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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na RHC 212119/SP (2025/0065397-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO REQUERENTE: ANDERSON ALVES DE SOUZA ADVOGADOS: JONATHAN SANTOS PONTES - SP286184 ANDRÉ LUIZ GOMES COSTA CALDEIRA DE LIMA - SP405215 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por ANDERSON ALVES DE SOUZA, buscando a alteração da decisão monocrática por mim proferida às fls. 117-120. Na petição de fls. 125-126, alega a defesa que o constrangimento ilegal apontado no recurso ordinário interposto, se refere ao fato de o juízo de primeiro grau não ter aceitado a citação do recorrente através de carta precatória, determinando sua prisão pelo fato de se encontrar em local incerto. Requer, ao final, a reconsideração da decisão proferida. É o relatório. DECIDO. Pretende o requerente que seja analisado o pedido referente a validação da citação feita por carta precatória a fim de que seja revogada a decretação da prisão preventiva em seu desfavor, uma vez que se encontra em risco de ser preso. Inicialmente, corrijo o erro material presente na decisão, a fim de alterar a informação de que o mesmo se encontra preso preventivamente, tendo em vista que mesmo tendo sido decretada sua prisão preventiva o mandando ainda não foi cumprido. Quanto a tese referente a validade da citação do recorrente, da leitura do acórdão recorrido verifica-se que tal matéria não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Ademais, vale ressaltar que a decisão que determinou a segregação cautelar do recorrente não se baseou tão somente no fato dele estar foragido, mas também em razão da quantidade de droga apreendida, a saber, "500kg. (quinhentos quilos) de “skunk” e 212 (duzentos e doze quilos) de maconha", bem como pelo fato do mesmo ter sido acusado de chefiar organização criminosa, que efetuava o transporte de grande quantidade de entorpecentes", circunstâncias que indicam a periculosidade concreta do agente e revelam a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. - fl. 82. De mais a mais, como bem pontuado pelo parquet em seu parecer à fl. 113, "a fuga do recorrente do distrito da culpa, permanecendo em local incerto e não sabido por aproximadamente 17 anos, demonstra a intenção de se furtar à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva. O comparecimento espontâneo, após longo período foragido, por si só, não afasta a necessidade da custódia cautelar". Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO