificação fiscal (ID 152214416, pp. 181/225, apenso II). O envio de informações econômico-fiscais demonstrando a ausência de faturamento enquanto a empresa encontrava-se em pleno funcionamento configura a prática de omissão de receitas estabelecida no tipo penal. Ou seja, a desigualdade entre os valores movimentados na conta corrente e aqueles declarados à Receita Federal no ano-calendário de 2007 (na verdade, nenhuma quantia), resultaram na supressão da carga tributária no montante apurado pela fiscalização. Não se está presumindo a ocorrência da supressão, até porque o seu acontecimento encontra ressonância, de modo claro, nas provas colhidas no bojo dos autos, por meio da prática fraudulenta consistente na omissão de informações e receitas. Por derradeiro, a circunstância de a auditora fiscal dispor de meios legais para constituir o débito tributário, dada a omissão dos apelantes em informarem/declararem a hipótese tributária, não afasta a tipicidade da conduta. Além disso, o arbitramento efetivado é uma medida adotada pelo Fisco para reparar a evasão decorrente da omissão e uma evidência de que a conduta omissiva foi apta a gerar a supressão ou, ao menos, a redução do tributo na apuração. Assim, está devidamente caracterizada a redução de tributos mediante omissão de informação relativa aos depósitos efetuados na conta bancária à fiscalização tributária, o que configura o crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. A autoria e o dolo estão devidamente comprovados. Reproduzo os depoimentos prestados pelos apelantes à autoridade policial (ID 216505138, pp. 42/43 e 45/46): [LUÍS] “QUE: é Sócio Administrador da empresa FALLMS Laboratório DVD do Brasil LTDA. desde sua fundação em Agosto de 2000 em conjunto com sua esposa Márcia de Araújo Garcia conforme Ficha Cadastral JUCESP às fls. 126/127, sendo que a empresa tem por objeto social o comércio de equipamentos de áudio e vídeo;” [MÁRCIA] “QUE: é Sócia Administradora da empresa FALLMS Laboratório DVD do Brasil LTDA. desde sua fundação em Agosto de 2000 em conjunto com seu Luiz Roberto Alvarenga conforme Ficha Cadastral JUCESP ás fls. 126/127, sendo que a empresa tem por objeto social o comércio de equipamentos de áudio e vídeo;” A sentença proferida delineou de maneira clara a responsabilidade dos apelantes na administração da sociedade empresarial, conforme trechos abaixo transcritos (ID 216505159, pp. 24/25): [...] Assim, a discussão passa à autoria, notadamente se os réus também teriam poderes de gerência em relação à referida empresa que não declarou os mencionados (pela própria perícia requerida pela defesa) valores decorrentes de receitas. Com efeito, verifica-se que a empresa "Fallms Laboratório DVD do Brasil", titular da referida conta bancária, era administrada pelos sócios, isolada ou conjuntamente (fl. 123). Do mesmo modo, os réus eram administradores da empresa Fallms Entretenimento Distribuidora de Filmes Ltda. (tis. 06/40). Por fim, por meio da perícia, foi dito que parte dos valores que foram objeto da autuação seriam da empresa "Fallms Distribuidora de Fitas Ltda.", não havendo indicação nos autos de que os réus não tinham poder de gerência desta empresa. Com efeito, ainda que comprovada a premissa defensiva, não se afasta a presunção legal de omissão de receita de valores creditados em conta corrente, nos termos do art. 42, Lei 9430/96. Isto porque, ainda que cumulativamente estes valores não decorram de serviços prestados diretamente pela empresa Fallms Laboratório DVD do Brasil (mas pela Fallms Distribuidora de Fitas Ltda), bem como a Fallms Distribuidora de Fitas não seja administrada pelos réus, a partir do momento em que tais valores ingressaram na conta da Fallms DVD, caracteriza-se o seu acréscimo patrimonial. Neste sentido, a autoria também está presente, uma vez que os réus eram efetivamente administradores e detinham poderes de gerência das referidas empresas. A esse respeito, destaque-se o já mencionado contrato social, bem como o afirmado pelos réus perante a Autoridade Policial (fls. 209 e 212) e em juízo. Em audiência, Luís Roberto admite que detinha controle sobre as referidas empresas, ao afirmar que as suas empresas foram se transformando considerando-se as evoluções tecnológicas das fitas VHS e dos DVDs. Ainda, Luís Roberto apontou que a ré Márcia era responsável pela parte administrativa da empresa. [...] (destaquei) Outrossim, o instrumento particular de alteração contratual da sociedade empresarial e a ficha cadastral completa constante do registro na JUCESP não deixam quaisquer dúvidas a respeito da administração da empresa fiscalizada, pois consta expressamente que a gerência do negócio competia, isolada e conjuntamente, aos apelantes (ID 216504730, pp. 28/31 e 32/33). A defesa alegou que a sentença não considerou o depoimento prestado pela testemunha comum Tadeu Aparecido Peres, o qual afirmou, em sede policial e em juízo, que a empresa FALLMS LABORATÓRIO DVD BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.997.721/0001-06, havia sido encerrada, mas a conta bancária ainda estava ativa, bem ainda que os apelantes não foram os responsáveis pela indicação das contas bancárias para o recebimento das cobranças da empresa FALLMS DISTRIBUIDORA DE FITAS LTDA.-EPP, CNPJ nº 02.341.697/0001-90. Sustentou, ainda, que os depósitos encontrados na conta corrente pertenciam a empresa FALLMS DISTRIBUIDORA DE FITAS LTDA.-EPP, porém, por equívoco, foram depositados na conta bancária da FALLMS LABORATÓRIO DVD BRASIL LTDA. Afirmou também que o juízo a quo não fez qualquer valoração em relação às afirmações tanto da testemunha como do informante arrolados pela defesa José Aroldo Lacerda Bomfim e Marcelo de Araújo Garcia, respectivamente. Asseverou, mais, que a perícia contábil realizada constatou que os depósitos constantes da conta corrente nº 49.082-2, agência nº 0497-9, do Banco Bradesco, não correspondiam a fatos geradores de tributos da empresa FALLMS LABORATÓRIO DVD BRASIL LTDA. A tese defensiva não se mostra suficiente para afastar a caracterização da omissão de receitas apuradas pela Receita Federal, pois, ainda que os valores pudessem pertencer à FALLMS DISTRIBUIDORA DE FITAS LTDA.-EPP, de fato, os montantes omitidos à tributação foram depositados na conta corrente, aberta e ativa, em nome da empresa FALLMS LABORATÓRIO DVD BRASIL LTDA., conforme se constata dos extratos colacionados aos autos (IDs 216504269, pp. 33/50; 216504729, pp. 01/50; 216504730, pp. 01/09). O argumento no sentido de que a empresa FALLMS LABORATÓRIO DVD BRASIL LTDA. havia sido encerrada, mas a conta corrente ainda estava ativa, é irrelevante para os fins de tributação dos valores omitidos. A uma, porque as notas fiscais colacionadas aos autos dando conta de que as vendas foram realizadas pela FALLMS DISTRIBUIDORA DE FITAS LTDA.-EPP não tem o condão de, a rigor, infirmar a titularidade dos depósitos efetuados na conta corrente nº 49.082-2, agência nº 0497-9, do Banco Bradesco, na qual figura a primeira sociedade empresarial. A duas, porquanto ainda que houvesse comprovação no sentido de que as quantias depositadas pertencessem à segunda empresa dos corréus, isto, por si só, não descaracterizaria a elisão dos tributos devidos, uma vez que apenas transferiria a responsabilidade pelo pagamento das exações de uma empresa para a outra, cujos apelantes são os únicos sócios administradores. A propósito, colho da sentença os seguintes excertos que descrevem satisfatoriamente a situação relativa à omissão das receitas auferidas pela sociedade empresarial administrada pelos apelantes: “[...] A perícia realizada pela defesa corrobora para a procedência da acusação. Para a defesa afastar a materialidade, deveria ter demonstrado que os valores apurados em sede administrativa ou (i) não estariam sujeitos à incidência tributária, ou (ii) demonstrar que os respectivos tributos foram recolhidos. A perícia, contudo, conclui que os créditos verificados na conta corrente em discussão seriam, ao menos em parte, decorrente "de receita de venda da empresa Fallms Distribuidora de Fitas Lida." (fl. 525), reforçado à fl. 570. Posteriormente, o laudo pericial aponta que tais receitas não seriam da empresa Fallms Laboratório DVD do Brasil. A perícia realizada a pedido da defesa é, portanto, inútil para o afastamento da materialidade. Ao revés, comprova a sua existência, eis que o próprio perito aponta que se tratavam de receitas (ainda que não oriundas de serviços prestados ou produtos vendidos pela Fallms DVD), estando, portanto sujeitas à tributação. Exemplifica-se. Se "José", em razão de seu trabalho, aufere receita, e em razão dessa receita, deposita-a na conta de seu filho' "Pedro", haverá presunção de omissão de receita por Pedro, salvo se provado que este valor foi submetido à tributação (seja por José ou Pedro) ou, que Pedro devolveu estes valores a José (o que permitiria a caracterização, por exemplo, de um mútuo). No caso da perícia requerida pela defesa, procura-se o tempo todo provar que a receita depositada na conta da Fallms DVD (que seria Pedro, no exemplo acima) decorria de serviços prestados pela Fallms Distribuidora de Fitas (no mesmo exemplo, seria José). A conclusão pericial (de que parte, ou ainda, a integralidade dos depósitos na conta da Fallms DVD decorreram de serviços prestados pela Fallms Distribuidora de Fitas) é irrelevante para afastar a materialidade. Voltando ao exemplo acima, se Pedro provasse que recebeu em sua conta valores decorrentes de trabalho prestado por José, a omissão de receitas por Pedro permaneceria caracterizada. Caberia à defesa provar que estes valores foram sujeitos a tributação pela Fallms Distribuidora de Fitas ou pela Fallms DVD (pois o tributo devido teria sido pago), ou que estes valores foram devolvidos pela Fallms Distribuidora de Fitas à Fallms DVD (porque não se caracterizaria acréscimo patrimonial, mas mero empréstimo, por exemplo). [...]” Além disso, por sua vez, as declarações firmadas e ou os depoimentos prestados pelas testemunhas e informante arrolados pela defesa no sentido de que “a empresa FALLMS LABORATÓRIO DVD BRASIL LTDA. estava inativa e que a conta bancária de sua titularidade fora utilizada pela empresa Organize Serviços de Escritório Ltda. com o mero intuito de facilitar os cálculos individualizados das comissões correspondentes a cada um dos cobradores” não podem ser opostos à Fazenda Pública (CTN, art. 123), de sorte que a supressão de receitas e, por conseguinte, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos permanecem incólumes, recaindo ora sobre os apelantes. Outrossim, os apelantes deveriam tomar todas as providências necessárias à regularidade contábil da empresa, notadamente a guarda da documentação e a escrituração fiscal relativa às transações comerciais realizadas por intermédio do seu estabelecimento, condição imprescindível à própria administração do negócio. Não pode o administrador da sociedade empresarial sustentar que não teria agido com dolo, até porque deveria prestar a tempo e modo todas informações necessárias para o atendimento de suas obrigações para com o Fisco, tudo com a finalidade de verificar o que seria efetivamente objeto de tributação. No mais, aos apelantes foi conferida a oportunidade - tanto no âmbito administrativo como no judicial - de provar a regularidade contábil e fiscal da empresa, mas não comprovaram a origem de vários depósitos efetivados na conta corrente do seu estabelecimento comercial, razão pela qual não se eximiram da responsabilidade de infirmar as provas produzidas nos autos. Destaque-se, ademais, que é dos apelantes, na condição de sócios administradores, a responsabilidade por tudo que auferem como receitas relativas às vendas efetivadas e ou intermediadas, devendo, a rigor, ter prévio conhecimento daquilo que informa ao Fisco, razão pela qual se conclui que praticaram o delito de modo livre e consciente. (...) A mera alegação de que todos os valores oriundos das cobranças das vendas efetuadas não seriam efetivamente receitas próprias da empresa FALLMS LABORATÓRIO DVD BRASIL LTDA. carece de comprovação, não tendo a defesa se desincumbido do ônus imposto pelo art. 156 do Código de Processo Penal. Aliás, verifico dos autos que os apelantes colacionaram documentação referente às diversas alterações societárias da empresa FALLMS LABORATÓRIO DVD BRASIL LTDA., anteriormente denominada “Visual Entretenimento Distribuidora de Filmes Ltda., Paradiso Distribuição de Filmes Ltda. e Paradiso Edições e Serviços Ltda.”, CNPJ nº 06.987.987/0001-87. Contudo, não há qualquer documento relativo ao contrato social e eventual alteração da empresa FALLMS DISTRIBUIDORA DE FITAS LTDA.-EPP. Destaco, a propósito, o seguinte trecho da impugnação da Procuradoria Regional da República (ID 260808132): Cumpre ressaltar que não há omissão ou contradição a ser sanada. Os presentes embargos de declaração nada mais são do a manifestação de inconformismo dos embargantes com o julgamento que lhes foi desfavorável. Cumpre ressaltar que não há omissão ou contradição a ser sanada. Os presentes embargos de declaração nada mais são do a manifestação de inconformismo dos embargantes com o julgamento que lhes foi desfavorável foi prolatada. O colegiado levou em consideração os elementos comprobatórios constantes nos autos para entender configurada a materialidade delitiva, a autoria e o dolo de Luís Roberto Alvarenga e Marcia Garcia de Alvarenga. (....) No que pertine à alegação de omissão no aresto, tendo em vista a “violação à regra da correlação entre acusação e sentença”, tendo os “Embargados condenados por fatos diversos daqueles imputados na exordial acusatória”, verifica-se tão-somente a tentativa da defesa de rediscutir questões já analisadas no aresto. O Ministério Público Federal denunciou os embargantes, nos seguintes termos: “Consta dos presentes autos que os ora acusados Luís Roberto Alvarenga e Márcia Garcia de Alvarenga, na condição de administradores da empresa "Fallms Laboratório DVD do Brasil Ltda.", inscrita no CNPJ sob o nº 03.997.721/0001-06 e com sede na Avenida Engenheiro Luís Gomes Cardim Sangirardi, n° 481, São Paulo/SP, no ano-calendário de 2007, reduziram Imposto de Renda Pessoa Jurídica e tributos reflexos, quais sejam COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, PIS - Programa de Integração Social e CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mediante omissão de rendimentos em declaração de ajuste, rendimentos esses provenientes de créditos bancários em parte oriundos das atividades da empresa e em parte de origem não comprovada. (...) Durante a fiscalização se apurou, conforme extratos bancários fornecidos pelo Banco Bradesco, que a empresa contribuinte teve depositados na conta 49.082-2 da agência 0497-9 daquela instituição financeira valores que não foram declarados como rendimentos referentes ao ano-calendário de 2007. Parte dos valores foi identificada como decorrente das atividades da empresa, sendo apresentados os seus totais mensais na planilha 1A abaixo. A outra parcela dos valores não teve sua origem identificada, e, apesar de a Receita Federal ter dado oportunidade para comprovação de tal origem, isso não foi feito no curso do procedimento fiscal, de modo que eles devem ser considerados como receitas tributáveis, sendo indicados na planilha 1B abaixo. (...)” O voto condutor ao proceder “correlação entre a acusação e sentença” aduziu que: “(...) a denúncia descreve satisfatoriamente os fatos criminosos e a atuação dos acusados, havendo correspondência entre esses fatos e a capitulação jurídica imputada, tendo sido viabilizado o pleno exercício do direito de defesa (ID 170496821, pp. 02/05). (...) A materialidade está devidamente comprovada pelos documentos presentes no Processo Administrativo Fiscal nº 19515.722086/2011-14, pela Representação para Fins Penais nº 19515.722079/2011-12, pelo Auto de Infração e Termo de Encerramento, bem como pela constituição definitiva do crédito tributário em 16.01.2012 (ID 216504269, pp. 16/19, 24/32 e 40, respectivamente), além das informações enviadas pela instituição financeira (IDs 216504269, pp. 33/50; 216504729, pp. 1/50; 216504730, pp. 1/9), por meio dos quais foi constatada a supressão do recolhimento de tributos federais devidos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) pela pessoa jurídica Fallms Laboratório DVD do Brasil LTDA., relativamente ao ano-calendário 2007, mediante a omissão de receitas tributáveis da empresa, cujo montante totalizava, à época da fiscalização, R$ 225.913,97 (duzentos e vinte e cinco mil novecentos e treze reais e noventa e sete centavos), acrescido de multas e juros de mora, atualizados até 12/2011.” Não há, portanto, nada a modificar no julgado, porquanto, a pretexto da existência de pontos omissos, os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o mérito de questões decididas, atribuindo-se efeitos modificativos aos declaratórios, o que, na espécie, se revela manifestamente incabível. (...) Outrossim, requerem os embargantes o reconhecimento de que o v. acórdão mostra-se contraditório, eis que teria recorrido exclusivamente ao arbitramento realizado pelo Fisco para comprovar a tipicidade material da conduta, não obstante alegar que não se trata de presunção e que o aresto sustentaria a comprovação do dolo com comportamento dos embargantes após a deflagração da fiscalização. Frise-se que a contradição a que se refere o artigo 619, do Código de Processo Penal, é aquela eventualmente existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, tratando-se, portanto, de contradição interna ao decisum. (...) In casu, o dispositivo do v. acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamentação, assim, não há contradição interna a ser sanada, devendo ser afastada a alegação da defesa de que o aresto teria recorrido exclusivamente ao arbitramento realizado pelo Fisco para comprovar a tipicidade material da conduta e que o dolo estaria embasado em comportamento dos embargantes após a fiscalização. Não há, portanto, nada a modificar no julgado, porquanto a pretexto da existência de ponto contraditório, os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o mérito de questões decididas, atribuindo-se efeitos modificativos aos aclaratórios, o que, na espécie, se revela manifestamente incabível. (...) Destarte, não é possível acolher as teses apresentadas nos embargos, por ausência de vícios no v. acórdão recorrido. Por fim, quanto à alegada contradição relativa à ausência de dolo, anoto que o inconformismo da defesa, embora compreensível, relaciona-se ao resultado do julgamento. Em verdade, o embargante pretende que o caso seja novamente apreciado e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, desprovidos que são, em regra, de efeitos infringentes. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. (...) 3. embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 1.003.966/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 21.08.2018, p. 03.09.2018) Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO RELATIVAMENTE ÀS PROVAS. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não há nenhuma contradição e omissão porque as questões suscitadas pelos embargantes em seu recurso foram debatidas e analisadas pela Turma, especialmente quanto às provas produzidas nos autos e no que diz respeito à responsabilidade pela prática criminosa. 3. Quanto à ausência de dolo, anoto que o inconformismo da defesa, embora compreensível, relaciona-se ao resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003794-32.2016.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUÍS ROBERTO ALVARENGA e MÁRCIA GARCIA DE ALVARENGA em face do acórdão da Décima Primeira Turma (ID 257313240) que, por unanimidade, negou provimento à apelação da defesa. O acórdão tem a seguinte ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUEBRA DE SIGILO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. 1. Proferida sentença condenatória, a discussão sobre a inépcia da denúncia fica superada (AgRg no AREsp 1.003.966/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, j. 01.03.2018, DJe 12.03.2018). A despeito disso, a denúncia descreve satisfatoriamente os fatos criminosos e a atuação dos acusados, havendo correspondência entre esses fatos e a capitulação jurídica imputada, tendo sido viabilizado o pleno exercício do direito de defesa. 2. A primeira fase da persecutio criminis não exige que a autoria do delito esteja definitivamente esclarecida, pois a verificação da justa causa para a ação penal pauta-se em juízo de probabilidade (materialidade e indícios suficientes de autoria), e não de certeza. A certeza para o juízo condenatório advém do conjunto probatório formado durante a instrução processual. 3. Não há nenhuma irregularidade na quebra de sigilo bancário, tendo em vista o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Ao julgar o RE nº 1.055.941/SP, com repercussão geral, na sessão plenária de 4 de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”. 4. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 5. O envio de informações econômico-fiscais demonstrando a ausência de faturamento enquanto a empresa encontrava-se em pleno funcionamento configura a prática de omissão de receitas estabelecida no tipo penal. 6. Não pode o administrador da sociedade empresarial sustentar que não teria agido com dolo, até porque deveria prestar a tempo e modo todas informações necessárias para o atendimento de suas obrigações para com o Fisco, tudo com a finalidade de verificar o que seria efetivamente objeto de tributação. 7. O elemento subjetivo do crime tipificado no art. 1º da Lei nº 8.137/90 é o dolo genérico. 8. Apelação não provida. A defesa alega que há contradição no acórdão porque, embora sustente não se tratar de presunção, recorre exclusivamente ao arbitramento realizado pelo Fisco para fundamentar a materialidade das condutas criminosas. Alega também que há omissão quanto à existência de provas que, se não demostram a tributação integral dos recursos, impedem ao menos a conclusão peremptória de que todos os valores recebidos na conta objeto da autuação foram omitidos do Fisco. Alega que “a partir do saneamento da contradição e das omissões apontadas, evidencia-se a insuficiência do lançamento definitivo de tributo apurado por arbitramento – ou seja, por presunção – para preenchimento do crime de sonegação fiscal, que inclui, como elemento nuclear, o resultado material de supressão ou redução de tributo”. Afirma que, “diante da ausência de comprovação inequívoca de prejuízo ao fisco, tem-se que as condutas dos Embargantes configuram – se muito – o crime do art. 2º, I, da Lei 8.137/90”. Salienta a omissão quanto à entrega de documentos à fiscalização, uma vez que o acórdão recorrido relata suposta inércia dos embargantes nesse ponto. Contudo, afirma que o relatório subscrito pela auditora fiscal registrou a entrega de cópias dos extratos bancários da conta objeto da fiscalização, evidenciando a absoluta boa-fé dos embargantes e o efetivo desconhecimento quanto à utilização das contas bancárias de empresa inativas para a realização das cobranças, do que resultou a omissão constatada na declaração da Fallms Laboratório. Alega, ainda, omissão quanto à violação da regra de correlação entre a acusação e a sentença, uma vez que os embargantes foram condenados por fatos diversos daqueles imputados na denúncia, não havendo manifestação da Turma no acórdão proferido, razão pela qual pedem esclarecimento se foram condenados por uma conduta dolosa na forma direta ou por uma conduta dolosa na forma eventual. Aduz, por fim, que há contradição no voto quanto à ausência de demonstração de dolo, consistente na alegação de que estaria presente o elemento subjetivo, ainda que genérico, no momento da omissão de informação ou de prestação de declaração falsa ao Fisco, recorrendo-se ao suposto comportamento dos embargantes após a deflagração da fiscalização. (ID 257889597). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pela rejeição dos embargos declaratórios (ID 260808132). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003794-32.2016.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIS ROBERTO ALVARENGA, MARCIA GARCIA DE ALVARENGA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003794-32.2016.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: LUIS ROBERTO ALVARENGA, MARCIA GARCIA DE ALVARENGA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): APELANTE: LUIS ROBERTO ALVARENGA, MARCIA GARCIA DE ALVARENGA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): apelantes: “[...] A perícia realizada pela defesa corrobora para a procedência da acusação. Para a defesa afastar a materialidade, deveria ter demonstrado que os valores apurados em sede administrativa ou (i) não estariam sujeitos à incidência tributária, ou (ii) demonstrar que os respectivos tributos foram recolhidos. A perícia, contudo, conclui que os créditos verificados na conta corrente em discussão seriam, ao menos em parte, decorrente "de receita de venda da empresa Fallms Distribuidora de Fitas Lida." (fl. 525), reforçado à fl. 570. Posteriormente, o laudo pericial aponta que tais receitas não seriam da empresa Fallms Laboratório DVD do Brasil. A perícia realizada a pedido da defesa é, portanto, inútil para o afastamento da materialidade. Ao revés, comprova a sua existência, eis que o próprio perito aponta que se tratavam de receitas (ainda que não oriundas de serviços prestados ou produtos vendidos pela Fallms DVD), estando, portanto sujeitas à tributação. Exemplifica-se. Se "José", em razão de seu trabalho, aufere receita, e em razão dessa receita, deposita-a na conta de seu filho' "Pedro", haverá presunção de omissão de receita por Pedro, salvo se provado que este valor foi submetido à tributação (seja por José ou Pedro) ou, que Pedro devolveu estes valores a José (o que permitiria a caracterização, por exemplo, de um mútuo). No caso da perícia requerida pela defesa, procura-se o tempo todo provar que a receita depositada na conta da Fallms DVD (que seria Pedro, no exemplo acima) decorria de serviços prestados pela Fallms Distribuidora de Fitas (no mesmo exemplo, seria José). A conclusão pericial (de que parte, ou ainda, a integralidade dos depósitos na conta da Fallms DVD decorreram de serviços prestados pela Fallms Distribuidora de Fitas) é irrelevante para afastar a materialidade. Voltando ao exemplo acima, se Pedro provasse que recebeu em sua conta valores decorrentes de trabalho prestado por José, a omissão de receitas por Pedro permaneceria caracterizada. Caberia à defesa provar que estes valores foram sujeitos a tributação pela Fallms Distribuidora de Fitas ou pela Fallms DVD (pois o tributo devido teria sido pago), ou que estes valores foram devolvidos pela Fallms Distribuidora de Fitas à Fallms DVD (porque não se caracterizaria acréscimo patrimonial, mas mero empréstimo, por exemplo). [...]” Além disso, por sua vez, as declarações firmadas e ou os depoimentos prestados pelas testemunhas e informante arrolados pela defesa no sentido de que “a empresa FALLMS LABORATÓRIO DVD BRASIL LTDA. estava inativa e que a conta bancária de sua titularidade fora utilizada pela empresa Organize Serviços de Escritório Ltda. com o mero intuito de facilitar os cálculos individualizados das comissões correspondentes a cada um dos cobradores” não podem ser opostos à Fazenda Pública (CTN, art. 123), de sorte que a supressão de receitas e, por conseguinte, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos permanecem incólumes, recaindo ora sobre os apelantes. Outrossim, os apelantes deveriam tomar todas as providências necessárias à regularidade contábil da empresa, notadamente a guarda da documentação e a escrituração fiscal relativa às transações comerciais realizadas por intermédio do seu estabelecimento, condição imprescindível à própria administração do negócio. Não pode o administrador da sociedade empresarial sustentar que não teria agido com dolo, até porque deveria prestar a tempo e modo todas informações necessárias para o atendimento de suas obrigações para com o Fisco, tudo com a finalidade de verificar o que seria efetivamente objeto de tributação. No mais, aos apelantes foi conferida a oportunidade - tanto no âmbito administrativo como no judicial - de provar a regularidade contábil e fiscal da empresa, mas não comprovaram a origem de vários depósitos efetivados na conta corrente do seu estabelecimento comercial, razão pela qual não se eximiram da responsabilidade de infirmar as provas produzidas nos autos. Destaque-se, ademais, que é dos apelantes, na condição de sócios administradores, a responsabilidade por tudo que auferem como receitas relativas às vendas efetivadas e ou intermediadas, devendo, a rigor, ter prévio conhecimento daquilo que informa ao Fisco, razão pela qual se conclui que praticaram o delito de modo livre e consciente. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do parecer da Procuradoria Regional da República (ID 216505163, pp. 18/19): "[...] MÁRCIA afirmou (mídia à fl. 455 - 7'50") que Alexandre, gerente financeiro que trabalhava com ela, decidiu dividir o pagamento das cobranças em distintas contas para facilitar a divisão de comissões aos funcionários da Organize Serviços de Escritório LTDA., empresa que realizava as cobranças. Disse, porém, que não sabia que o procedimento de cobrança era feito desta forma (8'25"). LUÍS demonstrou entendimento do porquê da instauração do processo penal, porém afirmou que não sabia como funcionava o procedimento de cobrança (mídia à fl. 455 - 8'40"). A versão dos réus, de que não tinham ciência do procedimento de cobrança dos débitos de clientes inadimplentes, não é verossímil, especialmente quando tratava-se justamente do procedimento que culminou na redução de tributos devidos ao Fisco. MÁRCIA, quem mais cuidava da parte financeira da sociedade, certamente realizava um controle de pagamento dos clientes cobrados pela Organize Serviços de Escritório LTDA., precisando para isso acessar as contas bancárias em que tais depósitos eram efetuados. LUÍS, também administrador da empresa (Contrato Social da Sociedade às fls. 122/125), certamente também estava ciente do procedimento de cobrança realizado pela Organize Serviços de Escritório LTDA. Uma sociedade que contrata outra para lidar com clientes inadimplentes deve ter conhecimento de como são feitas as cobranças e, ainda, onde são depositados todos os valores provenientes do serviço da cobradora, principalmente quando é utilizado o mesmo espaço físico por ambas as empresas. LUÍS possuía poder de gestão, tendo pleno conhecimento acerca do faturamento da empresa, quantidade de produtos vendidos e número de clientes, conforme demonstrou no interrogatório judicial (mídia à fl. 455). Os réus eram, portanto, administradores da sociedade, dado que orquestravam estratégias negociais e administrativas da empresa, ainda que esta última tenha sido mais focada por MÁRCIA. [...]" A mera alegação de que todos os valores oriundos das cobranças das vendas efetuadas não seriam efetivamente receitas próprias da empresa FALLMS LABORATÓRIO DVD BRASIL LTDA. carece de comprovação, não tendo a defesa se desincumbido do ônus imposto pelo art. 156 do Código de Processo Penal. Aliás, verifico dos autos que os apelantes colacionaram documentação referente às diversas alterações societárias da empresa FALLMS LABORATÓRIO DVD BRASIL LTDA., anteriormente denominada “Visual Entretenimento Distribuidora de Filmes Ltda., Paradiso Distribuição de Filmes Ltda. e Paradiso Edições e Serviços Ltda.”, CNPJ nº 06.987.987/0001-87. Contudo, não há qualquer documento relativo ao contrato social e eventual alteração da empresa FALLMS DISTRIBUIDORA DE FITAS LTDA.-EPP. Outrossim, por oportuno, destaco o seguinte excerto do parecer da PRR acerca da confusão patrimonial das empresas constituídas pelos apelantes (ID 216505163, pp. 15/17): “[...] 1. os réus possuíam sociedade em três empresas: - Fallms Laboratório DVD do Brasil LTDA. - Fallms Entretenimento Distribuidora de Filmes LTDA. - Fallms Distribuidora de Fitas LTDA. 2. para a realização de cobranças de pagamentos de clientes inadimplentes da Fallms Entretenimento Distribuidora de Filmes LTDA. contratou-se a empresa Organize Serviços de Escritório LTDA., a qual possuía funcionários (as testemunhas Tadeu, Marcelo e José), que por sinal trabalhavam no espaço físico da sociedade dos réus para realizarem ligações e contatarem clientes, principalmente locadoras, para que realizassem pagamentos de suas dívidas (conforme afirmado por LUÍS em juízo mídia à fl. 455 - 8'00 em diante); 3. os funcionários da Organize Serviços de Escritório LTDA., cobradora de dividas, ganhavam comissões a cada cobrança bem sucedida e, para que dividissem com mais facilidade quais comissões seriam de cada funcionário, depositavam o valor total da cobrança em contas distintas, inclusive da sociedade inativa Fallms Laboratório DVD do Brasil LTDA. (conforme Marcelo de Araújo Garcia - mídia à fl. 455 - 8'32", José Aroldo Lacerda Bonfim - mídia à fl. 455 - 2'17" e Tadeu Aparecido Peres - mídia à fl. 414 - 3'10" a 4'32"); 4. com a divisão de contas supracitada, tornou-se dificultada a fiscalização e aferição da RFB em relação aos tributos devidos pelas sociedades dos réus; 5. apurou-se que foram reduzidos tributos em virtude da omissão de rendimentos em declaração de anual de ajuste, rendimentos esses provenientes de créditos bancários oriundos, em parte, das atividades negociais de empresa (tabela 1A do relatório) e em parte de origem não comprovada (tabela 1 B do relatório); 6. conforme atesta a perícia às fls. 519/533, vê-se, portanto, que na conta bancária da sociedade Fallms Laboratório DVD do Brasil LTDA., inativa no ano-calendário de 2007, havia não somente receitas provenientes da atividade negocial da Fallms Entretenimento Distribuidora de Filmes LTDA., como afirmado pelos réus e testemunhas (mídia à fl. 455 e fls. 209/213 e 264/265, mas também da Fallms Distribuidora de Fitas LTDA.; 7. verifica-se que houve uma verdadeira mesclagem de contas bancárias de sociedades distintas, as quais albergavam receitas de difícil aferição de origem e supostos pagamentos de tributos; 8. os valores reduzidos foram tributados (Termo de Verificação Fiscal às fls. 170/173), e, aplicados juros de mora e multa proporcional, chegou-se ao crédito tributário abaixo (consoante fls. 18,20,22, 24 e 26). (...) Está comprovada a tipicidade material do delito em tela, pois omitiram-se informação às autoridades fazendárias, ocasionando redução de recolhimento de tributos e, mais do que apenas omissão, houve verdadeiro caldeamento de receitas e contas bancárias, dificultando a aferição pela RFB sobre o pagamento de tributos da sociedade. [...]” (grifos originais) Enfim, o responsável legal pela sociedade empresarial que não se certifica da ausência do recolhimento do tributo assume o risco de cometer um delito, sem se importar que ele efetivamente aconteça, razão pela qual eventual desconhecimento da ilicitude não tem o condão de eximir a responsabilidade pela prática delitiva, na medida em que se anui com a produção do resultado, que podia ser antevisto, tanto pelo domínio do fato como pelo poder que detinha na administração financeira do empreendimento. Quanto à alegação no sentido de que não houve a devida análise em relação ao depoimento das testemunhas arroladas pela defesa, tenho que não há qualquer cerceamento ou prejuízo à defesa dos apelantes, pois o juízo a quo sopesou de maneira criteriosa as informações prestadas, contudo, diante do contexto dos fatos apurados nos autos, valorou a prova produzida com fundamento no livre convencimento motivado, a teor do disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. O elemento subjetivo do crime tipificado no art. 1º da Lei nº 8.137/90, por sua vez, é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por qualquer das condutas nele previstas. Nesse sentido: “[...] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. SÚMULA 7/STJ. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. (...)6. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1.553.252/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07.11.2017, DJe 13.11.2017) [...]” Portanto, mantenho a condenação de LUÍS ROBERTO ALVARENGA e MÁRCIA GARCIA ALVARENGA pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, nos termos da denúncia. Em relação à dosimetria da pena, não houve insurgência das partes, razão pela qual a mantenho tal como fixada, não havendo nada a ser revisto de ofício. Mantenho o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"), assim como a substituição dessa pena por duas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º), nos termos fixados na sentença. Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUEBRA DE SIGILO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. 1. Proferida sentença condenatória, a discussão sobre a inépcia da denúncia fica superada (AgRg no AREsp 1.003.966/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, j. 01.03.2018, DJe 12.03.2018). A despeito disso, a denúncia descreve satisfatoriamente os fatos criminosos e a atuação dos acusados, havendo correspondência entre esses fatos e a capitulação jurídica imputada, tendo sido viabilizado o pleno exercício do direito de defesa. 2. A primeira fase da persecutio criminis não exige que a autoria do delito esteja definitivamente esclarecida, pois a verificação da justa causa para a ação penal pauta-se em juízo de probabilidade (materialidade e indícios suficientes de autoria), e não de certeza. A certeza para o juízo condenatório advém do conjunto probatório formado durante a instrução processual. 3. Não há nenhuma irregularidade na quebra de sigilo bancário, tendo em vista o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Ao julgar o RE nº 1.055.941/SP, com repercussão geral, na sessão plenária de 4 de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”. 4. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 5. O envio de informações econômico-fiscais demonstrando a ausência de faturamento enquanto a empresa encontrava-se em pleno funcionamento configura a prática de omissão de receitas estabelecida no tipo penal. 6. Não pode o administrador da sociedade empresarial sustentar que não teria agido com dolo, até porque deveria prestar a tempo e modo todas informações necessárias para o atendimento de suas obrigações para com o Fisco, tudo com a finalidade de verificar o que seria efetivamente objeto de tributação. 7. O elemento subjetivo do crime tipificado no art. 1º da Lei nº 8.137/90 é o dolo genérico. 8. Apelação não provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003794-32.2016.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelação interposta por LUÍS ROBERTO ALVARENGA e MÁRCIA GARCIA ALVARENGA em face da sentença proferida pela 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP) que os condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor de 2 (dois) salários mínimos, cada um, vigente à época dos fatos e corrigidos monetariamente, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em (i) prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, cada um, e (ii) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser especificada pelo juízo da execução (ID 216505159, pp. 18/31). A denúncia (ID 216505144, pp. 02/05), recebida em 12.04.2016 (idem, pp. 06/07), narra: [...] 1. Consta dos presentes autos que os ora acusados Luís Roberto Alvarenga e Márcia Garcia de Alvarenga, na condição de administradores da empresa "Fallms Laboratório DVD do Brasil Ltda.", inscrita no CNPJ sob o nº 03.997.721/0001-06 e com sede na Avenida Engenheiro Luís Gomes Cardim Sangirardi, n° 481, São Paulo/SP, no ano-calendário de 2007, reduziram Imposto de Renda Pessoa Jurídica e tributos reflexos, quais sejam COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, PIS - Programa de Integração Social e CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mediante omissão de rendimentos em declaração de ajuste, rendimentos esses provenientes de créditos bancários em parte oriundos das atividades da empresa e em parte de origem não comprovada. Houve constituição definitiva de crédito tributário em desfavor da empresa no Processo Administrativo Fiscal nº 19515.722079/2011-12, cuja cópia se encontra no apenso II, o que constitui a materialidade delitiva. Durante a fiscalização se apurou, conforme extratos bancários fornecidos pelo Banco Bradesco, que a empresa contribuinte teve depositados na conta 49.082-2 da agência 0497-9 daquela instituição financeira valores que não foram declarados como rendimentos referentes ao ano-calendário de 2007. Parte dos valores foi identificada como decorrente das atividades da empresa, sendo apresentados os seus totais mensais na planilha 1A abaixo. A outra parcela dos valores não teve sua origem identificada, e, apesar de a Receita Federal ter dado oportunidade para comprovação de tal origem, isso não foi feito no curso do procedimento fiscal, de modo que eles devem ser considerados como receitas tributáveis, sendo indicados na planilha 1B abaixo. (...) Tais valores foram levados à tributação, conforme o Termo de Verificação Fiscal a fls. 170/173 do apenso II, apurando-se o total de crédito tributário abaixo descrito, já com inclusão de juros e multa, consoante Autos de Infração a fls. 213/257 do apenso II, lavrados em 09/12/2011: (...) O contribuinte não apresentou impugnação administrativa contra a autuação, ocorrendo a constituição definitiva do crédito tributário em 16/01/2012 (fls. 134). De acordo com informação da Procuradoria da Fazenda Nacional a fls. 170, os tributos foram inscritos em Olvida Ativa da União e estão em cobrança, não havendo registro de parcelamento ou pagamento. Com relação à autoria, deve ser dito que os acusados, além de constarem formalmente como sócios e administradores da empresa em seu contrato social (fls. 122/127), admitiram, nas oitivas a fls. 209/210 e 212/213, que de fato a geriam, de modo que foram os responsáveis pela redução de tributos acima exposta, decorrente de omissão de informação de receitas ao Fisco. Eles alegaram que, na verdade, em 2007 a "Fallms Laboratório DVD do Brasil Ltda." estava inativa, e que os valores creditados na conta 49.082-2 da agência 0497-9 do Bradesco eram decorrentes das atividades da empresa "Fallms Entretenimento Distribuidora de Filmes Ltda.", portadora do CNPJ nº 06.987.687/0001-87. Essa última empresa, também de titularidade dos acusados, pertence ao mesmo grupo econômico da "Fallms Laboratório DVD do Brasil Ltda.", de modo que, se uma usou a conta bancária da outra, isso se deu exatamente para criar dificuldades de apuração de tributos pelo Fisco, tratando-se de atuação consciente e dolosa. Nesse contexto, os valores que transitaram pela conta da "Fallms Laboratório DVD do Brasil Ltda." deveriam ter sido levados à tributação por tal pessoa jurídica, e isso não foi feito, caracterizando omissão de rendimentos que ensejou a prática de crime contra a ordem tributária. Note-se, por fim, que se pode inferir que Tadeu Aparecido Peres, ouvido a fls. 265/266, realizava cobrança de títulos para as empresas do referido grupo, utilizando as contas bancárias apontadas por seus responsáveis, que são os acusados. Foram estes, portanto, que optaram pela utilização da referida conta do Banco Bradesco para recebimento dos valores acima indicados. 2. Praticando a conduta acima descrita, encontram-se os denunciados incursos no artigo 1º, inciso 1, da Lei nº 8.137/90. [...] A sentença foi publicada em 10.08.2018 (ID 216505159, p. 32). Em seu recurso (ID 216505161, pp. 12/39), a defesa alega, preliminarmente, (i) a inépcia da denúncia e (ii) a nulidade da prova obtida relativamente aos extratos bancários, uma vez que não houve autorização judicial. Quanto ao mérito, pede a absolvição dos apelantes nos termos do artigo 386, I, do Código de Processo Penal, “por reconhecer estar provada a inexistência do fato que lhes fora imputado”. Foram apresentadas contrarrazões (ID 216505161, pp. 42/49). A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação (ID 216505163, pp. 2/19). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003794-32.2016.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelação interposta por LUÍS ROBERTO ALVARENGA e MÁRCIA GARCIA ALVARENGA em face da sentença que os condenou pela prática do crime contra a ordem tributária. Rejeito a alegação de inépcia da denúncia. Proferida sentença condenatória, a discussão sobre a inépcia da denúncia fica superada (AgRg no AREsp 1.003.966/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, j. 01.03.2018, DJe 12.03.2018). A despeito disso, a denúncia descreve satisfatoriamente os fatos criminosos e a atuação dos acusados, havendo correspondência entre esses fatos e a capitulação jurídica imputada, tendo sido viabilizado o pleno exercício do direito de defesa (ID 170496821, pp. 02/05). Ademais, a primeira fase da persecutio criminis não exige que a autoria do delito esteja definitivamente esclarecida, pois a verificação da justa causa para a ação penal pauta-se em juízo de probabilidade (materialidade e indícios suficientes de autoria), e não de certeza. A certeza para o juízo condenatório advém do conjunto probatório formado durante a instrução processual. Nos crimes contra o sistema financeiro e contra o sistema tributário, nem sempre é possível realizar-se, de plano, a perfeita identificação das ações que resultaram na conduta criminosa. Por isso, é admissível denúncia não tão detalhada, desde que a acusação seja compreensível e possibilite a ampla defesa. Nesse sentido é a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF): “[...] PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, C/C o ART. 11, DA LEI 8.137/90). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (...) 2. A denúncia, na hipótese de crime societário, não precisa conter descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrando o vínculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. Precedentes: HC 103.104, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 14.02.12; HC 101.754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.06.10; HC 101.286, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 25.08.11; HC 97.259, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.02.10; HC 98.840, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 25.09.09. [...]” (STF. HC 122.450/MG, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Luiz Fux, j. 28.10.2014, DJe-228 DIVULG 19.11.2014 PUBLIC 20.11.2014; destaquei) No mais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa (APN 841, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 15.03.2017, DJe 28.03.2017), o que não se verifica no caso em exame. Rejeito a alegação preliminar de ilicitude da prova porque não há nenhuma irregularidade na quebra de sigilo bancário, tendo em vista o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Ao julgar o RE nº 1.055.941/SP, com repercussão geral, na sessão plenária de 4 de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, firmou a seguinte tese: É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Passo ao exame do mérito. A materialidade está devidamente comprovada pelos documentos presentes no Processo Administrativo Fiscal nº 19515.722086/2011-14, pela Representação para Fins Penais nº 19515.722079/2011-12, pelo Auto de Infração e Termo de Encerramento, bem como pela constituição definitiva do crédito tributário em 16.01.2012 (ID 216504269, pp. 16/19, 24/32 e 40, respectivamente), além das informações enviadas pela instituição financeira (IDs 216504269, pp. 33/50; 216504729, pp. 1/50; 216504730, pp. 1/9), por meio dos quais foi constatada a supressão do recolhimento de tributos federais devidos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) pela pessoa jurídica Fallms Laboratório DVD do Brasil LTDA., relativamente ao ano-calendário 2007, mediante a omissão de receitas tributáveis da empresa, cujo montante totalizava, à época da fiscalização, R$ 225.913,97 (duzentos e vinte e cinco mil novecentos e treze reais e noventa e sete centavos), acrescido de multas e juros de mora, atualizados até 12/2011. A partir desses documentos, verifica-se que, conquanto a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica Fallms Laboratório DVD do Brasil LTda., relativa ao ano-calendário 2007, tenha sido enviada ao Fisco com “receita zerada” (ID 152214416, pp. 20/35), foi omitido o montante de R$ 379.371,77 (trezentos e setenta e nove mil trezentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos), decorrentes de depósitos em conta bancária de titularidade da referida empresa sem que houvesse a efetiva comprovação de sua origem, motivo suficiente e idôneo para o lançamento de ofício do débito tributário constituído no supracitado processo administrativo fiscal. Releva destacar, ainda, que os apelantes, como sócios administradores, foram intimados e reintimados por diversas vezes a fim de prestarem esclarecimentos a respeito da fiscalização levada a efeito para apurar eventual omissão de receita, inclusive na pessoa da apelante MÁRCIA (ID 152214416, pp. 11/12, apenso II). Todavia, quedaram-se inertes e deixaram de apresentar qualquer documento e ou informação acerca do quanto apurado pela senhora auditora fiscal, ensejando, desse modo, a requisição de informações sobre financeiras das contas bancárias em nome do estabelecimento comercial. Os apelantes foram novamente intimados e reintimados, inclusive com a visita pessoal da auditora fiscal, para comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados e ou depositados na conta corrente da empresa, porém, mais uma vez não houve atendimento à fiscalização (até porque não foram localizados nos endereços declinados aos órgãos públicos), razão pela qual, diante da falta dos livros contábeis e fiscais, houve a apuração e o lançamento dos tributos devidos a título de omissão de receitas então informadas pelas instituições financeiras, constantes do termo de verificação fiscal (ID 152214416, pp. 181/225, apenso II). O envio de informações econômico-fiscais demonstrando a ausência de faturamento enquanto a empresa encontrava-se em pleno funcionamento configura a prática de omissão de receitas estabelecida no tipo penal. Ou seja, a desigualdade entre os valores movimentados na conta corrente e aqueles declarados à Receita Federal no ano-calendário de 2007 (na verdade, nenhuma quantia), resultaram na supressão da carga tributária no montante apurado pela fiscalização. Não se está presumindo a ocorrência da supressão, até porque o seu acontecimento encontra ressonância, de modo claro, nas provas colhidas no bojo dos autos, por meio da prática fraudulenta consistente na omissão de informações e receitas. Por derradeiro, a circunstância de a auditora fiscal dispor de meios legais para constituir o débito tributário, dada a omissão dos apelantes em informarem/declararem a hipótese tributária, não afasta a tipicidade da conduta. Além disso, o arbitramento efetivado é uma medida adotada pelo Fisco para reparar a evasão decorrente da omissão e uma evidência de que a conduta omissiva foi apta a gerar a supressão ou, ao menos, a redução do tributo na apuração. Assim, está devidamente caracterizada a redução de tributos mediante omissão de informação relativa aos depósitos efetuados na conta bancária à fiscalização tributária, o que configura o crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. A autoria e o dolo estão devidamente comprovados. Reproduzo os depoimentos prestados pelos apelantes à autoridade policial (ID 216505138, pp. 42/43 e 45/46): [LUÍS] “QUE: é Sócio Administrador da empresa FALLMS Laboratório DVD do Brasil LTDA. desde sua fundação em Agosto de 2000 em conjunto com sua esposa Márcia de Araújo Garcia conforme Ficha Cadastral JUCESP às fls. 126/127, sendo que a empresa tem por objeto social o comércio de equipamentos de áudio e vídeo;” [MÁRCIA] “QUE: é Sócia Administradora da empresa FALLMS Laboratório DVD do Brasil LTDA. desde sua fundação em Agosto de 2000 em conjunto com seu Luiz Roberto Alvarenga conforme Ficha Cadastral JUCESP ás fls. 126/127, sendo que a empresa tem por objeto social o comércio de equipamentos de áudio e vídeo;” A sentença proferida delineou de maneira clara a responsabilidade dos apelantes na administração da sociedade empresarial, conforme trechos abaixo transcritos (ID 216505159, pp. 24/25): [...] Assim, a discussão passa à autoria, notadamente se os réus também teriam poderes de gerência em relação à referida empresa que não declarou os mencionados (pela própria perícia requerida pela defesa) valores decorrentes de receitas. Com efeito, verifica-se que a empresa "Fallms Laboratório DVD do Brasil", titular da referida conta bancária, era administrada pelos sócios, isolada ou conjuntamente (fl. 123). Do mesmo modo, os réus eram administradores da empresa Fallms Entretenimento Distribuidora de Filmes Ltda. (tis. 06/40). Por fim, por meio da perícia, foi dito que parte dos valores que foram objeto da autuação seriam da empresa "Fallms Distribuidora de Fitas Ltda.", não havendo indicação nos autos de que os réus não tinham poder de gerência desta empresa. Com efeito, ainda que comprovada a premissa defensiva, não se afasta a presunção legal de omissão de receita de valores creditados em conta corrente, nos termos do art. 42, Lei 9430/96. Isto porque, ainda que cumulativamente estes valores não decorram de serviços prestados diretamente pela empresa Fallms Laboratório DVD do Brasil (mas pela Fallms Distribuidora de Fitas Ltda), bem como a Fallms Distribuidora de Fitas não seja administrada pelos réus, a partir do momento em que tais valores ingressaram na conta da Fallms DVD, caracteriza-se o seu acréscimo patrimonial. Neste sentido, a autoria também está presente, uma vez que os réus eram efetivamente administradores e detinham poderes de gerência das referidas empresas. A esse respeito, destaque-se o já mencionado contrato social, bem como o afirmado pelos réus perante a Autoridade Policial (fls. 209 e 212) e em juízo. Em audiência, Luís Roberto admite que detinha controle sobre as referidas empresas, ao afirmar que as suas empresas foram se transformando considerando-se as evoluções tecnológicas das fitas VHS e dos DVDs. Ainda, Luís Roberto apontou que a ré Márcia era responsável pela parte administrativa da empresa. [...] (destaquei) Outrossim, o instrumento particular de alteração contratual da sociedade empresarial e a ficha cadastral completa constante do registro na JUCESP não deixam quaisquer dúvidas a respeito da administração da empresa fiscalizada, pois consta expressamente que a gerência do negócio competia, isolada e conjuntamente, aos apelantes (ID 216504730, pp. 28/31 e 32/33). A defesa alegou que a sentença não considerou o depoimento prestado pela testemunha comum Tadeu Aparecido Peres, o qual afirmou, em sede policial e em juízo, que a empresa FALLMS LABORATÓRIO DVD BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.997.721/0001-06, havia sido encerrada, mas a conta bancária ainda estava ativa, bem ainda que os apelantes não foram os responsáveis pela indicação das contas bancárias para o recebimento das cobranças da empresa FALLMS DISTRIBUIDORA DE FITAS LTDA.-EPP, CNPJ nº 02.341.697/0001-90. Sustentou, ainda, que os depósitos encontrados na conta corrente pertenciam a empresa FALLMS DISTRIBUIDORA DE FITAS LTDA.-EPP, porém, por equívoco, foram depositados na conta bancária da FALLMS LABORATÓRIO DVD BRASIL LTDA. Afirmou também que o juízo a quo não fez qualquer valoração em relação às afirmações tanto da testemunha como do informante arrolados pela defesa José Aroldo Lacerda Bomfim e Marcelo de Araújo Garcia, respectivamente. Asseverou, mais, que a perícia contábil realizada constatou que os depósitos constantes da conta corrente nº 49.082-2, agência nº 0497-9, do Banco Bradesco, não correspondiam a fatos geradores de tributos da empresa FALLMS LABORATÓRIO DVD BRASIL LTDA. A tese defensiva não se mostra suficiente para afastar a caracterização da omissão de receitas apuradas pela Receita Federal, pois, ainda que os valores pudessem pertencer à FALLMS DISTRIBUIDORA DE FITAS LTDA.-EPP, de fato, os montantes omitidos à tributação foram depositados na conta corrente, aberta e ativa, em nome da empresa FALLMS LABORATÓRIO DVD BRASIL LTDA., conforme se constata dos extratos colacionados aos autos (IDs 216504269, pp. 33/50; 216504729, pp. 01/50; 216504730, pp. 01/09). O argumento no sentido de que a empresa FALLMS LABORATÓRIO DVD BRASIL LTDA. havia sido encerrada, mas a conta corrente ainda estava ativa, é irrelevante para os fins de tributação dos valores omitidos. A uma, porque as notas fiscais colacionadas aos autos dando conta de que as vendas foram realizadas pela FALLMS DISTRIBUIDORA DE FITAS LTDA.-EPP não tem o condão de, a rigor, infirmar a titularidade dos depósitos efetuados na conta corrente nº 49.082-2, agência nº 0497-9, do Banco Bradesco, na qual figura a primeira sociedade empresarial. A duas, porquanto ainda que houvesse comprovação no sentido de que as quantias depositadas pertencessem à segunda empresa dos corréus, isto, por si só, não descaracterizaria a elisão dos tributos devidos, uma vez que apenas transferiria a responsabilidade pelo pagamento das exações de uma empresa para a outra, cujos apelantes são os únicos sócios administradores. A propósito, colho da sentença os seguintes excertos que descrevem satisfatoriamente a situação relativa à omissão das receitas auferidas pela sociedade empresarial administrada pelos Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIS ROBERTO ALVARENGA, MARCIA GARCIA DE ALVARENGA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RICCETTO NETO - SP81442-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O 1. ID 255348627 e anexo: considerando que a sessão do dia 31.03.2022 será realizada exclusivamente de forma virtual, Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003794-32.2016.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO defiro o pedido formulado pela defesa dos apelantes e adio o julgamento da apelação. Assim, fica a defesa, desde já, intimada de que o feito será apresentado em mesa na sessão da Décima Primeira Turma desta Corte a se realizar no dia 28.04.2022, às 09h30. Dê-se ciência, ainda, que, em virtude das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes dos riscos de infecção humana pelo coronavírus (Covid-19), a sessão poderá ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico, com o uso de ferramenta de videoconferência, para fins de sustentações orais (Plataforma Microsoft Teams). Assim, caso a defesa queira pedir preferência ou sustentação oral, deverá inscrever-se no site do Tribunal ou encaminhar ao correio eletrônico das Turmas Unificadas da 4ª Seção ([email protected]), no prazo máximo de 48 horas antes do início da realização da sessão, com o respectivo pedido e a indicação do advogado que ingressará na sessão, bem como informar seu endereço eletrônico e número de telefone válidos (preferencialmente o número de telefone celular) para eventual contato imediato e envio de instruções para ingresso no sistema eletrônico de videoconferência acima citado. Ademais, é de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual da sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou por problemas técnicos. Registro, por fim, que a sessão realizada com o auxílio de ferramenta de videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais. 2. Providencie-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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